Transposição das disposições da Diretiva 2013/36/UE

Disposições da Diretiva 2013/36/UE

Ligações para o texto nacional (1)

Referência(s) às disposições nacionais (2)

Disponível em inglês (S/N)

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

I.  Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigos 1.o a 3.o

030

II.  Autoridades competentes

Artigos 4.o a 7.o

040

III.  Condições de acesso à atividade das instituições de crédito

Artigos 8.o a 27.o

050

1.  Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

Artigos 8.o a 21.o-B

060

2.  Participação qualificada numa instituição de crédito

Artigos 22.o a 27.o

080

V.  Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços

Artigos 33.o a 46.o

090

1.  Princípios gerais

Artigos 33.o a 34.o

100

2.  Direito de estabelecimento das instituições de crédito

Artigos 35.o a 38.o

110

3.  Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 39.o

120

4.  Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigos 40.o a 46.o

130

VI.  Relações com países terceiros

Artigos 47.o a 48.o

140

VII.  Supervisão prudencial

Artigos 49.o a 142.o

150

1.  Princípios de supervisão prudencial

Artigos 49.o a 72.o

160

1.1  Competência e obrigações dos Estados-Membros de origem e de acolhimento

Artigos 49.o a 52.o

170

1.2  Troca de informações e sigilo profissional

Artigos 53.o a 62.o

180

1.3  Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas

Artigo 63.o

190

1.4  Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso

Artigos 64.o a 72.o

200

2.  Processos de autoavaliação

Artigos 73.o a 110.o

210

2.1  Processo de autoavaliação da adequação do capital interno

Artigo 73.o

220

2.2  Dispositivos, processos e mecanismos das instituições

Artigos 74.o a 96.o

230

2.3  Processo de revisão e avaliação pelo supervisor

Artigos 97.o a 101.o

240

2.4  Medidas e poderes de supervisão

Artigos 102.o a 107.o

250

2.5  Nível de aplicação

Artigos 108.o a 110.o

260

3.  Supervisão em base consolidada

Artigos 111.o a 127.o

270

3.1  Princípios para o exercício da supervisão em base consolidada

Artigos 111.o a 118.o

280

3.2  Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas

Artigos 119.o a 127.o

290

4.  Reservas de fundos próprios

Artigos 128.o a 142.o

300

4.1  Reservas

Artigos 128.o a 134.o

310

4.2  Fixação e cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios

Artigos 135.o a 140.o

320

4.3  Medidas de conservação de fundos próprios

Artigos 141.o a 142.o

330

VIII.  Divulgação de informações pelas autoridades competentes

Artigos 143.o a 144.o

340

IX.  Alteração da Diretiva 2002/87/CE

Artigo 150.o

350

X.  Disposições transitórias e finais

Artigos 151.o a 165.o

360

1.  Disposições transitórias relativas à supervisão de instituições que exercem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços

Artigos 151.o a 159.o

361

1-A.  Disposições transitórias relativas a companhias financeiras e companhias financeiras mistas

Artigo 159.o-A

370

1.  Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Artigo 160.o

380

2.  Disposições finais

Artigos 161.o a 165.o

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

Descrição da abordagem

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método das Notações Internas (Método IRB) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito

020

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método IRB

[texto livre]

030

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

040

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Modelo Interno (IMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios relativamente ao risco de mercado

050

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método IMA

[texto livre]

060

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

070

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método do Modelo Interno (IMM) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios relativamente ao risco de crédito de contraparte

080

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método IMM

[texto livre]

090

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

100

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método de Medição Avançada (AMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios relativamente ao risco operacional

110

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método AMA

[texto livre]

120

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

130

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Informações a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 153.o, n.o 5

A autoridade competente publicou orientações que especificam o modo como as instituições devem ter em conta os fatores referidos no artigo 153.o, n.o 5, na atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados?

[Sim/Não]

030

Em caso afirmativo, fornecer a referência dessas orientações nacionais

[referência ao texto nacional]

040

As orientações estão disponíveis em inglês?

[Sim/Não]

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Descrição

Informações a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 201.o, n.o 2

Publicação da lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis ou dos critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras

As autoridades competentes devem publicar e manter atualizada a lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis nos termos do artigo 201.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os critérios de orientação para a identificação desses prestadores elegíveis

Lista das instituições financeiras ou critérios de orientação para a sua identificação

[texto livre — pode ser fornecida uma hiperligação para essa lista ou para esses critérios de orientação no sítio da autoridade competente]

030

Descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis

As autoridades competentes devem publicar uma descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis juntamente com a lista das instituições financeiras elegíveis ou com os critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras

Descrição dos requisitos prudenciais aplicados pela autoridade competente

[texto livre]

040

Artigo 227.o, n.o 2, alínea e)

Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 %

No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras, as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a transação for liquidada através de um sistema de liquidação de eficácia comprovada nesse tipo de transações

