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Document 02019R0627-20230109
Commission Implementing Regulation (EU) 2019/627 of 15 March 2019 laying down uniform practical arrangements for the performance of official controls on products of animal origin intended for human consumption in accordance with Regulation (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council and amending Commission Regulation (EC) No 2074/2005 as regards official controls (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
02019R0627 — PT — 09.01.2023 — 003.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/627 DA COMISSÃO de 15 de março de 2019 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2108 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2020 |
L 427 |
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17.12.2020 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1709 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2021 |
L 339 |
84 |
24.9.2021 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2503 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2022 |
L 325 |
58 |
20.12.2022 |
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Retificado por:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/627 DA COMISSÃO
de 15 de março de 2019
que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais e outras ações oficiais no que diz respeito à produção de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Esses controlos e ações oficiais devem ser realizados pelas autoridades competentes tomando em conta os requisitos do artigo 18.o, n.os 2, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2017/625 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/624.
As regras específicas abrangem o seguinte:
Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais de qualquer produto de origem animal no que diz respeito a auditorias e marcas de identificação;
Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais da carne fresca, incluindo requisitos específicos relativos a auditorias e tarefas específicas respeitantes aos controlos da carne fresca;
As medidas a tomar em caso de não conformidade da carne fresca com os requisitos da União em matéria de proteção da saúde humana e da saúde e do bem-estar dos animais;
Os requisitos técnicos e as disposições práticas respeitantes à marca de salubridade referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais do leite, do colostro, dos produtos lácteos e dos produtos à base de colostro;
As condições para a classificação e a monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos, incluindo as decisões a tomar após a monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação;
Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais dos produtos da pesca.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«Carne fresca», a carne fresca tal como definida no anexo I, ponto 1.10, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Colostro», o colostro tal como definido no anexo III, secção IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos lácteos», os produtos lácteos tal como definidos no anexo I, ponto 7.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos à base de colostro», os produtos à base de colostro tal como definidos no anexo III, secção IX, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Zona de produção», uma zona de produção tal como definida no anexo I, ponto 2.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Zona de afinação», uma zona de afinação tal como definida no anexo I, ponto 2.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos da pesca», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Estabelecimento», um estabelecimento tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 852/2004;
«Operador de uma empresa do setor alimentar», um operador de uma empresa do setor alimentar tal como definido no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
«Critério microbiológico», um critério microbiológico tal como definido no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005;
«Matadouro», um matadouro tal como definido no anexo I, ponto 1.16, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Rastreabilidade», a rastreabilidade tal como definida no artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;
«Matérias de risco especificadas», as matérias de risco especificadas tal como definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
«Contaminação», a contaminação tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 852/2004;
«Exploração de proveniência», uma exploração de proveniência tal como definida no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;
«Produção primária», a produção primária tal como definida no artigo 3.o, ponto 17, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;
«Ungulados domésticos», os ungulados domésticos tal como definidos no anexo I, ponto 1.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Estabelecimento de manuseamento de caça», um estabelecimento de manuseamento de caça tal como definido no anexo I, ponto 1.18, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Caça grossa selvagem», a caça grossa selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Bando», um bando tal como definido no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2160/2003;
«Lagomorfos», os lagomorfos tal como definidos no anexo I, ponto 1.4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Carcaça», uma carcaça tal como definida no anexo I, ponto 1.9, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Miudezas», as miudezas tal como definidas no anexo I, ponto 1.11, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Matadouro de baixa capacidade», um matadouro de baixa capacidade tal como definido no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;
«Estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade», um estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade tal como definido no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;
«Cabeça normal», uma cabeça normal tal como definida no artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009;
«Caça miúda selvagem», a caça miúda selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Aves de capoeira», as aves de capoeira tal como definidas no anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Sala de desmancha», uma sala de desmancha tal como definida no anexo I, ponto 1.17, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Vísceras», as vísceras tal como definidas no anexo I, ponto 1.12, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Carne», a carne tal como definida no anexo I, ponto 1.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Caça de criação», a caça de criação tal como definida no anexo I, ponto 1.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Caça selvagem», a caça selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Exploração de produção de leite», uma exploração de produção de leite tal como definida no anexo I, ponto 4.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Leite cru», o leite cru tal como definido no anexo I, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Centro de depuração», um centro de depuração tal como definido no anexo I, ponto 2.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Biotoxinas marinhas», as biotoxinas marinhas tal como definidas no anexo I, ponto 2.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Fases da produção, transformação e distribuição», as fases da produção, transformação e distribuição tal como definidas no artigo 3.o, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;
«Centro de expedição», um centro de expedição tal como definido no anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Colocação no mercado», a colocação no mercado tal como definida no artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;
«Navio-fábrica», um navio-fábrica tal como definido no anexo I, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Navio congelador», um navio congelador tal como definido no anexo I, ponto 3.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Répteis», os répteis tal como definidos no artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento Delegado 2019/625 da Comissão ( 2 );
«Carne de répteis», a carne de répteis tal como definida no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;
«Produtos da pesca frescos», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos da pesca preparados», os produtos da pesca preparados tal como definidos no anexo I, ponto 3.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos da pesca transformados», os produtos da pesca transformados tal como definidos no anexo I, ponto 7.4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
TÍTULO II
REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CONTROLOS OFICIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E À FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DESSES CONTROLOS
CAPÍTULO I
Requisitos específicos aplicáveis às auditorias pelas autoridades competentes nos estabelecimentos que manuseiam produtos de origem animal
Artigo 3.o
Requisitos que devem ser objeto de auditoria
Ao auditar as boas práticas de higiene nos estabelecimentos, as autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar que manuseiam produtos de origem animal aplicam de forma contínua e adequada procedimentos respeitantes, pelo menos, ao seguinte:
Configuração e manutenção das instalações e do equipamento;
Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização;
Higiene do pessoal;
Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho;
Controlo de pragas;
Qualidade da água;
Controlo da temperatura;
Controlo dos animais ou géneros alimentícios que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que os acompanha.
Devem determinar, em especial, se os procedimentos garantem, na medida do possível, que os produtos de origem animal:
Cumprem as disposições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito aos critérios microbiológicos;
Cumprem a legislação da União em matéria de:
Não contêm perigos físicos, como corpos estranhos.
Ao efetuar as tarefas de auditoria, as autoridades competentes devem prestar especial atenção a:
Determinar se o pessoal e as atividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do processo de produção cumprem os requisitos relativos às práticas de higiene e aos princípios HACCP estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Em complemento da auditoria, as autoridades competentes podem proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o pessoal possui competências adequadas;
Verificar os registos pertinentes do operador da empresa do setor alimentar;
Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário;
Documentar os elementos tidos em conta e as constatações da auditoria.
Artigo 4.o
Natureza e frequência das auditorias
A natureza e frequência das tarefas de auditoria em cada estabelecimento devem depender do risco estimado. Para o efeito, as autoridades competentes devem avaliar regularmente:
Os riscos para a saúde humana e, se for caso disso, para a saúde animal;
No caso dos matadouros, os aspetos relativos ao bem-estar dos animais;
O tipo e a capacidade dos processos realizados;
Os antecedentes do operador da empresa do setor alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar.
CAPÍTULO II
Requisitos específicos aplicáveis às marcas de identificação
Artigo 5.o
A verificação do cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 respeitantes à aplicação de marcas de identificação deve ser efetuada em todos os estabelecimentos aprovados em conformidade com o referido regulamento, em complemento da verificação do cumprimento de outros requisitos de rastreabilidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
CAPITULO III
Evolução científica e tecnológica
Artigo 6.o
Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a evolução científica e tecnológica, tal como se refere no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, para apreciação e, se for caso disso, adoção de medidas ulteriores.
TÍTULO III
REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CONTROLOS OFICIAIS DA CARNE FRESCA E À FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DESSES CONTROLOS
CAPÍTULO I
Auditorias
Artigo 7.o
Requisitos adicionais aplicáveis às auditorias em estabelecimentos que manuseiam carne fresca
Ao efetuar auditorias aos procedimentos baseados no sistema HACCP, as autoridades competentes devem verificar se são devidamente tidos em conta os procedimentos estabelecidos no anexo II, secção II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e se os procedimentos dos operadores das empresas do setor alimentar garantem, na medida do possível, que a carne fresca:
Não contém anomalias nem alterações patológicas;
Não apresenta
contaminação fecal; ou
qualquer outra contaminação que se considere representar um risco inaceitável para a saúde humana;
Cumpre os critérios microbiológicos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005;
Não contém matérias de risco especificadas, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
CAPÍTULO II
Controlos oficiais da carne fresca
Artigo 8.o
Pertinência dos resultados das auditorias
Ao efetuar os controlos oficiais em conformidade com o presente capítulo, o veterinário oficial deve ter em conta os resultados das auditorias realizadas em conformidade com o capítulo I. Se for caso disso, o veterinário oficial deve direcionar os controlos oficiais para as deficiências detetadas em auditorias anteriores.
