—

ordenar a apensação do presente processo e do processo T-255/17;

—

admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não proporciona qualquer via de recurso efetiva no caso das condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e dos artigos 7.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];

—

anular a Decisão AT.40466 — Tute 1, de 13 de maio de 2019, que ordena a Les Mousquetaires S.A.S., bem como a todas as suas filiais, a sujeição a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002;

—

anular o indeferimento de proteções asseguradas pelo direito da União de que as recorrentes foram destinatárias;

—

anular a decisão tomada pela Comissão, notificada aos recorrentes em 18 de junho de 2019, que os priva, injustificadamente, do direito a um recurso efetivo no que diz respeito aos dados analisados no âmbito de uma inspeção continuada;

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, do direito à inviolabilidade do domicílio e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva pela inexistência de ação judicial efetiva quanto às condições de execução das decisões de inspeção.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1) e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção está insuficientemente fundamentada tendo por isso privado as recorrentes das garantias fundamentais que se impõem neste quadro.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a Comissão não dispunha de qualquer indício que justificasse a decisão impugnada.

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção não provém, consequentemente, de uma análise imparcial e aparenta, pelo contrário, ser um ato adotado com fins diferentes dos invocados.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.os 3 e 4, e 21.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as recorrentes foram privadas de outras garantias fundamentais que são exigidas sob pena de nulidade.

6.

Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade no modo como a Comissão decidiu da oportunidade, duração, e amplitude da inspeção e da inspeção continuada.

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais constituída pela decisão de recusar garantir uma proteção adaptada a determinados documentos para os quais as recorrentes tinham pedido a proteção do direito da União.

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais pela privação injustificada do direito de requerer ao juiz da União a suspensão da análise dos dados selados enquanto se aguarda a resolução do presente recurso.