Descrição pormenorizada da razão pela qual a autoridade competente considera que o sistema de liquidação apresenta uma eficácia comprovada

[texto livre]

050

Artigo 227.o, n.o 2, alínea f)

Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 %

No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras, as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a documentação que cobre o acordo ou transação corresponder à documentação normalmente utilizada no mercado para as operações de recompra ou operações de contração ou concessão de empréstimos dos valores mobiliários em questão

Especificação da documentação que é considerada como documentação normalmente utilizada no mercado

[texto livre]

060

Artigo 229.o, n.o 1

Princípios de avaliação das cauções imobiliárias no âmbito do Método IRB

Os bens imóveis podem ser avaliados por um avaliador independente pelo valor do bem hipotecado, ou abaixo desse valor, nos Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos para a determinação desse valor do bem hipotecado por via de disposições legais ou regulamentares

Critérios estabelecidos na legislação nacional para a determinação do valor do bem hipotecado.

[texto livre]

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposição

Informações a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 106.o, n.o 1, alínea a)

As autoridades competentes podem exigir que as instituições publiquem as informações a que se refere a parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mais do que uma vez por ano e fixar prazos para essa publicação

Frequência e prazos de publicação aplicáveis às instituições

[texto livre]

030

Artigo 106.o, n.o 1, alínea b)

As autoridades competentes podem exigir que as instituições utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações distintas das demonstrações financeiras

Tipos de meios de comunicação específicos a utilizar pelas instituições

[texto livre]

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Descrição

Informações a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 7.o, n.os 1 e 2 (dispensas individuais para filiais)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II, III, IV, VII, VII-A e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402

A dispensa pode ser concedida a uma filial de uma instituição desde que tanto a filial como a instituição estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo Estado-Membro em causa e a filial esteja incluída na supervisão em base consolidada da instituição que é a empresa-mãe, e que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a d).

Critérios a aplicar pela autoridade competente para avaliar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a d).

[texto livre]

030

Artigo 7.o, n.o 3 (Dispensas individuais para instituições-mãe)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II, III, IV, VII, VII-A e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402

A dispensa pode ser concedida a uma instituição-mãe num Estado-Membro em que essa instituição esteja sujeita a autorização e supervisão pelo Estado-Membro em causa e esteja incluída na supervisão em base consolidada, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a) e b).

Critérios aplicados pela autoridade competente para averiguar se existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos e se os procedimentos de avaliação, mensuração e controlo dos riscos aplicáveis à supervisão em base consolidada abrangem a instituição-mãe num Estado-Membro.

[texto livre]

040

Artigo 8.o, n.os 1 e 2 (dispensas em matéria de liquidez para filiais)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 caso estejam preenchidas todas as condições referidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) a d)

A dispensa pode ser concedida a instituições pertencentes a um subgrupo, desde que essas instituições satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) a d). Uma das condições é que estas instituições tenham celebrado contratos que, a contento das autoridades competentes, prevejam a livre circulação de fundos entre elas de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações individuais e conjuntas na respetiva data de vencimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c).

Critérios a aplicar pela autoridade competente para avaliar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) a d).

[texto livre]

Artigo 8.o, n.o 3 (Dispensas de liquidez transfronteiras)

Dispensa da aplicação dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 caso as instituições do subgrupo de liquidez único estejam autorizadas em Estados-Membros diferentes.

A dispensa pode ser concedida às instituições do subgrupo único cujas autoridades competentes cheguem a acordo sobre os elementos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) a f), e após o procedimento previsto no artigo 21.o.

Critérios a aplicar pela autoridade competente para avaliar se estão preenchidos os elementos previstos no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) a f).

[texto livre]

050

Artigo 9.o, n.o 1 (Método de consolidação individual)

Autorização concedida a instituições-mãe para incorporarem as filiais no cálculo dos seus requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II, III, IV, VII, VII-A e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402

A autorização só é concedida se a instituição-mãe demonstrar plenamente às autoridades competentes que não existe e não se prevê que venha a existir qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos quando devidos pela filial incorporada no cálculo dos requisitos à sua instituição-mãe, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

Critérios a aplicar pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos

[texto livre]

060

Artigo 10.o (Instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402

Os Estados-Membros podem manter e aplicar a legislação nacional vigente no que respeita à aplicação da dispensa, desde que esta não colida com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou com a Diretiva 2013/36/UE

Legislação/regulamentação nacional aplicável, no que diz respeito à aplicação da dispensa

[referência ao texto nacional]

Diretiva 2013/36/UE

Critérios de avaliação e informações necessárias para avaliar a idoneidade do proposto adquirente de uma instituição de crédito e a solidez financeira do projeto de aquisição

Informações a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 23.o, n.o 1, alínea a)

Idoneidade do proposto adquirente

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a integridade do proposto adquirente

[texto livre]

030

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a competência profissional do proposto adquirente

[texto livre]

040

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

050

Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)

Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência de todos os membros do órgão de direção que dirigirão as atividades da instituição de crédito

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a idoneidade, os conhecimentos e a experiência dos membros dos órgãos de direção

[texto livre]

060

Artigo 23.o, n.o 1, alínea c)

Solidez financeira do proposto adquirente

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a solidez financeira do proposto adquirente

[texto livre]

070

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

080

Artigo 23.o, n.o 1, alínea d)

Cumprimento dos requisitos prudenciais por parte da instituição de crédito

Descrição da forma como a autoridade competente avalia se a instituição de crédito será ou não capaz de cumprir os requisitos prudenciais

[texto livre]

090

Artigo 23.o, n.o 1, alínea e)

Suspeita de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

Descrição da forma como a autoridade competente verifica se existem ou não motivos razoáveis para suspeitar a existência de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

[texto livre]

100

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

110

Artigo 23.o, n.o 4

Lista especificando as informações que devem ser transmitidas às autoridades competentes aquando da notificação

Lista de informações que devem ser prestadas pelo proposto adquirente no momento da notificação para que a autoridade competente possa levar a cabo a avaliação do proposto adquirente e do projeto de aquisição

[texto livre]

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Aplicação do requisito de comunicação de informações financeiras em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão

030

A aplicação do requisito estabelecido no artigo 430.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às instituições que não aplicam as normas internacionais de contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002?

[Sim/Não]

040

Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas instituições?

[texto livre]

050

Em caso afirmativo, qual é o nível de aplicação do requisito de comunicação de informações? (base individual/consolidada ou subconsolidada)

[texto livre]

060

A aplicação do requisito estabelecido no artigo 430.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento?

[Sim/Não]

070

Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação de informações?

[texto livre]

080

Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)?

[texto livre]

090

As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL?

[Sim/Não]

100

Aplicação do requisito de comunicação de informações em relação aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão

110

A aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 430.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento?

[Sim/Não]

120

Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas entidades financeiras?

[texto livre]

130

Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação de informações?

[texto livre]

140

Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)?

[texto livre]

150

As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL?

[Sim/Não]

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (LCR)

Destinatário

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Exercido (Sim/Não/n.a.) (1)

Texto nacional (2)

Referência(s) (3)

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 9.o, n.o 2

Estados-Membros

Exceção à proibição da atividade de aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito

A proibição da atividade de aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito não é aplicável aos Estados-Membros, a autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, a organismos públicos internacionais de que sejam membros um ou mais Estados-Membros ou aos casos expressamente abrangidos pela legislação nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos para proteção dos depositantes e dos investidores.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

030

Artigo 12.o, n.o 3

Estados-Membros

Capital inicial

Os Estados-Membros podem permitir que instituições de crédito que não cumpram o requisito de detenção de fundos próprios específicos mas já estavam ativas em 15 de dezembro de 1979 continuem a exercer as suas atividades.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

Artigo 12.o, n.o 3

Estados-Membros

Capital inicial

As instituições de crédito relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido permitir a continuação da atividade nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE podem ser dispensadas pelos Estados-Membros do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

Artigo 12.o, n.o 4

Estados-Membros

Capital inicial

Os Estados-Membros podem autorizar determinadas categorias de instituições de crédito com um capital inicial inferior a 5 milhões de EUR, desde que esse capital inicial não seja inferior a 1 milhão de EUR e o Estado-Membro em causa notifique à Comissão e à EBA os motivos pelos quais faz uso dessa possibilidade.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

060

Artigo 21.o, n.o 1

Autoridades competentes

Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

As autoridades competentes podem isentar as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central dos requisitos enunciados nos artigos 10.o, 12.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

090

Artigo 40.o

Autoridades competentes

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode, para fins de informação, estatísticos ou de supervisão, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território lhes comuniquem periodicamente informações sobre as atividades aí desenvolvidas, nomeadamente para avaliar se a sucursal é significativa em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

121

Artigo 133.o, n.o 1

Estados-Membros

Requisito de manutenção de uma reserva para risco sistémico

Os Estados-Membros podem introduzir uma reserva para risco sistémico de fundos próprios principais de nível 1 para o setor financeiro ou um ou mais subconjuntos desse setor relativamente a todas ou a um subconjunto de exposições.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

130

Artigo 134.o, n.o 1

Estados-Membros

Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico

Os outros Estados-Membros podem reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico fixada nos termos do artigo 133.o e aplicar essa percentagem às instituições autorizadas a nível interno em relação às exposições situadas no Estado-Membro que fixou a referida percentagem.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

140

Artigo 152.o, primeiro parágrafo

Estados-Membros

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem, para fins estatísticos, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as suas atividades nesses Estados-Membros de acolhimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

150

Artigo 152.o, segundo parágrafo

Estados-Membros

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as sucursais de instituições de crédito de outros Estados-Membros lhes prestem as mesmas informações que exigem, para esse efeito, às instituições de crédito nacionais.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

