02011L0016 — PT — 01.07.2020 — 004.005

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►B	DIRECTIVA 2011/16/UE DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE (JO L 064 de 11.3.2011, p. 1)

Alterada por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014	L 359	1	16.12.2014
►M2	DIRETIVA (UE) 2015/2376 DO CONSELHO de 8 de dezembro de 2015	L 332	1	18.12.2015
►M3	DIRETIVA (UE) 2016/881 DO CONSELHO de 25 de maio de 2016	L 146	8	3.6.2016
►M4	DIRETIVA (UE) 2016/2258 DO CONSELHO de 6 de dezembro de 2016	L 342	1	16.12.2016
►M5	DIRETIVA (UE) 2018/822 DO CONSELHO de 25 de maio de 2018	L 139	1	5.6.2018
►M6	DIRETIVA (UE) 2020/876 DO CONSELHO de 24 de junho de 2020	L 204	46	26.6.2020

Retificada por:

►C1	Rectificação, JO L 031, 1.2.2019, p.  108 (2018/822)

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▼B

DIRECTIVA 2011/16/UE DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2011

relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.  A presente directiva estabelece as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.

2.  A presente directiva estabelece também disposições para a troca por via electrónica das informações a que se refere o n.o 1, bem como regras e procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar em matérias relativas à coordenação e à avaliação.

3.  A presente directiva não afecta a aplicação nos Estados-Membros das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Também não prejudica a execução de quaisquer obrigações que incumbam aos Estados-Membros quanto a uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo eventuais acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  A presente directiva é aplicável a todos os tipos de impostos cobrados por um Estado-Membro ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas ou em seu nome, incluindo as autoridades locais.

2.  Não obstante o n.o 1, a presente directiva não é aplicável ao imposto sobre o valor acrescentado nem aos direitos aduaneiros, nem a impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros. A presente directiva também não é aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social de direito público.

3.  Os impostos a que se refere o n.o 1 não devem em caso algum entender-se como incluindo:

4.  A presente directiva é aplicável aos impostos a que se refere o n.o 1, cobrados no território a que é aplicável o Tratado por força do artigo 52.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

▼M3

▼B

▼M2

▼M5

▼B

Artigo 4.o

Organização

1.  No prazo de um mês a contar de 11 de Março de 2011, cada Estado-Membro informa a Comissão da sua autoridade competente para efeitos da presente directiva, informando-a sem demora de qualquer alteração da mesma.

A Comissão faculta essa informação aos demais Estados-Membros e publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista das autoridades dos Estados-Membros.

2.  A autoridade competente designa um serviço central de ligação único. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

O serviço central de ligação pode também ser designado como responsável pelos contactos com a Comissão. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão.

3.  A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação com competências atribuídas nos termos da legislação ou política nacionais. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista dos serviços de ligação e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.

4.  A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar funcionários competentes. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista de funcionários competentes e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.

5.  Os funcionários que participam na cooperação administrativa ao abrigo da presente directiva são, em qualquer caso, considerados funcionários competentes para esse efeito, nos termos das disposições estabelecidas pelas autoridades competentes.

6.  Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço central de ligação do seu Estado-Membro de acordo com os procedimentos definidos por este último.

7.  Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de cooperação que requeira uma acção não abrangida pelas competências que lhe são atribuídas nos termos da legislação ou política nacional do seu Estado-Membro, deve transmiti-lo de imediato ao serviço central de ligação do seu Estado-Membro e informar do facto a autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 7.o só começa a correr no dia seguinte ao da transmissão do pedido de cooperação ao serviço central de ligação.

CAPÍTULO II

TROCA DE INFORMAÇÕES

SECÇÃO I

Troca de informações a pedido

Artigo 5.o

Procedimento de troca de informações a pedido

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica à autoridade requerente todas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos.

Artigo 6.o

Inquéritos administrativos

1.  A autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter as informações a que se refere o artigo 5.o.

2.  O pedido a que se refere o artigo 5.o pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das razões que lhe assistem.

3.  Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida procede como se agisse por iniciativa própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.

4.  Quando expressamente solicitado pela autoridade requerente, a autoridade requerida comunica os documentos originais, desde que tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida.

Artigo 7.o

Prazos

1.  A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 5.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido.

No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, estas são transmitidas no prazo de dois meses a contar daquela data.

2.  Em determinados casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1.

3.  A autoridade requerida envia imediatamente à autoridade requerente o aviso de recepção do pedido, e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis após a recepção, se possível por via electrónica.

4.  No prazo de um mês a contar da recepção do pedido, a autoridade requerida notifica a autoridade requerente de eventuais lacunas constatadas no pedido, bem como da necessidade de fornecer eventuais informações complementares de carácter geral. Nesse caso, os prazos fixados no n.o 1 começam a correr no dia seguinte ao da recepção pela autoridade requerida das informações complementares necessárias.

5.  Quando a autoridade requerida não estiver em condições de responder ao pedido no prazo relevante, deve informar de imediato a autoridade requerente, e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, dos motivos que obstam ao cumprimento desse prazo e da data em que considera estar em condições de responder.

6.  Quando a autoridade requerida não dispuser da informação requerida e não estiver em condições de responder ao pedido de informações ou se recuse a responder pelos motivos previstos no artigo 17.o, deve informar de imediato a autoridade requerente das razões que lhe assistem, e em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido.

SECÇÃO II

Troca automática de informações obrigatória

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória

1.  A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações disponíveis sobre os períodos de tributação a partir de 1 de Janeiro de 2014 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações:

2.  Antes de 1 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros informam a Comissão das categorias enumeradas no n.o 1 em relação às quais disponham de informações. As alterações posteriores devem ser comunicadas à Comissão.