Artigo 9.o
Obrigações das autoridades competentes no que se refere aos controlos dos documentos
As autoridades competentes devem efetuar os controlos necessários dos documentos a fim de verificar se:
Existe uma comunicação regular e eficaz das informações relativas à cadeia alimentar entre o operador da empresa do setor alimentar que criou ou manteve os animais antes da expedição e o operador responsável pelo matadouro;
As informações relativas à cadeia alimentar são válidas e fiáveis;
A exploração de proveniência recebe em resposta, se for caso disso, as informações relevantes, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 5.
Artigo 10.o
Obrigações do veterinário oficial no que se refere aos controlos dos documentos
Artigo 11.o
Requisitos respeitantes à inspeção ante mortem no matadouro
As inspeções ante mortem devem determinar se, no que se refere ao animal inspecionado, existem sinais:
De que a saúde e o bem-estar dos animais foram comprometidos;
De qualquer afeção, anomalia ou doença que tornem a carne fresca imprópria para consumo humano ou que possam afetar negativamente a saúde animal, prestando especial atenção à deteção de doenças zoonóticas e doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429;
Da utilização de substâncias proibidas ou não autorizadas, da utilização indevida de medicamentos veterinários ou da presença de resíduos químicos ou contaminantes.
Artigo 12.o
Requisitos respeitantes à inspeção post mortem
Sem prejuízo da derrogação prevista no anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, as carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a inspeção post mortem:
Imediatamente após o abate; ou
Assim que possível após a chegada ao estabelecimento de manuseamento de caça.
As autoridades competentes devem:
Examinar todas as superfícies externas, incluindo as das cavidades corporais das carcaças, e as miudezas;
Prestar especial atenção à deteção de doenças zoonóticas e de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429.
Artigo 13.o
Derrogação relativa ao prazo da inspeção post mortem
Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, se nem o veterinário oficial nem o auxiliar oficial estiverem presentes no estabelecimento de manuseamento de caça ou no matadouro durante o abate e a preparação, as autoridades competentes podem permitir que a inspeção post mortem seja adiada por um período máximo de 24 horas após o abate ou a chegada ao estabelecimento de manuseamento de caça, desde que:
Os animais em causa sejam abatidos num matadouro de baixa capacidade ou manuseados num estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade onde se abatem ou se manuseiam:
menos de 1 000 cabeças normais por ano, ou
menos de 150 000 aves de capoeira, lagomorfos e caça miúda selvagem por ano;
Existam no interior de um estabelecimento instalações suficientes para armazenar a carne fresca e as miudezas, para que possam ser examinadas;
A inspeção post mortem seja efetuada pelo veterinário oficial.
As autoridades competentes podem aumentar os limiares estabelecidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), assegurando que a derrogação é aplicada nos matadouros e estabelecimentos de manuseamento de caça de menor dimensão que satisfaçam a definição de matadouro de baixa capacidade ou estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade e desde que a produção anual combinada desses estabelecimentos não exceda 5 % da quantidade total de carne fresca produzida num Estado-Membro:
Da espécie em causa;
De todos os ungulados;
De todas as aves de capoeira; ou
De todas as aves e lagomorfos conjuntamente.
Nesse caso, as autoridades competentes devem notificar essa derrogação e os elementos de prova que a justificam em conformidade com o procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).
Artigo 14.o
Requisitos relativos a exames suplementares na inspeção post mortem
Devem ser realizados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes da carcaça e das miudezas, bem como testes laboratoriais, se tal for necessário para:
Chegar a um diagnóstico definitivo relativamente a uma suspeita de perigo; ou
Detetar:
uma doença dos animais para a qual foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429,
resíduos químicos ou contaminantes referidos na Diretiva 96/23/CE e na Decisão 97/747/CE, em especial:
o incumprimento dos critérios microbiológicos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 ou a possível presença de outros perigos microbiológicos que tornariam a carne fresca imprópria para consumo humano;
outros fatores que possam implicar que a carne fresca seja declarada imprópria para consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização.
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis à inspeção post mortem de solípedes domésticos, bovinos com mais de oito meses de idade, suínos domésticos com mais de cinco semanas de idade e caça grossa selvagem
Artigo 16.o
Requisitos adicionais aplicáveis à inspeção post mortem no caso de abate de emergência
Em caso de abate de emergência, a carcaça deve ser submetida a uma inspeção post mortem o mais rapidamente possível, em conformidade com os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, antes de ser declarada própria para consumo humano.
Artigo 17.o
Disposições práticas para a inspeção post mortem de bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos
Sempre que a inspeção post mortem seja efetuada por um veterinário oficial, sob a supervisão do veterinário oficial ou, caso existam garantias suficientes, sob a responsabilidade do veterinário oficial em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com o artigo 7.o do Regulamento Delegado 2019/624, as autoridades competentes devem garantir o cumprimento das disposições práticas estabelecidas nos artigos 18.o a 24.o em relação aos bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos, em complemento dos requisitos estabelecidos nos artigos 12.o, 14.o e 15.o.
Artigo 18.o
Bovinos jovens
As carcaças e miudezas dos bovinos seguintes devem ser submetidas aos procedimentos de inspeção post mortem estabelecidos no n.o 2:
Bovinos com menos de oito meses de idade; e
Bovinos com menos de 20 meses de idade, se tiverem sido criados sem acesso a pastagens durante toda a sua vida num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/467/CE.
Os procedimentos de inspeção post mortem devem incluir, pelo menos, uma inspeção visual do seguinte:
A cabeça e a garganta, juntamente com a palpação e o exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); no entanto, a fim de assegurar a vigilância do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, os Estados-Membros podem decidir realizar outras investigações; inspeção da boca e das fauces;
Os pulmões, a traqueia e o esófago; palpação dos pulmões; palpação e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);
O pericárdio e o coração;
O diafragma;
O fígado e os gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);
O trato gastrointestinal, o mesentério e os gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);
O baço;
Os rins;
A pleura e o peritoneu;
A zona umbilical e as articulações nos animais jovens.
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Incisão dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); palpação da língua;
Incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais; incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;
Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;
Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;
Palpação do baço;
Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);
Palpação da zona umbilical e das articulações. Deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; o líquido sinovial deve ser examinado.
Artigo 19.o
Outros bovinos
As carcaças e miudezas dos bovinos que não os mencionados no artigo 18.o, n.o 1, devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
Inspeção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigoides internos), depois de feita uma incisão ao longo de um plano. A língua deve ser afastada para permitir uma inspeção visual pormenorizada da boca e das fauces;
Inspeção da traqueia e do esófago; inspeção visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);
Inspeção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;
Inspeção visual do diafragma;
Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);
Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;
Inspeção visual do baço;
Inspeção visual dos rins;
Inspeção visual da pleura e do peritoneu;
Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido);
Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii).
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares e parotídeos (Lnn. mandibulares e parotidei); palpação da língua e das fauces;
►M2 —————Lnn. bifurcationes, eparteriales—————mediastinales————— ◄ abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais; incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;
Palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares;
Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;
Palpação do baço;
Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);
Palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) nas fêmeas. Deve proceder-se à abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e à incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano.
Artigo 20.o
Ovinos e caprinos domésticos jovens e ovinos sem incisivos definitivos
As carcaças e miudezas dos ovinos que não apresentem qualquer incisivo definitivo ou que tenham menos de 12 meses de idade e dos caprinos com menos de seis meses de idade devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
Inspeção visual da cabeça, incluindo a garganta, a boca, a língua e os gânglios linfáticos parotídeos e retrofaríngeos. Estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;
Inspeção visual dos pulmões, da traqueia, do esófago e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);
Inspeção visual do pericárdio e do coração;
Inspeção visual do diafragma;
Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);
Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);
Inspeção visual do baço;
Inspeção visual dos rins;
Inspeção visual da pleura e do peritoneu;
Inspeção visual da zona umbilical e das articulações.
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Palpação da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos parotídeos. Salvo disposição em contrário das regras de saúde animal, estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;
Palpação dos pulmões; incisão dos pulmões, traqueia, esófago e gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos;
Incisão do coração;
Palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares;
Palpação do baço;
Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);
Palpação da zona umbilical e das articulações; deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; o líquido sinovial deve ser examinado.
Artigo 21.o
Outros ovinos e caprinos domésticos
As carcaças e miudezas dos ovinos que apresentem um incisivo definitivo ou que tenham 12 meses de idade ou mais e dos caprinos com seis meses de idade ou mais devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
Inspeção visual da cabeça, incluindo a garganta, a boca, a língua e os gânglios linfáticos parotídeos e palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos. Estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;
Inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);
Inspeção visual do pericárdio e do coração;
Inspeção visual do diafragma;
Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares;
Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);
Inspeção visual do baço;
Inspeção visual dos rins;
Inspeção visual da pleura e do peritoneu;
Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido);
Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos.
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Palpação da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos parotídeos. Salvo disposição em contrário das regras de saúde animal, estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;
Incisão dos pulmões, traqueia, esófago e gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos;
Incisão do coração;
Palpação do baço;
Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales).
