EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C:2005:035:FULL
Official Journal of the European Union, C 35, 10 February 2005
Official Journal of the European Union, C 35, 10 February 2005
Official Journal of the European Union, C 35, 10 February 2005
ISSN 1725-2423 |
||
Official Journal of the European Union |
C 35 |
|
English edition |
Information and Notices |
Volume 48 |
|
III Notices |
|
|
Commission |
|
2005/C 035/6 |
||
|
|
|
(1) Text with EEA relevance |
EN |
|
I Information
Commission
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/1 |
Euro exchange rates (1)
9 February 2005
(2005/C 35/01)
1 euro=
|
Currency |
Exchange rate |
USD |
US dollar |
1,2762 |
JPY |
Japanese yen |
134,85 |
DKK |
Danish krone |
7,4418 |
GBP |
Pound sterling |
0,6858 |
SEK |
Swedish krona |
9,0755 |
CHF |
Swiss franc |
1,5575 |
ISK |
Iceland króna |
80,92 |
NOK |
Norwegian krone |
8,354 |
BGN |
Bulgarian lev |
1,9559 |
CYP |
Cyprus pound |
0,5831 |
CZK |
Czech koruna |
29,93 |
EEK |
Estonian kroon |
15,6466 |
HUF |
Hungarian forint |
244,3 |
LTL |
Lithuanian litas |
3,4528 |
LVL |
Latvian lats |
0,6962 |
MTL |
Maltese lira |
0,4299 |
PLN |
Polish zloty |
4,0207 |
ROL |
Romanian leu |
36 767 |
SIT |
Slovenian tolar |
239,74 |
SKK |
Slovak koruna |
38,08 |
TRY |
Turkish lira |
1,7 |
AUD |
Australian dollar |
1,6647 |
CAD |
Canadian dollar |
1,5949 |
HKD |
Hong Kong dollar |
9,9541 |
NZD |
New Zealand dollar |
1,8209 |
SGD |
Singapore dollar |
2,1049 |
KRW |
South Korean won |
1 322,78 |
ZAR |
South African rand |
7,9766 |
Source: reference exchange rate published by the ECB.
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/2 |
STATE AID — PORTUGAL
State Aid C 36/2004 (ex N 220/2004) — Aid to Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A.
Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty
(2005/C 35/02)
(Text with EEA relevance)
By means of the letter dated 16 November 2004 and reproduced in the authentic language on the pages following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid.
Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this summary and the following letter to:
European Commission |
Directorate-General for Competition |
State Aid Registry |
B-1049 Brussels |
Fax (32-2) 296 12 42 |
The comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.
SUMMARY
The beneficiary is a textiles company, Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. (hereafter ‘Cordex’) located in an assisted region in Portugal. Cordex produces sisal and synthetic ropes and twines. The company has created a subsidiary in Brazil for producing sisal products, in order to take advantage of availability and lower costs of raw material and labour in Brazil. Portugal intends to provide aid to this project in the form of a tax credit amounting to EUR 401 795, which corresponds to […] (1) % of total investment costs of EUR […].
The Commission considers that aid to large companies on foreign direct investment may strengthen the overall financial and strategic position of the beneficiary and thereby affect the conditions of competition on the EU market. However, the Commission accepts that in certain cases the aid may facilitate the development of an economic activity, namely the internationalisation of the EU industry concerned, without adversely affecting trading conditions to an extent contrary to the common interest, in line with the exception under Article 87(3)(c) of the Treaty.
Portugal has explained that this is the first internationalisation experience of Cordex which had no previous knowledge of the Brazilian market. The aid can be considered to compensate for the risks related inter alia to the unpredictability of the Brazilian currency, as well as for financial risks related to the relative small size of the beneficiary itself. On this basis the aid appears to fulfil the incentive effect required by Community State aid rules for justifying the aid.
Portugal has also stated there will be no delocalisation of activities from Portugal to Brazil, since the employment levels of Cordex in Portugal will be maintained.
However, the Commission has doubts on what will be the impact of the measure on the overall competitiveness of the EU industry concerned. Portugal has stated that part of the product produced in Brazil will be imported in Portugal for further treatment, thus being likely to compete with the product of other companies on the EU market. The market for sisal products appears to be relatively small. The aid is likely to have a higher effect in such a concentrated market. Moreover, the Commission has no information on the relative position of the beneficiary vis-à-vis EU competitors.
On the basis of the above, the Commission cannot conclude at this stage that the aid will contribute to the development an economic activity without adversely affecting trading conditions to an extent contrary to the common interest, in conformity with the exception under Article 87(3)(c) of the Treaty.
