1.   No que respeita aos riscos de BC/FT a que o mercado interno está exposto, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

2.   No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

3.   No que respeita aos supervisores financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

4.   No que respeita aos supervisores não financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

Caso a supervisão de setores específicos seja delegada a nível nacional em organismos de autorregulação, a Autoridade exerce as atribuições previstas no primeiro parágrafo em relação às autoridades de supervisão que fiscalizam as atividades desses organismos.

5.   No que respeita às UIF e às respetivas atividades nos Estados-Membros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

6.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade aplica toda a legislação pertinente da União e, tratando-se de diretivas, a legislação nacional que transpõe essas diretivas. Caso a legislação aplicável seja constituída por regulamentos e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

1.   No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade dispõe dos poderes de supervisão e investigação especificados nos artigos 17.o a 21.o e do poder de impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias, conforme especificado nos artigos 22.o e 23.o.

A Autoridade tem também os poderes e as obrigações que o direito da União aplicável atribui aos supervisores financeiros no domínio do CBC/CFT, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Na medida do necessário para desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, por meio de instruções, exigir que os supervisores financeiros exerçam os seus poderes no domínio do CBC/CFT, nos termos e nas condições estabelecidas no direito nacional, sempre que o presente regulamento não confira esses poderes à Autoridade.

Para efeitos do exercício dos poderes referidos nos primeiro e segundo parágrafos, a Autoridade pode emitir decisões vinculativas dirigidas a entidades obrigadas selecionadas individuais. A Autoridade dispõe de poderes para aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias em caso de incumprimento das decisões tomadas no exercício do poder previsto no artigo 21.o, nos termos do artigo 22.o.

2.   No que respeita aos supervisores e às autoridades de supervisão, a Autoridade fica habilitada a:

3.   No que respeita às UIF dos Estados-Membros, a Autoridade fica habilitada a:

4.   Para efeitos da execução das atribuições previstas no artigo 5.o, n.o 1, a Autoridade fica habilitada a:

1.   A Autoridade é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT.

2.   Tanto a Autoridade como as autoridades de supervisão estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações para efeitos de CBC/CFT, nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2023/1113, do Regulamento (UE) 2024/1624 e da Diretiva (UE) 2024/1640.

3.   A pedido da Autoridade, as autoridades de supervisão prestam-lhe todas as informações relativas às entidades obrigadas sob supervisão direta a nível nacional que sejam necessárias para o exercício das atribuições da Autoridade nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 3 e 4, sempre que as autoridades de supervisão tenham legalmente acesso a essas informações.

4.   As autoridades de supervisão assistem a Autoridade na identificação e na tomada em consideração das especificidades dos respetivos regimes jurídicos nacionais, em particular nos casos em que a Autoridade aplica a legislação nacional que transpõe o direito da União, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2.

1.   Em cooperação com as autoridades de supervisão, a Autoridade elabora e mantém uma metodologia de supervisão em matéria de CBC/CFT atualizada e harmonizada em que pormenoriza a abordagem baseada no risco para a supervisão das entidades obrigadas na União. Essa metodologia inclui orientações, recomendações, pareceres e outras medidas e instrumentos, conforme adequado, incluindo, em especial, normas técnicas de regulamentação e de execução, com base nos poderes conferidos pelos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

2.   Ao elaborar a metodologia de supervisão, a Autoridade distingue entre entidades obrigadas, nomeadamente com base nas suas atividades e no tipo e natureza dos riscos de BC/FT a que estão expostas. A metodologia de supervisão deve ser baseada no risco e conter, pelo menos, os seguintes elementos:

3.   A Autoridade elabora questionários estruturados e outras ferramentas em linha ou fora de linha a utilizar pela Autoridade e pelos supervisores para efeitos de pedido, recolha, compilação e análise de dados e informações das entidades obrigadas, incluindo os dados a utilizar na aplicação dos elementos da metodologia de supervisão enumerados no n.o 2.

Os instrumentos criados pela Autoridade asseguram a recolha, junto das entidades obrigadas, de dados e informações objetivos e comparáveis em matéria de CBC/CFT e permitem um intercâmbio de informações eficiente e rápido entre os supervisores e a Autoridade.

A Autoridade procura criar esses instrumentos assim que a metodologia de supervisão seja aplicável a todo o sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT.

4.   A metodologia de supervisão deve basear-se em normas de supervisão elevadas a nível da União e assentar nas normas e orientações internacionais aplicáveis. A Autoridade analisa e atualiza periodicamente a sua metodologia de supervisão, tendo em conta a evolução dos riscos que afetam o mercado interno, incluindo os riscos e as ameaças identificados pelas autoridades nacionais de aplicação da lei e pelas UIF. A metodologia de supervisão deve, na medida do possível, ter em conta as melhores práticas e orientações desenvolvidas pelos organismos internacionais de normalização.

1.   Até 1 de dezembro de cada ano, as autoridades de supervisão fornecem à Autoridade informações sobre as análises de supervisão que tencionam realizar, numa base temática, durante o ano ou período de supervisão seguinte e que têm por objetivo avaliar os riscos de BC/FT ou um aspeto específico desses riscos a que várias entidades obrigadas estão expostas ao mesmo tempo. Devem ser facultadas as seguintes informações:

2.   Até ao final de cada ano, o presidente da Autoridade apresenta ao Conselho Geral, na composição de supervisão a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, um planeamento consolidado das análises temáticas que as autoridades de supervisão tencionam realizar durante o ano seguinte.

3.   Sempre que o âmbito e a relevância à escala da União das análises temáticas justifiquem a coordenação a nível da União, as referidas análises são realizadas em conjunto pelas autoridades de supervisão competentes, sendo coordenadas pela Autoridade. O Conselho Executivo pode propor análises temáticas conjuntas, com base nas análises disponíveis das ameaças, das vulnerabilidades e dos riscos no mercado interno. O Conselho Geral na composição de supervisão elabora uma lista de análises temáticas conjuntas. O Conselho Geral na composição de supervisão elabora um relatório sobre a conduta, o objeto e os resultados de cada análise temática conjunta. A Autoridade publica esse relatório no seu sítio Web.

4.   A Autoridade coordena as atividades das autoridades de supervisão e facilita o planeamento e a execução das análises temáticas conjuntas a que se refere o n.o 3. Qualquer interação direta com entidades obrigadas que não sejam entidades obrigadas selecionadas no contexto de qualquer revisão temática permanece sob a responsabilidade exclusiva da autoridade de supervisão responsável pela supervisão dessas entidades obrigadas não selecionadas e não deve ser interpretada como uma transferência de atribuições e poderes relacionados com essas entidades no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT.

5.   Caso as análises temáticas planeadas a nível nacional não estejam sujeitas a uma abordagem coordenada a nível da União, a Autoridade, juntamente com as autoridades de supervisão, explora a necessidade e a possibilidade de alinhar ou sincronizar o calendário dessas análises temáticas e facilita o intercâmbio de informações e a assistência mútua entre as autoridades de supervisão que realizam essas análises temáticas. A Autoridade facilita igualmente quaisquer atividades que as autoridades de supervisão competentes pretendam realizar conjuntamente ou de uma forma semelhante no contexto das respetivas análises temáticas.

6.   A Autoridade assegura a partilha com todas as autoridades de supervisão dos resultados e conclusões das análises temáticas realizadas a nível nacional por várias autoridades de supervisão, com exceção das informações confidenciais relativas a entidades obrigadas individuais. Essa partilha de informações inclui quaisquer conclusões comuns resultantes do intercâmbio de informações ou de atividades conjuntas ou coordenadas que envolvam várias autoridades de supervisão.

1.   Se for conveniente, a Autoridade pode desenvolver:

2.   Cabe à Autoridade facilitar e incentivar, pelo menos, as seguintes atividades:

3.   As autoridades de supervisão podem apresentar individualmente à Autoridade um pedido de assistência mútua respeitante às respetivas atribuições de supervisão, especificando o tipo de assistência que que pretende do pessoal da Autoridade, do pessoal de uma ou mais autoridades de supervisão, ou de uma combinação de todas estas. Se o pedido disser respeito a atividades relacionadas com a supervisão de entidades obrigadas específicas, a autoridade de supervisão requerente transmite à Autoridade todas as informações e dados necessários para a prestação de assistência. A Autoridade mantém e atualiza regularmente as informações relativas a domínios específicos de especialização e às capacidades das autoridades de supervisão para prestar assistência mútua relacionada com as respetivas atribuições de supervisão.

4.   Caso seja pedido à Autoridade que preste assistência no exercício de competências específicas de supervisão a nível nacional relativamente a entidades obrigadas que não sejam entidades obrigadas selecionadas, a autoridade de supervisão requerente especifica em pormenor, no seu pedido, as competências relativamente às quais é solicitado apoio. A assistência não deve ser interpretada como constituindo uma transferência, da autoridade de supervisão requerente para a Autoridade, de atribuições, poderes ou responsabilidades de supervisão relativamente à supervisão de entidades obrigadas que não sejam entidades obrigadas selecionadas.

5.   Quando entender que o pedido é adequado e exequível, a Autoridade envida todos os esforços para prestar a assistência solicitada, nomeadamente através da mobilização de recursos humanos próprios, bem como assegurando a mobilização de recursos nas autoridades de supervisão numa base voluntária.

6.   Até ao final de cada ano, o presidente da Autoridade informa o Conselho Geral na composição de supervisão dos recursos humanos que a Autoridade afetará à prestação da assistência solicitada nos termos do n.o 3 do presente artigo no ano seguinte. Caso se verifiquem alterações na disponibilidade de recursos humanos devido ao exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, o presidente da Autoridade informa desse facto o Conselho Geral na composição de supervisão.

7.   Qualquer interação entre o pessoal da Autoridade e a entidade obrigada permanece sob a responsabilidade exclusiva da autoridade de supervisão que é responsável pela supervisão dessa entidade. Essa interação não deve ser interpretada como uma transferência de atribuições e poderes relacionados com as entidades obrigadas individuais no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT.

1.   A Autoridade deve criar e manter atualizada uma base de dados central das informações recolhidas ao abrigo do presente artigo.

A Autoridade disponibiliza as informações às autoridades de supervisão, às autoridades não CBC/CFT, a outras autoridades e organismos nacionais competentes para assegurar o cumprimento da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34) ou da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), e às Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (coletivamente, s ESA), segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, sempre que tal seja necessário para o exercício das suas funções.

A Autoridade analisa igualmente as informações recolhidas e pode, por iniciativa própria, partilhar os resultados da sua análise com as autoridades de supervisão, caso tal facilite as respetivas atividades de supervisão e, se for caso disso, com as entidades obrigadas.

2.   As autoridades de supervisão devem transmitir à Autoridade, pelo menos, as seguintes informações, incluindo os dados relativos às entidades obrigadas individuais, para que a Autoridade introduza essas informações na base de dados:

As informações fornecidas nos termos do presente parágrafo não incluem referências a suspeitas específicas comunicadas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

A Autoridade introduz igualmente na base de dados as informações decorrentes das suas atividades no domínio da supervisão direta que correspondam às categorias de informações enumeradas no primeiro parágrafo, bem como os resultados do processo de avaliação de risco realizado pela Autoridade nos termos do artigo 12.o.

3.   A Autoridade pode solicitar às autoridades de supervisão o fornecimento de outras informações além das indicadas no n.o 2. As autoridades de supervisão atualizam todas as informações fornecidas logo que a atualização seja necessária ou a pedido da Autoridade.

4.   A Autoridade introduz na base de dados todos os dados ou informações relevantes para atividades de supervisão CBC/CFT fornecidos por autoridades não CBC/CFT, outras autoridades e organismos nacionais competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos da Diretiva 2008/48/CE, da Diretiva 2009/110/CE, da Diretiva 2009/138/CE, da Diretiva 2014/17/UE, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, da Diretiva 2014/56/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva (UE) 2015/2366, ou pelas ESA.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem abranger os casos em que as autoridades e organismos referidos nesse parágrafo tenham motivos razoáveis para suspeitar que está a ser tentado ou perpetrado um BC/FT ou que existe um risco acrescido de branqueamento de capitais em relação a uma entidade obrigada, e sempre que esses motivos razoáveis tenham surgido no contexto do exercício das respetivas funções. A base de dados deve também incluir as informações relevantes obtidas pelas autoridades ou organismos que supervisionam as instituições de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), incluindo o BCE quando atue em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no contexto da supervisão contínua, incluindo informações sobre as avaliações dos modelos de negócio e dos mecanismos de governação, os procedimentos de autorização, as avaliações das aquisições de participações qualificadas, as avaliações da «competência e idoneidade» e os procedimentos relacionados com a revogação de licenças.

5.   Qualquer autoridade ou organismo referido no n.o 1, segundo parágrafo, pode dirigir à Autoridade um pedido fundamentado de informações recolhidas nos termos do presente artigo, se essa informação for necessária para as respetivas atividades de supervisão. A Autoridade avalia esses pedidos e fornece as informações solicitadas segundo o princípio da necessidade de conhecer, numa base confidencial e em tempo útil. A Autoridade informa a autoridade ou organismo de que forneceu originariamente a informação solicitada da identidade da autoridade ou organismo requerente, da identidade da entidade obrigada em causa e do motivo que fundamenta o pedido de informação, indicando ainda se a informação foi fornecida à autoridade ou organismo requerente. Caso a Autoridade decida não fornecer as informações solicitadas, apresenta uma justificação fundamentada para essa decisão.

6.   A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:

A Autoridade apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 27 de dezembro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento.

7.   Os dados pessoais recolhidos em conformidade com o presente artigo podem ser conservados sob uma forma identificável durante um período máximo de 10 anos a contar da data de recolha dos dados pela Autoridade, no termo da qual os dados pessoais devem ser apagados. Caso a caso, e com base numa avaliação periódica da sua necessidade, os dados pessoais podem ser apagados antes do termo desse prazo.

1.   Para o desempenho das atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, a Autoridade, em colaboração com os supervisores financeiros, procede a uma avaliação periódica das instituições de crédito e instituições financeiras, bem como dos grupos de instituições de crédito e instituições financeiras, caso operem, através de estabelecimentos ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, em, pelo menos, seis Estados-Membros, incluindo o Estado-Membro de origem, independentemente de as atividades decorrerem em infraestruturas no território em causa ou à distância.