Artigo 22.o
Solípedes domésticos
As carcaças e miudezas dos solípedes domésticos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
Inspeção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; a língua deve ser afastada para permitir uma inspeção visual pormenorizada da boca e das fauces e deve ela própria ser objeto de exame visual;
Inspeção visual dos pulmões, da traqueia, do esófago e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales);
Inspeção visual do pericárdio e do coração;
Inspeção visual do diafragma;
Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);
Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);
Inspeção visual do baço;
Inspeção visual dos rins;
Inspeção visual da pleura e do peritoneu;
Inspeção visual dos órgãos genitais dos garanhões (exceto do pénis, se já tiver sido removido) e das éguas;
Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii);
Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens;
Exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas, no caso dos cavalos de pelagem cinzenta, para deteção de melanose e melanomas. Os rins devem ser expostos.
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Palpação e incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); palpação da língua;
Palpação dos pulmões; palpação e incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos. Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;
Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;
Palpação e incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);
Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;
Palpação do baço;
Palpação dos rins e incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);
Incisão dos gânglios linfáticos supramamários;
Palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; exame do líquido sinovial;
Incisão do rim em toda a sua extensão, nos cavalos de pelagem cinzenta.
Artigo 23.o
Suínos domésticos
As carcaças e miudezas dos suínos domésticos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
Inspeção visual da cabeça e da garganta;
Inspeção visual da boca, das fauces e da língua;
Inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago;
Inspeção visual do pericárdio e do coração;
Inspeção visual do diafragma;
Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);
Inspeção visual do baço; inspeção visual dos rins; inspeção visual da pleura e do peritoneu;
Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido);
Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii);
Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens.
►M2 Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: ◄
Incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares);
Palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;
Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;
Palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;
Palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;
Palpação do baço;
Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);
Incisão dos gânglios linfáticos supramamários;
Palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.
Artigo 24.o
Indicações de possíveis riscos para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais em bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos
Os procedimentos de inspeção post mortem suplementares referidos no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 22.o, n.o 2 e no artigo 23.o, n.o 2, devem ser levados a cabo utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando, na opinião do veterinário oficial, um dos seguintes elementos indicar um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais:
Os controlos e a análise dos controlos dos documentos efetuados em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;
As constatações da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o artigo 11.o;
Os resultados das verificações do cumprimento das regras de bem-estar animal realizadas em conformidade com o artigo 38.o;
As constatações da inspeção post mortem efetuada em conformidade com os artigos 12.o a 24.o;
Dados epidemiológicos suplementares ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais.
Artigo 25.o
Disposições práticas para a inspeção post mortem de aves de capoeira
Todas as aves de capoeira devem ser submetidas a uma inspeção post mortem, que pode ser efetuada com a assistência do pessoal do matadouro em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625. O veterinário oficial ou o auxiliar oficial, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), desse regulamento, devem efetuar pessoalmente os seguintes controlos:
Uma inspeção diária das vísceras e das cavidades corporais de uma amostra representativa de cada bando;
Uma inspeção pormenorizada de uma amostra aleatória de partes de aves ou de aves inteiras declaradas impróprias para consumo humano na sequência da inspeção post mortem de cada bando;
Outros exames necessários quando houver razões para suspeitar que a carne dessas aves pode ser imprópria para consumo humano.
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem decidir que apenas uma amostra representativa de aves de capoeira de cada bando é submetida a inspeção post mortem se:
Os operadores das empresas do setor alimentar dispuserem de um sistema, a contento do veterinário oficial, que permita detetar e separar as aves que apresentem anomalias, contaminação ou defeitos;
O matadouro possuir um bom historial de cumprimento dos requisitos no que respeita:
aos requisitos gerais e específicos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, incluindo os critérios microbiológicos referidos nos pontos 1.28 e 2.1.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005;
aos procedimentos baseados nos princípios HACCP, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004; e
às regras específicas de higiene em conformidade com o artigo 5.o e o anexo III, secção II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
Não tiverem sido constatadas, durante a inspeção ante mortem ou a verificação das informações sobre a cadeia alimentar, anomalias que possam indicar um problema grave para a saúde humana ou animal suscetível de tornar necessárias as medidas estabelecidas nos artigos 40.o a 44.o.
Artigo 26.o
Disposições práticas para a inspeção post mortem de lagomorfos de criação
São aplicáveis aos lagomorfos de criação as disposições práticas para a inspeção post mortem das aves de capoeira em conformidade com o artigo 25.o. As disposições do artigo 25.o aplicáveis a um único bando de aves de capoeira são aplicáveis aos lagomorfos de criação abatidos no mesmo dia e provenientes de uma mesma exploração.
Artigo 27.o
Disposições práticas para a inspeção post mortem de caça de criação
São aplicáveis à caça de criação os seguintes procedimentos de inspeção post mortem:
No caso de cervídeos pequenos (< 100 kg), os procedimentos post mortem aplicáveis aos ovinos estabelecidos no artigo 21.o; no entanto, no caso de renas, devem ser utilizados os procedimentos post mortem aplicáveis aos ovinos estabelecidos no artigo 20.o e a língua pode ser utilizada para consumo humano sem inspeção da cabeça;
No caso de animais de caça da família Suidae, os procedimentos post mortem aplicáveis aos suínos domésticos estabelecidos no artigo 23.o;
No caso de outros ungulados de caça não abrangidos pelas alíneas a) e b), os procedimentos post mortem aplicáveis aos bovinos estabelecidos no artigo 19.o;
No caso de ratites, os procedimentos post mortem aplicáveis às aves de capoeira estabelecidos no artigo 25.o, n.o 1.
Artigo 28.o
Disposições práticas para a inspeção post mortem de caça selvagem
Durante a inspeção post mortem, o veterinário oficial deve efetuar:
Uma inspeção visual da carcaça, das suas cavidades e, se for caso disso, dos órgãos, com vista a:
detetar quaisquer anomalias não resultantes do processo de caça. Para o efeito, o diagnóstico pode ser baseado em quaisquer informações fornecidas pela pessoa devidamente formada sobre o comportamento do animal antes de ser abatido,
confirmar que a morte do animal se deveu ao facto de ter sido caçado e não a outras razões;
A pesquisa de anomalias organoléticas;
A palpação e incisão dos órgãos, sempre que adequado;
Se existir uma forte razão para suspeitar da presença de resíduos ou contaminantes, uma análise por amostragem de resíduos não resultantes do processo de caça, incluindo contaminantes ambientais. Sempre que, com base nessas suspeitas, seja efetuada uma inspeção mais aprofundada, o veterinário deve aguardar a sua conclusão antes de proceder à avaliação de toda a caça selvagem abatida numa caçada específica, ou das partes de que se suspeite apresentarem as mesmas anomalias;
A pesquisa de características indicativas de que a carne apresenta um risco sanitário, nomeadamente:
comportamento anormal ou alteração do estado geral do animal vivo assinalados pelo caçador,
presença generalizada de tumores ou abcessos em diversos órgãos internos ou músculos,
artrite, orquite, alterações patológicas do fígado ou do baço, inflamação dos intestinos ou da zona umbilical,
presença de corpos estranhos não resultantes do processo de caça, nas cavidades corporais, no estômago, nos intestinos ou na urina, nos casos em que a pleura ou o peritoneu apresentem descoloração (quando estiverem presentes as vísceras em causa),
presença de parasitas,
formação de quantidades importantes de gases no trato gastrointestinal, com descoloração dos órgãos internos (quando estas vísceras estiverem presentes),
anomalias importantes na cor, consistência ou odor dos tecidos musculares ou dos órgãos,
fraturas abertas antigas,
emaciação e/ou edema geral ou localizado,
aderências pleurais ou peritoneais recentes,
outras alterações importantes e evidentes, como a putrefação.
Artigo 29.o
Disposições práticas para os controlos oficiais das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)
Artigo 30.o
Disposições práticas para os controlos oficiais da cisticercose durante a inspeção post mortem de bovinos domésticos e Suidae
Os procedimentos de inspeção post mortem descritos nos artigos 18.o, 19.o e 23.oConstituem os requisitos mínimos do exame para deteção de cisticercose nos bovinos e Suidae (suínos domésticos, caça de criação e caça selvagem). No caso dos bovinos referidos no artigo 19.o, as autoridades competentes podem decidir que a incisão dos masséteres aquando da inspeção post mortem não é obrigatória se:
For utilizado um teste serológico específico,
Os animais tiverem sido criados numa exploração de proveniência certificada oficialmente como indemne de cisticercose; ou
Tiver sido demonstrado com um grau de certeza de 95 % que a prevalência na população de origem ou numa subpopulação bem definida é inferior a um por milhão ou não se tiver detetado nenhum caso nos animais abatidos nos últimos cinco anos (ou dois anos, se a análise dos riscos efetuada pelas autoridades competentes o justificar), com base nos dados dos relatórios apresentados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2003/99/CE.
