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Document 22008D0073

Decisão do Comité Misto do EEE n. o  73/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

JO L 257 de 25.9.2008, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/73(2)/oj

Date of document:
06/06/2008
Date of effect:
entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
06/06/2008; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21994A0103(70) substituição ponto 32aa texto
Modifies 21994A0103(70) substituição ponto 32c texto
Modifies 21994A0103(70) supressão ponto 32ca
Instruments cited:
Link

25.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007, o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (3) e a Decisão 94/774/CE da Comissão (4), que foram incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.

(4)

Devem manter-se, no essencial, as actuais adaptações EEE do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e da Decisão 94/774/CE no que se refere ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

1.

O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.

São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE;

b)

No tocante aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Listenstaine pode utilizar os documentos de notificação e acompanhamento suíços em vez dos documento-tipo que figuram em anexo ao regulamento;

c)

No n.o 29 do artigo 2.o, a seguir à expressão “no território aduaneiro da Comunidade” é aditada a expressão “ou no território dos Estados da EFTA”.».

2.

No texto da adaptação do ponto 32aa (Decisão 2000/532/CE da Comissão) a expressão «e mencionado no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho», que figura no final do período, é substituída pela seguinte expressão «e mencionada no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho».

3.

O texto do ponto 32ca (Decisão 94/774/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 54.

(2)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(3)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(4)  JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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