▼M1

3.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão.

Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.

▼M1

3-A.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos Anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do Anexo I, Secção IX.

De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos Anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 6, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação:

Para efeitos da troca de informações nos termos do presente número, salvo disposição em contrário nele prevista ou nos anexos, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação são determinadas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações.

Os primeiro e segundo parágrafos do presente número prevalecem sobre o n.o 1, alínea c), ou sobre qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE do Conselho ( 1 ), na medida em que a troca de informações em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), ou de qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE.

▼M2 —————

▼M1

6.  A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:

▼B

7.  A Comissão estabelece as modalidades práticas da troca automática de informações, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, antes das datas referidas no n.o 1 do artigo 29.o.

▼M1

7-A.  Para efeitos do Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), os Estados-Membros facultam à Comissão, até 31 de julho de 2015, a lista de entidades e contas que devem ser tratadas, respetivamente, como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas. Cada Estado-Membro informa igualmente a Comissão de quaisquer alterações verificadas a esse respeito. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista compilada das informações recebidas e atualiza a lista consoante necessário.

Os Estados-Membros asseguram que esses tipos de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma Instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não ponham em causa os objetivos da presente diretiva.

▼B

8.  Sempre que os Estados-Membros acordem na troca automática de informações sobre categorias suplementares de rendimento e de património em acordos bilaterais ou multilaterais que celebrem com outros Estados-Membros, devem comunicar esses acordos à Comissão, que os coloca à disposição de todos os outros Estados-Membros.

▼M2

Artigo 8.o-A

Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência

1.  A autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou um acordo prévio sobre preços de transferência após 31 de dezembro de 2016 comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.o 8 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.o.

2.  Nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.o, a autoridade competente de um Estado-Membro também comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, com as restrições estabelecidas no n.o 8 do presente artigo, as informações relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2017.

Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência tiverem sido emitidos, alterados ou renovados entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, a comunicação de informações é efetuada na condição de essas decisões e acordos estarem ainda válidos em 1 de janeiro de 2014.

Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência tiverem sido emitidos, alterados ou renovados entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, a comunicação de informações é efetuada independentemente de essas decisões e acordos estarem ainda válidos.

Os Estados-Membros podem excluir da comunicação a que se refere o presente número as informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados antes de 1 de abril de 2016 em relação a uma determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, com exceção daquelas pessoas ou grupos que exerçam principalmente atividades financeiras ou de investimento, e cujo volume de negócios líquido anual, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) seja, no conjunto do grupo, inferior a 40 000 000 EUR (ou a um montante equivalente noutra divisa) no exercício que antecede a data de emissão, alteração ou renovação dessas decisões fiscais prévias transfronteiriças e desses acordos prévios sobre preços de transferência.

3.  Os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros ficam excluídos do âmbito da troca automática de informações ao abrigo do presente artigo, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência não permita a sua divulgação a terceiros. Esses acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência serão objeto de troca ao abrigo do artigo 9.o, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência permita a sua divulgação, e a autoridade competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações.

No entanto, caso os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência sejam excluídos da troca automática de informações ao abrigo do primeiro parágrafo, primeiro período, do presente número, as informações identificadas no n.o 6 do presente artigo referidas no pedido que levou à emissão de tal acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência devem, em vez disso, ser trocadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4.  O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável no caso de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

5.  A troca de informações tem lugar do seguinte modo:

6.  As informações a comunicar por um Estado-Membro nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo incluem o seguinte:

7.  Para facilitar a troca de informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5.

8.  As informações a que se refere o n.o 6, alíneas a), b), h) e k), do presente artigo não são comunicadas à Comissão Europeia.

9.  A autoridade competente dos Estados-Membros em causa, identificados no n.o 6, alínea j), confirma sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da receção das informações, se possível por via eletrónica, a sua receção à autoridade competente que prestou as informações. Esta medida é aplicável até que esteja operacional o diretório a que se refere o artigo 21.o, n.o 5.

10.  Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o, e tendo em conta o artigo 21.o, n.o 4, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência.

▼M3

Artigo 8.o-AA

Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país

1.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que a Entidade-mãe final de um Grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais no seu território, ou qualquer outra Entidade declarante, nos termos do anexo III, secção II, apresente uma declaração por país no que diz respeito ao seu Exercício fiscal de relato no prazo de 12 meses a contar do último dia do Exercício fiscal de relato do Grupo de empresas multinacionais nos termos do anexo III, secção II.

2.  A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.o 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.o 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.

3.  A declaração por país contém as seguintes informações relativamente ao Grupo de empresas multinacionais:

4.  A comunicação é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país. A primeira declaração por país é comunicada relativamente ao Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse Exercício fiscal.

▼M5

Artigo 8.o-AB

Âmbito de aplicação e condições relativas à troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

1.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar. Essas informações são apresentadas às autoridades competentes no prazo de 30 dias a contar:

consoante o que acontecer primeiro.

Não obstante o primeiro parágrafo, os intermediários a que se refere o artigo 3.o, ponto 21, segundo parágrafo, são igualmente obrigados a apresentar informações no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que prestaram ajuda, assistência ou aconselhamento, quer diretamente quer por intermédio de outras pessoas.

2.  No caso dos mecanismos comercializáveis, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que o intermediário apresente de três em três meses um relatório periódico com uma atualização que inclua novas informações a comunicar, referidas no n.o 14, alíneas a), d), g) e h), que tenham surgido desde a apresentação do relatório anterior.

3.  Caso o intermediário esteja sujeito à obrigação de apresentar informação sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essa informação é apresentada apenas num desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

4.  Quando do disposto no n.o 3 resultar uma obrigação múltipla de prestação de informações, o intermediário fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro.