Artigo 31.o
Disposições práticas para os controlos oficiais das triquinas durante a inspeção post mortem
Artigo 32.o
Disposições práticas para os controlos oficiais do mormo durante a inspeção post mortem de solípedes
Artigo 33.o
Disposições práticas para os controlos oficiais da tuberculose durante a inspeção post mortem
Artigo 34.o
Disposições práticas para os controlos oficiais da brucelose durante a inspeção post mortem
Artigo 35.o
Disposições práticas para os controlos oficiais das salmonelas
As autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar aplicam corretamente o anexo I, capítulo 2, pontos 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, mediante uma ou várias das seguintes medidas:
Colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 amostras aleatórias ( 11 ) em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos;
Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras positivas a salmonelas colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do anexo I, capítulo 2, pontos 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5, desse regulamento;
Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras positivas a salmonelas colhidas no âmbito dos programas nacionais de controlo nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que beneficiam de garantias especiais em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à produção de ruminantes, equídeos, suínos e aves de capoeira.
Artigo 36.o
Disposições práticas para os controlos oficiais de Campylobacter
As autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar aplicam corretamente o anexo I, capítulo 2, ponto 2.1.9 (critério de higiene dos processos para Campylobacter em carcaças de frangos de carne) do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, mediante as seguintes medidas:
Colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 amostras aleatórias em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos; ou
Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras de Campylobacter com mais de 1 000 UFC/g colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do anexo I, capítulo 2, ponto 2.1.9 desse regulamento.
Artigo 37.o
Requisitos específicos respeitantes aos testes laboratoriais
Quando são efetuados testes laboratoriais em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea d), subalíneas ii) e iv), do Regulamento (UE) 2017/625, o veterinário oficial deve assegurar que, aquando da colheita de amostras, estas são adequadamente identificadas e tratadas e são enviadas para o laboratório adequado no âmbito:
Da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos;
Do programa anual de vigilância das EET, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
Da deteção de substâncias ou produtos farmacologicamente ativos proibidos ou não autorizados, bem como dos controlos de substâncias farmacologicamente ativas regulamentadas, pesticidas, aditivos para a alimentação animal e contaminantes que excedam os limites máximos da União aplicáveis, nomeadamente no contexto dos planos nacionais para a pesquisa de resíduos ou substâncias a que se refere o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e o artigo 5.o da Diretiva 96/23/CE;
Da deteção de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429.
Artigo 38.o
Controlos oficiais do bem-estar dos animais durante o transporte e o abate
O veterinário oficial deve verificar se são cumpridas as regras relativas à proteção dos animais durante o transporte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005, e aquando do abate, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, bem como as normas nacionais em matéria de bem-estar dos animais.
CAPITULO III
Comunicação dos resultados das inspeções e medidas a tomar pelas autoridades competentes em casos específicos de incumprimento dos requisitos respeitantes à carne fresca e ao bem-estar dos animais
Artigo 39.o
Medidas relativas à comunicação dos resultados dos controlos oficiais
O veterinário oficial deve tomar as seguintes medidas sempre que as inspeções revelem a presença de qualquer doença ou afeção que possa afetar a saúde humana ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais:
O veterinário oficial deve informar o operador do matadouro;
Se o problema referido no presente número tiver surgido durante a produção primária e disser respeito à saúde humana, à saúde animal, ao bem-estar dos animais ou a resíduos de medicamentos veterinários, substâncias não autorizadas ou proibidas, resíduos de pesticidas, aditivos para a alimentação animal ou contaminantes, o veterinário oficial deve informar:
o veterinário ligado à exploração de proveniência,
o veterinário oficial que efetuou a inspeção ante mortem na exploração de proveniência, se for diferente do mencionado na subalínea i),
o operador da empresa do setor alimentar responsável pela exploração de proveniência (desde que essa informação não prejudique qualquer ação judicial subsequente), e
as autoridades competentes responsáveis pela supervisão da exploração de proveniência ou do couto de caça;
Se os animais em causa tiverem sido criados noutro país, o veterinário oficial deve assegurar que as autoridades competentes desse país são informadas.
Artigo 40.o
Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes às informações sobre a cadeia alimentar
Artigo 41.o
Medidas em caso de incumprimento registado nas informações sobre a cadeia alimentar
O veterinário oficial deve certificar-se de que o operador do matadouro não aceita animais para abate quando as informações sobre a cadeia alimentar ou quaisquer outros registos, documentação ou informações que os acompanham mostrarem que:
Os animais provêm de uma exploração ou de uma zona sujeita a uma proibição de circulação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou saúde humana;
As regras relativas à utilização de medicamentos veterinários não foram cumpridas, os animais foram tratados com substâncias proibidas ou não autorizadas ou os limites legais de resíduos químicos ou contaminantes não foram respeitados; ou
Está presente qualquer outra afeção que possa ter consequências nocivas para a saúde humana ou animal.
Artigo 42.o
Medidas em caso de informações enganosas sobre a cadeia alimentar
Artigo 43.o
Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes aos animais vivos
Em regra geral, os animais que são apresentados para abate num matadouro devem ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excecionais, tais como avaria grave das instalações de abate, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência direta para outro matadouro.
Se durante a inspeção ante mortem na exploração de proveniência for detetado um incumprimento que implique um risco para a saúde animal ou humana ou para o bem-estar dos animais, o veterinário oficial não pode permitir o transporte dos animais para o matadouro e são aplicáveis as medidas pertinentes relativas à comunicação dos resultados das inspeções em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e iii).
Artigo 44.o
Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes ao bem-estar dos animais
Artigo 45.o
Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes à carne fresca
O veterinário oficial deve declarar imprópria para consumo humano a carne fresca que:
For proveniente de animais que não foram submetidos a inspeção ante mortem em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/625, exceto no caso da caça selvagem e das renas extraviadas referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;
For proveniente de animais cujas miudezas não foram submetidas a inspeção post mortem em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, exceto no caso de vísceras de caça grossa selvagem que não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, em conformidade com o anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
For proveniente de animais que morreram antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos com menos de sete dias de idade;
Resultar de aparas de feridas de sangria;
For proveniente de animais que sofram de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União enumeradas no anexo I da Diretiva 2002/99/CE, exceto se for obtida em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nessa diretiva; esta exceção não se aplica se os requisitos relativos aos controlos oficiais da tuberculose e da brucelose estabelecidos nos artigos 33.o e 34.o do presente regulamento dispuserem em contrário;
For proveniente de animais afetados por uma doença generalizada, como septicemia, piemia, toxemia ou viremia generalizada;
Não estiver em conformidade com os critérios de segurança dos alimentos estabelecidos no anexo I, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 para determinar se um género alimentício pode ser colocado no mercado;
Revelar infestação parasitária, salvo disposição em contrário dos requisitos relativos aos controlos oficiais da cisticercose previstos no artigo 30.o;
Contiver resíduos químicos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 37/2010, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1881/2006 e (CE) n.o 124/2009 ou resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 37/2010 ou da Diretiva 96/22/CE;
Consistir em fígados e rins de animais com mais de dois anos de idade provenientes de regiões em que a execução dos planos aprovados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 96/23/CE tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente;
Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes;
Tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante ou radiação UV;
Contiver corpos estranhos, exceto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para caçar o animal;
Exceder os níveis de radioatividade máximos permitidos fixados na legislação da União ou, na ausência de legislação da União, na legislação nacional;
Revelar alterações patológicas ou organoléticas, em especial um odor sexual pronunciado ou sangria insuficiente (exceto no caso da caça selvagem);
For proveniente de animais emaciados;
Contiver matérias de risco especificadas, a menos que a remoção seja autorizada noutro estabelecimento em conformidade com o anexo V, ponto 4.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e a carne fresca permaneça sob o controlo das autoridades competentes;
Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra;
Consistir em sangue que possa constituir um risco para a saúde humana ou animal devido ao estatuto sanitário dos animais de que provém, ou a contaminação durante o processo de abate;
Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder constituir um risco para a saúde humana ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, imprópria para consumo humano;
Der origem a perigos específicos, em conformidade com os artigos 29.o a 36.o.
Artigo 46.o
Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes às boas práticas de higiene
As autoridades competentes podem ordenar ao operador da empresa do setor alimentar que tome imediatamente medidas corretivas, incluindo a redução da velocidade de abate, se o veterinário ou auxiliar oficial presente o considerar necessário nos seguintes casos:
Se for detetada contaminação nas superfícies externas de uma carcaça ou nas suas cavidades e o operador da empresa do setor alimentar não tomar as medidas adequadas para corrigir a situação; ou
Se as autoridades competentes considerarem que são postas em causa as boas práticas de higiene.
CAPÍTULO IV
Restrições
Artigo 47.o
Restrições aplicáveis a determinadas carnes frescas
O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne fresca proveniente de animais:
Abatidos em situações de emergência fora do matadouro; ou
Provenientes de bandos a que é aplicado o tratamento da carne em conformidade com o anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 antes de a carne ser colocada no mercado.