2.   As autoridades de supervisão e as entidades obrigadas sujeitas a avaliação periódica fornecem à Autoridade todas as informações necessárias à realização da avaliação periódica a que se refere o n.o 1.

3.   O perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas avaliadas nos termos do n.o 1 é classificado pela Autoridade como baixo, médio, significativo ou elevado com base nos parâmetros de referência e observando a metodologia estabelecida na norma técnica de regulamentação a que se refere o n.o 7. Se a entidade obrigada avaliada fizer parte de um grupo de instituições de crédito ou de instituições financeiras, a classificação do perfil de risco deve aplicar-se ao grupo.

4.   A metodologia de classificação do perfil de risco inerente e residual deve ser estabelecida em separado para, pelo menos, as seguintes categorias de entidades obrigadas:

5.   Relativamente a cada categoria de entidades obrigadas a que se refere o n.o 4, os parâmetros de referência para avaliação do risco inerente na metodologia de avaliação devem basear-se nas categorias de fatores de risco relacionadas com os clientes, produtos, serviços, operações, canais de distribuição e zonas geográficas. Devem ser estabelecidos parâmetros de referência para, pelo menos, os seguintes indicadores de risco inerente em qualquer Estado-Membro em que operem as entidades obrigadas:

6.   Para cada categoria de entidades obrigadas a que se refere o n.o 4, a avaliação do risco residual na metodologia de avaliação deve incluir parâmetros de referência para a avaliação da qualidade das políticas, controlos e procedimentos internos postos em prática pelas entidades obrigadas para atenuar o seu risco inerente.

7.   A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:

A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2026.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento.

8.   A Autoridade analisa os parâmetros de referência e a metodologia pelo menos de três em três anos. Caso sejam necessárias alterações, a Autoridade apresenta à Comissão projetos alterados de normas técnicas de regulamentação.

1.   Consideram-se «entidades obrigadas selecionadas» as instituições de crédito e instituições financeiras, e grupos de instituições de crédito e instituições financeiras, cujo perfil de risco residual tenha sido classificado como elevado nos termos do artigo 12.o.

2.   Contudo, caso sejam identificadas mais de 40 entidades nos termos do n.o 1, a Autoridade pode, em consulta com as autoridades de supervisão, acordar em limitar a seleção a um número específico diferente de entidades ou grupos superior a 40.

Ao decidir sobre um número específico diferente de entidades obrigadas selecionadas a que se refere o primeiro parágrafo, a Autoridade deve ter em conta os seus recursos próprios em termos da sua capacidade de afetar ou contratar adicionalmente a quantidade necessária de pessoal de supervisão e apoio e deve assegurar que o aumento necessário dos recursos financeiros e humanos seja viável.

Nos termos da decisão sobre o número máximo, as entidades obrigadas selecionadas são as entidades obrigadas elegíveis nos termos do n.o 1 que operam no maior número de Estados-Membros, quer através de estabelecimentos, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

Caso a aplicação do critério referido no terceiro parágrafo resulte num número de entidades obrigadas selecionadas superior ao número máximo fixado, a Autoridade seleciona, de entre as entidades obrigadas que seriam selecionadas nos termos do referido parágrafo e que operam no menor número de Estados-Membros, as que têm o maior volume de operações com países terceiros em relação ao volume total de transações, medido ao longo do último exercício financeiro.

3.   Quando nenhuma instituição de crédito, instituição financeira ou grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras que estejam estabelecidas, autorizadas ou registadas num Estado-Membro, ou que aí tenham uma filial, e cujo perfil de risco esteja classificado como elevado, sejam consideradas entidades obrigadas selecionadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Autoridade deve realizar um processo de seleção adicional nesse Estado-Membro com base na metodologia a que se refere o artigo 12.o, n.o 7, alínea b).

Na sequência deste processo de seleção adicional, a instituição de crédito, a instituição financeira ou o grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras, estabelecidas ou registadas nesse Estado-Membro, cujo perfil de risco seja classificado como elevado, são consideradas entidades obrigadas selecionadas.

Caso várias instituições de crédito ou instituições financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou instituições financeiras, no Estado-Membro em causa tenham um perfil de risco classificado como elevado, a entidade que operar no maior número de Estados-Membros, quer através de estabelecimentos, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, é considerada a entidade obrigada selecionada. Se várias instituições de crédito ou financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou financeiras, operarem no mesmo número de Estados-Membros, considera-se que a entidade obrigada selecionada é a entidade com maior volume de operações com países terceiros em relação ao volume total de operações, medido ao longo do último exercício financeiro.

4.   A Autoridade inicia o primeiro processo de seleção até 1 de julho de 2027 e conclui o mesmo no prazo de seis meses a contar da data de início. A seleção ocorre subsequentemente de três em três anos após a data de início da primeira seleção e é concluída no prazo de seis meses para cada processo de seleção. A lista das entidades obrigadas selecionadas é publicada pela Autoridade sem demora injustificada após a conclusão do processo de seleção. A Autoridade inicia a supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas seis meses após a publicação da lista.

5.   Antes da publicação da lista das entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade informa as autoridades não CBC/CFT pertinentes dos resultados do processo de avaliação e classificação do risco inerente e residual das entidades obrigadas sujeitas a avaliação.

6.   Uma entidade obrigada selecionada permanece sujeita a supervisão direta pela Autoridade até esta iniciar a supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas com base na lista criada para o período de seleção subsequente que já não inclua essa entidade obrigada.

1.   Um supervisor financeiro pode apresentar à Autoridade um pedido fundamentado para que esta assuma a supervisão direta e exerça as atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, em relação a uma determinada entidade obrigada não selecionada.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo só pode ser apresentado em circunstâncias excecionais com o objetivo de fazer face, a nível da União, a um risco acrescido de BC/FT ou a falhas de conformidade numa entidade obrigada não selecionada e para assegurar uma aplicação coerente de elevados padrões de supervisão.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve:

3.   O pedido do supervisor financeiro deve ser acompanhado de um relatório que indique o historial de supervisão e o perfil de risco da entidade obrigada não selecionada em apreço. A entidade obrigada não selecionada deve ser informada do pedido e do calendário nele proposto.

4.   A Autoridade avalia o pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses, ou num prazo que permita a transferência de atribuições e poderes até à data proposta no pedido, consoante o que for mais longo. A Autoridade apenas pode aceitar a transferência solicitada da supervisão direta quando esteja preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

5.   Se o Conselho Executivo da Autoridade considerar que as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 estão preenchidas, adota uma decisão dirigida ao supervisor financeiro requerente e à entidade obrigada não selecionada em apreço, notificando-os da aceitação do pedido. A decisão deve especificar a data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta e a duração dessa supervisão. A partir da data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta, a entidade obrigada não selecionada em causa é considerada uma entidade obrigada selecionada para efeitos do presente regulamento.

Após o termo da duração da supervisão direta pela Autoridade, estabelecida na decisão a que se refere o primeiro parágrafo, as atribuições e poderes relacionados com a supervisão direta da entidade obrigada em causa são automaticamente transferidos de novo para o supervisor financeiro, exceto se a Autoridade prorrogar a aplicação dessa decisão na sequência de um pedido correspondente apresentado pelo supervisor financeiro nos termos dos n.os 1 a 4.

6.   Caso o Conselho Executivo da Autoridade recuse o pedido do supervisor financeiro, deve fundamentar o pedido por escrito, indicando claramente quais as condições referidas nos n.os 1, 2 e 4 que não foram cumpridas. A Autoridade consulta o supervisor financeiro antes de tomar uma decisão e assegura-se de que a entidade obrigada não selecionada é informada do resultado do processo,

1.   Sem prejuízo da competência da Autoridade, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), para receber diretamente as informações comunicadas de forma contínua pelas entidades obrigadas selecionadas, ou para ter acesso direto a essas informações, os supervisores financeiros fornecem à Autoridade todas as informações necessárias ao exercício das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o presente regulamento e demais direito aplicável da União.

2.   Sempre que conveniente, os supervisores financeiros assistem a Autoridade na elaboração e aplicação de quaisquer atos relacionados com as atribuições referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), em relação a todas as entidades obrigadas selecionadas, incluindo a coadjuvação em atividades de verificação. No exercício dessas atribuições, devem seguir as instruções dadas pela Autoridade.

3.   A Autoridade elabora normas técnicas de execução que especificam:

A Autoridade apresenta os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2026.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 53.o.

1.   É criada uma equipa conjunta de supervisão para a supervisão de cada entidade obrigada selecionada. Cada equipa conjunta de supervisão é composta por pessoal da Autoridade e dos supervisores financeiros responsáveis pela supervisão da entidade obrigada selecionada a nível nacional. Os membros da equipa conjunta de supervisão são nomeados nos termos do n.o 4 e trabalham sob a coordenação de um membro do pessoal designado da Autoridade («coordenador da ECS»).

2.   O coordenador da ECS assegura a coordenação do trabalho no âmbito da equipa conjunta de supervisão. Os membros da equipa conjunta de supervisão seguem as instruções do coordenador da ECS no que respeita às respetivas atribuições na equipa conjunta de supervisão. Tal não afeta as suas atribuições e deveres no âmbito dos supervisores financeiros a que pertencem.

Cada supervisor financeiro que nomeie mais do que um membro do pessoal para a equipa conjunta de supervisão, nos termos do n.o 4, pode designar um deles como subcoordenador («subcoordenador nacional»). Os subcoordenadores nacionais prestam assistência ao coordenador da ECS na organização e coordenação das atribuições no âmbito da equipa conjunta de supervisão, em especial no que diz respeito aos membros do pessoal que foram nomeados pelo mesmo supervisor financeiro que o subcoordenador nacional pertinente. O subcoordenador nacional pode dar instruções aos membros da equipa conjunta de supervisão nomeados pelo mesmo supervisor financeiro, desde que essas instruções não colidam com as instruções dadas pelo coordenador da ECS.

3.   As atribuições da equipa conjunta de supervisão incluem:

4.   Cabe à Autoridade a constituição e a composição de equipas conjuntas de supervisão. A Autoridade e os supervisores financeiros em causa nomeiam um ou mais membros do seu pessoal como membro ou membros da equipa conjunta de supervisão. Um membro do pessoal pode ser nomeado como membro de mais do que uma equipa conjunta de supervisão.

5.   A Autoridade e os supervisores financeiros devem consultar-se mutuamente e chegar a acordo quanto à utilização do pessoal no que se refere às equipas conjuntas de supervisão.

6.   A Autoridade elabora regras e procedimentos operacionais internos relativos à composição das equipas conjuntas de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao pessoal de cada supervisor financeiro, ao estatuto do pessoal dos supervisores financeiros e à afetação de recursos humanos pela Autoridade às equipas conjuntas de supervisão, que asseguram que essas equipas sejam compostas por pessoal com um nível suficiente de conhecimento, competências e experiência, e que possua conhecimentos, antecedentes, competências e experiência suficientemente diversificados.

1.   A Autoridade pode exigir que as entidades obrigadas selecionadas e as pessoas singulares ou coletivas que nelas trabalham, bem como os terceiros a quem as entidades obrigadas selecionadas tenham subcontratado funções ou atividades operacionais e as pessoas singulares ou coletivas a elas associadas, prestem todas as informações de que necessita para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento e outro direito aplicável da União.

2.   As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas sem demora injustificada e garantir que estas são claras, rigorosas e completas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Esses mandantes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

3.   Caso a Autoridade obtenha as informações solicitadas nos termos do n.o 1, faculta essas informações ao supervisor financeiro em causa.

1.   Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer entidade obrigada selecionada ou de qualquer pessoa singular empregada pela entidade obrigada selecionada ou de qualquer pessoa coletiva pertencente à entidade obrigada selecionada, estabelecidas ou localizadas num Estado-Membro.

Para esse efeito, a Autoridade pode:

2.   As pessoas referidas no artigo 17.o são objeto das investigações efetuadas com base numa decisão da Autoridade. Caso uma pessoa obstrua o desenrolar da investigação, o supervisor financeiro do Estado-Membro em que se situam as instalações pertinentes devem, em conformidade com o direito nacional, prestar a assistência necessária, incluindo facultar o acesso da Autoridade às instalações empresariais das pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o, de forma a possibilitar o exercício das competências referidas no n.o 1 do presente artigo.

1.   Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, sob reserva de notificação prévia ao supervisor financeiro em causa, proceder a todas as inspeções no local necessárias nas instalações empresariais das pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o. No que diz respeito às pessoas singulares cujas instalações comerciais coincidam com o seu endereço privado, a Autoridade solicita e obtém um mandado judicial para uma inspeção no local. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, a Autoridade pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio a essas pessoas singulares e coletivas.

2.   A Autoridade pode decidir confiar a realização de inspeções no local a uma equipa conjunta de supervisão, em conformidade com o artigo 16.o, ou a uma equipa específica, que poderá incluir membros da equipa conjunta de supervisão, se for caso disso. A Autoridade é responsável pela criação e composição das equipas de inspeção no local, em cooperação com os supervisores financeiros.

3.   O pessoal da Autoridade e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações empresariais e terrenos das pessoas singulares ou coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela Autoridade e, relativamente às pessoas singulares cujas instalações comerciais coincidam com o seu endereço privado, depois de obterem um mandado judicial para uma inspeção no local nos termos do n.o 1 do presente artigo. O pessoal da Autoridade e outras pessoas por esta autorizadas dispõem das competências previstas no artigo 21.o.

4.   As pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o são objeto de inspeções no local efetuadas com base numa decisão da Autoridade.

5.   O pessoal e outros acompanhantes mandatados ou designados pelo supervisor financeiro do Estado-Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção devem, sob a supervisão e coordenação da Autoridade, prestar assistência ativa ao pessoal da Autoridade e a outras pessoas por esta mandatadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no n.o 3. O pessoal dos supervisores financeiros do Estado-Membro em causa têm igualmente o direito de participar nas inspeções no local.