5.  Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se a obrigação de apresentação de informações violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro. Nessas circunstâncias, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que esses intermediários notifiquem, sem demora, qualquer outro intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte relevante das suas obrigações de apresentação de informações nos termos do n.o 6.

Os intermediários só podem ter direito a uma dispensa ao abrigo do primeiro parágrafo na medida em que operem dentro dos limites do direito nacional aplicável que regula as suas profissões.

6.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso não haja intermediário ou o intermediário notifique o contribuinte relevante ou outro intermediário da aplicação de uma dispensa nos termos do n.o 5, a obrigação de apresentar informações relativas a um mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe ao outro intermediário notificado ou, na inexistência deste intermediário, ao contribuinte relevante.

7.  O contribuinte relevante sujeito à obrigação de apresentação de informações apresenta as informações no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte ao dia em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar foi disponibilizado para aplicação a esse contribuinte relevante, ou esteja pronto para ser aplicado pelo contribuinte relevante, ou tenha sido realizado o primeiro passo da sua aplicação relativamente ao contribuinte relevante, consoante o que acontecer primeiro.

Caso o contribuinte relevante esteja sujeito à obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essas informações são apresentadas apenas às autoridades competentes de um desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

8.  Quando do disposto no n.o 7 resultar uma obrigação múltipla de apresentação de informações, o contribuinte relevante fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro.

9.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso exista mais do que um intermediário, a obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe a todos os intermediários envolvidos num mesmo mecanismo transfronteiriço a comunicar.

Os intermediários ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro intermediário.

10.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso a obrigação de apresentação de informações caiba ao contribuinte relevante e caso haja mais do que um contribuinte relevante, o contribuinte relevante que apresenta as informações, nos termos do n.o 6, seja apenas um deles, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

Os contribuintes relevantes ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro contribuinte relevante.

11.  Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para exigir que cada contribuinte relevante apresente informações à administração fiscal sobre a sua utilização do mecanismo em cada um dos anos em que o utiliza.

▼C1

12.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários e os contribuintes relevantes apresentem informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar cujo primeiro passo da sua aplicação ocorra entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020. Os intermediários e os contribuintes relevantes, consoante o caso, apresentam as informações sobre esses mecanismos transfronteiriços a comunicar até 31 de agosto de 2020.

▼M5

13.  A autoridade competente de um Estado-Membro onde a informação tenha sido apresentada nos termos dos n.os 1 a 12 do presente artigo comunica, por meio de uma troca automática, as informações referidas no n.o 14 do presente artigo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, em conformidade com as medidas práticas adotadas nos termos do artigo 21.o.

14.  As informações a comunicar pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 13 contêm os seguintes elementos, se aplicável:

15.  O facto de uma administração fiscal não reagir a um mecanismo transfronteiriço a comunicar não implica a aceitação da validade ou do tratamento fiscal desse mecanismo.

16.  Para facilitar a troca de informações referida no n.o 13 do presente artigo, a Comissão adota as medidas práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 14 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5.

17.  A Comissão não tem acesso às informações referidas no n.o 14, alíneas a), c) e h).

18.  A troca automática de informações tem lugar no prazo de um mês a contar da data de fim do trimestre em que as informações foram apresentadas. As primeiras informações são comunicadas até 31 de outubro de 2020.

▼M2

Artigo 8.o-B

Estatísticas sobre as trocas automáticas

1.  Antes de 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

2.  Antes de 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações, recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, sobre questões tais como os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos. Se for adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, incluindo a condição de as informações respeitantes a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, ou a ambos.

Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, com o objetivo de estabelecer que:

▼B

SECÇÃO III

Troca espontânea de informações

Artigo 9.o

Âmbito de aplicação e condições da troca espontânea de informações

1.  A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, em qualquer das seguintes circunstâncias:

2.  As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar por troca espontânea às autoridades competentes dos outros Estados-Membros quaisquer informações de que tenham conhecimento e que possam ser úteis às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 10.o

Prazos

1.  A autoridade competente à qual sejam disponibilizadas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o transmite essas informações à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um mês a contar da disponibilização das mesmas.

2.  A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do artigo 9.o envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua recepção, se possível por via electrónica, um aviso de recepção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações.

CAPÍTULO III

OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

SECÇÃO I

Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação e condições

1.  Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem, tendo em vista a troca de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o:

Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.

2.  Na medida em que a legislação do Estado-Membro requerido o permita, o acordo a que se refere o n.o 1 pode prever que, sempre que estejam presentes durante os inquéritos administrativos, os funcionários da autoridade requerente possam entrevistar pessoas e analisar registos.

A eventual recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de controlo dos funcionários da autoridade requerente é tratada pela autoridade requerida como uma recusa dirigida aos funcionários desta última.

3.  Os funcionários autorizados pelo Estado-Membro requerente presentes noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito com a indicação da sua identidade e qualidade oficial.

SECÇÃO II

Controlos simultâneos

Artigo 12.o

Controlos simultâneos

1.  Sempre que dois ou mais Estados-Membros acordem em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos de uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para os mesmos tendo em vista a troca das informações assim obtidas, são aplicáveis os n.os 2, 3 e 4.

2.  A autoridade competente de cada Estado-Membro identifica, de forma independente, as pessoas que tenciona propor para um controlo simultâneo. Notifica a autoridade competente dos outros Estados-Membros interessados de quaisquer casos para os quais proponha um controlo simultâneo, justificando a sua escolha.

Deve ainda indicar o prazo dentro do qual esses controlos devem ser efectuados.

