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Document 22009D0092

    Decisão do Comité Misto do EEE n. o  92/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

    JO L 277 de 22.10.2009, p. 47–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/92(2)/oj

    Date of document:
    03/07/2009
    Date of effect:
    entrada em vigor ver art. 2
    Date of effect:
    01/01/2009; Aplicação ver art. 2
    Date of signature:
    03/07/2009; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(32) adjunção artigo 5 número 8 travessão 01/01/2009
    Modifies 21994A0103(32) substituição artigo 5 número 5 01/01/2009
    Instruments cited:
    Link

    22.10.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 277/47

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    N.o 92/2009

    de 3 de Julho de 2009

    que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

    (2)

    É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (2).

    (3)

    O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

    1.

    O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

    «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007, e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2009.».

    2.

    Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

    «—

    32008 D 1098: Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 20).».

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

    A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

    Artigo 3.o

    A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

    Pelo Comité Misto do EEE

    A Presidente

    Oda Helen SLETNES

    (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 67.

    (2)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 20.

    (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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