TEXT OF THE LETTER
‘A Comissão gostaria de informar Portugal que, após ter analisado as informações prestadas pelas Autoridades portuguesas relativamente ao auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
1. O PROCEDIMENTO
(1) |
Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. (em seguida denominada “Cordex”) no contexto de um investimento desta empresa no Brasil. A Comissão solicitou informações adicionais em 15 de Julho de 2004, tendo Portugal respondido por cartas de 31 de Agosto de 2004 (registada em 6 de Setembro de 2004) e 13 de Setembro de 2004 (registada em 16 de Setembro de 2004). A Comissão deve tomar uma decisão, o mais tardar, até 17 de Novembro de 2004. |
2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(2) |
Cordex é uma empresa têxtil, situada em Ovar, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, em Portugal. A empresa foi criada em 1969 e especializou-se na produção de cordas e fios de sisal, bem como em vários tipos de cordas sintéticas a serem utilizadas principalmente na agricultura, enquanto cabos nas embarcações de pesca e na construção civil. Os accionistas da empresa são membros de única família, sem quaisquer vínculos com outras empresas do sector têxtil. Apesar da sua dimensão relativamente reduzida em termos económicos (o seu volume de negócios anual cifra-se em aproximadamente 21 367 milhares de euros), a Cordex não pode ser classificada como uma empresa média ou pequena (PME). A empresa emprega cerca de 370 trabalhadores, excedendo assim o limiar estabelecido ao abrigo do Regulamento PME (2). |
(3) |
A Cordex exporta cerca de 57 % (3) das suas vendas para a UE, os EUA e outros mercados. |
(4) |
No período 2000-2002, a Cordex estabeleceu uma filial brasileira, a “Corderbras Lda”, tendo em vista a criação de raíz de uma unidade industrial de produção de sisal (baler twine) no Estado da Bahia. Segundo as informações disponíveis, o projecto foi implementado e a referida unidade encontra-se operacional. |
(5) |
O investimento pretende tirar partido da disponibilidade da matéria-prima e da mão-de-obra no Brasil, bem como dos seus custos mais baixos. O Brasil é considerado o primeiro produtor mundial de sisal e os custos neste país são mais competitivos em comparação com Portugal. A empresa tenciona exportar o produto directamente do porto de Salvador para o mercado americano, nomeadamente para a região da América do Sul. Além disso, parte do sisal produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento especial de óleo, rebobinagem e embalagem para lhe incorporar valor acrescentado antes da respectiva venda no mercado. Entende-se que estas operações contribuem para as actividades da empresa portuguesa na área do sisal, pelo que têm repercussões positivas em termos de emprego na empresa beneficiária. Portugal declarou que não haverá qualquer deslocalização do emprego de Portugal para o Brasil dado que, efectivamente, um dos objectivos do investimento consiste em suprir a falta de mão-de-obra existente em Portugal. |
(6) |
O investimento elevou-se a […] (4) euros, montante que corresponde ao capital de arranque da nova empresa. Tal foi parcialmente financiado pelos capitais próprios da Cordex e por empréstimos bancários. |
(7) |
Além disso, Portugal tenciona conceder à Cordex um crédito fiscal no montante de 401 795 euros, a ser utilizado nos cinco exercícios seguintes a contar da data da realização das aplicações relevantes. Tal traduz-se numa intensidade de auxílio de […] % segundo a notificação. |
(8) |
Portugal declarou que tenciona atribuir à Cordex um auxílio “de minimis” de 100 000 euros na eventualidade de a Comissão não autorizar o montante notificado de 401 795 euros. Neste contexto, a Comissão faz notar que, para que Portugal possa conceder um auxílio “de minimis” a este projecto, é necessário que o auxílio não se encontre vinculado a actividades associadas à exportação, em conformidade com as regras comunitárias “de minimis” (5). A Comissão apreciará este aspecto no contexto do montante total de auxílio notificado. |
3. APRECIAÇÃO
Requisito de notificação
(9) |
Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime N 96/99 relativamente aos auxílios fiscais a favor de projectos de internacionalização, adoptado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (6). Este regime apenas autoriza os auxílios a favor do investimento directo estrangeiro concedidos às PME e requer que os auxílios às grandes empresas sejam notificados individualmente, tendo em vista a sua apreciação numa base casuística. |
(10) |
Uma vez que a Cordex não pode ser classificada como uma PME, o auxílio a esta empresa foi consequentemente objecto de notificação. Portugal cumpriu assim a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(11) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
(12) |
Ao subvencionar a criação de uma nova unidade de produção no contexto da iniciativa de internacionalização de uma empresa portuguesa no Brasil, a medida notificada favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão considera que os auxílios concedidos às empresas da União Europeia a favor do investimento directo estrangeiro são comparáveis aos auxílios concedidos a empresas que exportam praticamente toda a sua produção para o exterior da Comunidade. Em tais casos, dada a interdependência entre os mercados em que as empresas comunitárias desenvolvem actividades, não é de excluir que o auxílio possa distorcer a concorrência na Comunidade (7). |
(13) |
Portugal declarou que o investimento visa igualmente favorecer as actividades do beneficiário em Portugal (bem como no país em que o investimento é realizado), afectando assim potencialmente o comércio intracomunitário. |
(14) |
O auxílio é financiado com base em recursos estatais. |
(15) |
A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE
a) Compatibilidade com o regime de auxílio relevante (N 96/99)
(16) |