3.  A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado decide se pretende participar em controlos simultâneos. A referida autoridade confirma à autoridade que propôs o controlo simultâneo a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada.

4.  A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado designa um representante responsável pela direcção e coordenação da operação de controlo.

SECÇÃO III

Notificação administrativa

Artigo 13.o

Pedido de notificação

1.  A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente de outro Estado-Membro procede, nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado-Membro requerido, à notificação ao destinatário de quaisquer actos e decisões emanados das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente que digam respeito à aplicação no seu território de legislação relativa aos impostos abrangidos pela presente directiva.

2.  Os pedidos de notificação devem indicar o objecto do instrumento ou da decisão a notificar e especificar o nome e endereço do destinatário, bem como quaisquer outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário.

3.  A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente da sua resposta e, em particular, da data em que o destinatário foi notificado do instrumento ou da decisão.

4.  A autoridade requerente só apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo quando não estiver em condições de notificar de acordo com as normas jurídicas que regem a notificação dos instrumentos em causa no Estado-Membro requerente, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas. A autoridade competente de um Estado-Membro pode notificar directamente qualquer documento, por carta registada ou por via electrónica, a uma pessoa estabelecida no território de outro Estado-Membro.

SECÇÃO IV

Retorno de informação

Artigo 14.o

Condições

1.  Sempre que uma autoridade competente preste informações ao abrigo dos artigos 5.o ou 9.o, pode pedir à autoridade competente que recebeu as informações um retorno de informação. Se for solicitado o retorno de informação, a autoridade competente que recebeu as informações procede ao envio do mesmo, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e protecção de dados aplicáveis no seu Estado-Membro, à autoridade competente que prestou as informações o mais rapidamente possível, no prazo máximo de três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações requeridas. A Comissão determina as modalidades práticas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.

2.  As autoridades competentes dos Estados-Membros enviam uma vez por ano aos outros Estados-Membros interessados o retorno de informação sobre a troca automática de informações, de acordo com as modalidades práticas que tenham acordado a nível bilateral.

SECÇÃO V

Partilha de melhores práticas e de experiências

Artigo 15.o

Âmbito de aplicação e condições

1.  Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, analisam e avaliam a cooperação administrativa ao abrigo da presente directiva e partilham experiências com o objectivo de melhorar essa cooperação e, se for caso disso, de elaborar regulamentação nos domínios em causa.

2.  Os Estados-Membros podem, juntamente com a Comissão, estabelecer orientações sobre qualquer aspecto considerado necessário para a partilha de melhores práticas e de experiências.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES QUE REGEM A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16.o

Divulgação de informações e de documentos

1.  As informações comunicadas entre Estados-Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente directiva estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.

Tais informações podem também ser utilizadas para o estabelecimento e a execução de outros impostos e direitos abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ( 3 ), ou para o estabelecimento e execução das contribuições obrigatórias para a segurança social.

Além disso, podem ser utilizadas em processos judiciais e administrativos que possam acarretar sanções, instaurados na sequência de infracções à legislação fiscal, sem prejuízo das regras e disposições gerais que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos dessa natureza.

2.  Com a autorização da autoridade competente do Estado-Membro que comunica informações ao abrigo da presente directiva e apenas na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado-Membro da autoridade competente que recebe as informações, as informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente directiva podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.o 1. Essa autorização é concedida se a informação puder ser utilizada para fins idênticos no Estado-Membro da autoridade competente que comunica as informações.

3.  Quando uma autoridade competente de um Estado-Membro considerar que as informações que recebeu da autoridade competente de outro Estado-Membro podem ser úteis para a autoridade competente de um terceiro Estado-Membro para os fins referidos no n.o 1, pode transmitir essas informações à autoridade competente deste último, desde que tal transmissão seja efectuada de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na presente directiva. Deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das informações da sua intenção de as partilhar com um terceiro Estado-Membro. O Estado-Membro de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação proveniente do Estado-Membro que pretende partilhar as informações.

4.  A autorização para utilizar informações ao abrigo do n.o 2 que tenham sido transmitidas ao abrigo do n.o 3 só pode ser concedida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem das informações.

5.  As informações, os relatórios, os certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos dos mesmos, obtidos pela autoridade requerida e comunicados à autoridade requerente nos termos da presente directiva podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente, do mesmo modo que as informações, os relatórios, os certificados e quaisquer outros documentos similares transmitidos por uma autoridade do mesmo Estado-Membro.

▼M3

6.  Não obstante os n.os 1 a 4 do presente artigo, as informações comunicadas entre Estados-Membros por força do artigo 8.o-AA são utilizadas para efeitos da avaliação de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo a avaliação do risco de incumprimento por parte de membros do Grupo de empresas multinacionais com regras aplicáveis em matéria de preços de transferência, e, se adequado, para efeitos de análises económicas e estatísticas. Os ajustamentos dos preços de transferência por parte das autoridades fiscais do Estado-Membro que recebe as informações não podem basear-se nas informações trocadas por força do artigo 8.o-AA. Não obstante o que precede, não existe qualquer proibição de utilizar as informações comunicadas entre Estados-Membros por força do artigo 8.o-AA como base para proceder a inquéritos adicionais sobre os acordos de preços de transferência do Grupo de empresas multinacionais ou sobre outras matérias fiscais no decurso de uma auditoria fiscal, em resultado dos quais poderão ser efetuados ajustamentos adequados do rendimento tributável de uma Entidade constituinte.

▼B

Artigo 17.o

Limites

1.  A autoridade requerida de um Estado-Membro comunica à autoridade requerente de outro Estado-Membro as informações a que se refere o artigo 5.o, desde que a autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que teria podido recorrer segundo as circunstâncias para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a consecução dos seus objectivos.

