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Document 12006E285
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Six - General and final provisions#Article 285
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte VI - Disposições gerais e finais
Artigo 285.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte VI - Disposições gerais e finais
Artigo 285.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 171–171
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 02/10/1997
- Date of effect:
- 01/05/1999; entrada em vigor ver 197D014 e JO L 114/99 p. 56
- Date of signature:
- 02/10/1999; Amesterdão
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- Instruments cited:
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- Subject matter:
12006E285
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 285.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0171 - 0171
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0147 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0294 - Versão consolidada
Artigo 285.o 1. Sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, adopta medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. 2. A elaboração das estatísticas comunitárias é feita no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos. --------------------------------------------------