6.   Caso uma pessoa se oponha à realização de uma inspeção no local ordenada nos termos do presente artigo, o supervisor financeiro do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária nos termos do direito nacional. Na medida do necessário para efeitos da inspeção, essa assistência compreende a selagem de quaisquer instalações empresariais e da contabilidade e dos registos. Quando não tenha poderes para tal, o supervisor financeiro em causa deve exercer os seus poderes para solicitar a assistência necessária de outras autoridades nacionais.

1.   Se uma inspeção no local nos termos do artigo 19.o implicar a autorização de uma autoridade judicial de acordo com o direito nacional, a Autoridade solicita essa autorização.

2.   Caso seja solicitada a autorização a que se refere n.o 1, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da Autoridade e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar à Autoridade explicações detalhadas, nomeadamente quanto aos motivos para suspeitar da existência de uma infração dos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, quanto à gravidade da presumível infração e quanto à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode apreciar a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam fornecidas informações constantes do processo constituído pela Autoridade. A legalidade da decisão da Autoridade apenas está sujeita à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

1.   Para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, a Autoridade dispõe dos poderes para aplicar as medidas administrativas previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo para exigir que qualquer entidade obrigada selecionada tome as medidas necessárias caso:

2.   Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a Autoridade dispõe, em especial, dos poderes para aplicar as seguintes medidas administrativas:

3.   Através das medidas administrativas referidas no n.o 2, a Autoridade pode, nomeadamente:

4.   As medidas administrativas referidas no n.o 2 são acompanhadas, se for caso disso, de prazos vinculativos para a sua aplicação. A Autoridade acompanha e avalia a aplicação pela entidade obrigada selecionada das medidas solicitadas.

5.   Os supervisores financeiros notificam a Autoridade sem demora injustificada caso tomem conhecimento de um ou vários indícios de que uma entidade obrigada selecionada infringiu o Regulamento (UE) 2023/1113 ou o Regulamento (UE) 2024/1624.

6.   As sanções administrativas aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1.   Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode impor sanções pecuniárias, caso uma entidade obrigada selecionada infrinja, seja com dolo ou por negligência, um requisito do Regulamento (UE) 2023/1113 ou do Regulamento (UE) 2024/1624, ou não cumpra uma decisão vinculativa a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   Se o Conselho Executivo da Autoridade considerar que uma entidade obrigada selecionada cometeu, com dolo ou por negligência, uma infração grave, repetida ou sistemática dos requisitos diretamente aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2023/1113 ou do Regulamento (UE) 2024/1624, o Conselho Executivo adota uma decisão que imponha uma sanção pecuniária, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo. Consoante as circunstâncias de cada caso, as sanções pecuniárias são impostas complementarmente às medidas administrativas a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, ou em substituição destas.

3.   Os montantes de base das sanções pecuniárias a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:

4.   Os montantes de base definidos dentro dos limites fixados no n.o 3 são, se necessário, ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento pertinentes fixados no anexo I. Multiplicam-se os coeficientes agravantes aplicáveis, numa base de um por um, pelo montante de base. Caso seja aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base. Se for possível determinar o benefício resultante da infração ou os prejuízos causados a terceiros pela infração, o valor determinado deve ser adicionado ao montante total da sanção, após aplicação dos coeficientes.

5.   Multiplicam-se os coeficientes atenuantes aplicáveis, numa base de um por um, pelo montante de base. Caso seja aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída ao montante de base.

6.   O montante máximo de uma sanção pelas infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b), não pode exceder 10 % do volume de negócios anual total da entidade obrigada no exercício anterior, após aplicação dos coeficientes referidos nos n.os 4 e 5.

7.   O montante máximo de uma sanção pelas infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 3, alíneas c) e d), não pode exceder 10 000 000 EUR após aplicação dos coeficientes referidos nos n.os 4 e 5.

8.   Caso a entidade obrigada selecionada seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), o volume de negócios anual total pertinente é o volume de negócios total anual, ou o tipo de rendimento correspondente, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que depende em última instância;

9.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a Autoridade pode, se necessário para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, solicitar aos supervisores financeiros que instaurem um processo, com vista a assegurar que seja possível impor sanções pecuniárias adequadas em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e com qualquer legislação nacional aplicável que confira poderes específicos atualmente não exigidos pelo direito da União. As sanções pecuniárias impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O primeiro parágrafo aplica-se às sanções pecuniárias a impor a entidades obrigadas selecionadas por infrações do disposto no direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e a quaisquer sanções pecuniárias a impor aos membros do órgão de administração de entidades obrigadas selecionadas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis por uma infração por parte de uma entidade obrigada selecionada.

10.   As sanções pecuniárias impostas pela Autoridade devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Ao determinar o montante da sanção pecuniária, a Autoridade tem devidamente em conta a capacidade da entidade obrigada selecionada para pagar a sanção pecuniária e, caso a sanção pecuniária seja suscetível de afetar o cumprimento da regulamentação prudencial, consulta as autoridades competentes para supervisionar o cumprimento do direito aplicável da União por parte das entidades obrigadas selecionadas.

1.   O Conselho Executivo pode adotar uma decisão que imponha sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:

2.   As sanções pecuniárias compulsórias devem ser efetivas e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias são impostas até que a entidade obrigada selecionada ou pessoa em causa cumpra a medida administrativa a que se refere o n.o 1.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, o montante de uma sanção pecuniária compulsória não pode exceder, no caso das pessoas coletivas, 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior ou, no caso das pessoas singulares, 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária periódica.

4.   As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da Autoridade. Se, no termo desse prazo, a entidade obrigada selecionada ainda não tiver cumprido a medida administrativa, a Autoridade pode impor sanções pecuniárias compulsórias por um período adicional não superior a seis meses.

5.   A decisão que impõe uma sanção pecuniária compulsória pode ser adotada numa fase posterior, com efeitos retroativos até à data de aplicação da medida administrativa.

1.   Antes de tomar qualquer decisão que imponha sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 22.o ou 23.o, o Conselho Executivo deve dar às pessoas que são objeto do processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da Autoridade. O Conselho Executivo baseia as suas decisões apenas nas conclusões relativamente às quais as pessoas sujeitas ao processo tiveram a oportunidade de se pronunciar.

2.   Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo são plenamente acautelados durante o desenrolar do mesmo. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da Autoridade, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da Autoridade.

1.   A Autoridade publica todas as decisões que imponham sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ou que apliquem medidas administrativas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alíneas c) a g), adotadas nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), imediatamente após a pessoa responsável pela infração ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e, no caso das sanções pecuniárias ou das sanções pecuniárias compulsórias, o seu montante.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a publicação disser respeito a medidas administrativas passíveis de recurso e que não visem sanar infrações graves, repetidas e sistemáticas, a Autoridade pode adiar a publicação dessas medidas administrativas até ao termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Após o termo do prazo para o reexame da decisão pela Comissão Administrativa de Reexame ou, se esse reexame não tiver sido solicitado pela entidade obrigada, após o termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a Autoridade publica as informações sobre um pedido de reexame ou um recurso. Qualquer informação subsequente sobre o resultado desse reexame ou recurso é publicada pela Autoridade imediatamente após a obtenção dessas informações. É também publicada qualquer decisão que revogue uma decisão de imposição de uma sanção pecuniária ou de uma sanção pecuniária compulsória ou de aplicação de uma medida administrativa nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), deve ser igualmente publicada.

3.   Não obstante o requisito referido no n.o 1, se a publicação da identidade ou dos dados pessoais das pessoas responsáveis for considerada desproporcionada pela Autoridade na sequência de uma avaliação casuística, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a Autoridade:

4.   A Autoridade torna todas as publicações nos termos do presente artigo acessíveis no seu sítio Web durante um período de cinco anos.

1.   As sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias impostas ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o constituem título executivo.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território a execução é efetuada. A ordem de execução é aposta à decisão que imponha sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 22.o e 23.o, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que o governo de cada um dos Estados-Membros designar para o efeito e de que der conhecimento à Autoridade e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa.

2.   Os montantes obtidos das sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias são afetados ao orçamento geral da União.

1.   Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a Autoridade concluir que há sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no anexo II, a Autoridade nomeia no seu seio uma equipa de investigação independente para investigar o assunto. A equipa de investigação não pode estar nem ter estado envolvida na supervisão direta da entidade obrigada selecionada em causa e deve desempenhar as suas funções de forma independente do Conselho Executivo. A Autoridade desenvolve procedimentos internos para determinar as regras que regem a seleção dos membros da equipa de investigação independente, nomeadamente no que diz respeito aos conhecimentos, aos antecedentes, às qualificações e à experiência desses membros.

2.   A equipa de investigação deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas à investigação, devendo apresentar ao Conselho Executivo um processo completo com as suas conclusões.

Para poder desempenhar as suas atribuições, a equipa de investigação pode requerer informações nos termos do artigo 17.o e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 18.o e 19.o.

No exercício dessas atribuições, a equipa de investigação tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela equipa conjunta de supervisão no âmbito das respetivas atividades de supervisão.

3.   Após a conclusão da sua investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho Executivo, a equipa de investigação deve dar às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias investigadas. A equipa de investigação deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos relativamente aos quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

Os direitos de defesa das pessoas em causa devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.

4.   Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho Executivo, a equipa de investigação notifica desse facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm o direito de consultar o processo, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais que afetem terceiros.

5.   Com base no processo que contém as conclusões da equipa de investigação e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as pessoas sujeitas à investigação nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o Conselho Executivo decide se essas pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo II, impondo, se for esse o caso, uma sanção pecuniária nos termos do artigo 22.o e aplicando uma medida administrativa em conformidade com o artigo 21.o, complementarmente à imposição de sanções pecuniárias, ou em substituição das mesmas.

6.   A equipa de investigação não participa nas deliberações do Conselho Executivo da Autoridade nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho Executivo.

7.   A Comissão adota regras processuais suplementares relativas ao exercício do poder de imposição de sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições em matéria de direitos de defesa, disposições relativas a questões temporais e cobrança de sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias, e adota regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a imposição e execução de sanções.

As regras referidas no primeiro parágrafo são adotadas mediante atos delegados que completem o presente regulamento, nos termos do artigo 100.o.

A Comissão adota os atos delegados a que se refere o segundo parágrafo até 1 de janeiro de 2027.

8.   Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Autoridade concluir que há indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais competentes para a instauração de processo penal. Além disso, a Autoridade deve abster-se de impor sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos, ou por factos em substância semelhantes, tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.

1.   A Autoridade e os supervisores financeiros adotam medidas relativas às suas comunicações no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT, incluindo as línguas a utilizar.

2.   Os documentos a apresentar à Autoridade por uma entidade obrigada selecionada ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva individualmente sujeita aos procedimentos de supervisão da Autoridade podem ser redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da União, à escolha da entidade obrigada selecionada ou da pessoa singular ou coletiva em causa.

3.   A Autoridade, as entidades obrigadas selecionadas e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas individualmente sujeitas aos procedimentos de supervisão da Autoridade podem concordar em utilizar exclusivamente uma das línguas oficiais da União nas suas comunicações escritas, incluindo no que respeita a decisões de supervisão da Autoridade.

4.   Se um acordo relativo à utilização exclusiva de uma língua, tal como referido no n.o 3, for subsequentemente revogado, essa revogação apenas será aplicável aos atos do procedimento de supervisão da Autoridade que ainda não tenham sido praticados.

5.   Se os participantes numa audiência pedirem para ser ouvidos numa língua oficial da União que não seja a língua do procedimento de supervisão da Autoridade, esta deve ser avisada com a devida antecedência, para poder tomar as necessárias providências.

1.   A Autoridade procede periodicamente a avaliações de algumas ou de todas as atividades de um, de vários ou de todos os supervisores financeiros, bem como das suas ferramentas e recursos. No âmbito de cada avaliação, a Autoridade avalia em que medida um supervisor financeiro exerce as suas funções em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1640 e toma as medidas necessárias para assegurar a coerência das normas e práticas de supervisão de alto nível. As avaliações têm em conta o nível de harmonização das abordagens de supervisão e, para este efeito, incluem uma análise da aplicação de toda ou de parte da metodologia de supervisão em matéria de CBC/CFT, desenvolvida ao abrigo do artigo 8.o, e abrangem todos os supervisores financeiros num único ciclo de avaliação. O Conselho Executivo adota, após consulta ao Conselho Geral na composição de supervisão, um plano para o ciclo de avaliação. O Conselho Geral, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros, pode exigir que o Conselho Executivo adote um novo plano. A duração de cada ciclo de avaliação é determinada pela Autoridade, não podendo ser superior a sete anos.

A Autoridade desenvolve métodos que permitam uma avaliação coerente e uma comparação entre os supervisores financeiros avaliados no mesmo ciclo de avaliação. No final de cada ciclo de avaliação, a Autoridade apresenta as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   As avaliações são efetuadas pelo pessoal da Autoridade e, na sequência de um convite aberto à participação, pelo pessoal dos supervisores financeiros que não estão sujeitos a avaliação, numa base voluntária. Se for caso disso, as avaliações têm em devida conta as análises, avaliações ou relatórios elaborados por organizações internacionais e organismos intergovernamentais com competência no domínio da prevenção do BC/FT. As avaliações podem também ter em devida conta as informações que figuram na base de dados central em matéria de CBC/CFT criada nos termos do artigo 11.o.

3.   A Autoridade elabora um relatório com os resultados de cada avaliação. Deve ser apresentado ao supervisor financeiro sujeito a avaliação um projeto de relatório para formulação de observações, antes da sua apreciação pelo Conselho Geral na composição de supervisão. No prazo fixado pela Autoridade, o supervisor financeiro sujeito a avaliação apresenta as suas observações ao projeto de relatório. O relatório final é aprovado pelo Conselho Executivo, tendo em conta as observações apresentadas pelo Conselho Geral na composição de supervisão. O Conselho Executivo assegura a coerência na aplicação da metodologia de avaliação. O relatório deve explicar e indicar as medidas de seguimento específicas que o supervisor financeiro deve tomar, sob reserva da avaliação, que sejam consideradas adequadas, proporcionadas e necessárias em resultado da avaliação. As medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações do Conselho Geral. As medidas de seguimento também podem ser adotadas sob a forma de recomendações individuais tomadas pelo Conselho Executivo. Essas medidas de seguimento individuais só podem ser publicadas com o consentimento do supervisor financeiro em causa e apenas de forma resumida ou agregada, de modo que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas. A versão publicada do relatório não deve incluir informações confidenciais nem referências a supervisores financeiros específicos.