A presente medida cumpre os objectivos do regime ao abrigo do qual foi notificado (N 96/1999), designadamente, favorece a internacionalização de uma empresa portuguesa na área dos têxteis, o que é relevante para o desenvolvimento estratégico da economia portuguesa. Todavia, pelas razões enunciadas no ponto (9), a apreciação da medida não pode circunscrever-se a este regime. |
b) Possibilidade de isenção ao abrigo do Tratado
(17) |
A Comissão entende que, entre as isenções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, apenas a referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no que diz respeito aos auxílios destinados a “facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas” constitui uma base adequada para apreciar a presente medida. Outras derrogações previstas, nomeadamente, no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o não podem ser aplicadas aos investimentos realizados num país terceiro. No que se refere à isenção nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, o projecto não preenche os critérios que a Comissão normalmente exige aos “projectos de interesse europeu comum”, nem se destina a “sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro”. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o também não é aplicável, uma vez que o projecto não visa promover “a cultura e a conservação do património”. |
(18) |
Consequentemente, impõe-se examinar se o auxílio notificado facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica, designadamente, o objectivo de internacionalização prosseguido pela Cordex e as actividades desenvolvidas pela empresa, sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. |
(19) |
A Comissão apenas examinou até à data duas notificações individuais de auxílio a grandes empresas no quadro do investimento directo estrangeiro fora da UE (8). Neste contexto, consideram-se normalmente relevantes para apreciar a compatibilidade do auxílio os critérios a seguir referidos (9):
|
(20) |
Portugal explicou que se trata da primeira experiência de internacionalização da Cordex que não dispunha de qualquer conhecimento anterior do mercado brasileiro. Fez notar que o auxílio se destinava a compensar os riscos relacionados nomeadamente com a evolução imprevisível da moeda brasileira. O beneficiário é uma empresa relativamente pequena, com um volume de negócios muito inferior ao limiar fixado para as PME. É razoável pressupor que, em caso de fracasso do projecto, tal terá um impacto financeiro significativo sobre o beneficiário, dado que o investimento representa cerca de 12 % do seu volume de negócios. Além disso, Portugal alega que o pedido de auxílio havia sido apresentado antes do início da execução do projecto. Nesta base, afigura-se existirem alguns indícios de que a medida preenche os “critérios de incentivo” normalmente exigidos pelas regras comunitárias no domínio dos auxílios estatais (10). |
(21) |
Os auxílios a favor de actividades relacionadas com a exportação são definidos como “auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação” (11). O auxílio no presente caso é concedido a favor de um investimento para a criação de raíz de uma unidade de produção e não contém assim quaisquer elementos de exportação dissimulados. |
(22) |
Além disso, Portugal declarou que não se verificará qualquer deslocalização das actividades de Portugal para o Brasil, uma vez que serão mantidos os níveis de emprego da Cordex em Portugal. |
(23) |
Contudo, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao impacto do auxílio sobre a competitividade global da indústria da UE em questão. Portugal afirmou que parte do produto produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento posterior, sendo assim bastante provável que concorra com a produção de outras empresas no mercado da UE. O mercado de produtos de sisal afigura-se relativamente reduzido. O auxílio é susceptível de produzir um efeito mais significativo num mercado tão concentrado. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre a importância relativa do beneficiário face aos concorrentes da UE, nem sobre o impacto da medida na região em que se situa a Cordex. |
(24) |
Com base no supramencionado, a Comissão não pode concluir na fase actual que o auxílio facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A presente decisão não prejudica a aplicação do disposto no Regulamento n.o 69/2001 por Portugal, visto que a medida não constitui um auxílio a favor de actividades relacionadas com a exportação. |
4. DECISÃO
(25) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado a favor da Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. dado o facto de ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. |
(26) |
A Comissão convida Portugal a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações susceptíveis de contribuir para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita às Autoridades portugueses que transmitam imediatamente uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. |
(27) |
A Comissão gostaria de lembrar a Portugal que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE tem um efeito suspensivo e gostaria de chamar a atenção das Autoridades portuguesas para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser recuperado junto do beneficiário. |
(28) |
A Comissão adverte Portugal que informará os terceiros interessados mediante a publicação da presente carta e de um resumo profícuo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia Informará igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todos os terceiros interessados são convidados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da referida publicação.’. |
(1) Confidential information
(2) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas define as PME como empresas que empregam menos de 250 trabalhadores, JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 33.