CAPÍTULO V
Marcação de salubridade da carne própria para consumo humano após a inspeção ante mortem e post mortem
Artigo 48.o
Requisitos técnicos da marca de salubridade e disposições práticas para a sua aplicação
O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que:
A marca de salubridade só é aplicada aos ungulados domésticos e aos mamíferos de caça de criação, com exceção dos lagomorfos, que tenham sido submetidos a inspeções ante mortem e post mortem e à caça grossa selvagem que tenha sido submetida a inspeção post mortem, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625, caso não haja motivos para declarar a carne imprópria para consumo humano. No entanto, a marca pode ser aplicada antes de estarem disponíveis os resultados de exames para deteção de triquinas e/ou testes de EET, em conformidade com o disposto, respetivamente, no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 e no anexo III, capítulo A, pontos 6.2 e 6.3 do ponto I e pontos 7.2 e 7.3 do ponto II, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
A marca de salubridade é aposta na superfície exterior da carcaça, a tinta ou a fogo, por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas no matadouro em meias carcaças ou em quartos, ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma marca de salubridade.
TÍTULO IV
REQUISITOS ESPECÍFICOS E FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DOS CONTROLOS OFICIAIS NO QUE RESPEITA AO LEITE CRU, AO COLOSTRO, AOS PRODUTOS LÁCTEOS E AOS PRODUTOS À BASE DE COLOSTRO, CONFORME NECESSÁRIO PARA FAZER FACE A PERIGOS E RISCOS UNIFORMES RECONHECIDOS
Artigo 49.o
Controlo das explorações de produção de leite e de colostro
O veterinário oficial deve certificar-se de que são cumpridos os requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru e de colostro estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. O veterinário oficial deve verificar, em especial:
O estatuto sanitário dos animais;
A ausência de utilização de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas; e
Se a eventual presença de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas, de pesticidas ou de contaminantes não excede os níveis estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 37/2010, (CE) n.o 396/2005 ou (CE) n.o 1881/2006.
Artigo 50.o
Controlo do leite e do colostro
Se o operador da empresa da exploração de produção não corrigir a situação no prazo de três meses a contar da primeira notificação às autoridades competentes do incumprimento dos critérios relativos à contagem em placas e/ou à contagem de células somáticas para o leite cru e o colostro, as autoridades competentes devem certificar-se de que:
A entrega de leite cru e de colostro provenientes da exploração de produção é suspensa; ou
O leite cru e o colostro são sujeitos a requisitos de tratamento e utilização necessários para proteger a saúde humana de acordo com uma autorização específica ou com instruções gerais das autoridades competentes.
As autoridades competentes devem manter em vigor essa suspensão ou esses requisitos até que o operador da empresa do setor alimentar comprove que os critérios relativos ao leite cru e ao colostro estão novamente a ser cumpridos.
TÍTULO V
REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS PROVENIENTES DE ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO CLASSIFICADAS
Artigo 51.o
Exclusões
O presente título é aplicável aos moluscos bivalves, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. O presente título não é aplicável aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração nem aos equinodermes vivos que não se alimentam por filtração.
Artigo 52.o
Classificação das zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos
CAPÍTULO I
Requisitos específicos para a classificação das zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos
Artigo 53.o
Requisitos relativos às zonas de classe A
Artigo 54.o
Requisitos relativos às zonas de classe B
Artigo 55.o
Requisitos relativos às zonas de classe C
Artigo 56.o
Requisitos relativos a um estudo sanitário
Antes de classificar uma zona de produção ou de afinação, as autoridades competentes devem realizar um estudo sanitário que inclua:
Um inventário das fontes de poluição de origem humana ou animal que possam constituir uma fonte de contaminação para a zona de produção;
Um exame das quantidades de poluentes orgânicos libertados durante os diferentes períodos do ano, em função das variações sazonais das populações humana e animal na bacia hidrográfica, das precipitações, do tratamento das águas residuais, etc.;
A determinação das características da circulação de poluentes com base no regime de correntes, na batimetria e no ciclo das marés na zona de produção.
Artigo 57.o
Programa de monitorização
As autoridades competentes devem estabelecer um programa de monitorização das zonas de produção de moluscos bivalves vivos que tenha por base um exame do estudo sanitário referido no artigo 56.o. O número de amostras, a distribuição geográfica dos pontos de amostragem e a frequência de amostragem do programa devem assegurar que os resultados da análise são representativos da zona em questão.
Artigo 58.o
As autoridades competentes devem estabelecer um procedimento para assegurar que o estudo sanitário referido no artigo 56.o e o programa de monitorização referido no artigo 57.o são representativos da zona em causa.
CAPÍTULO II
Condições de monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos
Artigo 59.o
Monitorização das zonas de produção e de afinação classificadas
As autoridades competentes devem monitorizar periodicamente as zonas de produção e de afinação classificadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de controlar o seguinte:
A inexistência de abusos quanto à origem, proveniência e destino dos moluscos bivalves vivos;
A qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com as zonas de produção e de afinação classificadas;
A presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos;
A presença de contaminantes químicos nos moluscos bivalves vivos.
Artigo 60.o
Métodos reconhecidos de deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos
Artigo 61.o
Planos de amostragem
Os planos de amostragem para o controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção:
As variações prováveis da contaminação fecal;
Os parâmetros referidos no artigo 56.o, n.o 1.
Os planos de amostragem para o controlo da presença de plâncton produtor de toxinas na água das zonas de produção e de afinação classificadas e de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção as possíveis variações da presença de plâncton contendo biotoxinas marinhas. A amostragem deve compreender:
Uma amostragem periódica destinada a detetar alterações na composição do plâncton com toxinas e a respetiva distribuição geográfica. Se os resultados sugerirem uma acumulação de toxinas no tecido muscular dos moluscos bivalves vivos deve proceder-se a uma amostragem intensiva;
Testes periódicos de toxicidade utilizando os moluscos bivalves vivos da zona afetada mais suscetíveis de contaminação.
A frequência de amostragem com vista à análise para deteção de toxinas em moluscos bivalves vivos deve ter uma periodicidade semanal durante os períodos de colheita, exceto quando:
A frequência de amostragem pode ser reduzida em zonas de afinação ou de produção classificadas específicas, ou em relação a determinados tipos de moluscos bivalves vivos, se uma avaliação do risco de ocorrência de toxinas ou fitoplâncton indicar que o risco de episódios tóxicos é muito baixo;
A frequência de amostragem é aumentada se essa avaliação sugerir que a amostragem semanal não é suficiente.
CAPITULO III
Gestão das zonas de produção e de afinação classificadas após a monitorização
Artigo 62.o
Decisões na sequência da monitorização
Sempre que os resultados da monitorização microbiológica revelem que as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos referidas no artigo 53.o não são respeitadas, as autoridades competentes podem, com base numa avaliação dos riscos, e apenas de modo temporário e não recorrente, permitir o prosseguimento da colheita sem encerramento ou reclassificação, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
A zona de produção classificada em causa e todos os estabelecimentos aprovados que recebem moluscos bivalves vivos provenientes dessa zona estão sob o controlo oficial das mesmas autoridades competentes;
Os moluscos bivalves vivos em causa são submetidos a medidas restritivas adequadas, tais como a depuração, afinação ou transformação.
Artigo 63.o
Reabertura das zonas de produção
Artigo 64.o
Sistema de controlo
Artigo 65.o
Decisão das autoridades competentes
CAPÍTULO IV
Outros requisitos
Artigo 66.o
Registo e intercâmbio de informações
As autoridades competentes devem:
Estabelecer e manter atualizada uma lista das zonas de produção e de afinação classificadas em que podem ser colhidos moluscos bivalves vivos em conformidade com os requisitos do artigo 52.o, com indicação da localização e dos limites dessas zonas, bem como da classe em que estão classificadas. A lista deve ser comunicada às partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente aos produtores, apanhadores e operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição;
►C1 Informar imediatamente as partes interessadas, nomeadamente os produtores, os apanhadores e os operadores de centros de depuração e de centros de expedição, de quaisquer alterações da localização, dos limites ou da classe de uma zona de produção, do seu encerramento temporário ou definitivo, ou da aplicação das medidas referidas no artigo 62.o, n.o 2. ◄
TÍTULO VI
REQUISITOS ESPECÍFICOS E FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DOS CONTROLOS OFICIAIS DE PRODUTOS DA PESCA
Artigo 67.o
Controlos oficiais da produção e da colocação no mercado
Os controlos oficiais da produção e da colocação no mercado dos produtos da pesca devem incluir a verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, em especial:
O controlo regular das condições de higiene do desembarque e da primeira venda;
Inspeções regulares dos navios e estabelecimentos em terra, incluindo lotas e mercados grossistas, para verificar em especial:
se as condições de aprovação continuam a ser respeitadas,
se os produtos da pesca são manipulados corretamente,
a conformidade com os requisitos de higiene e de temperatura,
a limpeza dos estabelecimentos, incluindo os navios, e as suas estruturas e equipamento, bem como a higiene do pessoal;
Controlos das condições de armazenamento e de transporte.
Artigo 68.o
Local de realização dos controlos oficiais
Artigo 69.o
Aprovação de navios-fábrica, navios congeladores ou navios frigoríficos
Artigo 70.o
Controlos oficiais dos produtos da pesca
Os controlos oficiais dos produtos da pesca devem incluir, pelo menos, as disposições práticas estabelecidas no anexo VI no que diz respeito a:
Exame organoléticos;
Indicadores de frescura;
Histamina;
Resíduos e contaminantes;
Controlos microbiológicos;
Parasitas;
Produtos da pesca venenosos.