2.  A presente directiva não impõe qualquer obrigação ao Estado-Membro requerido de proceder a inquéritos ou de comunicar informações, se a realização de tais inquéritos ou a recolha das informações pretendidas para fins próprios infringir a sua legislação.

3.  A autoridade competente de um Estado-Membro requerido pode escusar-se a prestar informações sempre que, por razões legais, o Estado-Membro requerente não esteja em condições de prestar informações análogas.

4.  A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

5.  A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.

Artigo 18.o

Obrigações

1.  Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro nos termos da presente directiva, o Estado-Membro requerido recorre às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que não necessite dessas informações para os seus próprios fins fiscais. Esta obrigação é imposta sem prejuízo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o, cuja invocação não pode em caso algum ser entendida como autorizando um Estado-Membro requerido a não prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.

2.  O disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 17.o não pode, em caso algum, ser entendido como autorizando a autoridade requerida de um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

3.  Não obstante o n.o 2, um Estado-Membro pode recusar a transmissão das informações requeridas se essas informações disserem respeito a períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2011 e se a transmissão das mesmas pudesse ter sido recusada com base no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 77/799/CE se tivesse sido solicitada antes de 11 de Março de 2011.

Artigo 19.o

Cooperação mais ampla com um país terceiro

Sempre que um Estado-Membro preste a um país terceiro uma cooperação mais ampla do que a prevista pela presente directiva, esse Estado-Membro não pode recusar a prestação dessa cooperação mais ampla a outro Estado-Membro que deseje participar em tal cooperação mútua mais ampla com o primeiro.

Artigo 20.o

Formulários normalizados e informatizados

1.  Os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o, bem como as respectivas respostas, os avisos de recepção, os pedidos de informações complementares de carácter geral e as declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o são, na medida do possível, transmitidos através de um formulário normalizado adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.

Os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros documentos, ou de cópias autenticadas ou extractos dos mesmos.

2.  O formulário normalizado a que se refere o n.o 1 inclui pelo menos as seguintes informações a prestar pela autoridade requerente:

A autoridade requerente pode, tanto quanto deles tenha conhecimento e de acordo com a evolução da situação internacional, fornecer o nome e o endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas e bem assim qualquer elemento susceptível de facilitar a recolha de informações pela autoridade requerida.

3.  As informações espontâneas e respectivos avisos de recepção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respectivamente, os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, bem como o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o são transmitidos através do formulário normalizado adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.

▼M1

4.  A troca automática de informações ao abrigo do artigo 8.o é efetuada utilizando um formato eletrónico normalizado concebido para a facilitar e baseado no atual formato eletrónico ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE, a utilizar em todos os tipos de troca automática de informações, adotado pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.

▼M5

5.  A Comissão adota formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, nos seguintes casos:

Esses formulários normalizados não podem ir além dos elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, e no artigo 8.o-AB, n.o 14, bem como de outros campos conexos ligados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos nos artigos 8.o-A e 8.o-AB, respetivamente.

O regime linguístico a que se refere o primeiro parágrafo não obsta a que os Estados-Membros comuniquem as informações a que se referem os artigos 8.o-A e 8.o-AB em qualquer das línguas oficiais da União. No entanto, esse regime linguístico pode prever que os elementos essenciais de tais informações sejam igualmente enviados noutra língua oficial da União.

▼M3

6.  A troca automática de informações sobre a declaração por país por força do artigo 8.o-AA é efetuada utilizando o formulário previsto no anexo III, secção III, quadros 1, 2 e 3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, o regime linguístico para essa troca de informações até 31 de dezembro de 2016. Tal não obsta a que os Estados-Membros comuniquem as informações a que se refere o artigo 8.o-AA em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União. No entanto, esse regime linguístico pode prever que os principais elementos de tais informações sejam igualmente enviados noutra língua oficial da União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

▼B

Artigo 21.o

Modalidades práticas

1.  As informações comunicadas ao abrigo da presente directiva são, na medida do possível, transmitidas por via electrónica através da Rede CCN.

Se necessário, a Comissão adopta as modalidades práticas necessárias à execução do primeiro parágrafo, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.

▼M1

2.  A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa entre Estados-Membros e por garantir a segurança da rede CCN.

Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN e por garantir a segurança dos seus sistemas.

Os Estados-Membros asseguram que cada Pessoa singular sujeita a comunicação é notificada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.

Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente diretiva, com exceção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.

▼M2

3.  As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão só podem ter acesso a essas informações na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento do diretório a que se refere o n.o 5 e da rede CCN.

▼B

4.  Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente.

Esses pedidos só são acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o seu pedido de tradução.

▼M5

5.  Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.

Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.

As autoridades competentes de todos os Estados-Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. A Comissão também tem acesso às informações registadas nesse diretório dentro das limitações, contudo, previstas no artigo 8.o-A, n.o 8, e no artigo 8.o-AB, n.o 17. As medidas práticas necessárias são adotadas pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

Até que esse diretório central seguro esteja operacional, a troca automática de informações prevista no artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, realiza-se nos termos do n.o 1 do presente artigo e das medidas práticas aplicáveis.

▼M3

6.  As informações comunicadas por força do artigo 8.o-AA, n.o 2, são transmitidas por via eletrónica através da rede CCN. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias à modernização da rede CCN. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

▼B

Artigo 22.o

Obrigações específicas

1.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para:

▼M4

1-A.  Para efeitos da aplicação e do controlo do cumprimento das legislações dos Estados-Membros adotadas em execução da presente diretiva e para assegurar o funcionamento da cooperação administrativa que a mesma estabelece, os Estados-Membros devem prever por lei o acesso das autoridades fiscais aos mecanismos, procedimentos, documentos e informações referidos nos artigos 13.o, 30.o, 31.o e 40.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

▼B

2.  A Comissão comunica aos Estados-Membros todas as informações de carácter geral relativas à execução e à aplicação da presente directiva que receba e esteja em condições de prestar.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 23.o

Avaliação

1.  Os Estados-Membros e a Comissão examinam e avaliam o funcionamento da cooperação administrativa prevista na presente directiva.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente directiva para o combate à fraude e evasão fiscais.