4.   Os supervisores financeiros envidam todos os esforços para dar cumprimento às medidas de seguimento específicas que lhes sejam dirigidas em resultado da avaliação. Se for caso disso, os supervisores financeiros fornecem atualizações regulares à Autoridade sobre o tipo de medidas por eles aplicadas em resposta ao relatório referido no n.o 3.

1.   A Autoridade assegura, no âmbito das suas competências e sem prejuízo das competências dos supervisores financeiros competentes, que os colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro são criados e funcionam de forma coerente relativamente às entidades obrigadas não selecionadas que operam estabelecimentos em vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 49.o da Diretiva (UE) 2024/1640. Para esse efeito, a Autoridade pode:

2.   Para efeitos do n.o 1, o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT e pode participar nas atividades dos colégios, incluindo inspeções no local, efetuadas em conjunto por dois ou mais supervisores financeiros.

1.   Os supervisores financeiros notificam a Autoridade caso a situação de uma entidade obrigada não selecionada no que diz respeita ao cumprimento desta com o Regulamento (UE) 2024/1624, o Regulamento (UE) 2023/1113, quaisquer outras disposições jurídicas adotadas para a execução desses regulamentos ou qualquer ato administrativo emitido por qualquer autoridade de supervisão e à sua exposição a riscos de BC/FT se deteriore de forma rápida e significativa, em particular quando essa deterioração puder afetar negativamente vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto ou comprometer a integridade do sistema financeiro da União.

2.   Caso existam indícios de infrações graves, repetidas ou sistemáticas por parte de uma entidade obrigada não selecionada, a Autoridade pode solicitar ao seu supervisor financeiro que:

Nesse contexto, a Autoridade pode, se necessário, solicitar igualmente ao supervisor financeiro de uma entidade obrigada não selecionada que adote uma decisão individual dirigida a essa entidade que a obrigue a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do direito da União diretamente aplicável ou por força do direito nacional na medida em que transponha as diretivas ou que exerça as opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, incluindo a cessação de quaisquer práticas. Os pedidos referidos no presente número não prejudicam as medidas de supervisão em curso do supervisor financeiro a que o pedido é dirigido.

3.   O pedido referido no n.o 2 pode ser apresentado se a Autoridade tiver indícios de uma infração grave, repetida ou sistemática:

4.   O supervisor financeiro em causa deve satisfazer qualquer pedido que lhe seja dirigido de acordo com o n.o 2 e informa a Autoridade, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação do pedido, das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar satisfação ao pedido.

5.   Caso o pedido referido no n.o 2 não seja satisfeito ou não seja fornecida informação à Autoridade sobre as medidas tomadas ou que se tenciona tomar para dar satisfação ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do pedido, a Autoridade pode solicitar à Comissão autorização para transferir temporariamente, do supervisor financeiro em causa para a Autoridade, as atribuições e poderes pertinentes a que se referem o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 1, relacionados com a supervisão direta da entidade obrigada não selecionada.

6.   O pedido da Autoridade à Comissão nos termos do n.o 5 deve incluir o seguinte:

7.   Com base nas informações a que se refere o n.o 6, a Comissão dispõe de um mês, a contar da data de receção do pedido da Autoridade, para adotar uma decisão devidamente justificada na qual autorize a transferência das atribuições e poderes pertinentes ou se oponha a essa transferência. A decisão é notificada à Autoridade, que informa imediatamente desse facto o supervisor financeiro e a entidade obrigada não selecionada. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da decisão.

8.   No décimo dia útil após a notificação à Autoridade da decisão que autoriza a transferência de atribuições e poderes em relação à entidade obrigada não selecionada, a referida entidade é considerada uma entidade obrigada selecionada para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, e dos poderes a que se referem o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 17.o a 23.o. A decisão da Comissão fixa um prazo para o exercício dessas atribuições e poderes, findo o qual serão automaticamente devolvidos ao supervisor financeiro em causa.

9.   Após consulta ao supervisor financeiro em causa, a Autoridade pode apresentar à Comissão um pedido de prorrogação da aplicação da decisão que autoriza a transferência de atribuições e poderes. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do termo do prazo inicial.

O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

A Comissão deve adotar uma decisão sobre a concessão da prorrogação no prazo indicado no n.o 7. Qualquer prorrogação concedida nos termos do presente número só pode ser concedida uma vez.

1.   A Autoridade pode prestar assistência aos supervisores financeiros com vista à obtenção de um acordo, pelo procedimento previsto nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, a pedido de um ou mais supervisores financeiros nos termos dos artigos 46.o, 47.o, 49.o ou 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640 ou noutras situações em que um supervisor financeiro discorde do procedimento ou do conteúdo de uma ação, proposta de ação ou inatividade de outro supervisor financeiro, na medida em que afete as suas próprias atribuições e responsabilidades de supervisão em relação a uma entidade obrigada específica não selecionada ou a várias entidades obrigadas não selecionadas.

2.   Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 49.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor financeiro, juntamente com outro supervisor financeiro, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas não selecionadas específicas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:

3.   O Conselho Executivo avalia qualquer pedido referido nos n.os 1 e 2 e notifica as partes interessadas se o considerar justificado e se tencionar dar-lhe seguimento em conformidade com o presente artigo.

4.   A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre os supervisores financeiros, tendo em conta eventuais prazos fixados pelo direito da União e o grau de complexidade e urgência da questão. Para efeitos da fase de conciliação, a Autoridade atua como mediador. Sempre que necessário ou previsto no direito da União, a Comissão emite um parecer sobre a forma de resolver o diferendo.

5.   Caso as autoridades de supervisão financeira não cheguem a acordo durante a fase de conciliação referida no n.o 4, ou caso não sigam o parecer emitido pela Autoridade, esta pode exigir-lhes que tomem medidas específicas ou que se abstenham de tomar determinadas medidas, a fim de resolver a questão e de garantir o cumprimento do direito da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para os supervisores financeiros. A decisão da Autoridade pode exigir que os supervisores financeiros revoguem ou alterem uma decisão por eles adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos do direito da União aplicável.

6.   A Autoridade notifica os supervisores financeiros da conclusão dos procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 juntamente, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.o 5.

7.   As medidas adotadas pelos supervisores financeiros em relação a factos que sejam objeto de uma decisão nos termos dos n.o 5 devem ser compatíveis com essas decisões.

8.   No relatório referido no artigo 84.o, o presidente da Autoridade deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre os supervisores financeiros, os acordos alcançados e as decisões adotadas para resolver esses diferendos.

1.   Caso um supervisor financeiro não tenha aplicado as medidas estabelecidas na Diretiva (UE) 2024/1640, ou as disposições de direito nacional que transpõem essa diretiva, ou tenha aplicado medidas de uma forma que pareça configurar uma violação do direito da União, conduzindo a falhas sistemáticas na sua supervisão que afetem várias entidades obrigadas e prejudiquem a eficácia do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A Autoridade pode, por sua própria iniciativa, dar início a uma investigação sobre uma potencial violação do direito da União a que se refere o n.o 1, caso tenha indícios de tal violação com base em informações bem fundamentadas recolhidas pela própria no exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.

A Autoridade pode igualmente investigar uma alegada violação ou não aplicação do direito da União mediante pedido devidamente fundamentado de um ou mais supervisores financeiros, do Parlamento Europeu ou da Comissão.

Caso tenha sido solicitada uma investigação sobre uma potencial violação do direito da União nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade informa devidamente a parte que apresenta o pedido sobre a forma como tenciona dar seguimento à questão e se se justifica uma investigação sobre a alegada violação. Caso decida prosseguir uma investigação, a Autoridade informa previamente o supervisor financeiro em causa.

3.   O supervisor financeiro que seja objeto de uma investigação nos termos do n.o 2 presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta solicite para efeitos da sua investigação, nomeadamente no que respeita à forma como os atos referidos no n.o 1 são aplicados em conformidade com o direito da União.

4.   Caso tal seja considerado adequado e necessário, a Autoridade pode também, após ter informado o supervisor financeiro objeto da investigação, dar a todos os outros supervisores financeiros a oportunidade de transmitirem à Autoridade informações que considerem relevantes ou de enviar diretamente a qualquer outro supervisor financeiro um pedido de informações devidamente justificado e fundamentado. Os destinatários destes pedidos prestam à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

5.   A Autoridade pode, no prazo de seis meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir ao supervisor financeiro objeto da investigação uma recomendação na qual defina as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União.

Antes de emitir a referida recomendação, a Autoridade colabora com o supervisor financeiro sempre que considere que essa colaboração é adequada para resolver as falhas sistemáticas de supervisão que resultam na violação do direito da União, na tentativa de chegar a um acordo sobre as medidas necessárias para o cumprimento do direito da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa recomendação, o supervisor financeiro informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para garantir o cumprimento do direito da União.

6.   Caso o supervisor financeiro não tenha dado cumprimento ao direito da União no prazo de um mês a contar da data de receção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada do facto pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija ao supervisor financeiro a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão emite o referido parecer no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês.

A Autoridade e o supervisor financeiro fornecem à Comissão todas as informações necessárias.

7.   No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 6, o supervisor financeiro informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal. Ao tomar medidas relativamente a questões que sejam objeto de um parecer formal, o supervisor financeiro deve dar cumprimento a esse parecer formal.

1.   A Autoridade efetua periodicamente avaliações entre pares de algumas ou de todas as atividades dos supervisores não financeiros e autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640, a fim de assegurar uma maior coerência e eficácia dos resultados da supervisão. Desenvolve métodos que permitam uma avaliação e comparação objetiva entre os supervisores não financeiros que são objeto de avaliação. Se for caso disso, o planeamento e a realização de avaliações devem ter devidamente em conta as avaliações, apreciações e relatórios elaborados por organizações internacionais e organismos intergovernamentais competentes em matéria de CBC/CFT. As avaliações podem também ter devidamente em conta as informações contidas na base de dados central em matéria de CBC/CFT criada nos termos do artigo 11.o do presente regulamento.

Os métodos referidos no primeiro parágrafo devem ter em conta as características específicas do regime de supervisão nos casos em que a supervisão é confiada a organismos de autorregulação, incluindo o papel da autoridade pública responsável pela supervisão desses organismos nos termos do artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640, e as características de supervisores nesses casos.

2.   As avaliações entre pares são efetuadas pelo pessoal da Autoridade, em conjunto com o pessoal pertinente dos supervisores não financeiros e das autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640.

3.   A avaliação entre pares inclui, nomeadamente, a avaliação dos seguintes elementos:

4.   A Autoridade elabora um relatório em que expõe os resultados da avaliação entre pares. Esse relatório de avaliação entre pares é elaborado em conjunto pelo pessoal da Autoridade e pelo pessoal pertinente dos supervisores não financeiros e das autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 envolvido na avaliação entre pares, e adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de supervisão quanto à coerência da aplicação da metodologia relativamente a outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório explica e indica as medidas de seguimento consideradas adequadas, proporcionadas e necessárias em consequência da avaliação entre pares. As medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações ao abrigo do artigo 54.o e de pareceres ao abrigo do artigo 55.o do presente regulamento. Os supervisores não financeiros e as autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 envidam todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 3, do presente regulamento.

5.   A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões da avaliação entre pares e disso informa, pelo menos, o Parlamento Europeu. Apresenta um parecer à Comissão se, tomando em consideração o resultado da avaliação entre pares ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas competências, considerar ser necessária, do ponto de vista da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis às entidades obrigadas do setor não financeiro ou aos supervisores não financeiros.

6.   A Autoridade fornece um relatório de seguimento dois anos após a publicação do relatório de avaliação entre pares. O relatório de seguimento é conjuntamente elaborado pelo pessoal da Autoridade e pelo pessoal pertinente dos supervisores não financeiros envolvidos na avaliação entre pares, e adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de supervisão quanto à coerência da aplicação da metodologia relativamente a outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório de seguimento inclui a avaliação da adequação e eficácia das medidas empreendidas pelos supervisores não financeiros que foram objeto da avaliação entre pares em resposta às medidas de seguimento do relatório de avaliação entre pares. A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões do relatório de seguimento.

7.   Para efeitos do presente artigo, o Conselho Executivo adota, de dois em dois anos, um plano de trabalho relativo à avaliação entre pares, após consulta ao Conselho Geral na composição de supervisão. Esse plano de trabalho da avaliação entre pares deve refletir os ensinamentos retirados dos anteriores processos de avaliação entre pares e dos debates realizados no Conselho Geral na composição de supervisão. O Conselho Geral na composição de supervisão, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros, pode exigir que a Comissão Executiva adote um novo plano. O plano de trabalho da avaliação entre pares constitui uma parte separada do programa de trabalho anual e é incluído no documento único de programação referido no artigo 65.o. Em caso de urgência ou de acontecimentos imprevistos, a Autoridade pode decidir realizar avaliações entre pares adicionais.

8.   Se as avaliações entre pares disserem respeito a atividades de supervisão que, em um ou mais Estados-Membros, são realizadas por organismos de autorregulação, a avaliação entre pares deve incluir uma avaliação de medidas tomadas nos termos do artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 por parte da autoridade pública responsável pela fiscalização desses organismos para assegurar que estes desempenham a sua função adequada e eficazmente.

9.   Se as avaliações entre pares disserem respeito a atividades de supervisão que, em um ou mais Estados-Membros, são realizadas por organismos de autorregulação, esses organismos não são obrigados a participar. Contudo, quando manifestarem interesse em participar num exercício de avaliação entre pares, o pessoal de tais organismos incumbido de funções de supervisão deve ser autorizado a participar nessa avaliação entre pares.