Artigo 71.o
Decisões na sequência dos controlos
As autoridades competentes devem declarar os produtos da pesca impróprios para consumo humano se:
Os controlos oficiais efetuados em conformidade com o artigo 70.o revelarem que não estão em conformidade com os requisitos organoléticos, químicos, físicos ou microbiológicos nem com os requisitos relativos aos parasitas estabelecidos no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 ou no Regulamento (CE) n.o 2073/2005;
Contiverem nas suas partes comestíveis resíduos químicos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 37/2010, (CE) n.o 396/2005 e (CE) n.o 1881/2006 ou resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 37/2010 ou a Diretiva 96/22/CE, ou não estiverem em conformidade com outra legislação relevante da União em matéria de substâncias farmacologicamente ativas;
Forem derivados de:
peixes venenosos,
produtos da pesca que não cumpram os requisitos relativos às biotoxinas marinhas,
moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos que contenham biotoxinas marinhas em quantidades totais que excedam os limites referidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004; ou
As autoridades competentes considerarem que esses produtos podem constituir um risco para a saúde humana ou animal ou que, por quaisquer outras razões, não são próprios para consumo humano.
Artigo 72.o
Requisitos relativos aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e que são introduzidos na União após terem sido transferidos em países terceiros, com ou sem armazenagem
TÍTULO VII
REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CONTROLOS OFICIAIS DA CARNE DE RÉPTEIS E À FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DESSES CONTROLOS
Artigo 73.o
Inspeção ante mortem e post mortem dos répteis
O artigo 11.o é aplicável à inspeção ante mortem dos répteis.
Os artigos 12.o, 13.o e 14.o são aplicáveis à inspeção post mortem dos répteis. Para efeitos do artigo 13.o, alínea a), subalínea i), um réptil será considerado como 0,5 cabeças normais.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 74.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2074/2005
O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:
Os artigos 5.o, 6.o-B e 6.o-C são suprimidos.
No anexo I, a secção II e o apêndice são suprimidos.
No anexo II, a secção II é suprimida.
Os anexos III e V são suprimidos.
O Anexo VI-A é suprimido.
O anexo VI-B e o seu apêndice são suprimidos.
Artigo 75.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
MODELO DE DOCUMENTO PARA A COMUNICAÇÃO COM A EXPLORAÇÃO DE PROVENIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39.o, N.o 5
1. Identificação
1.1. Exploração de proveniência (proprietário ou gerente)
Nome/número
Endereço completo
Número de telefone
Endereço eletrónico, se disponível
1.2. Números de identificação de … [especificar] ou anexar lista
Número total de animais (por espécie)
Problemas de identificação (se for o caso)
|
1.3. |
Número de identificação do efetivo/do bando/da gaiola (se aplicável) |
|
1.4. |
Espécie animal |
|
1.5. |
Número de referência do certificado sanitário (se aplicável) |
2. Resultados do exame ante mortem
2.1. Bem-estar
Número de animais afetados
Tipo/classe/idade
Observações
|
2.2. |
Os animais foram entregues sujos |
|
2.3. |
Constatação clínica de doença Número de animais afetados Tipo/classe/idade Observações Data da inspeção |
|
2.4. |
Resultados laboratoriais ( 13 ) |
3. Resultados do exame post mortem
3.1. Constatações macroscópicas
Número de animais afetados
Tipo/classe/idade
Órgão ou parte do(s) animal(ais) afetados
Data de abate
3.2. Doença (podem ser usados códigos ( 14 ))
Número de animais afetados
Tipo/classe/idade
Órgão ou parte do(s) animal(ais) afetados
Carcaça parcialmente ou totalmente rejeitada (indicar a razão)
Data de abate
|
3.3. |
Resultados laboratoriais ( 15 ) |
|
3.4. |
Outros resultados |
|
3.5. |
Constatações de bem-estar |
|
4. |
Outras informações |
|
5. |
Dados de contacto do matadouro (número de aprovação)
Nome Endereço completo Número de telefone Endereço eletrónico, se disponível |
|
6. |
Veterinário oficial (em maiúsculas)
Assinatura e carimbo |
|
7. |
Data |
|
8. |
Número de folhas anexas ao presente formulário: |
ANEXO II
DISPOSIÇÕES PRÁTICAS RELATIVAS À MARCA DE SALUBRIDADE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 48.o
1. A marca de salubridade deve ser de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, e conter as informações abaixo indicadas em carateres claramente legíveis:
O nome do país onde está situado o estabelecimento, que pode ser escrito por extenso em maiúsculas ou indicado através de um código de duas letras de acordo com o código ISO pertinente. Todavia, no caso dos Estados-Membros ( 16 ), estes códigos são BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, GR, ES, FR, HR, IT, CY, LV, LT, LU, HU, MT, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE e UK(NI);
O número de aprovação do matadouro; e
(Quando a marca for aplicada num estabelecimento situado na União), a abreviatura CE, EC, EF, EG, EK, EO, EY, ES, EÜ, EB, EZ, KE ou WE. Essas abreviaturas não podem constar das marcas aplicadas em carne importada para a União de matadouros situados fora da União.
2. As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de altura. As dimensões dos carateres da marca podem ser reduzidas na marcação de salubridade de borregos, cabritos e leitões.
3. A tinta utilizada na marcação de salubridade deve estar autorizada de acordo com as regras da União em matéria de utilização de corantes em géneros alimentícios.
4. A marca de salubridade pode também incluir a indicação do veterinário oficial que efetuou a inspeção sanitária da carne.
ANEXO III
MÉTODOS DE ANÁLISE PARA O LEITE CRU E O LEITE DE VACA TRATADO TERMICAMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 50.o
CAPÍTULO I
DETERMINAÇÃO DA CONTAGEM EM PLACAS E DA CONTAGEM DE CÉLULAS SOMÁTICAS
A. Para efeitos de verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no anexo III, capítulo I, secção IX, parte III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, devem ser aplicadas como métodos de referência as seguintes normas:
EN ISO 4833-1 para a contagem em placas a 30 °C;
EN ISO 13366-1 para a contagem das células somáticas.
B. É aceitável a utilização de métodos analíticos alternativos:
Para a contagem em placas a 30 °C, se os métodos tiverem sido validados em função do método de referência mencionado na parte A, ponto 1, em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN ISO 16140-2, complementado pela norma EN ISO 16297 para o caso específico de contagem em placas no leite cru.
Em particular, a relação de conversão entre um método alternativo e o método de referência mencionado na parte A, ponto 1, é estabelecida em conformidade com a norma EN ISO 21187;
Para a contagem de células somáticas, se os métodos tiverem sido validados em função do método de referência mencionado na parte A, ponto 2, em conformidade com o protocolo estabelecido na norma ISO 8196-3 e realizados de acordo com a norma EN ISO 13366-2 ou outros protocolos semelhantes internacionalmente aceites.
CAPÍTULO II
DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE DA FOSFATASE ALCALINA NO LEITE DE VACA
A. Para determinar a atividade da fosfatase alcalina no leite de vaca pasteurizado, deve aplicar-se como método de referência a norma EN ISO 11816-1.
B. A atividade de fosfatase alcalina no leite de vaca pasteurizado é expressa em miliunidades de atividade enzimática por litro (mU/l). Uma unidade de atividade da fosfatase alcalina é a quantidade de enzima fosfatase alcalina que catalisa a transformação de um micromole de substrato por minuto.
C. Um teste de fosfatase alcalina é considerado negativo se a atividade medida no leite de vaca não for superior a 350 mU/l.
D. A utilização de métodos analíticos alternativos é aceitável se estes tiverem sido validados em função dos métodos de referência mencionados na parte A em conformidade com protocolos internacionalmente aceites e com as regras de boas práticas de laboratório.
ANEXO IV
MÉTODO DE ENSAIO DE REFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DE E. COLI EM MOLUSCOS BIVALVES VIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 52.o, N.o 2
O método de referência para a análise de E. coli em moluscos bivalves vivos é constituído pela deteção e pela técnica do número mais provável (NMP) especificado na norma ISO 16649-3. Podem ser utilizados métodos alternativos se tiverem sido validados com base neste método de referência em conformidade com os critérios da norma ISO 16140.
ANEXO V
MÉTODOS RECONHECIDOS PARA A DETEÇÃO DE BIOTOXINAS MARINHAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 60.o
CAPÍTULO I
MÉTODO DE DETEÇÃO DAS TOXINAS PARALISANTES
O teor de toxinas paralisantes (paralytic shellfish poison — PSP) do corpo inteiro ou de qualquer parte comestível separadamente dos moluscos bivalves deve ser determinado utilizando o método descrito na norma EN 14526 ( 17 ) ou qualquer outro método validado internacionalmente reconhecido que não implique a utilização de animais vivos.