155

Artigo 131.o, n.o 5

Autoridades competentes

Reservas de fundos próprios

A autoridade competente ou a autoridade designada pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva relativa às O-SII que pode ascender a 3 % do montante total das exposições, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. Essa reserva é constituída por fundos próprios principais de nível 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

156

Artigo 160.o, n.o 6

Autoridades competentes

Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

165

Artigo 4.o, n.o 1, ponto 145, alínea b)

Estados-Membros

Classificação de instituições de pequena dimensão e não complexas

Os Estados-Membros podem baixar o limiar de 5 mil milhões de EUR para a média do período de quatro anos imediatamente anterior ao período de relato anual em curso do valor total dos ativos das instituições em base individual ou, se aplicável, em base consolidada nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

170

Artigo 4.o, n.o 2

Estados Membros ou autoridades competentes

Tratamento das participações indiretas em bens imóveis

Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem permitir que as ações que constituam uma detenção indireta equivalente de bens imóveis sejam tratadas como uma detenção direta de bens imóveis, desde que essa detenção indireta esteja expressamente regulada no direito nacional do Estado-Membro em causa e que, quando dada em garantia, proporcione uma proteção equivalente aos credores.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

190

Artigo 24.o, n.o 2

Autoridades competentes

Comunicação de informações e utilização obrigatória das IFRS

As autoridades competentes podem exigir que as instituições avaliem os ativos e os elementos extrapatrimoniais e determinem os fundos próprios em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

200

Artigo 89.o, n.o 3

Autoridades competentes

Ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

As autoridades competentes aplicam os seguintes requisitos às participações qualificadas das instituições a que se referem os n.os 1 e 2:

Para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da parte III do regulamento, as instituições devem aplicar um ponderador de risco de 1 250  % ao maior dos seguintes montantes:

i)  o montante das participações qualificadas a que se refere o n.o 1 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis,

ii)  o montante total das participações qualificadas a que se refere o n.o 2 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição;

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

201

Artigo 89.o, n.o 3

Autoridades competentes

Ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

As autoridades competentes aplicam os seguintes requisitos às participações qualificadas das instituições a que se referem os n.os 1 e 2: As autoridades competentes devem proibir a detenção, por parte das instituições, de participações qualificadas a que se referem os n.os 1 e 2 cujo montante exceda as percentagens dos fundos próprios elegíveis estabelecidas nesses números.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

220

Artigo 430.o, n.o 4

Autoridades competentes

Prestação de informações em matéria de requisitos de fundos próprios e de informações financeiras

As autoridades competentes podem exigir que as instituições de crédito que determinam os seus fundos próprios em base consolidada de acordo com as normas internacionais de contabilidade por força do artigo 24.o, n.o 2 comuniquem as informações financeiras nos termos do referido artigo.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

230

Artigo 124.o, n.o 2

Autoridades competentes ou designadas

Ponderadores de risco e critérios aplicados às exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis

A autoridade designada nos termos do n.o 1-A do referido artigo pode aumentar os ponderadores de risco aplicáveis a essas exposições dentro dos intervalos determinados no quarto parágrafo do referido número ou impor critérios mais rigorosos do que os estabelecidos no artigo 125.o, n.o 2, ou no artigo 126.o , n.o 2.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

240

Artigo 129.o, n.o 1

Autoridades competentes

Exposições sob a forma de obrigações cobertas

As autoridades competentes podem, depois de consultarem a EBA, dispensar parcialmente da aplicação do primeiro parágrafo, alínea c), e autorizar o grau de qualidade de crédito 2 para até 10 % da exposição total correspondente ao valor nominal das obrigações cobertas pendentes da instituição emitente, desde que os potenciais problemas de concentração significativa nos Estados-Membros em causa possam ser documentados com a aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1 a que se refere a referida alínea.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

241

Artigo 129.o, n.o 1-A, alínea c)

Autoridades competentes

Exposições sobre instituições de crédito elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 sob a forma de contratos de derivados

As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2162 podem, após consulta da EBA, autorizar exposições sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 sob a forma de contratos de derivados, desde que possam ser documentados potenciais problemas de concentração significativa nos Estados-Membros em causa devido à aplicação dos requisitos de qualidade de crédito 1 e 2 a que se refere o referido número.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

242

Artigo 129.o, n.o 3-A

Estados-Membros

Nível mínimo de garantia excedentária para obrigações cobertas

Os Estados-Membros podem fixar um nível mínimo de garantia excedentária para as obrigações cobertas inferior a 5 % ou autorizar as respetivas autoridades competentes a fixar esse nível, desde que estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas a) e b) do referido parágrafo.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

250

Artigo 164.o, n.o 6

Autoridades competentes

Valores mínimos de perda média ponderada dado o incumprimento (LGD) para as exposições garantidas por bens imóveis