▼M5

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AB, bem como dos resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

▼B

4.  A Comissão elabora, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da presente directiva.

▼M2 —————

▼M2

Artigo 23.o-A

Confidencialidade das informações

1.  A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas por força da presente diretiva nos termos das disposições aplicáveis às autoridades da União, informações essas que não podem ser usadas para outros fins que não sejam os necessários para determinar se e em que medida os Estados-Membros dão cumprimento à presente diretiva.

2.  As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.o, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.

Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos, não podendo ser publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.

▼B

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 24.o

Troca de informações com países terceiros

1.  Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receber informações de um país terceiro que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desse Estado-Membro respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o, essa autoridade pode, na medida em que um acordo com o país terceiro em causa o permita, transmitir essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros aos quais as mesmas possam ser úteis e a quaisquer autoridades requerentes.

2.  As autoridades competentes podem, nos termos das respectivas disposições internas em matéria de comunicação de dados de carácter pessoal a países terceiros, comunicar a um país terceiro as informações obtidas nos termos da presente directiva, desde que sejam cumulativamente respeitadas as seguintes condições:

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 25.o

Protecção de dados

▼M1

1.  As trocas de informações ao abrigo da presente directiva estão sujeitas às disposições de execução da Directiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correcta aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva.

▼M2

1-A.  O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável a qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva pelas instituições e órgãos da União. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 1, e nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é limitado na medida do necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

▼M1

2.  As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados para efeitos da Diretiva 95/46/CE.

3.  Não obstante o n.o 1, cada Estado-Membro assegura que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informa cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, serão recolhidas e transferidas de acordo com a presente diretiva e assegura que a Instituição financeira reportante fornece a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE com a antecedência suficiente para que a pessoa singular exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, à autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.

4.  As informações tratadas de acordo com a presente diretiva são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva, e em todo o caso segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativos ao prazo de prescrição.

▼M5

Artigo 25.o-A

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, no que respeita aos artigos 8.o-AA e 8.o-AB, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

▼M3

Artigo 26.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M5

Artigo 27.o

Apresentação de relatórios

1.  De cinco em cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

2.  De dois em dois anos, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros e a Comissão avaliam a pertinência do anexo IV e a Comissão apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.

▼M6

Artigo 27.o‐A

Diferimento facultativo de prazos devido à pandemia da doença COVID-19

1.  Não obstante os prazos para a apresentação de informações relativas aos mecanismos transfronteiriços a comunicar fixados no artigo 8.o-AB, n.o 12, os Estados‐Membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que os intermediários e os contribuintes relevantes apresentem, até 28 de fevereiro de 2021, informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar cujo primeiro passo de aplicação tenha sido realizado entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020.

2.  Se os Estados‐Membros tomarem medidas como referido no n.o 1, devem tomar igualmente as medidas necessárias para permitir que:

3.  Não obstante o prazo fixado no artigo 8.o, n.o 6, alínea b), os Estados‐Membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que a comunicação de informações referida no artigo 8.o, n.o 3‐A, relativa ao ano civil de 2019 ou a outro período de referência adequado tenha lugar no prazo de 12 meses a contar do final do ano civil de 2019 ou de outro período de referência adequado.

Artigo 27.o‐B

Prorrogação do período de diferimento

1.  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode tomar uma decisão de execução para prorrogar por três meses o período de diferimento dos prazos previsto no artigo 27.o‐A, desde que persistam riscos sérios para a saúde pública e perturbações económicas causados pela pandemia da doença COVID‐19 e os Estados‐Membros apliquem medidas de confinamento.

2.  A proposta de decisão de execução do Conselho é apresentada ao Conselho pelo menos um mês antes do termo do prazo aplicável.

▼B

Artigo 28.o

Revogação da Directiva 77/799/CEE

A Directiva 77/799/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 29.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Contudo, põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

▼M1

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ANEXO I

REGRAS DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS FINANCEIRAS

O presente anexo estabelece as regras em matéria de comunicação e diligência devida que têm de ser aplicadas pelas Instituições financeiras reportantes para que os Estados-Membros possam comunicar, mediante troca automática, as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, da presente diretiva. O presente anexo também estabelece as regras e os procedimentos administrativos de que os Estados-Membros devem dispor para assegurar a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida adiante estabelecidos.

SECÇÃO I

REQUISITOS GERAIS DE COMUNICAÇÃO

SECÇÃO II

REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA

SECÇÃO III

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES

SECÇÃO IV

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de pessoas singulares.

SECÇÃO V

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de entidades.

SECÇÃO VI

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de Entidades.

Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação:

SECÇÃO VII

REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA

São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas:

SECÇÃO VIII

DEFINIÇÕES

São aplicáveis as seguintes definições:

A.   Instituição financeira reportante

B.   Instituição financeira não reportante

C.   Conta financeira

D.   Conta sujeita a comunicação

E.   Diversos

SECÇÃO IX

EXECUÇÃO PRÁTICA

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da presente diretiva, os Estados-Membros têm de se dotar de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente:

SECÇÃO X

DATAS DE EXECUÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REPORTANTES SITUADAS NA ÁUSTRIA

No caso das Instituições financeiras reportantes situadas na Áustria, todas as referências a «2016» e «2017» constantes do presente anexo deverão ser lidas como referências a «2017» e «2018», respetivamente.