1.   A Autoridade, no âmbito das suas competências e sem prejuízo dos poderes dos supervisores não financeiros pertinentes nos termos do artigo 50.o da Diretiva (UE) 2024/1640, presta assistência na criação e no funcionamento de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro em relação às entidades obrigadas do setor não financeiro que operam estabelecimentos em vários Estados-Membros em conformidade com o referido artigo.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Autoridade pode:

3.   Para efeitos do n.o 1, o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito de todos os colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT. Mediante acordo dos supervisores não financeiros em causa, o pessoal da Autoridade pode participar nas atividades do colégio realizadas conjuntamente por dois ou mais supervisores não financeiros, incluindo inspeções no local às entidades obrigadas no setor não financeiro, com exceção das abrangidas pelo artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624.

1.   Caso a Autoridade tenha motivos para suspeitar que um supervisor não financeiro ou uma autoridade pública que supervisiona os organismos de autorregulação a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 não aplicou os atos da União ou a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, ou os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União, informa o supervisor ou a autoridade pública em causa dessas suspeitas de infrações e investiga-as.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a Autoridade pode agir a pedido de um ou mais supervisores não financeiros ou de autoridades públicas, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, inclusivamente se essa ação se basear em informações bem fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas nos termos do artigo 90.o.

2.   A Autoridade deve poder solicitar ao supervisor ou à autoridade pública em causa todas as informações que considere necessárias para a sua investigação, nomeadamente informações sobre a forma como os atos da União ou a legislação nacional referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento são aplicados em conformidade com o direito da União, mas com exceção das informações abrangidas pelo sigilo profissional, a menos que sejam aplicáveis as isenções previstas no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1624 e no artigo 52.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2024/1640.

A autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa fornece sem demora à Autoridade as informações solicitadas.

Sempre que as informações solicitadas à autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa revelem ou sejam consideradas insuficientes para obter as informações consideradas necessárias para efeitos da investigação da presumível infração, a Autoridade pode, após informar a autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa, dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado, diretamente a outras autoridades de supervisão ou autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação.

O destinatário destes pedidos presta à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

3.   A Autoridade pode, no prazo de seis meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir à autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa uma recomendação na qual defina as medidas necessárias para sanar a infração identificada.

Antes de emitir a referida recomendação, a Autoridade colabora com a autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa, caso considere essa colaboração adequada para sanar a infração, na tentativa de chegar a acordo sobre as medidas necessárias para o efeito.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade de supervisão ou autoridade pública informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para sanar a infração.

4.   Se a autoridade de supervisão ou autoridade pública não tiver sanado a infração identificada a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, a Autoridade emite um aviso que especifica a infração e identifica as medidas a aplicar pelos destinatários do aviso para atenuar os seus efeitos.

O aviso referido no primeiro parágrafo deve ser dirigido:

5.   Logo que autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa sanem a infração, a Autoridade informa os destinatários do seu alerta referido no n.o 4 de que a infração foi sanada e de que as medidas de atenuação cessaram.

1.   A Autoridade pode assistir os supervisores não financeiros na procura de um acordo pelo procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 do presente artigo a pedido de um ou mais supervisores não financeiros nos termos do artigo 46.o, 47.o, 50.o ou 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640 ou noutras situações em que um supervisor não financeiro discorde do procedimento ou do teor de uma medida, da medida proposta ou da inatividade de outro supervisor não financeiro, na medida em que afete as suas próprias atribuições e responsabilidades de supervisão em relação a uma determinada entidade obrigada ou a várias entidades obrigadas.

2.   Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 50.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor não financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor não financeiro, juntamente com outro supervisor não financeiro ou outros supervisores não financeiros, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas específicas não selecionadas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:

3.   O Conselho Executivo avalia qualquer pedido referido nos n.os 1 e 2 e notifica as partes interessadas se o considerar justificado e se tencionar dar-lhe seguimento em conformidade com o presente artigo.

4.   A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre os supervisores não financeiros, tendo em conta eventuais prazos fixados pelo direito da União e o grau de complexidade e urgência da questão. Para efeitos da fase de conciliação, a Autoridade atua como mediador. Sempre que necessário ou previsto no direito da União, a Autoridade emite um parecer sobre a forma de resolver o diferendo.

1.   A Autoridade é responsável por assegurar uma cooperação eficaz e coerente entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) no âmbito do mecanismo de apoio e coordenação para as UIF. Para o efeito, a Autoridade apoia e coordena as atividades das UIF.

2.   A Autoridade e as UIF estão sujeitas a um dever de cooperação leal, nomeadamente no que diz respeito às análises conjuntas apoiadas ou iniciadas pela Autoridade, e à obrigação de trocar as informações necessárias ao desempenho das respetivas atribuições.

3.   A Autoridade dispõe de recursos humanos, financeiros e informáticos específicos para apoiar as atribuições referidas no artigo 5.o, n.o 5, e assegura, se necessário, a separação organizacional entre o pessoal dedicado a essas atribuições e o pessoal que leva a cabo as atribuições relacionadas com as atividades de supervisão da Autoridade.

Uma UIF pode informar a Autoridade em caso de falta de cooperação por parte de outra UIF. Neste caso, a Autoridade atua como mediador.

1.   A Autoridade define métodos e critérios para a seleção e o estabelecimento de prioridades no que diz respeito a casos pertinentes para a realização de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2024/1640, que serão assistidas pela Autoridade.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Autoridade elabora anualmente uma lista dos domínios prioritários para a realização de análises conjuntas. Essa lista pode ser revista sempre que sejam identificados novos domínios prioritários.

3.   Se, nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2024/1640 e tendo em conta os critérios referidos no n.o 1 do presente artigo, uma UIF de um Estado-Membro identificar uma potencial necessidade de realizar uma análise conjunta com uma ou mais UIF noutros Estados-Membros, a UIF deve notificar a Autoridade desse facto.

A Autoridade deve registar todas as notificações recebidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número e avaliar a pertinência do caso de acordo com os métodos e critérios referidos no n.o 1. Se a Autoridade considerar que o caso é pertinente, deve, no prazo de cinco dias a contar da notificação inicial, informar as UIF de todos os Estados-Membros pertinentes e convidá-las a participar na análise conjunta. Para o efeito, a Autoridade deve utilizar canais de comunicação seguros. As UIF de todos os Estados-Membros pertinentes devem ponderar a possibilidade de participar na análise conjunta.

4.   Se pelo menos uma outra UIF concordar em participar na análise conjunta, a Autoridade assegura que a análise conjunta seja lançada no prazo de 20 dias a contar da avaliação inicial referida no n.o 3, segundo parágrafo, a menos que a urgência da questão justifique a imposição de um prazo mais curto.

5.   Uma UIF que se recuse a participar na realização da análise conjunta deve apresentar os motivos, por escrito, à Autoridade no prazo de cinco dias a contar da receção do convite. A Autoridade fornece sem demora essa explicação à UIF que identificou a necessidade de análise conjunta.

6.   Mediante consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta, o pessoal da Autoridade que apoia a análise conjunta tem acesso a todos os dados relativos ao objeto do processo e pode efetuar o tratamento desses dados para efeitos de apoio à análise conjunta.

Caso uma UIF recuse o acesso ao pessoal da Autoridade aos dados relativos ao objeto do processo, deve assegurar que as informações são fornecidas de qualquer outra forma de modo a não impedir o pessoal da Autoridade de prestar apoio operacional à análise conjunta, nem prejudicar efetivamente a sua capacidade de prestar esse apoio.

Caso várias UIF recusem o acesso aos dados relativos ao objeto do processo, a Autoridade reavaliará se as tarefas que o seu pessoal teria de executar justificam o seu apoio à análise conjunta e considerará a possibilidade de recomendar que a análise conjunta prossiga sem o seu apoio.

7.   A Autoridade fornece todos os instrumentos e apoio operacional necessários para a realização da análise conjunta, de acordo com os métodos e procedimentos desenvolvidos. Em especial, a Autoridade estabelece um canal de comunicação específico e seguro para a realização da análise conjunta e assegura a coordenação técnica adequada, incluindo apoio informático, bem como apoio orçamental e logístico.

8.   Mediante o consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta, o pessoal da Autoridade que apoia a análise conjunta é autorizado a cruzar, com base num sistema de respostas positivas/negativas, os dados dessas UIF com os dados disponibilizados por outras UIF e pelos órgãos e organismos da União no âmbito dos respetivos mandatos.

Em caso de resposta positiva, a Autoridade partilha com todas as UIF que participam na análise conjunta as informações que desencadearam a resposta positiva, na medida em que o fornecedor das informações tenha autorizado a sua partilha e as informações sejam necessárias para a realização da análise conjunta.

Para efeitos do presente número, a Autoridade utiliza de forma proporcionada um sistema concebido para o cruzamento de informações pertinentes para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais, das suas infrações principais e do financiamento do terrorismo, de forma proporcionada. Esse sistema deve garantir um nível de segurança e confidencialidade proporcional à natureza e extensão das informações cruzadas. Os métodos e procedimentos que devem ser estabelecidos para a realização das análises conjuntas nos termos do artigo 43.o, n.o 1, e os acordos de cooperação a celebrar nos termos do artigo 94.o, n.o 2, especificam os métodos de realização do cruzamento com base num sistema de respostas positivas/negativas, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número.

1.   Caso os resultados de uma análise conjunta indiquem que existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidas operações de branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas em relação às quais a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência nos termos do artigo 22.o e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Autoridade comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.

2.   A Autoridade deve, em consulta com a Procuradoria Europeia, elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar o formato a utilizar pela Autoridade para a comunicação de informações à Procuradoria Europeia.

A Autoridade apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão para adoção até 27 de junho de 2026.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 53.o.

3.   Quando os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidas fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em relação às quais o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possa exercer as suas competências em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a Autoridade transmite ao OLAF os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.

4.   Mediante o consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta e se os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que foi cometida uma infração penal em relação à qual a Europol possa exercer a sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), a Autoridade transmite à Europol os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.

5.   Mediante o consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta e se os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que foi cometida uma infração penal em relação à qual a Eurojust possa exercer a sua competência nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), a Autoridade transmite à Eurojust os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.

6.   A Autoridade, a Procuradoria Europeia, a Europol, a Eurojust e o OLAF podem trocar informações estratégicas e outras informações não operacionais, tais como tipologias e indicadores de risco, nos domínios da sua competência.

As condições para o intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo são estabelecidas nos acordos de cooperação a que se refere o artigo 94.o.

1.   Caso a Autoridade identifique uma potencial necessidade de realizar uma análise conjunta nos termos do artigo 40.o do presente regulamento ou do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2024/1640, informa as UIF em causa desse facto e solicita-lhes que participem na análise conjunta.

2.   As UIF em causa informam a Autoridade, sem demora injustificada, envidando todos os esforços para o efeito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido, da sua decisão sobre o pedido a que se refere o n.o 1.

3.   Se uma UIF à qual tenha sido pedido para participar na análise conjunta recusar um pedido apresentado pela Autoridade nos termos do n.o 1, deve informar a Autoridade dos motivos da sua decisão sem demora injustificada, envidando todos os esforços para o efeito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido.

1.   A Autoridade estabelece os métodos e procedimentos para a realização das análises conjuntas e procede à sua revisão e atualização periódicas sempre que necessário. O requisito de revisão e atualização é também aplicável aos métodos e critérios a que se refere o artigo 40.o, n.o 1.

2.   As UIF que participaram ou estiveram de outra forma envolvidas numa análise conjunta podem apresentar as suas observações à Autoridade sobre a realização da análise, incluindo informações sobre o apoio operacional prestado pela Autoridade no processo da análise conjunta, bem como sobre os resultados da análise, os métodos e procedimentos existentes ao abrigo do n.o 1, os instrumentos disponíveis e a coordenação entre as UIF participantes. As observações formuladas podem ser classificadas como confidenciais, caso em que não serão partilhadas com outras UIF.

3.   Com base nas observações a que se refere o n.o 2 ou por iniciativa própria, a Autoridade pode emitir relatórios de seguimento relativos à realização da análise conjunta, incluindo sugestões específicas sobre ajustamentos relativos aos métodos e procedimentos para a realização da análise conjunta, bem como conclusões sobre os resultados da análise conjunta. O relatório de seguimento é partilhado com todas as UIF, sem divulgar informações confidenciais ou restritas sobre o caso. As conclusões e recomendações relativas à realização da análise conjunta são partilhadas com todas as UIF que participaram nessa análise conjunta, e com todas as outras UIF na medida em que essas conclusões e recomendações não contenham informações confidenciais ou restritas.

1.   A UIF de cada Estado-Membro deve enviar um ou mais membros do seu pessoal, como delegados, à Autoridade. O local de trabalho habitual do delegado da UIF nacional é a sede da Autoridade.

2.   Os delegados das UIF têm o estatuto de pessoal da UIF delegante no momento da sua nomeação e durante todo o período da sua delegação. Os Estados-Membros nomeiam os respetivos delegados das UIF de entre pessoas que possuam um elevado nível comprovado de experiência prática pertinente no domínio das atribuições conferidas às UIF. Os delegados permanecem sob a autoridade da UIF delegante e cumprem as regras de segurança e confidencialidade desta, incluindo o direito nacional pertinente.

3.   O Conselho Geral na composição das UIF pode rejeitar uma pessoa que tenha sido nomeada delegado de uma UIF se a pessoa em causa não preencher os critérios a que se refere o n.o 2. O mandato dos delegados das UIF tem uma duração de três anos, renovável uma vez com o consentimento da UIF delegante.

4.   Os delegados das UIF apoiam a Autoridade no exercício das atribuições previstas no artigo 5.o, n.o 5. Para o efeito, os delegados das UIF devem ter acesso, durante o período de vigência da delegação, aos dados e informações da Autoridade na medida do necessário para o desempenho das respetivas atribuições.

5.   Os delegados das UIF devem ter acesso a todos os dados acessíveis pela UIF delegante para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 5.

6.   O Conselho Executivo define os direitos e as obrigações dos delegados das UIF em relação à Autoridade, tendo em conta o parecer do Conselho Geral na composição de UIF. As UIF asseguram que o seu delegado cumpre esses direitos e obrigações.

