ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 315

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
22 de Dezembro de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 315/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 297 de 8.12.2007

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 315/02

Processo C-507/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda («Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directiva 92/50/CEE — Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio — Interesse transfronteiriço certo — Transparência»)

2

2007/C 315/03

Processo C-273/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2004/281/CE do Conselho — Política agrícola comum — Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Adaptação — Violação do princípio da não discriminação)

2

2007/C 315/04

Processo C-334/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Anexo I — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Classificação manifestamente insuficiente — Zonas húmidas»)

3

2007/C 315/05

Processo C-19/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca («Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros»)

4

2007/C 315/06

Processo C-20/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert («Directiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados — Conceito de “regra técnica”»)

4

2007/C 315/07

Processo C-62/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Carregamento de cigarros destinado a Espanha — Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário»)

5

2007/C 315/08

Processo C-112/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Artigo 56.o CE — Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen»)

5

2007/C 315/09

Processo C-141/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia («Pesca — Regulamento (CE) n.o 27/2005 — Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca — Admissibilidade»)

6

2007/C 315/10

Processo C-248/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda («Incumprimento de Estado — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas — Directiva 80/68/CEE»)

6

2007/C 315/11

Processo C-374/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV («Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE — Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto»)

7

2007/C 315/12

Processo C-379/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst («Artigos 56.o CE e 58.o CE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção da retenção na fonte — Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro»)

8

2007/C 315/13

Processo C-403/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas — Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 — Competências de execução da Comissão — Limites»)

8

2007/C 315/14

Processo C-427/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA («Fundos estruturais — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo — Proibição de dedução — Cálculo do rendimento tributável — Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas»)

9

2007/C 315/15

Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.o, n.o 2, CE»)

9

2007/C 315/16

Processo C-457/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH («Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) — Baileys Minis — Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro»)

10

2007/C 315/17

Processo C-464/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat («Artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sucessório — Sociedade familiar — Isenção — Requisitos — Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro»)

11

2007/C 315/18

Processos apensos C-11/06 e C-12/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren («Cidadania da União — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro — Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem»)

11

2007/C 315/19

Processo C-97/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.o 5 — Conceito de “fretamento de barcos” — Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total»)

12

2007/C 315/20

Processo C-143/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH («Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Artigos 11.o e 13.o do acordo EEE — Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação — Proibição de publicidade — Directiva 2001/83/CE»)

12

2007/C 315/21

Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.o CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.o CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor)

13

2007/C 315/22

Processo C-173/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova («Código Aduaneiro Comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do código aduaneiro — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro»)

14

2007/C 315/23

Processo C-174/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl («Sexta Directiva — IVA — Operações isentas — Locação de imóveis — Bem do domínio público»)

14

2007/C 315/24

Processo C-195/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF) («Livre prestação de serviços — Actividades de radiodifusão televisiva — Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE — Conceitos de “televenda” e de “publicidade televisiva” — Concurso»)

15

2007/C 315/25

Processo C-221/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft («Reenvio prejudicial — Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro — Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro — Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados — Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros — Artigo 90.o CE — Imposições internas — Discriminação»)

16

2007/C 315/26

Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

16

2007/C 315/27

Processo C-240/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA («Artigo 56.o, n.o 1, CE — Directiva 69/335/CEE — Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Permuta de acções — Imposto sobre as cessões de bens»)

17

2007/C 315/28

Processo C-251/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr («Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transferência da sede social de uma sociedade — Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade»)

17

2007/C 315/29

Processos apensos C-260/06 e C-261/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06) («Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Processo de autorização de colocação no mercado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade»)

18

2007/C 315/30

Processo C-344/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Direito nivelador suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)

18

2007/C 315/31

Processo C-355/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht (Sexta Directiva IVA — Actividade económica independente — Sociedade de responsabilidade limitada — Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)

19

2007/C 315/32

Processo C-440/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o)

19

2007/C 315/33

Processo C-441/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa («Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Dever de cooperação»)

20

2007/C 315/34

Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy («Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 5.o — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia»)

20

2007/C 315/35

Processo C-3/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito — Medidas de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

21

2007/C 315/36

Processo C-40/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo estabelecido)

21

2007/C 315/37

Processo C-60/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Não transposição no prazo fixado)

22

2007/C 315/38

Processo C-75/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo fixado)

22

2007/C 315/39

Processo C-114/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Directiva 2001/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Não transposição no prazo previsto)