No caso das Contas pré-existentes detidas por Instituições financeiras reportantes situadas na Áustria, todas as referências a «31 de dezembro de 2015» constantes do presente anexo deverão ser lidas como referências a «31 de dezembro de 2016».

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ANEXO II

REGRAS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS FINANCEIRAS

1.   Alteração de circunstâncias

Uma «alteração de circunstâncias» inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações relevantes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no Anexo I, Secção VII, ponto C, n.os 1 a 3) se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta.

Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no Anexo I, Secção III, ponto B, n.o 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou até 90 dias após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicado no Anexo I, Secção III, ponto B, n.os 2 a 6.

2.   Autocertificação para Contas novas de entidades

Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que detém o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa a comunicar, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que detém o controlo.

3.   Residência de uma Instituição financeira

Uma Instituição financeira é «residente» num Estado-Membro se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro (ou seja, o Estado-Membro pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, está sob a jurisdição desse Estado-Membro e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro), considera-se que o fundo está sob a jurisdição de um Estado-Membro se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos da presente diretiva, no que diz respeito a Contas a comunicar mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outro Estado-Membro pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nesse outro Estado-Membro. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro se:

Caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] seja residente em dois ou mais Estados-Membros, essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida do Estado-Membro em que mantiver a Conta ou Contas financeiras.

4.   Manutenção da conta

Em geral, considera-se que uma conta é mantida por uma Instituição financeira nos seguintes casos:

5.    Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas

De acordo com o Anexo I, Secção VIII, ponto D, n.o 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico é considerado «similar» a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não é considerada uma entidade tributável num Estado-Membro ao abrigo do direito fiscal desse Estado-Membro. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão «Pessoas que exercem o controlo» no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar.

6.   Endereço do estabelecimento principal da Entidade

Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no Anexo I, Secção VIII, ponto E, n.o 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade.

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ANEXO III

REGRAS DE APRESENTAÇÃO APLICÁVEIS AOS GRUPOS DE EMPRESAS MULTINACIONAIS

SECÇÃO I

DEFINIÇÕES

SECÇÃO II

REQUISITOS GERAIS DE RELATO

SECÇÃO III

DECLARAÇÃO POR PAÍS

Α.   Modelo da declaração por país

Quadro 3:   Informações adicionais

Nome do Grupo de empresas multinacionais:

Exercício fiscal em causa:

Queira incluir outras informações ou explicações breves que considere necessárias ou que facilitem a compreensão das informações obrigatórias prestadas nas declarações por país

B.   Instruções gerais de preenchimento da declaração por país

1.   Objetivo

O modelo é utilizado para comunicar informações sobre a afetação do rendimento, impostos e atividades empresariais de um Grupo de empresas multinacionais para cada jurisdição fiscal.

2.   Tratamento de sucursais e estabelecimentos estáveis

Os dados relativos ao estabelecimento estável são comunicados por referência à jurisdição fiscal em que está situado e não por referência à jurisdição fiscal de residência da unidade empresarial de que o estabelecimento estável faz parte. As informações comunicadas na jurisdição fiscal de residência em relação à unidade empresarial de que o estabelecimento estável faz parte não incluem os dados financeiros relacionados com o estabelecimento estável.

3.   Período abrangido pelo modelo anual

O modelo abrange o Exercício fiscal da empresa multinacional declarante. Relativamente às Entidades constituintes, o modelo reflete de forma coerente uma das seguintes informações, ao critério da empresa multinacional declarante:

4.   Fonte dos dados

A empresa multinacional declarante utiliza de forma coerente as mesmas fontes de dados de um ano para o outro no preenchimento do modelo. A empresa multinacional declarante pode optar pela utilização de dados dos seus pacotes de relatos de consolidação, das demonstrações financeiras estatutárias relativas a entidades separadas, das demonstrações financeiras de natureza regulamentar ou de contas de gestão interna. Não é necessário reconciliar os dados relativos aos rendimentos, aos lucros e aos impostos constantes do modelo com as Demonstrações financeiras consolidadas. Se as demonstrações financeiras estatutárias forem utilizadas como base para a declaração, todos os montantes são convertidos para a moeda funcional declarada da empresa multinacional declarante à taxa de câmbio média do ano indicado na secção do modelo relativa às Informações adicionais. No entanto, não é necessário proceder a ajustamentos por diferenças nos princípios contabilísticos aplicados de uma jurisdição fiscal para outra.

A empresa multinacional declarante fornece uma breve descrição das fontes dos dados utilizados na elaboração do modelo na secção deste relativa às Informações adicionais. Se houver uma alteração na fonte dos dados utilizada de um ano para o outro, a empresa multinacional declarante explica os motivos da alteração e as suas consequências na secção do modelo relativa às Informações adicionais.

C.   Instruções específicas de preenchimento da declaração por país

1.   Perspetiva geral da afetação do rendimento, impostos e atividades empresariais por jurisdição fiscal (quadro 1)

1.1.   Jurisdição fiscal

Na primeira coluna do modelo, a empresa multinacional declarante enumera todas as jurisdições fiscais em que as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais. Designa-se por jurisdição fiscal qualquer jurisdição autónoma em matéria fiscal, quer se trate ou não de um Estado. É inserida uma linha separada para todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais que a empresa multinacional declarante não considere residentes para efeitos fiscais em nenhuma jurisdição fiscal. Caso uma Entidade constituinte seja residente em mais do que uma jurisdição fiscal, é aplicada a regra de desempate da convenção fiscal aplicável para determinar a jurisdição fiscal de residência. Caso não exista uma convenção fiscal aplicável, a Entidade constituinte é indicada na jurisdição fiscal em que estiver situado o seu local de direção efetiva. O local de direção efetiva é determinado de acordo com as normas acordadas a nível internacional.