1.   No contexto da promoção da cooperação entre as UIF, e do apoio ao trabalho das mesmas, a Autoridade, tendo em conta as necessidades das UIF, fomenta abordagens, métodos e boas práticas comuns. A Autoridade organiza e facilita também, em especial, as seguintes atividades:

2.   Uma UIF pode apresentar à Autoridade um pedido de assistência respeitante às atribuições da UIF, especificando o tipo de assistência que pretende obter do pessoal da Autoridade, do pessoal de uma ou mais UIF, ou de uma combinação de todos estes. A UIF que solicita assistência assegura que é concedido acesso a todas as informações e dados necessários para a prestação dessa assistência. A Autoridade mantém e atualiza regularmente as informações relativas a domínios específicos de especialização e à capacidade das UIF para prestar assistência mútua relacionada com as atribuições das UIF.

3.   A Autoridade envida todos os esforços para prestar a assistência solicitada, nomeadamente ponderando o apoio a fornecer com os próprios recursos humanos, bem como coordenando e facilitando a prestação de qualquer forma de assistência por outras UIF numa base voluntária.

4.   No início de cada ano, o presidente da Autoridade informa o Conselho Geral na composição de UIF dos recursos humanos que a Autoridade pode afetar à prestação da assistência a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Em caso de alterações na disponibilidade de recursos humanos devido ao exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, o presidente da Autoridade informa desse facto o Conselho Geral na composição de UIF.

1.   A Autoridade pode facilitar uma solução em caso de desacordo entre duas ou mais UIF relativamente a casos individuais relacionados com a cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1640. O objetivo dessa mediação é conciliar pontos de vista divergentes entre as UIF e adotar um parecer não vinculativo.

2.   Se um desacordo não puder ser resolvido através de contacto direto e diálogo entre as UIF em causa, a Autoridade lança um procedimento de mediação a pedido de uma ou mais dessas UIF. A Autoridade pode também sugerir o lançamento de um procedimento de mediação por sua própria iniciativa. A mediação só pode ser realizada com o acordo de todas as UIF em causa.

3.   O procedimento de mediação é iniciado perante o Conselho Geral na composição de UIF. Todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção dos responsáveis das UIF que são afetadas pelo desacordo, procuram conciliar os pontos de vista das UIF que são afetadas pelo desacordo e chegam a acordo sobre um parecer não vinculativo. Se pertinente, peritos da Comissão podem ser convidados a participar no procedimento de mediação a título consultivo.

4.   O Conselho Geral na composição de UIF adota o regulamento interno do procedimento de mediação, incluindo os prazos aplicáveis.

5.   Se uma UIF afetada por um desacordo se recusar a participar no procedimento de mediação, informa a Autoridade e as outras UIF afetadas pelo desacordo dos motivos da sua decisão no prazo especificado no regulamento interno a que se refere o n.o 4.

6.   No prazo de três meses a contar da adoção do parecer não vinculativo a que se refere o n.o 3, as UIF afetadas pelo desacordo comunicam ao Conselho Geral na composição de UIF as medidas que tomaram em resposta ao parecer ou, caso não tenham tomado medidas, as razões pelas quais não o fizeram.

1.   A Autoridade assegura o alojamento, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento adequados, ininterruptos e seguros do FIU.net. Tendo em conta as necessidades das FIU, a Autoridade assegura a utilização da tecnologia disponível mais avançada e segura para o FIU.net, sob reserva de uma análise custo-benefício.

2.   A Autoridade assegura o funcionamento ininterrupto do FIU.net, assegurando a sua atualização. Sempre que necessário para apoiar ou reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as UIF e com base nas necessidades das UIF, a Autoridade concebe e implementa ou, por qualquer outro modo, disponibiliza funcionalidades melhoradas ou adicionais do FIU.net.

3.   A Autoridade é também responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com o FIU.net:

4.   Para a execução das atribuições referidas nos n.os 1, 2 e 3, a Autoridade fica habilitada a celebrar contratos ou acordos juridicamente vinculativos com terceiros prestadores de serviços, após proceder a auditorias adequadas das suas normas de segurança.

5.   A Autoridade adota e aplica as medidas necessárias para o desempenho das atribuições referidas no presente artigo, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, para o FIU.net.

6.   O Conselho Geral na composição de UIF pode decidir, por unanimidade, suspender o acesso de uma UIF, da sua contraparte num país terceiro, ou de uma instituição, órgão ou organismo da União, ao FIU.net, se tiver motivos para acreditar que esse acesso poria em risco a aplicação do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640 e a segurança e a confidencialidade das informações detidas pelas UIF e trocadas através do sistema do FIU.net, nomeadamente se existirem preocupações em relação à falta de independência e autonomia de uma UIF.

Se o Conselho Geral na composição de UIF adotar uma decisão de suspensão do acesso de uma UIF ao FIU.net, o Conselho Geral delibera por unanimidade, por voto de todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção do chefe da UIF em questão.

O Conselho Geral na composição de UIF define os critérios para a suspensão do acesso ao FIU.net e adota o regulamento interno para essa suspensão.

1.   A Autoridade estabelece um processo de avaliação entre pares das atividades das UIF, ao abrigo do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640, para assegurar uma maior coerência e eficácia das atividades das UIF e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as UIF. A Autoridade desenvolve métodos que permitam uma avaliação objetiva das UIF analisadas, bem como um regulamento interno para a realização das avaliações entre pares.

Se pertinente, o planeamento e a realização de avaliações entre pares devem ter devidamente em conta as avaliações, as análises e os relatórios elaborados por organizações internacionais e organismos intergovernamentais competentes no domínio da prevenção e deteção do branqueamento de capitais, das suas infrações principais subjacentes e do financiamento do terrorismo.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Autoridade cria uma equipa de avaliação entre pares, composta por membros do pessoal da Autoridade e por representantes das UIF que participam na avaliação entre pares.

3.   A avaliação entre pares das atividades de uma UIF inclui, entre outros, uma avaliação dos seguintes elementos:

4.   A Autoridade elabora um relatório em que expõe os resultados da avaliação entre pares. Esse relatório da avaliação entre pares é elaborado pelo pessoal da Autoridade, em conjunto com o pessoal pertinente das UIF que são membros da equipa de avaliação entre pares, e é adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de UIF quanto à coerência da aplicação da metodologia relativamente a outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório inclui as boas práticas identificadas e, se pertinente, as medidas de seguimento consideradas adequadas, proporcionadas e necessárias em consequência da avaliação entre pares. Essas medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações ao abrigo do artigo 54.o e de um parecer ao abrigo do artigo 55.o. As UIF envidam todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações, em conformidade com o artigo 54.o.

5.   A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões da avaliação entre pares e apresenta um parecer à Comissão se, tendo em conta o resultado da avaliação entre pares ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, considerar ser necessária, do ponto de vista da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis às UIF.

6.   A Autoridade fornece um relatório de seguimento dois anos após a publicação do relatório de avaliação entre pares. O relatório de seguimento é elaborado pelo pessoal da Autoridade, em conjunto com o pessoal pertinente das UIF que são membros da equipa de avaliação entre pares, e é adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de UIF quanto à coerência da aplicação da metodologia com outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório de seguimento inclui uma avaliação da adequação e eficácia das medidas empreendidas pelas UIF que foram objeto da avaliação entre pares em resposta às medidas de seguimento do relatório de avaliação entre pares. A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões do relatório de seguimento.

7.   Para efeitos do presente artigo, o Conselho Executivo adota, de dois em dois anos, um plano de trabalho relativo à avaliação entre pares, que reflete os ensinamentos extraídos dos anteriores processos de avaliação entre pares e os debates ocorridos no Conselho Geral na composição de UIF. O plano de trabalho da avaliação entre pares constitui uma parte separada do programa de trabalho plurianual e é incluído no documento único de programação. Todas as UIF devem participar nas avaliações entre pares que lhes digam respeito.

1.   Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação através de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do TFUE, a fim de garantir uma harmonização coerente nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

As normas técnicas de regulamentação têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou opções políticas, e o seu conteúdo é delimitado pelos atos legislativos em que se baseiam.

Antes de apresentar os projetos à Comissão, a Autoridade efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que estas consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência do problema.

No prazo de três meses a contar da receção do projeto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de três meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se for intenção da Comissão não adotar um projeto de norma técnica de regulamentação ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, a Comissão devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou fundamentando as suas alterações.

A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes ou rejeitar a mesma.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. Se a Autoridade não puder respeitar esse novo prazo, informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão desse facto.

3.   A Comissão só pode adotar um projeto de norma técnica de regulamentação através de um ato delegado sem um projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.o 2.

A Comissão efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projeto de norma técnica de regulamentação alterado no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projeto, com base nas alterações propostas pela Autoridade, ou adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4.   As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão «norma técnica de regulamentação» figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.

1.   O poder de adotar normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 49.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a partir de 26 de junho de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração.

2.   Assim que adotar uma norma técnica de regulamentação, a Comissão notifica-a simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O poder de adotar normas técnicas de regulamentação conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 49.o, 51.o e 52.o.

1.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação no prazo de três meses a contar da data de notificação da norma em causa adotada pela Comissão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por três meses.

2.   Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções à norma técnica de regulamentação, esta é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nela prevista.

A norma técnica de regulamentação pode ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo a que se refere o n.o 1 se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objeções.

3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções a uma norma técnica de regulamentação no prazo a que se refere o n.o 1, a norma não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formula objeções a uma norma técnica de regulamentação deve expor os motivos das mesmas.

1.   Caso não aprove ou altere um projeto de norma técnica de regulamentação nos termos do artigo 49.o, a Comissão informa a Autoridade, o Parlamento Europeu e o Conselho, expondo as razões da sua decisão.

2.   Se for conveniente, o Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar o Comissário responsável, juntamente com o presidente da Autoridade, no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.o 1, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do Conselho, para que apresentem e expliquem as suas divergências.

1.   Caso o Parlamento Europeu e o Conselho confiram competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE, nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou opções políticas, e o seu conteúdo determina as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de três meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se for intenção da Comissão não adotar um projeto de norma técnica de execução ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, a Comissão devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou fundamentando as suas alterações. A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitar a mesma.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. Se a Autoridade não puder respeitar esse novo prazo, informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão desse facto.

3.   A Comissão só pode adotar uma norma técnica de execução através de um ato de execução sem projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.o 2.

A Comissão efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão.

A Comissão transmite imediatamente o projeto de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os projetos de normas técnicas de execução à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projeto de norma técnica de execução alterado no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4.   As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão «norma técnica de execução» figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.

1.   A fim de definir práticas coerentes, eficientes e eficazes de supervisão e para as UIF, bem como garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade emite orientações e recomendações dirigidas às autoridades de supervisão, aos supervisores, às UIF ou às entidades obrigadas.

2.   A Autoridade efetua, se for conveniente, consultas públicas abertas sobre essas orientações e recomendações e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises são proporcionadas em relação ao âmbito, à natureza e ao impacto das orientações ou recomendações. Caso a Autoridade não efetue consultas públicas abertas, deve fundamentar a sua decisão e torná-la pública.

3.   As autoridades de supervisão, os supervisores, as UIF e as entidades obrigadas envidam todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações.

No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação, as autoridades de supervisão, os supervisores ou as UIF devem confirmar se cumprem, ou tencionam cumprir, a orientação ou recomendação em causa. Se uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não der ou tencionar não dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, deve informar a Autoridade, indicando as razões da sua decisão.

A Autoridade torna público o facto de uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não dar ou não tencionar dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A Autoridade pode decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade de supervisão, pelo supervisor ou por uma UIF para não dar cumprimento à orientação ou recomendação. A autoridade de supervisão, o supervisor ou uma UIF são previamente notificados dessa publicação.

Se a orientação ou recomendação assim o exigir, as entidades obrigadas apresentam relatórios claros e detalhados indicando se cumprem a orientação ou recomendação em causa.

4.   No relatório referido no artigo 64.o, n.o 4, alínea c), a Autoridade enumera as orientações e recomendações que emitiu.

5.   As orientações e recomendações emitidas pela Autoridade substituem as orientações e recomendações anteriormente emitidas pela EBA ou por supervisores e UIF sobre o mesmo assunto. Desde que continuem a ser pertinentes, as orientações e recomendações emitidas pela EBA ou por supervisores e UIF ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) e do Regulamento (UE) 2023/1113 continuam a ser aplicáveis até ao início da aplicação das novas orientações emitidas pela Autoridade sobre o mesmo assunto. A Autoridade prevê um período de transição adequado para a aplicação das novas orientações e recomendações.

1.   A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por iniciativa própria, emitir pareceres dirigidos a essas instituições sobre todas as questões que se enquadram na sua esfera de competências.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 pode incluir uma consulta com outros organismos da União pertinentes no que se refere à sua competência, uma consulta pública ou uma análise técnica.

3.   A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar aconselhamento técnico às instituições referidas nos domínios abrangidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

1.   O Conselho Geral tem, alternativamente, a composição de supervisão, como estabelecida no n.o 2, ou a composição de UIF, como estabelecida no n.o 3.

2.   O Conselho Geral na composição de supervisão é composto:

Os responsáveis pelas autoridades de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), em cada Estado-Membro, partilham um único voto e designam um único representante comum, que será um representante permanente ou um representante ad hoc com direito de voto, para cada reunião ou processo de votação específicos. Sempre que os assuntos a debater pelo Conselho Geral na composição de supervisão digam respeito à competência de várias autoridades de supervisão, o único representante comum pode ser acompanhado por um representante de, no máximo, duas outras autoridades de supervisão, sem direito de voto.

Cada autoridade de supervisão que tenha um membro com direito de voto ao abrigo de um acordo ad hoc ou permanente é responsável pela nomeação de um alto funcionário na qualidade de suplente que pode substituir o membro com direito de voto do Conselho Geral, a que se refere o segundo parágrafo, quando essa pessoa não puder participar.

3.   O Conselho Geral na composição de UIF é composto:

Cada UIF nomeia um alto funcionário da sua unidade na qualidade de suplente, que pode substituir o dirigente da UIF a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), quando essa pessoa não puder participar.

