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Document 21999D1028(02)

    Decisão do Comité Misto do EEE n° 107/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    JO L 277 de 28.10.1999, p. 42–42 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1998/107(2)/oj

    Date of document:
    27/11/1998
    Date of effect:
    28/11/1998; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    27/11/1998; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XV ponto 4 travessão 28/11/1998
    Instruments cited:
    Link

    21999D1028(02)

    Decisão do Comité Misto do EEE n° 107/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0042 - 0042


    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    N.o 107/98

    de 27 de Novembro de 1998

    que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 89/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);

    Considerando que a Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera pela 16.a vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

    "- 397 L 0056: Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997 (JO L 333 de 4.12.1997, p. 1).".

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos da Directiva 97/56/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

    Pelo Comité Misto do EEE

    N. v. LIECHTENSTEIN

    Presidente

    (1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 62.

    (2) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.

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