1.2.   Rendimentos

Nas três colunas do modelo, na rubrica «Rendimentos», a empresa multinacional declarante indica as seguintes informações:

Os rendimentos incluem os proveitos das vendas de inventário e bens imóveis, serviços, royalties, juros, prémios e quaisquer outros montantes. Os rendimentos não incluem os pagamentos recebidos de outras Entidades constituintes que sejam tratados como dividendos na jurisdição fiscal do ordenante.

1.3.   Lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento

Na quinta coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento relativamente a todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento inclui todos os itens de rendimentos e de gastos extraordinários.

1.4.   Imposto sobre o rendimento pago (numa base de contabilidade de caixa)

Na sexta coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica o montante total do imposto sobre o rendimento efetivamente pago durante o Exercício fiscal relevante por todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. Os impostos liquidados incluem os impostos pagos pela empresa constituinte à jurisdição fiscal de residência e a todas as outras jurisdições fiscais. Os impostos pagos incluem as retenções na fonte efetuadas por outras entidades (empresas associadas e empresas independentes) no que respeita a pagamentos efetuados à Entidade constituinte. Assim, se a sociedade A residente na jurisdição fiscal A receber juros na jurisdição fiscal B, o imposto retido na jurisdição fiscal B é declarado pela empresa A.

1.5.   Imposto sobre o rendimento devido (ano em curso)

Na sétima coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma dos gastos correntes de impostos devidos registados sobre os lucros ou perdas tributáveis do exercício fiscal de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O gasto corrente de impostos reflete exclusivamente as operações do ano em curso e não inclui impostos diferidos nem provisões constituídas para passivos fiscais incertos.

1.6.   Capital social

Na oitava coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do capital social de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os capitais próprios são declarados pela entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável, salvo se o estabelecimento estável estiver sujeito a requisitos regulamentares em matéria de capitais próprios na sua jurisdição fiscal.

1.7.   Ganhos acumulados

Na nona coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma dos ganhos acumulados totais de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante no final do ano. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os ganhos acumulados são comunicados pela entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável.

1.8.   Número de empregados

Na décima coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica o número total de empregados numa base equivalente a tempo completo (ETC) de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O número de empregados pode ser comunicado no final do exercício, com base nos níveis médios de efetivos relativos ao ano, ou de acordo com qualquer outra base aplicada de forma coerente entre jurisdições fiscais e de ano para ano. Para este efeito, os trabalhadores independentes que participem nas atividades operacionais ordinárias da Entidade constituinte podem ser declarados como empregados. É admissível um arredondamento ou aproximação razoável do número de empregados, desde que tal arredondamento ou aproximação não distorça substancialmente a distribuição relativa de empregados entre as diferentes jurisdições fiscais. São aplicados métodos coerentes de ano para ano e entre entidades.

1.9.   Ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa

Na décima primeira coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os ativos são indicados tendo em conta a jurisdição fiscal em que o estabelecimento estável está situado. Para esse efeito, os ativos tangíveis não incluem caixa nem equivalentes de caixa, ativos intangíveis nem ativos financeiros.

2.   Lista de todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais incluídas em cada agregação por jurisdição fiscal (quadro 2)

2.1.   Entidades constituintes residentes na jurisdição fiscal

A empresa multinacional declarante enumera, para cada jurisdição fiscal e por nome de entidade jurídica, todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No entanto, tal como referido no n.o 2 das instruções gerais no que respeita aos estabelecimentos estáveis, o estabelecimento estável é enumerado por referência à jurisdição fiscal onde está situado. É indicada a entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável.

2.2.   Jurisdição fiscal de organização ou constituição, se diferente da jurisdição fiscal de residência

A empresa multinacional declarante indica o nome da jurisdição fiscal por cujo ordenamento jurídico se rege a organização ou constituição da Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais, se diferente da jurisdição fiscal de residência.

2.3.   Atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais

A empresa multinacional declarante determina a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais exercidas pela Entidade constituinte na jurisdição fiscal relevante, assinalando uma ou mais das casas adequadas.

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ANEXO IV

CARACTERÍSTICAS-CHAVE

Parte I.   Teste do benefício principal

As características-chave genéricas da categoria A e as características-chave específicas da categoria B e da categoria C, ponto 1, alínea b), subalínea i), e alíneas c) e d), só podem ser tomadas em conta se satisfizerem o «teste do benefício principal».

Teste do benefício principal O referido teste é satisfeito se for possível determinar que a obtenção de uma vantagem fiscal é o benefício principal ou um dos benefícios principais que, à luz de todos os factos e circunstâncias pertinentes, uma pessoa pode razoavelmente esperar obter de um mecanismo.

No contexto das características-chave da categoria C, ponto 1, a presença das condições previstas na categoria C, ponto 1, alínea b), subalínea i), alínea c) ou alínea d), não pode, por si só, ser motivo suficiente para concluir que um mecanismo satisfaz o teste do benefício principal.

Parte II.   Categorias de características-chave

A.   Características-chave genéricas relacionadas com o teste do benefício principal

B.   Características-chave específicas relacionadas com o teste do benefício principal

C.   Características-chave específicas relacionadas com as operações transfronteiriças

D.   Características-chave específicas relativas à troca automática de informações e aos beneficiários efetivos

E.   Características-chave específicas relativas a preços de transferência

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( 1 ) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

( 2 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

( 3 ) JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

( 4 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).