Com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 430.o-A e em quaisquer outros indicadores relevantes, e tendo em conta a evolução prospetiva do mercado imobiliário, a autoridade designada nos termos do n.o 5 do referido artigo, deve avaliar, com uma periodicidade pelo menos anual, se os valores mínimos de LGD referidos no n.o 4 do referido artigo, são adequados para as exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais situados numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade em causa. Se, com base na avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do referido número, a autoridade designada nos termos do n.o 5 concluir que os valores mínimos de LGD referidos no n.o 4 não são adequados, e se considerar que a inadequação dos valores de LGD poderá afetar negativamente a estabilidade financeira atual ou futura no seu Estado-Membro, pode estabelecer valores mínimos de LGD mais elevados para essas exposições situadas numa ou em várias partes do território do Estado-Membro da autoridade em causa. Esses valores mínimos mais elevados podem também ser aplicados a nível de um ou mais segmentos imobiliários de tais exposições. A autoridade designada nos termos do n.o 5 deve notificar a EBA e o ESRB antes de tomar a decisão a que se refere o referido número. No prazo de um mês a contar da receção dessa notificação, a EBA e o ESRB comunicam o seu parecer ao Estado-Membro em causa. A EBA e o ESRB devem publicar esses valores de LGD.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

260

Artigo 178.o, n.o 1, alínea b)

Autoridades competentes

Incumprimento do devedor

As autoridades competentes podem substituir os 90 dias por 180 dias relativamente a exposições garantidas por bens imóveis destinados à habitação ou por bens imóveis com fins comerciais de PME na classe de exposições sobre a carteira de retalho, bem como a exposições perante entidades do setor público.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

261

Artigo 178.o, n.o 2, alínea d)

Autoridades competentes

Limiar de materialidade

As autoridades competentes devem definir o limiar para avaliar a materialidade de uma obrigação de crédito vencida. Esse limiar deve refletir um nível de risco que a autoridade competente considera razoável.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

270

Artigo 284.o, n.o 4

Autoridades competentes

Valor da exposição

As autoridades competentes podem exigir um α superior a 1,4 ou autorizar as instituições a utilizarem as suas próprias estimativas nos termos do artigo 284.o, n.o 9

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

280

Artigo 284.o, n.o 9

Autoridades competentes

Valor da exposição

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizar as suas próprias estimativas de alfa

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

290

Artigo 327.o, n.o 2

Autoridades competentes

Compensação entre um título convertível e uma posição compensável no instrumento subjacente

As autoridades competentes podem adotar uma abordagem segundo a qual a probabilidade de um dado título convertível ser convertido é tomada em consideração, ou exigir um requisito de fundos próprios para a cobertura de eventuais perdas que a conversão possa ocasionar.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

300

Artigo 395.o, n.o 1

Autoridades competentes

Limites às grandes exposições no que diz respeito às exposições sobre instituições

As autoridades competentes podem definir um limite para as grandes exposições inferior a 150 000 000  EUR no que respeita às exposições sobre instituições.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

310

Artigo 400.o, n.o 2, alínea a), e artigo 493.o, n.o 3, alínea a)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

320

Artigo 400.o, n.o 2, alínea b), e artigo 493.o, n.o 3, alínea b)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

330

Artigo 400.o, n.o 2, alínea c), e artigo 493.o, n.o 3, alínea c)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe, sobre outras filiais dessas empresa-mãe ou sobre as suas próprias filiais e participações.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

340

Artigo 400.o, n.o 2, alínea d), e artigo 493.o, n.o 3, alínea d)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

350

Artigo 400.o, n.o 2, alínea e), e artigo 493.o, n.o 3, alínea e)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas pelas mesmas, operando uma das quais numa base não concorrencial e concedendo ou garantindo empréstimos ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob eventual fiscalização pública e na sujeição a restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorrentes desses empréstimos sejam transmitidas aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

360

Artigo 400.o, n.o 2, alínea f), e artigo 493.o, n.o 3, alínea f)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

370

Artigo 400.o, n.o 2, alínea g), e artigo 493.o, n.o 3, alínea g)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

380

Artigo 400.o, n.o 2, alínea h), e artigo 493.o, n.o 3, alínea h)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre as administrações centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

390

Artigo 400.o, n.o 2, alínea i), e artigo 493.o, n.o 3, alínea i)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias exceto garantias de empréstimos com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios membros pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

400

Artigo 400.o, n.o 2, alínea j), e artigo 493.o, n.o 3, alínea j)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

410

Artigo 400.o, n.o 2, alínea k)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo que constituam exposições sob a forma de caução ou garantia para empréstimos à habitação.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

411

Artigo 493.o, n.o 3, alínea k)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

412

Artigo 400.o, n.o 2, alínea l)

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sob a forma de garantia para créditos à exportação que beneficiem de apoio oficial.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

420

Artigo 412.o, n.o 5

Estados-Membros

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

430

Artigo 412.o, n.o 5

Estados Membros ou autoridades competentes

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

460

Artigo 420.o, n.o 2

Autoridades competentes

Taxa de saída de liquidez

As autoridades competentes devem determinar as saídas a atribuir aos produtos e serviços que não são abrangidos pelo regulamento, desde que a probabilidade e o volume potencial das saídas de liquidez sejam significativos. As autoridades competentes podem aplicar uma taxa de saída de até 5 % aos produtos extrapatrimoniais relacionados com o financiamento de transações a que se refere o artigo 429.o e o anexo I.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

461

Artigo 428.o-P, n.o 10

Autoridades competentes

Fatores de financiamento estável requerido

As autoridades competentes podem determinar os fatores de financiamento estável requerido a aplicar às exposições extrapatrimoniais não especificados no CRR.