Os métodos acima referidos devem determinar, pelo menos, os seguintes compostos:
Toxinas do grupo carbamato: STX, NeoSTX, goniautoxinas 1 e 4 (isómeros GTX1 e GTX4 determinados em conjunto) e goniautoxinas 2 e 3 (isómeros GTX2 e GTX3 determinados em conjunto);
Toxinas N-sulfocarbamoilada (B1), goniautoxina-6 (B2), goniautoxinas 1 e 2 N-sulfocarbamoiladas (isómeros C1 e C2 determinados em conjunto), goniautoxinas 3 e 4 N-sulfocarbamoiladas (isómeros C3 e C4 determinados em conjunto);
Toxinas descarbamoiladas dcSTX, dcNeoSTX, goniautoxinas-2 e -3 descarbamoiladas (isómeros determinados em conjunto).
Se aparecerem novos análogos das toxinas acima referidas para os quais tenha sido estabelecido um fator de equivalência de toxicidade (FET), os mesmos devem ser incluídos na análise.
A toxicidade total será expressa em μg STX 2-HCL equivalente/kg e será calculada utilizando os FET recomendados no parecer mais recente da EFSA ou no relatório da FAO/OMS, mediante proposta do laboratório de referência da UE para as biotoxinas marinhas e da sua rede de laboratórios nacionais de referência e aceitação por parte da Comissão Europeia. Os FET utilizados serão publicados no sítio Web do laboratório de referência da UE para as biotoxinas marinhas ( 18 );
Em caso de contestação dos resultados, o método de referência é o método descrito na norma EN 14526, como referido na parte A.
CAPÍTULO II
MÉTODO DE DETEÇÃO DAS TOXINAS AMNÉSICAS
A. O teor de toxinas amnésicas (amnesic shellfish poison - ASP) do corpo inteiro ou de qualquer parte comestível separadamente dos moluscos bivalves deve ser determinado utilizando o método de cromatografia líquida de alta resolução com deteção por ultravioleta (HPLC/UV) ou qualquer outro método validado internacionalmente reconhecido.
B. No entanto, para efeitos de rastreio, pode também ser utilizado o método oficial 2006.02 da AOAC, publicado no AOAC International Journal 90, 1011-1027 [ensaio de imunoabsorção enzimática (ELISA) para ASP], ou qualquer outro método validado internacionalmente reconhecido.
C. Em caso de contestação dos resultados, o método de referência é o método HPLC/UV.
CAPITULO III
MÉTODOS DE DETEÇÃO DAS TOXINAS LIPOFÍLICAS
A. O método de referência para a deteção das toxinas marinhas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é o método de cromatografia líquida-espetrometria de massa/espetrometria de massa do laboratório de referência da UE (EURL LC-MS/MS). Este método deve determinar, pelo menos, os seguintes compostos:
Toxinas do grupo do ácido ocadaico: OA, DTX1 e DTX2, incluindo os respetivos ésteres (DTX3);
▼M2 —————
Toxinas do grupo das iessotoxinas: YTX, 45 OH YTX, homo YTX e 45 OH homo YTX;
Toxinas do grupo dos azaspirácidos: AZA 1, AZA 2 e AZA 3.
Se aparecerem novos análogos das toxinas acima referidas para os quais tenha sido estabelecido um fator de equivalência de toxicidade (FET), os mesmos devem ser incluídos na análise.
Deve calcular-se a equivalência da toxicidade total utilizando os FET recomendados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no Journal (2008) 589, 1-62, ou qualquer outro parecer atualizado da EFSA.
B. Podem utilizar-se, alternativa ou complementarmente ao método EURL LC-MS/MS, métodos diferentes dos referidos na parte A, tais como o método LC-MS, a HPLC com deteção adequada, os imunoensaios e os ensaios funcionais, como o ensaio de inibição de fosfatase, desde que:
Individualmente ou combinados, sejam capazes de detetar, pelo menos, os análogos indicados na parte A; devem definir-se, se necessário, critérios mais adequados;
Cumpram os critérios de desempenho estipulados pelo método LC-MS/MS do LR-UE. Esses métodos devem ser validados intralaboratorialmente e apresentar resultados positivos em ensaios realizados no âmbito de um esquema reconhecido de ensaios de aptidão. O laboratório de referência da UE para as biotoxinas marinhas deve apoiar atividades conducentes à validação interlaboratorial da técnica, com vista a uma normalização formal;
A sua aplicação proporcione um nível equivalente de proteção da saúde pública.
CAPÍTULO IV
DETEÇÃO DE TOXINAS MARINHAS NOVAS OU EMERGENTES
Para a monitorização periódica das zonas de produção e de afinação para deteção de toxinas marinhas novas ou desconhecidas, com base nos programas de controlo nacionais elaborados pelos Estados-Membros, podem utilizar-se métodos químicos, métodos alternativos com deteção adequada ou o bioensaio em ratos.
ANEXO VI
DISPOSIÇÕES PRÁTICAS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS DOS PRODUTOS DA PESCA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 70.o
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A. Exames organoléticos
Devem ser efetuados controlos organoléticos aleatórios em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Um dos objetivos desses controlos é verificar o cumprimento dos critérios de frescura estabelecidos em conformidade com o presente regulamento. Tal inclui, em especial, verificar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, se os produtos da pesca satisfazem pelo menos os critérios básicos de frescura estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho ( 19 ).
B. Indicadores de frescura
Se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto à frescura dos produtos da pesca, podem ser colhidas amostras que serão submetidas a testes laboratoriais para determinação dos teores de azoto básico volátil total (ABVT) e de azoto trimetilamínico (ATMA), em conformidade com as disposições técnicas estabelecidas no capítulo II.
Se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto ao facto de peixe previamente congelado ser apresentado para comercialização como fresco, podem ser colhidas amostras para efeitos de verificação e submetidas a análises laboratoriais, tais como os testes de défice de hidroxiacil-coenzima A desidrogenase (HADH), a análise histológica, a espetroscopia de ultravioleta visível/infravermelho próximo (UV-VIS/NIR) e a imagiografia hiperespetral.
As autoridades competentes devem utilizar os critérios estabelecidos no presente regulamento.
Se o exame organolético levantar suspeitas quanto à existência de outros fatores que possam afetar a saúde humana, devem ser colhidas amostras adequadas para efeitos de verificação.
C. Histamina
Devem ser efetuados testes aleatórios da histamina para verificar o cumprimento dos níveis permitidos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
D. Resíduos e contaminantes
Devem ser estabelecidas disposições de monitorização em conformidade com a Diretiva 96/23/CE e a Decisão 97/747/CE, a fim de controlar o cumprimento da legislação da UE em matéria de:
No caso dos produtos da pesca capturados em meio selvagem, devem ser estabelecidas disposições de monitorização a fim de controlar o cumprimento da legislação da UE em matéria de contaminantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
E. Controlos microbiológicos
Sempre que necessário, devem ser efetuados controlos de acordo com as regras e os critérios pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
F. Parasitas
Devem ser realizados testes baseados nos riscos para verificar o cumprimento do disposto no anexo III, secção VIII, capítulo III, parte D, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 2074/2005.
G. Produtos da pesca venenosos
Devem ser efetuados controlos para assegurar que:
Não são colocados no mercado produtos da pesca derivados de peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae;
Os produtos da pesca frescos, preparados, congelados e transformados pertencentes à família Gempylidae, em especial Ruvettus pretiosus e Lepidocybium flavobrunneum, só podem ser colocados no mercado acondicionados ou embalados e são adequadamente rotulados de modo informar o consumidor sobre a preparação ou a forma de cozinhar e sobre o risco relacionado com a presença de substâncias com efeitos gastrointestinais adversos. O rótulo deve indicar os nomes científicos e os nomes comuns dos produtos da pesca;
Não são colocados no mercado produtos da pesca que contenham biotoxinas tais como a ciguatera ou outras toxinas perigosas para a saúde humana. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos podem ser colocados no mercado desde que tenham sido produzidos em conformidade com o anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e cumpram as normas previstas no capítulo V, ponto 2, dessa secção.
CAPÍTULO II
CONTROLOS DO AZOTO BÁSICO VOLÁTIL TOTAL (ABVT)
A. Valores-limite do ABVT para determinadas categorias de produtos da pesca e métodos de análise a utilizar
1. Os produtos da pesca não transformados devem ser considerados impróprios para consumo humano nos casos em que o exame organolético tenha suscitado dúvidas quanto à sua frescura e os controlos químicos mostrem que são ultrapassados os seguintes limites de ABVT:
25 mg de azoto/100 g de tecido muscular para as espécies referidas na parte B, ponto 1, do presente capítulo;
30 mg de azoto/100 g de tecido muscular para as espécies referidas na parte B, ponto 2, do presente capítulo;
35 mg de azoto/100 g de tecido muscular para as espécies referidas na parte B, ponto 3, do presente capítulo;
60 mg de azoto/100 g do produto da pesca inteiro utilizado diretamente na preparação de óleo de peixe para consumo humano, tal como referido no anexo III, secção VIII, capítulo IV, parte B, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; contudo, sempre que a matéria-prima cumprir o disposto nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo do referido ponto 1, os Estados-Membros podem fixar limites superiores aplicáveis a determinadas espécies, na pendência da adoção de legislação da União específica.