4.   O Conselho Geral pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em especial, o Conselho Geral na composição de UIF pode admitir a participação nas reuniões, na qualidade de observadores, os representantes do OLAF, da Europol, da Eurojust e da Procuradoria Europeia, quando sejam debatidas questões no âmbito dos respetivos mandatos. O Conselho Geral na composição de supervisão admite um representante designado pelo Conselho de Supervisão do BCE e um representante de cada uma das ESA na qualidade de observadores, sempre que sejam debatidas questões no âmbito dos respetivos mandatos.

As circunstâncias em que a instituição, os órgãos e os organismos da União enumerados no primeiro parágrafo devem ser convidados para as reuniões do Conselho Geral são especificadas no regulamento interno do Conselho Geral e refletem um acordo alcançado entre a Autoridade e cada um desses observadores.

Outros observadores podem ser admitidos numa base ad hoc se forem aprovados por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto do Conselho Geral na composição relevante.

5.   Os membros do Conselho Executivo podem participar nas reuniões do Conselho Geral, quer na composição de UIF quer na composição de supervisão, sem direito de voto, sempre que sejam debatidas questões abrangidas pelas suas áreas de competência, de acordo com o determinado pelo presidente da Autoridade e referido no artigo 66.o, n.o 2.

1.   O Conselho Geral pode, por iniciativa própria ou a pedido do presidente da Autoridade, criar comités internos para o exercício de competências específicas que lhe estejam atribuídas. O Conselho Geral pode delegar nos comités internos, no Conselho Executivo ou no presidente da Autoridade certas atribuições e decisões claramente definidas. O Conselho Geral pode revogar essa delegação em qualquer momento.

2.   Os comités internos informam o Conselho Geral, para que tome uma decisão, de todas as conclusões a que cheguem.

3.   Os membros do Conselho Executivo podem participar nas reuniões dos comités internos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5.

4.   O Conselho Geral na composição de UIF cria um comité permanente, composto por nove dos seus membros ou representantes com os devidos conhecimentos especializados das respetivas UIF nacionais, que o apoia no exercício das suas atribuições nos termos do artigo 60.o, n.o 3, nomeadamente na apresentação de propostas e na elaboração de projetos de decisões.

O comité permanente não tem poderes de decisão. Exerce as suas atribuições no interesse da União no seu conjunto e colabora com o Conselho Geral na composição de UIF com total transparência.

O Conselho Geral na composição de UIF adota o regulamento interno do comité permanente. A composição do comité permanente assegura um equilíbrio justo e a rotação entre os membros ou representantes das UIF nacionais. Os seus nove membros são nomeados pelo Conselho Geral na composição de UIF.

1.   No exercício das competências que lhes são conferidas pelo presente regulamento, o presidente da Autoridade e os membros do Conselho Geral na composição de UIF e na composição de supervisão agem de forma independente e no interesse geral da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

2.   Nem os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado, podem procurar influenciar os membros do Conselho Geral no exercício das suas competências.

3.   O Conselho Geral estabelece, no respetivo regulamento interno, as disposições práticas aplicáveis à prevenção e gestão de conflitos de interesses.

1.   O Conselho Geral na composição de supervisão toma as decisões relativas às atribuições a que se referem os artigos 7.o a 10.o, bem como quaisquer outras decisões que, nos termos do presente regulamento, devam ser tomadas pelo Conselho Geral na composição de supervisão.

2.   O Conselho Geral na composição de supervisão pode prestar parecer relativamente a qualquer projeto de decisão elaborado pelo Conselho Executivo com respeito a entidades obrigadas selecionadas em conformidade com o capítulo II, secção 3, e o artigo 64.o, n.o 2.

O Conselho Geral na composição de supervisão e o Conselho Executivo acordam e adotam conjuntamente os procedimentos e prazos a seguir para a emissão do parecer a que se refere o primeiro parágrafo.

3.   O Conselho Geral na composição de UIF executa as atribuições e adota as decisões nos termos do artigo 5, n.o 5, e do capítulo II, secção 6.

4.   O Conselho Geral adota os pareceres, as recomendações, as orientações e as decisões da Autoridade a que se refere no capítulo II, secção 7, numa composição adequada, tendo em conta o objeto do instrumento. Sempre que um determinado instrumento diga respeito tanto a questões relacionadas com a supervisão como a questões relacionadas com as UIF, o Conselho Geral na composição de supervisão e o Conselho Geral na composição de UIF adotam, cada um, de forma separada, esses pareceres, recomendações, orientações e decisões. A adoção de pareceres, recomendações e orientações tem por base uma proposta do comité interno competente.

5.   O Conselho Geral vota sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 49.o e os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o artigo 53.o e apresenta-os à Comissão para adoção, na composição adequada, tendo em conta o objeto das normas.

6.   O Conselho Geral é consultado, em qualquer das suas composições, relativamente aos projetos de decisão a adotar pelo Conselho Executivo nos termos do artigo 64.o, n.o 4, alíneas a), c), e) e m). Nos casos em que a decisão subsequente tomada pelo Conselho Executivo se afaste do parecer do Conselho Geral, o Conselho Executivo apresenta os motivos desse afastamento por escrito.

7.   O Conselho Geral adota e publica o respetivo regulamento interno.

8.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 63.o, n.os 3 e 4, e no artigo 68.o, n.os 1 e 2, o Conselho Geral exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de emprego («poderes da autoridade investida do poder de nomeação») no tocante aos cinco membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Executivo, durante todo o seu mandato.

1.   As decisões do Conselho Geral são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro com direito de voto nos termos do artigo 57.o, n.os 2 e 3, dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Autoridade tem voto de qualidade.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, o Conselho Geral toma decisões por maioria qualificada dos seus membros, como previsto no artigo 16.o, n.o 4, do TUE, no que respeita aos atos a que se referem os artigos 49.o, 53.o, 54.o e 55.o do presente regulamento.

O presidente da Autoridade não vota nas decisões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos pareceres previstos no artigo 60.o, n.o 2, nem nas decisões relacionadas com a avaliação do desempenho do Conselho Executivo referidas no artigo 63.o, n.o 5.

3.   Os membros sem direito de voto e os observadores não podem estar presentes em nenhuns debates no seio do Conselho Geral na composição de supervisão relativos a entidades obrigadas individuais, salvo disposição em contrário nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou decisão em contrário dos membros com direito de voto.

4.   O n.o 3 não se aplica aos membros do Conselho Executivo nem ao representante do BCE nomeado pelo Conselho de Supervisão do BCE.

5.   O presidente da Autoridade dispõe da prerrogativa de requerer a votação em qualquer momento. Sem prejuízo dessa prerrogativa ou da eficácia do processo decisório da Autoridade, o Conselho Geral deve tentar obter consenso para tomar decisões.

1.   O presidente da Autoridade convoca as reuniões do Conselho Geral.

2.   O Conselho Geral reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3.   O Conselho Geral pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

4.   Os membros do Conselho Geral e respetivos suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno.

5.   O Conselho Geral é assistido por um secretariado disponibilizado pela Autoridade.

6.   O presidente da Autoridade e os cinco membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Executivo não podem participar em reuniões do Conselho Geral quando nestas se debata ou decida questões relativas ao exercício do respetivo mandato.

1.   O Conselho Executivo é composto:

Quando o Conselho Executivo exercer as competências a que se refere o artigo 64.o, n.o 4, alíneas a) a l), um representante da Comissão tem o direito de participar nos debates, tendo apenas acesso aos documentos relativos a essas competências.

2.   O diretor executivo participa nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto.

3.   Em caso de deliberação sobre as decisões a que se refere o artigo 64.o, n.o 2, em relação a uma entidade obrigada selecionada, o membro do Conselho Geral na composição de supervisão do Estado-Membro em que a entidade obrigada selecionada em causa está estabelecida pode participar nas deliberações durante as reuniões pertinentes do Conselho Executivo.

Esse membro do Conselho Geral não pode estar presente durante a votação na sequência dessas deliberações.

4.   Os membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), são selecionados com base no mérito, competências, conhecimentos, integridade, estatuto reconhecido e experiência demonstrada no domínio do CBC/CFT, bem como noutras qualificações pertinentes, na sequência de um processo de seleção aberto, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão elabora uma lista restrita de candidatos para o cargo de membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b). O Parlamento Europeu pode realizar audições com os candidatos constantes dessa lista restrita.

O Conselho Geral apresenta ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação dos membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), com base na lista restrita elaborada pela Comissão. Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho adota uma decisão de execução para nomear esses membros do Conselho Executivo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Ao longo de todo o processo de nomeação, devem ser tidos em conta, na medida do possível, os princípios do equilíbrio geográfico e de género.

5.   O mandato dos membros do Conselho Executivo referidos no n.o 1, alínea b) tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do seu mandato de quatro anos, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação desses membros do Conselho Executivo. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho de cada membro do Conselho Executivo e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, o Conselho Geral em ambas as composições pode propor ao Parlamento Europeu a prorrogação do mandato do Conselho Executivo. Tal prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta do Conselho Geral, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do membro ou dos membros em causa do Conselho Executivo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

6.   Os membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os governos dos Estados-Membros e todos os outros organismos públicos ou privados, respeitam essa independência.

7.   Se um membro do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das respetivas funções ou tiver cometido uma falta grave, o Conselho pode, por iniciativa própria ou sob proposta do Parlamento Europeu ou do Conselho Geral, em qualquer das suas composições, adotar uma decisão de execução para destituir esse membro do Conselho Executivo do seu cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

8.   Durante o período de 18 meses após a cessação de funções, os antigos membros do Conselho Executivo, incluindo o presidente e vice-presidente da Autoridade, estão proibidos de exercer uma atividade profissional remunerada:

Nas respetivas regras aplicáveis para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros, a que se refere o artigo 64.o, n.o 4, alínea e), o Conselho Executivo deve especificar as circunstâncias em que um conflito de interesses existe ou pode ser considerado como existente.

1.   O Conselho Executivo é responsável pelo planeamento global e pela execução das atribuições conferidas à Autoridade nos termos do artigo 5.o. O Conselho Executivo adota todas as decisões da Autoridade, com exceção das decisões que cabem ao Conselho Geral nos termos do artigo 60.o.

2.   O Conselho Executivo adota as decisões dirigidas às entidades obrigadas para efeitos do exercício dos poderes a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, tendo em conta a proposta da equipa conjunta de supervisão da entidade obrigada selecionada a que se refere o artigo 16.o, a proposta da equipa de investigação independente mencionada no artigo 27.o e o parecer emitido pelo Conselho Geral sobre essa proposta de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 2. Nos casos em que o Conselho Executivo decida afastar-se deste parecer, deve apresentar os motivos pormenorizados desse afastamento por escrito.

3.   O Conselho Executivo adota as decisões dirigidas a autoridades públicas individuais nos termos dos artigos 14.o, 30.o, e 32.o a 36.o.

4.   Além disso, compete ao Conselho Executivo:

5.   O Conselho Executivo seleciona um vice-presidente da Autoridade de entre os seus membros com direito de voto. O vice-presidente substitui por inerência de funções o presidente da Autoridade, em caso de impedimento deste.

6.   No que respeita aos poderes referidos no n.o 4, alínea h), do presente artigo, o Conselho Executivo adota, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo os poderes pertinentes da autoridade investida do poder de nomeação. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

7.   Em circunstâncias excecionais, o Conselho Executivo pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e qualquer subdelegação por este último, passando a exercê-los ele mesmo ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

1.   O Conselho Executivo adota, até 30 de novembro de cada ano, um documento único de programação que inclui um programa de trabalho plurianual e um programa de trabalho anual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita ao programa de trabalho plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. Se o Conselho Executivo decidir não ter em conta certos elementos do parecer da Comissão, deve apresentar uma justificação exaustiva para essa decisão. A obrigação de apresentar uma justificação exaustiva aplica-se também a todos os elementos apontados pelo Parlamento Europeu nos casos em que é consultado. O Conselho Executivo envia o documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

O documento único de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral e, se necessário, é adaptado em conformidade.

2.   O programa de trabalho plurianual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, nomeadamente os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, de acordo com os princípios da orçamentação e da gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

3.   O Conselho Executivo altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Autoridade uma nova atribuição.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Conselho Executivo pode delegar no diretor executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, nomeadamente o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.

A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada conforme necessário.

1.   O Conselho Executivo delibera por maioria dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Autoridade, ou o vice-presidente em substituição do presidente, dispõe de voto de qualidade.

2.   Um representante da Comissão tem direito de voto sempre que sejam debatidas e decididas questões relacionadas com o artigo 64.o, n.o 4, alíneas a) a l).

3.   O regulamento interno do Conselho Executivo estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que os membros podem agir em nome de outros.

1.   O Conselho Executivo designa, sob proposta do diretor executivo, um provedor de Direitos Fundamentais. O provedor de Direitos Fundamentais pode ser um membro existente do pessoal da Autoridade.

2.   O provedor de Direitos Fundamentais tem as seguintes competências:

3.   O Conselho Executivo assegura que o provedor de Direitos Fundamentais não solicita nem recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções.

4.   O provedor de Direitos Fundamentais responde diretamente perante o diretor executivo e elabora relatórios periódicos sobre o desempenho das funções a que se refere o n.o 2. Esses relatórios são colocados à disposição do Conselho Executivo.

1.   O presidente da Autoridade é selecionado com base no mérito, competências, conhecimentos, integridade, estatuto reconhecido e experiência demonstrada no domínio do CBC/CFT, bem como noutras qualificações pertinentes, na sequência de um processo de seleção aberto, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Parlamento Europeu, o Conselho e o Conselho Geral são devidamente informados em todas as fases desse processo.

A Comissão elabora uma lista restrita de, pelo menos, dois candidatos qualificados para o cargo de presidente da Autoridade. O Parlamento Europeu e o Conselho Geral podem realizar audições com os candidatos constantes dessa lista restrita. O Conselho Geral pode emitir um parecer público sobre os resultados das suas audições ou dirigir o seu parecer ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do presidente da Autoridade.

Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho adota uma decisão de execução para nomear o presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Em derrogação do segundo parágrafo, para a nomeação do primeiro presidente da Autoridade após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta uma proposta de nomeação do presidente sem a participação do Conselho Geral.

