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Document 72019L2161PRT_202301531

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, páginas 4 - 206, Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 20/2021; Publication date: 29/01/2021

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