O método de referência a utilizar para o controlo dos limites de ABVT consiste na destilação de um extrato desproteinizado com ácido perclórico, como descrito na parte C infra.
2. A destilação referida no ponto 1 deve ser efetuada num aparelho conforme ao esquema que se apresenta na parte D infra.
3. Os métodos de rotina utilizáveis para o controlo do valor-limite de ABVT são os seguintes:
Método de microdifusão descrito por Conway e Byrne (1933);
Método de destilação direta descrito por Antonacopoulos (1968);
Método de destilação de um extrato desproteinizado com ácido tricloroacético (Comité do Codex Alimentarius para o peixe e os produtos da pesca, 1968).
4. A amostra deve consistir em cerca de 100 g de tecido muscular, retirados de, pelo menos, três pontos diferentes e misturados por trituração.
Os Estados-Membros devem recomendar que os laboratórios oficiais utilizem, por rotina, os métodos de referência acima referidos. Quando existirem dúvidas quanto aos resultados ou em caso de litígio em relação aos resultados da análise realizada por um dos métodos de rotina, só o método de referência pode ser utilizado para verificar os resultados.
B. Categorias de espécies para as quais se encontram estabelecidos valores-limite de ABVT
Estão fixados valores-limite de ABVT para as seguintes categorias de espécies:
Sebastes spp., Helicolenus dactylopterus, Sebastichthys capensis;
Espécies que pertencem à família Pleuronectidae (à exceção do alabote: Hippoglossus spp.);
Salmo salar, espécies que pertencem à família Merlucciidae, espécies que pertencem à família Gadidae.
C. Procedimento de referência para determinar a concentração de ABVT no peixe e nos produtos da pesca
1. Objetivo e âmbito de aplicação
O presente método descreve um procedimento de referência para a determinação da concentração de ABVT em peixe e produtos da pesca. O procedimento é aplicável a concentrações de ABVT compreendidas entre 5 mg/100 g e, pelo menos, 100 mg/100 g.
2. Definições
Por «concentração de ABVT» entende-se o teor de azoto, sob a forma de bases azotadas voláteis, determinado pelo procedimento de referência descrito.
Por «solução» entende-se uma solução aquosa como se segue:
Solução de ácido perclórico = 6 g/100 ml;
Solução de hidróxido de sódio = 20 g/100 ml;
Solução-padrão de ácido clorídrico a 0,05 mol/l (0,05 N). Caso se utilize um dispositivo de destilação automática, a titulação deve efetuar-se com uma solução-padrão de ácido clorídrico a 0,01 mol/l ((0,01 N);
Solução de ácido bórico = 3 g/100 ml;
Agente antiespuma à base de silicone;
Solução de fenolftaleína = 1 g/100 ml em etanol a 95 %;
Solução indicadora (indicador misto de Tashiro) = dissolver 2 g de vermelho de metilo e 1 g de azul de metileno em 1 000 ml de etanol a 95 %.
3. Descrição sumária
As bases azotadas voláteis são extraídas da amostra com uma solução de ácido perclórico a 0,6 mol/l. Após alcalinização, o extrato é submetido a destilação por arrastamento de vapor, sendo os componentes de base volátil absorvidos por um recetor ácido. A concentração de ABVT é determinada por titulação das bases absorvidas. A concentração é expressa em mg/100 g.
4. Reagentes
Salvo indicação em contrário, devem utilizar-se reagentes de qualidade analítica. A água utilizada deve ser ou destilada ou desmineralizada e ter, pelo menos, o mesmo grau de pureza.
|
5. |
Devem utilizar-se os seguintes instrumentos e acessórios:
a)
Triturador de carne adequado para obter um triturado suficientemente homogéneo;
b)
Misturador de alta velocidade funcionando entre 8 000 e 45 000 rotações por minuto;
c)
Filtro de pregas de 150 mm de diâmet ro, para filtração rápida;
d)
Bureta de 5 ml, graduada em 0,01 ml;
e)
Dispositivo de destilação por arrastamento de vapor. O dispositivo deve permitir a regulação de fluxos de vapor variáveis e deve produzir um fluxo de vapor constante num determinado intervalo de tempo. Deve também impedir a fuga das bases livres durante a adição de substâncias alcalinizantes. |
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6. |
Execução do procedimento de referência O manuseamento de ácido perclórico, fortemente corrosivo, necessita de precauções e medidas de prevenção adequadas. As amostras devem ser preparadas o mais depressa possível depois da sua receção, em conformidade com as seguintes instruções:
a)
Preparação da amostra A amostra a analisar deve ser cuidadosamente triturada usando um triturador de carne do tipo descrito na alínea a) do ponto 5. Pesar, num recipiente adequado, 10 g ± 0,1 g de amostra triturada. Misturar com 90,0 ml da solução de ácido perclórico, homogeneizar durante 2 minutos num misturador do tipo descrito na alínea b) do ponto 5 e filtrar. O extrato assim obtido pode ser conservado, durante pelo menos sete dias, a uma temperatura compreendida entre 2 °C e 6 °C, aproximadamente;
b)
Destilação por arrastamento de vapor Colocar 50,0 ml do extrato obtido em conformidade com a alínea a) num dispositivo de destilação por arrastamento de vapor, como descrito na alínea e) do ponto 5. Para uma nova verificação da alcalinização do extrato, adicionar várias gotas de solução de fenolftaleína. Depois de adicionar algumas gotas de agente antiespuma à base de silicone, iniciar a destilação imediatamente adicionando 6,5 ml de solução de hidróxido de sódio ao extrato. Regular o dispositivo de destilação de modo a obter cerca de 100 ml de destilado em 10 minutos. O tubo de saída é imerso num recipiente recetor com 100 ml de solução de ácido bórico, à qual se adicionaram três a cinco gotas da solução indicadora. A destilação é concluída após exatamente 10 minutos, procedendo-se à remoção do tubo da solução recetora e à lavagem do mesmo com água. O teor de bases voláteis contidas na solução recetora é determinado por titulação com solução-padrão de ácido clorídrico. O pH no ponto final deve ser 5,0 ± 0,1;
c)
Titulação As análises devem ser efetuadas em duplicado. O método é considerado correto se a diferença entre ambos os resultados não exceder 2 mg/100 g;
d)
Ensaio em branco Efetuar um ensaio em branco de acordo com o procedimento descrito na alínea b). Utilizar, em vez do extrato, 50,0 ml de solução de ácido perclórico. |
|
7. |
Cálculo da concentração de ABVT A concentração de ABVT é calculada com base no resultado da titulação da solução recetora com solução-padrão de ácido clorídrico, utilizando a seguinte equação:
em que:
Além disso, devem cumprir-se os seguintes requisitos:
a)
Análises em duplicado: o método aplicado é considerado correto se a diferença entre ambos os resultados não exceder 2 mg/100 g.
b)
Controlo do equipamento: testar o equipamento mediante a destilação de soluções de NH4Cl com teor de azoto equivalente a 50 mg de ABVT/100 g;
c)
Desvios-padrão. Cálculo do desvio-padrão para a repetibilidade: Sr = 1,20 mg/100 g e para a reprodutibilidade: SR = 2,50 mg/100 g. |
D. Dispositivo de destilação por arrastamento de vapor do ABVT
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (ver página 18 do presente Jornal Oficial).
( 3 ) Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (JO L 303 de 6.11.1997, p. 12).
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).
( 5 ) Regulamento de Execução (UE) 2018/470 da Comissão, de 21 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas relativas aos limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE (JO L 79 de 22.3.2018, p. 16).
( 6 ) Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
( 7 ) Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros (JO L 16 de 20.1.2005, p. 61).
( 8 ) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
( 9 ) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1). ◄
( 10 ) Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
( 11 ) Se todas forem negativas, há uma certeza estatística de 95 % de que a prevalência é inferior a 6 %.
( 12 ) Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977).
( 13 ) Microbiológicos, químicos, serológicos, etc. (anexar resultados).
( 14 ) As autoridades competentes podem introduzir os seguintes códigos: código A para as doenças constantes da lista da OIE; códigos B100 e B200 para questões de bem-estar e C100 a C290 para as decisões respeitantes à carne. O sistema de codificação pode, se necessário, incluir mais subdivisões (p. ex., C141 para uma doença generalizada de gravidade média, C142 para uma doença mais grave, etc.). Se se utilizarem códigos, estes devem ser prontamente postos à disposição dos operadores das empresas do setor alimentar com uma explicação adequada quanto ao seu significado.
( 15 ) Microbiológicos, químicos, serológicos, etc. (anexar resultados).
( 16 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
( 17 ) Determinação das toxinas do grupo das saxitoxinas em moluscos — método HPLC utilizando derivatização pré-coluna com oxidação por peróxido ou periodato.
( 18 ) http://www.aecosan.msssi.gob.es/en/CRLMB/web/home.html
( 19 ) Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca. JO L 334 de 23.12.1996, p. 1.