462

Artigo 428.o-Q, n.o 2

Autoridades competentes

Fatores de financiamento estável requerido

As autoridades competentes podem determinar o prazo de oneração para os ativos que tenham sido segregados.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

463

Artigo 428.o-AQ, n.o 10

Autoridades competentes

Fatores de financiamento estável requerido

As autoridades competentes podem determinar os fatores de financiamento estável requerido a aplicar às exposições extrapatrimoniais não referidas no CRR em relação ao cálculo simplificado do rácio de financiamento estável líquido.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

464

Artigo 428.o-AR, n.o 2

Autoridades competentes

Fatores de financiamento estável requerido

As autoridades competentes podem determinar o prazo da oneração para os ativos que tenham sido segregados em relação ao cálculo simplificado do rácio de financiamento estável líquido.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

510

Artigo 471.o, n.o 1

Autoridades competentes

Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros

Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2024 as instituições podem optar por não deduzir as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

520

Artigo 473.o, n.o 1

Autoridades competentes

Introdução de alterações na IAS 19

Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

530

Artigo 478.o, n.o 3

Autoridades competentes

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2 para cada uma das seguintes deduções:

a)  As deduções individuais exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependem de rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias;

b)  O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o;

c)  Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d);

d)  Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

540

Artigo 479.o, n.o 4

Autoridades competentes

Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

As autoridades competentes devem determinar e publicar a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

550

Artigo 480.o, n.o 3

Autoridades competentes

Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis

As autoridades competentes devem determinar e publicar o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n.o 2. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

560

Artigo 481.o, n.o 5

Autoridades competentes

Filtros e deduções adicionais transitórios

Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes devem determinar e publicar as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

570

Artigo 486.o, n.o 6

Autoridades competentes

Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados no artigo 486.o, n.o 5. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

580

Artigo 495.o, n.o 1

Autoridades competentes

Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB

Em derrogação ao capítulo 3 da parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007. (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

590

Artigo 496.o, n.o 1

Autoridades competentes

Disposição transitória sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições sob a forma de obrigações cobertas

Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades competentes podem derrogar total ou parcialmente ao limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses ou por entidades de titularização equivalentes a esses Fonds Communs de Créances, conforme estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) e f), desde que estejam preenchidas as condições especificadas no artigo 496.o, n.o 1, alíneas a) e b). (4)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

600

Artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

Autoridades competentes

LCR — Ativos líquidos

A reserva de liquidez detida pela instituição de crédito num banco central é reconhecível como ativo de nível 1 desde que possa ser mobilizada durante períodos de tensão. As condições nas quais as reservas de bancos centrais podem ser mobilizadas para efeitos desse artigo devem ser especificadas num acordo entre a autoridade competente e o BCE ou o banco central.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

610

Artigo 10.o, n.o 2

Autoridades competentes

LCR — Ativos líquidos

O valor de mercado das obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, como referido no n.o 1, alínea f), fica sujeito a uma margem de avaliação de pelo menos 7 %. Exceto como especificado em relação às ações e unidades de participação em OIC no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), não deve ser exigida qualquer margem de avaliação sobre o valor dos restantes ativos de nível 1. Casos em que tenham sido impostas margens de avaliação superiores para a totalidade de uma categoria de ativos (todos os ativos sujeitos a uma margem de avaliação específica e diferenciada no Regulamento Delegado LCR) (por exemplo, para todas as obrigações cobertas de nível 1, etc.).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

620

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)

Autoridades competentes

LCR — Ativos de nível 2B

As ações podem constituir ativos de nível 2B desde que façam parte de um índice bolsista importante num Estado-Membro ou num país terceiro, conforme identificados pela autoridade competente de um Estado-Membro ou pela autoridade pública relevante num país terceiro

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

630

Artigo 12.o, n.o 3

Autoridades competentes

LCR — Ativos de nível 2B

Relativamente às instituições de crédito que, em conformidade com o seu ato constitutivo, não podem, por motivos de prática religiosa, deter ativos que geram juros, a autoridade competente pode prever uma derrogação ao disposto no n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), deste artigo desde que seja patente a insuficiência de ativos não geradores de juros disponíveis que satisfaçam estes requisitos e desde que os ativos não geradores de juros em questão sejam suficientemente líquidos nos mercados privados.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

