(1)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas aplicáveis, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final.

(2)

Em especial, o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas para as remessas de produtos a retalho do resto do mundo. O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento prevê que os produtos da pesca capturados por um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro que não o Reino Unido («Estado de pavilhão») e que são importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento se o Estado de pavilhão do navio de pesca em causa constar de uma lista num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(3)

Além disso, o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que os produtos da pesca capturados por um navio do Estado de pavilhão e importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o desse regulamento, se o Reino Unido apresentar provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional, assegurando assim que os produtos da pesca obtidos a partir da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2) e dos atos da União adotados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, não são importados para o Reino Unido, e que tais condições de importação, controlos oficiais e requisitos de verificação são efetivamente aplicados pelo Reino Unido («provas por escrito»).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, e o seu artigo 12.o, n.o 1, proíbe a importação para a União de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. Além disso, o artigo 20.o do referido regulamento estabelece regras para a notificação à Comissão por parte dos Estados de pavilhão de países terceiros para efeitos da aceitação de certificados de captura validados por esses Estados, a fim de assegurar, nomeadamente, que as remessas de produtos da pesca que entram na União provenientes de países terceiros respeitam essa proibição.

(5)

A Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (3) estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(6)

O artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que, caso tenha recebido as provas por escrito, a Comissão pode adotar um ato de execução que especifique os Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte.

(7)

Por carta de 4 de setembro de 2023, o Reino Unido apresenta provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional e de que aplica efetivamente as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação.

(8)

Uma vez que o Reino Unido apresentou as provas por escrito necessárias exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231, é adequado estabelecer a lista dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho, após terem sido importados para outras partes do Reino Unido. Essa lista deve ter em conta a obrigação de notificação estabelecida no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e a lista de países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE.

(9)

Por razões de segurança jurídica e para evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência.

(10)

A obrigação de marcação dos produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,