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Document 21997D1023(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

JO L 290 de 23.10.1997, p. 27–27 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1997/41(2)/oj

Date of document:
10/07/1997
Date of effect:
01/08/1997; entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
10/07/1997; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21994A0103(48) adjunção apêndice 1 ponto 19 travessão 01/08/1997
Modifies 21994A0103(48) adjunção apêndice 1 ponto 38 travessão 01/08/1997
Instruments cited:
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21997D1023(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0027 - 0027


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 41/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1547: Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35)».

2. Ao ponto 38 [Regulamento (CE) nº 2332/92 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1547: Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1547/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35.

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