23

2007/C 315/40

Processo C-224/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/49/CE — Segurança dos caminhos de ferro comunitários — Transposição incompleta)

23

2007/C 315/41

Processo C-301/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal nominativo «ROCKBASS» — Recusa do registo — Extinção da instância)

24

2007/C 315/42

Processo C-225/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Semelhança entre duas marcas — Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «FERRÓ» — Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO — Recusa parcial do registo)

24

2007/C 315/43

Processo C-100/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — «Encefalopatia espongiforme bovina» — Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença — Recurso manifestamente improcedente)

24

2007/C 315/44

Processo C-439/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV

25

2007/C 315/45

Processo C-456/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

26

2007/C 315/46

Processo C-460/07: Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

26

2007/C 315/47

Processo C-467/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki

27

2007/C 315/48

Processo C-470/07: Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2007/C 315/49

Processo C-480/07: Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

29

2007/C 315/50

Processo C-490/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre

30

2007/C 315/51

Processo C-493/07: Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia

30

2007/C 315/52

Processo C-175/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd

31

2007/C 315/53

Processo C-426/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

31

2007/C 315/54

Processo C-530/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

31

2007/C 315/55

Processo C-21/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

31

2007/C 315/56

Processo C-29/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

31

2007/C 315/57

Processo C-53/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

2007/C 315/58

Processo C-64/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

32

2007/C 315/59

Processo C-77/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

2007/C 315/60

Processo C-83/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 315/61

Processo T-38/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais»)

33

2007/C 315/62

Processo T-194/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento por incumprimento — Decisão que recusa o acesso — Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Conceito de vida privada»)

33

2007/C 315/63

Processo T-234/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão («Recurso de anulação — Decisão 2004/01/CE — Substâncias perigosas — Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas — Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização — Acto impugnável — Inadmissibilidade»)

34

2007/C 315/64

Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão («Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

34

2007/C 315/65

Processo T-90/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA — Marca nacional nominativa anterior OMEGA — Motivo relativo de recusa — Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição — Risco de confusão»)

35

2007/C 315/66

Processo T-407/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's — Marcas não comunitárias anteriores evian — Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

35

2007/C 315/67

Processo T-459/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária “manufacturing score card” — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

36

2007/C 315/68

Processo T-28/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI («Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

36

2007/C 315/69

Processo T-57/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Top iX — Marca internacional nominativa anterior TOFIX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade»)

37

2007/C 315/70

Processo T-71/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

37

2007/C 315/71

Processo T-101/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA — Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

38

2007/C 315/72

Processo T-169/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition — Marca nacional figurativa anterior Charlot — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

38

2007/C 315/73

Processo T-310/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão («Agricultura — Organização comum do mercado no sector dos cereais — Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção — Reforço dos critérios de qualidade do milho — Introdução de um novo critério de peso específico para o milho — Violação da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação»)

39

2007/C 315/74

Processo T-69/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA (Inutilidade superveniente da lide — Contratos públicos — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) — Cancelamento do concurso — Recurso que ficou sem objecto)

39

2007/C 315/75

Processo T-454/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa procimidona — Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Acção manifestamente infundada»)

40

2007/C 315/76

Processo T-238/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão («Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Directiva 96/23/CE — Falta de urgência — Ponderação de interesses»)

40

2007/C 315/77

Processo T-385/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão

41

2007/C 315/78

Processo T-391/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs)

41

2007/C 315/79

Processo T-394/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão

42

2007/C 315/80

Processo T-396/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)

42

2007/C 315/81

Processo T-399/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão

43

2007/C 315/82

Processo T-400/07: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos)

43

2007/C 315/83

Processo T-231/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.)

44

2007/C 315/84

Processo T-287/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão

44

2007/C 315/85

Processo T-314/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA

44

2007/C 315/86

Processo T-382/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho

44

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 315/87

Processo F-125/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Mutação — Lugar de director-geral — Classificação — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Compensação de enquadramento)

45

2007/C 315/88

Processo F-103/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça

45

2007/C 315/89

Processo F-107/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

46

2007/C 315/90

Processo F-112/07: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão

46

2007/C 315/91

Processo F-114/07: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol

47

2007/C 315/92

Processo F-115/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento

48

2007/C 315/93

Processo F-117/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão

48

2007/C 315/94

Processo F-118/07: Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

49

2007/C 315/95

Processo F-120/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

50

2007/C 315/96

Processo F-121/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

50

PT