640

Artigo 24.o, n.o 6

Autoridades competentes

LCR — Saídas correspondentes a depósitos estáveis num país terceiro elegível para a taxa de 3 %

As instituições de crédito podem ser autorizadas pelas respetivas autoridades competentes a multiplicar por 3 % o montante dos depósitos de retalho cobertos por um sistema de garantia de depósitos num país terceiro que seja equivalente ao sistema referido no n.o 1, caso o país terceiro autorize esse tratamento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Destinatário

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Ano(s) de aplicação e valor em % (se aplicável)

Exercido (Sim/Não/NA)

Texto nacional

Referências

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

011

Artigo 160.o, n.o 6

Estados-Membros

Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

012

Artigo 493.o, n.o 3, alínea a)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

013

Artigo 493.o, n.o 3, alínea b)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

014

Artigo 493.o, n.o 3, alínea c)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe, sobre outras filiais dessas empresa-mãe ou sobre as suas próprias filiais e participações.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

015

Artigo 493.o, n.o 3, alínea d)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

016

Artigo 493.o, n.o 3, alínea e)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas pelas mesmas, operando uma das quais numa base não concorrencial e concedendo ou garantindo empréstimos ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob eventual fiscalização pública e na sujeição a restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorrentes desses empréstimos sejam transmitidas aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

017

Artigo 493.o, n.o 3, alínea f)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

018

Artigo 493.o, n.o 3, alínea g)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

019

Artigo 493.o, n.o 3, alínea h)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre as administrações centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

020

Artigo 493.o, n.o 3, alínea i)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias exceto garantias de empréstimos com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios membros pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

021

Artigo 493.o, n.o 3, alínea j)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

022

Artigo 493.o, n.o 3, alínea k)

Estados-Membros

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

023

Artigo 412.o, n.o 5

Estados-Membros

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

024

Artigo 412.o, n.o 5

Estados Membros ou autoridades competentes

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

025

Artigo 413.o, n.o 4

Estados-Membros

Requisito de financiamento estável

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais em matéria de requisitos de financiamento estável antes de passarem a ser aplicáveis as normas mínimas vinculativas para os requisitos de financiamento estável líquido definidos no artigo 413.o, n.o 1. (1)

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

036

Artigo 471.o, n.o 1

Autoridades competentes

Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros

Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2024 as instituições podem optar por não deduzir as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

037

Artigo 473.o, n.o 1

Autoridades competentes

Introdução de alterações na IAS 19

Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4. (1)

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

038

Artigo 478.o, n.o 2

Autoridades competentes

Dedução aos fundos próprios principais de nível 1 dos ativos por impostos diferidos que existiam antes de 1 de janeiro de 2014

Percentagem aplicável caso seja aplicada a percentagem alternativa (dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.o 2)

2014 (0 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

039

2015 (10 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

2016 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

041

2017 (30 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

042

2018 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

043

2019 (50 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

044

2020 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

045

2021 (70 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

046

2022 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

047

2023 (90 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

048

Artigo 478.o, n.o 3, alínea a)

Autoridades competentes

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, relativamente a a) cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependem de rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias; (1)

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

049

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

051

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

052

Artigo 478.o, n.o 3, alínea b)

Autoridades competentes

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, relativamente a b) o montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o; (1)

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

053

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

054

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

055

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

056

Artigo 478.o, n.o 3, alínea c)

Autoridades competentes

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, relativamente a c) cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d); (1)

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

057

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

058

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

059

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

060

Artigo 478.o, n.o 3, alínea d)

Autoridades competentes

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes devem determinar e publicar uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, relativamente a d) cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d). (1)

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

061

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

062

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

063

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

064

Artigo 479.o, n.o 4

Autoridades competentes

Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

As autoridades competentes devem determinar e publicar a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3. (1)

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

065

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

066

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

067

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

068

Artigo 480.o, n.o 3

Autoridades competentes

Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis

As autoridades competentes devem determinar e publicar o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n.o 2. (1)

2014 (0,2 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

069

2015 (0,4 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

070

2016 (0,6 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

071

2017 (0,8 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

072

Artigo 481.o, n.o 1

Autoridades competentes

Percentagem aplicável, caso seja aplicada uma percentagem única (dentro dos intervalos especificados no artigo 481.o, n.o 3). (1)

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

073

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

074

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

075

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

076

Artigo 481.o, n.o 5

Autoridades competentes

Filtros e deduções adicionais transitórios

Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes devem determinar e publicar as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. (1)

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

077

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

078

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

079

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

080

Artigo 486.o, n.o 6

Autoridades competentes

Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 2 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

081

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

082

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

083

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

084

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

085

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

086

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

087

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

088

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 3 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

089

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

090

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

091

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

092

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

093

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

094

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

095

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

096

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios de nível 2 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

097

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

098

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

099

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

100

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

101

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

102

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

103

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

104

Artigo 495.o, n.o 1

Autoridades competentes

Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB

Em derrogação ao capítulo 3 da parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007. (1)