(3) Baseado no volume de negócios de 1999.
(4) Segredos comerciais.
(5) A alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 30.
(6) JO C 375 de 24 de Dezembro de 1999, p. 4
(7) Ver acórdão do Tribunal de Justiça da UE proferido no âmbito do processo C -142/87, ‘Tubermeuse’, Col. 1990, I-959, ponto 35.
(8) Processo C 77/97, relativo a um investimento pela empresa austríaca LiftgmbH tendo em vista uma unidade de produção de elevadores na China, que conduziu a uma decisão negativa (JO L 142 de 5 de Junho de 1999. p. 32); processo C 47/02, relativo a um auxílio a favor de Vila Galé Cintra para a aquisição de um hotel no Brasil, que conduziu a uma decisão positiva. A Comissão concluiu neste último caso que se tratava da primeira experiência de internacionalização de um pequeno operador no mercado e que podia considerar-se que o auxílio se destinava nomeadamente a compensar as deficiências do mercado (JO L 61 de 27 de Fevereiro de 2004, p. 76).
(9) Estes critérios foram desenvolvidos em primeiro lugar no âmbito do processo C 50/95, relativamente a um regime de internacionalização de empresas austríacas, JO L 96 de 11 de Abril de 1997, p. 13.
(10) Ver, for exemplo, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, ponto 4.2, que requer que ‘o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos’, JO C 74 de 10 Março de 1998, p. 13.
(11) Ver nota 3.
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/6 |
Commission Communication in the framework of the implementation Directive 97/23/EC of the European Parliament and of the Council of 29 May 1997 on the approximation of the laws of the Member States concerning pressure equipment (1)
(2005/C 35/03)
(Text with EEA relevance)
According to the provisions of article 11, paragraph 3, of directive 97/23/EC the references of the following European Approval for Materials (EAMs) are published:
Number |
Short name |
Full title |
0526-43-1:2004/05 |
EAM — NiCr15Fe |
EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Hot and cold rolled Flat products |
0526-43-2:2004/05 |
EAM — NiCr15Fe |
EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Bars and rods |
0526-43-3:2004/05 |
EAM — NiCr15Fe |
EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Forgings |
0526-43-4:2004/05 |
EAM – NiCr15Fe |
EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Seamless Tubes |
0526-16:2004/07 |
EAM — NiCr21Mo14W |
EAM NiCr21Mo14W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flats products |
0526-18:2004/07 |
EAM — NiCr16Cr15W |
EAM NiCr16Mo15W — Nickel-Molybdenum- chromium alloy — Flat products |
0526-20:2004/07 |
EAM — NiCr23Mo16AI |
EAM NiCr23Mo16AI — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products |
0526-22:2004/07 |
EAM — NiMo28 |
EAM NiMo28 — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products |
0526-24:2004/07 |
EAM — NiMo30Cr |
EAM NiMo30Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products |
0526-26:2004/07 |
EAM — NiMo29Cr |
EAM NiMo29Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products |
0526-28:2004/07 |
EAM — NiMo16Cr16Ti |
EAM NiMo16Cr16Ti — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products |
Note:
Materials used for the manufacture of pressure equipment conforming with EAMs are presumed to conform to the applicable essential requirements of directive 97/23/EC Annex I. Original copies of this European Approval for Materials may be obtained from Cetim BP. 80067 — 57 avenue Félix Louat F-60304 SENLIS CEDEX — France Tel. (33) 344673479 Fax (33) 344673427 e-mail chaieb.jarboui@cetim.fr, an administration charge of EUR 20 is payable with the order. These EAMs can also be downloaded free of charge from the Commission website
http://europa.eu.int/enterprise/pressure_equipment/eam_published.htm
A reference list of published EAMs is accessible from the web site
http://europa.eu.int/comm/enterprise/pressure_equipment operated by the European Commission.
