(1)

As relações entre a União e o Reino Haxemita da Jordânia (Jordânia) têm vindo a desenvolver-se no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (2) (o «Acordo de Associação»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. No âmbito do Acordo de Associação, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007 entrou em vigor um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Haxemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (3). Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011, entrou em vigor um protocolo entre a União Europeia e o Reino Haxemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (4), que tinha sido rubricado em dezembro de 2009. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito do Acordo de Associação e das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, adotadas para 2022-2027.

(2)

Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto de atos legislativos importantes, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios. Além disso, foram adotadas melhorias legislativas no que diz respeito à independência do poder judicial e aos direitos das mulheres.

(3)

A economia da Jordânia foi significativamente afetada por conflitos prolongados na região, em especial na vizinha Síria e, mais recentemente, também em Israel/Gaza e na região do mar Vermelho. Desde o início da guerra na Síria, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a sua situação orçamental, infraestruturas e serviços públicos. Para além da instabilidade regional, os desafios macroeconómicos e orçamentais relacionados com a pandemia de COVID-19, em 2020-2021, a evolução dos preços dos produtos de base na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, em 2022, a elevada exposição às flutuações comerciais e o aumento dos custos dos empréstimos para os mercados emergentes a nível mundial continuaram a afetar a economia jordana. Em consequência, a Jordânia registou uma contração económica em 2020, seguida de uma recuperação económica lenta, uma vez que o desemprego aumentou significativamente nesse ano e permaneceu elevado, tendo surgido novas necessidades de financiamento orçamental e externo.

(4)

A guerra em Israel/Gaza, que teve início em outubro de 2023, acarreta um risco muito significativo de revisão em baixa das perspetivas económicas, em especial devido ao aumento do nível de incerteza na região e ao possível impacto no importante setor do turismo e no sentimento dos consumidores. Os ataques em curso dos hutis contra navios de carga e de transporte de produtos energéticos no mar Vermelho dificultam o tráfego de navios para a Ásia, afetando as exportações da Jordânia, em especial de minerais e produtos químicos, bem como as suas importações. Em janeiro de 2024, as autoridades jordanas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a acordo sobre um novo programa de ajustamento económico apoiado por um mecanismo de financiamento reforçado (MFR) de quatro anos, no montante de 1 200 milhões de USD, na sequência de um MFR de quatro anos no período 2020-2023, no montante de 1 700 milhões de USD, incluindo um empréstimo ao abrigo do Instrumento de Financiamento Rápido. Em janeiro de 2024, o Conselho de Administração do FMI aprovou o novo MFR de quatro anos. A primeira missão de avaliação foi realizada em abril e maio de 2024 e o relatório da missão foi publicado em julho de 2024.

(5)

Em janeiro de 2020, a União adotou um terceiro programa de assistência macrofinanceira (5) (AMF-III) no valor de 500 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos, em resposta a um pedido da Jordânia de julho de 2019, e na sequência da conclusão de um segundo programa de assistência macrofinanceira no montante de 200 milhões de EUR em 2019. A AMF-II (6) veio dar seguimento à AMF-I (7) no montante de 180 milhões de EUR, executada em 2015. Em maio de 2020, a AMF-III foi complementada por 200 milhões de EUR nos termos da Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) para dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19. A primeira parcela da AMF-III foi desembolsada em 25 de outubro de 2020, a segunda em 20 de julho de 2021 e a terceira em 3 de maio de 2023, na sequência da aplicação das medidas acordadas. A assistência foi desembolsada na íntegra ao longo do período 2020-2023.

(6)

A AMF-III incluiu uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual esta última, à luz dos desafios orçamentais e das circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrentou, se comprometeu a apresentar, se for caso disso, uma nova proposta de prorrogação e aumento da assistência macrofinanceira à Jordânia, desde que fossem cumpridos os requisitos habituais para esse tipo de assistência, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade, a disciplina financeira e uma avaliação atualizada das necessidades de financiamento externo da Jordânia a efetuar pela Comissão.

(7)

Nessa situação difícil, a União e a comunidade internacional reiteraram o seu compromisso para com a Jordânia em várias ocasiões, nomeadamente durante conferências anuais em Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região e na reunião do Conselho de Associação UE-Jordânia em julho de 2022.

(8)

Desde o início da crise síria em 2011, a União disponibilizou cerca de 3 500 milhões de EUR à Jordânia no âmbito de vários instrumentos, incluindo 1 080 milhões de EUR no âmbito das três operações de assistência macrofinanceira para ajudar a Jordânia a preservar a estabilidade económica, apoiar as reformas políticas e económicas e a dar resposta às suas necessidades em termos de ajuda humanitária, desenvolvimento e segurança. Além disso, desde 2011, o Banco Europeu de Investimento afetou aproximadamente 1 100 milhões de EUR de empréstimos a favor de projetos na Jordânia.

(9)

Para o período 2021-2024, a dotação indicativa bilateral da União (subvenções) à Jordânia ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ascendeu a 364 milhões de EUR, sendo complementada pelo apoio da União que visa ajudar a Jordânia a fazer face ao impacto da crise síria (214 milhões de EUR de 2021 a 2023), além da assistência de programas regionais e temáticos. Durante o período 2014-2020, a União concedeu apoio à Jordânia, principalmente através do Instrumento Europeu de Vizinhança, no valor de 765 milhões de EUR. Durante o mesmo período, a Jordânia beneficiou ainda de um montante adicional de 126 milhões de EUR canalizados através da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, que mobilizou aproximadamente 580 milhões de EUR em investimentos.

(10)

Em outubro de 2023, em razão da persistente situação económica difícil e perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

(11)

Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, é considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo da Jordânia, e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo da Jordânia.

(13)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento superior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Jordânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pelo país para obter um apoio à estabilização económica da Jordânia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais da Jordânia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(14)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser acompanhada da execução das operações de apoio orçamental no âmbito do IVCDCI — Europa Global.

(16)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União deverá basear-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e ter em conta a capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência deverá ter igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União na Jordânia.

(17)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas relativamente a esses domínios e com outras políticas pertinentes da União.

(18)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(20)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União consiste no respeito, por parte da Jordânia, dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, bem como assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente tanto o cumprimento de tal condição prévia como a concretização desses objetivos específicos.

(21)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no âmbito da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com tal assistência. Além disso, uma convenção de empréstimo, a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia, deverá conter disposições que autorizem o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11), bem como disposições que autorizem a Comissão e o Tribunal de Contas a realizar auditorias e a Procuradoria Europeia a exercer as suas atribuições no que respeita à concessão da assistência macrofinanceira da União durante e após o período de disponibilização dessa assistência.

(22)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(23)

Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

(25)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(26)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições financeiras e de política económica, a definir num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar tais condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento consultivo deverá, em regra, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, recorrer ao procedimento de exame conforme especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, tal procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,