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

105

Artigo 496.o, n.o 1

Autoridades competentes

Disposição transitória sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições sob a forma de obrigações cobertas

Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades competentes podem derrogar total ou parcialmente ao limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses ou por entidades de titularização equivalentes a esses Fonds Communs de Créances, conforme estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) e f), desde que estejam preenchidas as condições especificadas no artigo 496.o, n.o 1, alíneas a) e b). (1)

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

106

Artigo 500.o-A, n.o 2

Autoridades competentes

Tratamento temporário da dívida pública emitida na moeda de outro Estado-Membro

Em derrogação do artigo 395.o, n.o 1, e do artigo 493.°, n.o 4, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a assumir os riscos a que se refere o artigo 500.o-A, n.o 1, do referido artigo até aos limites estabelecidos no n.o 2.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Diretiva 2013/36/UE

Destinatário

Disposições

Informações a divulgar

Exercido (Sim/Não/NA)

Referências

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea i)

Estados Membros ou autoridades competentes

Os Estados-Membros podem estabelecer um valor inferior para o rácio máximo entre a componente variável e a componente fixa da remuneração (percentagem fixada na legislação nacional, calculada como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração) (1)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

030

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea ii)

Estados Membros ou autoridades competentes

Os Estados-Membros podem estabelecer um valor inferior para o rácio entre a componente variável e a componente fixa da remuneração que pode ser aprovado pelos acionistas, proprietários ou sócios de uma instituição (percentagem fixada na legislação nacional, calculada como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração) (1)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii)

Estados Membros ou autoridades competentes

Os Estados-Membros podem estabelecer um valor inferior para a parte máxima do total da remuneração variável à qual se poderá aplicar a taxa de desconto (percentagem do total da remuneração variável) (1)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

Artigo 94.o, n.o 1, alínea l)

Estados Membros ou autoridades competentes

Descrição de todas as restrições relativas aos tipos e características, ou proibições, de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de atribuição da remuneração variável

[Texto/valor livre]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

060

Artigo 94.o, n.o 4

Estados-Membros

Em derrogação do n.o 3, alínea a), um Estado-Membro pode baixar ou aumentar o limiar aí referido, desde que:

a)  A instituição relativamente à qual o Estado-Membro faz uso da referida disposição não seja uma instituição de grande dimensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 146, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, caso se aumente o limiar:

i)  a instituição cumpra os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 145, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e

ii)  o limiar não ultrapasse 15 mil milhões de EUR;

b)  Seja apropriado alterar o limiar nos termos do referido número, tendo em conta a natureza da instituição, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua organização interna ou, se aplicável, as características do grupo a que pertence.

[Texto/valor livre]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

070

Artigo 94.o, n.o 5

Estados-Membros

Os Estados-Membros podem decidir que os membros do pessoal com direito a uma remuneração variável anual inferior ao limiar e à parte referida nessa alínea não estejam sujeitos à isenção aí prevista devido às especificidades do mercado nacional em termos de práticas de remuneração ou à natureza das responsabilidades e do perfil profissional desses membros do pessoal.

[Texto/valor livre]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

080

Artigo 109.o, n.o 6

Estados-Membros

Os Estados-Membros podem aplicar os artigos 92.o, 94.o e 95.o numa base consolidada a um leque mais vasto de empresas filiais e do seu pessoal.

[Texto/valor livre]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

010

Data da última atualização das informações contidas no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Âmbito de aplicação do SREP

(Artigos 108.o a 110.o da Diretiva 2013/36/UE)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente ao âmbito de aplicação do SREP, incluindo:

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

030

Avaliação dos elementos do SREP

(Artigos 74.o a 96.o da Diretiva 2013/36/UE)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação de cada elemento do SREP (tal como referido nas Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do SREP - EBA/GL/2022/03), incluindo:

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

040

Revisão e avaliação do ICAAP e do ILAAP

(Artigos 73.o, 86.o, 97.o e 98.o da Diretiva 2013/36/UE)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à revisão e avaliação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno (ICAAP) e do processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP) como parte do SREP e, em especial, relativamente à avaliação da fiabilidade dos cálculos relativos ao capital e à liquidez no âmbito do ICAAP e ILAAP a fim de determinar requisitos de fundos próprios adicionais e requisitos quantitativos de liquidez, incluindo (4):

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

050

Avaliação global do SREP e medidas de supervisão

(Artigos 102.o e 104.o da Diretiva 2013/36/UE)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação global do SREP (resumo) e à aplicação das medidas de supervisão com base na avaliação global do SREP (5).

Descrição da forma como os resultados do SREP estão ligados à aplicação de medidas de intervenção precoce em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/59/UE, e especificação das condições para que a instituição seja considerada em situação ou em risco de insolvência em conformidade com o artigo 32.o da referida diretiva (6).

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]