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/8 |
Prior notification of a concentration
(Case COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV)
Candidate case for simplified procedure
(2005/C 35/04)
(Text with EEA relevance)
1. |
On 31 January 2005, the Commission received a notification of a proposed concentration pursuant to Article 4 of Council Regulation (EC) No 139/2004 (1) by which the undertakings HOCHTIEF Construction AG (Germany) controlled by HOCHTIEF AG (‘Hochtief’, Germany), ABB Gebäudetechnik AG (Germany) controlled by ABB Ltd. (‘ABB’, Switzerland) and Landeshauptstadt Magdeburg (‘City of Magdeburg’, Germany) acquire within the meaning of Article 3(1)(b) of the Council Regulation joint control of the undertaking Stadion Magdeburg GmbH & Co. KG (‘Stadion Magdeburg’, Germany) by way of purchase of shares in a newly created company constituting a joint venture. |
2. |
The business activities of the undertakings concerned are:
|
3. |
On preliminary examination, the Commission finds that the notified transaction could fall within the scope of Regulation (EC) No 139/2004. However, the final decision on this point is reserved. Pursuant to the Commission Notice on a simplified procedure for treatment of certain concentrations under Council Regulation (EC) No 139/2004 (2) it should be noted that this case is a candidate for treatment under the procedure set out in the Notice. |
4. |
The Commission invites interested third parties to submit their possible observations on the proposed operation to the Commission. Observations must reach the Commission not later than 10 days following the date of this publication. Observations can be sent to the Commission by fax (No (32-2) 296 43 01 or 296 72 44) or by post, under reference number COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV, to the following address:
|
(2) Available on DG COMP website:
http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/9 |
Non-opposition to a notified concentration
(Case COMP/M.3535 — VAN DRIE/SCHILS)
(2005/C 35/05)
(Text with EEA relevance)
On 8 December 2004, the Commission decided not to oppose the above notified concentration and to declare it compatible with the common market. This decision is based on Article 6(1)(b) of Council Regulation (EC) No 139/2004. The full text of the decision is available only in English and will be made public after it is cleared of any business secrets it may contain. It will be available:
— |
from the Europa competition web site (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). This web site provides various facilities to help locate individual merger decisions, including company, case number, date and sectoral indexes, |
— |
in electronic form on the EUR-Lex website under document number 32004M3535. EUR-Lex is the on-line access to European law. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
III Notices
Commission
10.2.2005 |
EN |
Official Journal of the European Union |
C 35/10 |
CALL FOR PROPOSALS — eTEN 2005/1
(2005/C 35/06)
1. Objectives and description
eTEN is the European Community Programme designed to help the deployment of telecommunication networks based services (e-services) in the common interest with a trans-European dimension. Information on the eTEN Programme 2005 can be found on the internet site of the eTEN programme:
http://europa.eu.int/eten
Pursuant to the eTEN Workprogramme 2005, the Commission hereby invites consortia to submit proposals of the following action types and covering one or more of the following themes:
Action Types:
1. |
Initial Deployment; |
2. |
Market Validation; |
3. |
Support and Co-ordination. |
Themes:
Proposals addressing action types 1 and 2 must address one or more of the following themes identified for 2005 in the eTEN Workprogramme:
1. |
eGovernment; |
2. |
eHealth; |
3. |
eInclusion; |
4. |
eLearning; |
5. |
Trust & Security; |
6. |
Services supporting SMEs. |
2. Eligibilty of consortia
In order to be eligible for receiving community support for eTEN projects, proposers must be legal entities in one of the 25 member states of the European Union, Romania or Bulgaria. Legal entities from other countries may participate on a case by case basis if such participation is considered to be of special interest. They will not receive Community funding.
3. Evaluation and selection
Proposals received will be evaluated by the Commission with the assistance of independent experts. Proposals will be ranked in quality. Preference for funding will be given to Initial Deployment proposals (action type 1).
4. Budget
The total budget for this call of proposals is EUR 45,3M
5. Deadline for submission
Proposals have to reach the Commission at the latest on Tuesday 10 May 2005, at 16:00 hours (Brussels local time). Proposals arriving after this deadline will not be accepted for evaluation
6. Additional information
The full specification of this call for proposals, including details on the preparation and submission of proposals are available in English, French and German together with all relevant call documentation on the internet site of the eTEN programme.
http://europa.eu.int/eten