2.   O presidente da Autoridade age de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não deve procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União ou outros organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os governos dos Estados-Membros e todos os outros organismos públicos ou privados, respeitam essa independência.

3.   O mandato do presidente da Autoridade tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do mandato de quatro anos do presidente, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado de entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação do presidente. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho do presidente e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor ao Parlamento Europeu prorrogar o mandato do presidente. Essa prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta da Comissão, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada.

4.   Caso o presidente da Autoridade deixe de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou tenha cometido uma falta grave, o Conselho pode, por iniciativa própria ou sob proposta do Parlamento Europeu ou do Conselho Geral em qualquer das suas composições, adotar uma decisão de execução para destituir o presidente da Autoridade do seu cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

5.   Caso o presidente da Autoridade se demita ou não possa exercer as suas funções por qualquer outro motivo, as funções de presidente são exercidas pelo vice-presidente.

1.   O presidente da Autoridade representa a Autoridade e é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho Geral e do Conselho Executivo, incluindo definir a ordem de trabalhos, convocar e presidir a todas as reuniões e apresentar pontos para decisão.

2.   O presidente da Autoridade atribui aos membros do Conselho Executivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, alínea b), domínios específicos de responsabilidade no âmbito das atribuições da Autoridade, durante o período do mandato dos mesmos.

1.   O diretor executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo exerce as suas funções no interesse da União e independentemente de quaisquer interesses específicos.

3.   O diretor executivo assegura a gestão da Autoridade. O diretor executivo responde perante o Conselho Executivo. Sem prejuízo dos poderes da Comissão e do Conselho Executivo, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem aceita instruções de quaisquer instituições, órgãos ou organismos da União, nem de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

4.   O diretor executivo é selecionado com base no mérito e nas capacidades comprovadas a alto nível em matéria administrativa, orçamental e de gestão, na sequência de um processo de seleção aberto que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, se conveniente, noutras publicações ou sítios da Internet. A Comissão elabora uma lista restrita de, pelo menos, dois candidatos qualificados para o cargo de diretor executivo. O Conselho Executivo nomeia o diretor executivo.

5.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato do diretor executivo, o Conselho Executivo procede a uma avaliação que tem em conta uma análise do desempenho do diretor executivo e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Tomando em consideração a avaliação, o Conselho Executivo pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo.

O diretor executivo só pode ser destituído por decisão do Conselho Executivo, sob proposta da Comissão.

6.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar após o termo do mandato prorrogado.

1.   O diretor executivo é responsável pela gestão corrente da Autoridade e procura assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres e, na medida do possível, o equilíbrio geográfico na Autoridade. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:

2.   O diretor executivo toma outras medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, nos termos do presente regulamento.

3.   O diretor executivo decide da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para outro ou para outros Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente das atribuições da Autoridades. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo obtém a autorização prévia da Comissão, do Conselho Executivo e de qualquer Estado-Membro em causa. A decisão especifica o âmbito das atividades a realizar pela delegação local de modo a evitar custos desnecessários e duplicações de funções administrativas da Autoridade. É celebrado um acordo correspondente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa.

1.   A Autoridade cria uma Comissão Administrativa de Reexame, que é incumbida de proceder a um reexame administrativo interno das decisões tomadas pela Autoridade no exercício dos poderes elencados nos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 77.o. O reexame administrativo interno tem como objeto a conformidade processual e material das decisões em causa com o presente regulamento.

2.   A Comissão Administrativa de Reexame é composta por cinco figuras de grande reputação, com conhecimentos pertinentes comprovados e experiência profissional, nomeadamente de supervisão, no domínio do CBC/CFT, com exclusão dos atuais funcionários da Autoridade e dos atuais funcionários das autoridades de supervisão em matéria de CBC/CFT e das UIF ou de outras instituições nacionais ou de instituições, órgãos e organismos da União envolvidos nas atribuições conferidas à Autoridade pelo presente regulamento. A Comissão Administrativa de Reexame dispõe de meios e conhecimentos especializados suficientes para apreciar o exercício dos poderes da Autoridade nos termos do presente regulamento.

3.   A Comissão Administrativa de Reexame adota as suas decisões por maioria de pelo menos três dos cinco membros que a compõem.

1.   Os membros da Comissão Administrativa de Reexame e dois suplentes são nomeados pelo Conselho Geral na composição de supervisão, por um período de cinco anos, renovável uma vez, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia; não podem ser vinculados por quaisquer instruções.

2.   Os membros da Comissão Administrativa de Reexame agem de forma independente e no interesse público e não desempenham quaisquer outras funções no âmbito da Autoridade. Para esse efeito, prestam uma declaração pública de compromisso e de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou da inexistência de tais interesses.

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma decisão diga direta e individualmente respeito pode apresentar um pedido de reexame à Comissão Administrativa de Reexame das decisões tomadas pela Autoridade nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e dos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 77.o.

2.   Os pedidos de reexame devem ser feitos por escrito, incluindo a respetiva fundamentação, e apresentados à Autoridade no prazo de um mês a contar da data da notificação da decisão à pessoa que solicita o reexame ou, na falta de notificação, a contar da data em que a pessoa que apresentou o pedido de reexame tenha tido conhecimento da decisão.

3.   Depois de se pronunciar sobre a admissibilidade do pedido de reexame, a Comissão Administrativa de Reexame emite um parecer dentro de um prazo adequado à urgência da questão, que em qualquer caso não pode exceder dois meses a contar da receção do pedido, e remete o processo ao Conselho Executivo, para ser elaborada uma nova decisão. O Conselho Executivo tem em conta o parecer da Comissão Administrativa de Reexame e adota sem demora a nova decisão. A nova decisão revoga a decisão inicial e substitui essa decisão por outra de conteúdo idêntico ou por uma decisão alterada.

4.   Um pedido de reexame nos termos do n.o 2 pode incluir um pedido para suspender a aplicação da decisão objeto do processo de reexame. A Comissão Administrativa de Reexame pode, caso considere que as circunstâncias assim o exigem, e tendo em conta o parecer do Conselho Executivo, ordenar que a aplicação da decisão contestada seja suspensa até que o Conselho Executivo adote uma nova decisão nos termos do n.o 3. Se a Comissão Administrativa de Reexame não se pronunciar sobre o pedido de suspensão no prazo de 14 dias, considera-se que esse pedido foi indeferido.

5.   O parecer emitido pela Comissão Administrativa de Reexame e a nova decisão adotada pelo Conselho Executivo nos termos do presente artigo devem ser fundamentados e notificados às partes.

6.   A Autoridade adota uma decisão que estabelece o regulamento interno da Comissão Administrativa de Reexame.

1.   Os membros da Comissão Administrativa de Reexame não podem participar nos processos de reexame em que tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na adoção da decisão objeto de reexame.

2.   Se, por uma das razões enumeradas no n.o 1 ou por qualquer outra razão, um membro da Comissão Administrativa de Reexame considerar que não pode participar num processo de reexame, dá conhecimento desse facto à Comissão Administrativa de Reexame.

3.   Qualquer das partes no processo de reexame pode objetar a qualquer membro da Comissão Administrativa de Reexame, por qualquer das razões previstas no n.o 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A objeção não é admissível quando a parte no processo de reexame tenha praticado atos processuais, tendo já conhecimento do motivo de objeção. Nenhuma objeção pode ter por fundamento a nacionalidade dos membros.

4.   A Comissão Administrativa de Reexame decide das medidas a tomar nos casos previstos nos n.os 2 e 3 sem a participação do membro em causa. Para a adoção dessa decisão, o membro em causa é substituído na Comissão Administrativa de Reexame pelo seu suplente.

1.   O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União, aplicam-se ao pessoal da Autoridade relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente regulamento.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, o presidente da Autoridade e os membros do Conselho Executivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, alínea b), são equiparados, respetivamente, a um membro e ao secretário do Tribunal Geral no que respeita ao regime pecuniário e à idade de reforma, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho (43). No que respeita aos aspetos não abrangidos pelo presente regulamento ou pelo Regulamento (UE) 2016/300, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável Aos Outros Agentes são aplicáveis por analogia.

3.   O Conselho Executivo, em concertação com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, nos termos do disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

4.   A Autoridade pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Autoridade, incluindo delegados das UIF.

5.   O Conselho Executivo adota regras relativas ao pessoal dos Estados-Membros a destacar para a Autoridade, atualizando-as sempre que necessário. Essas regras abrangem, nomeadamente, as disposições financeiras relativas a esses destacamentos, incluindo seguros e formação. Essas regras têm em conta o facto de os membros do pessoal serem destacados e desempenharem as funções na qualidade de pessoal da Autoridade. Tais regras incluem as condições de destacamento. Se pertinente, o Conselho Executivo assegura a coerência com as regras aplicáveis ao reembolso das despesas de deslocação em serviço do pessoal estatutário.

1.   Os membros do Conselho Geral e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como todas as outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.o do TFUE e do artigo 67.o da Diretiva (UE) 2024/1640, inclusive após cessação das suas funções.

2.   O Conselho Executivo assegura que as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo ou nomeadas pelas autoridades públicas para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos no n.o 1.

3.   Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade fica autorizada, dentro dos limites e nas condições estabelecidas nos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, a trocar informações com as autoridades e os organismos da União ou nacionais nos casos em que os referidos atos permitam aos supervisores financeiros divulgar informações a essas entidades ou em que os Estados-Membros possam prever essa divulgação de acordo com o direito aplicável da União.

4.   A Autoridade estabelece os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.

5.   A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (44).

1.   A Autoridade adota regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, conforme estabelecido na Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (45) e na Decisão (UE, Euratom) 2015/444. As regras de segurança da Autoridade abrangem, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, ao tratamento e à conservação dessas informações. O Conselho Executivo adota as regras de segurança da Autoridade após aprovação pela Comissão.

2.   Qualquer acordo administrativo relativo ao intercâmbio de informações classificadas com as autoridades relevantes de um país terceiro ou, na falta de tal acordo, qualquer comunicação ad hoc de informações classificadas da União Europeia a título excecional a essas autoridades, carece da aprovação prévia da Comissão.

1.   A Autoridade dispõe de canais específicos de denúncia para receber e tratar as informações comunicadas por pessoas que denunciam violações reais ou potenciais:

2.   As pessoas que denunciam através desses canais e as pessoas afetadas beneficiam da proteção prevista na Diretiva (UE) 2019/1937, se for caso disso.

3.   Após a apresentação, pelas autoridades de supervisão do setor não financeiro, de relatórios nos termos do artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2024/1640, a Autoridade pode solicitar informações adicionais a estas autoridades de supervisão sobre o seguimento dado aos relatórios recebidos. Essas autoridades de supervisão fornecem prontamente as informações solicitadas, mas não divulgam informações que possam conduzir à identificação do denunciante.

1.   A Autoridade deve estabelecer e manter uma cooperação estreita com as ESA, especialmente ao elaborar normas técnicas de regulamentação ou executar normas técnicas, orientações ou recomendações que se insiram dentro do respetivo âmbito de competências.

2.   Até 27 de junho de 2025, a Autoridade celebra um memorando de entendimento com as ESA, no qual indicam como tencionam cooperar no quadro da execução das respetivas atribuições que lhe foram conferidas por força do direito da União.

1.   A Autoridade deve cooperar e trocar informações com as autoridades não CBC/CFT e, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, com outras autoridades e organismos nacionais responsáveis por assegurar a conformidade com as Diretivas 2009/110/CE, 2009/138/CE, 2014/17/UE, 2014/65/UE e (UE) 2015/2366 e com as ESA, dentro dos limites dos respetivos mandatos.

2.   A Autoridade celebra um memorando de entendimento com as autoridades prudenciais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com as ESA e com as outras autoridades nacionais competentes para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114, no qual se definem, em termos gerais, a forma como cooperarão e trocarão informações no exercício das respetivas atribuições de supervisão ao abrigo do direito da União em relação a entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas.

Nos casos em que considere necessário, a Autoridade pode também celebrar um memorando de entendimento com qualquer uma das outras autoridades ou organismos a que se refere o n.o 1, no qual se definam, em termos gerais, a forma como cooperarão e trocarão informações no exercício das respetivas atribuições de supervisão ao abrigo do direito da União em relação a entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas.

3.   Até 27 de junho de 2025, a Autoridade e o BCE celebram um memorando de entendimento, no qual se definem as modalidades práticas de cooperação e de intercâmbio de informações no exercício das respetivas atribuições ao abrigo do direito da União.

4.   A Autoridade assegura uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações entre todas as autoridades de supervisão no sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT e as autoridades e organismos pertinentes a que se refere o n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a quaisquer informações e dados constantes da base de dados central em matéria de CBC/CFT referida no artigo 11.o.

1.   Caso seja pertinente para o exercício das atribuições referidas no capítulo II, a Autoridade pode criar parcerias transfronteiras para a partilha de informações, em conformidade com os direitos fundamentais e as garantias processuais judiciais, ou participar em parcerias para a partilha de informações estabelecidas num ou em vários Estados-Membros com o objetivo de contribuir para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações principais subjacentes e o financiamento do terrorismo. A participação da Autoridade numa parceria já existente está sujeita ao acordo das autoridades que estabeleceram essa parceria.

2.   Caso estabeleça uma parceria transfronteiriça para a partilha de informações, a Autoridade vela por que a parceria cumpra os requisitos do artigo 75.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) 2024/1624. Para além das entidades obrigadas, a Autoridade pode convidar as autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas a), b) e c), do referido regulamento, bem como as instituições, órgãos e organismos da União que desempenham um papel para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo, a participarem na parceria, caso essa participação seja útil para o exercício das suas atribuições e poderes. Mediante o consentimento unânime dos membros participantes, podem ser convidadas a participar outros terceiros, a título ocasional, nas reuniões da parceria, se for caso disso.

1.   A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com instituições da União, agências descentralizadas da União e outros organismos da União que atuem no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária. Esses acordos de cooperação são de natureza estratégica, operacional ou técnica e visam especificamente facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as suas partes. Esses acordos de cooperação não podem servir de base para permitir o intercâmbio de dados pessoais nem vinculam a União ou os seus Estados-Membros.

2.   A Autoridade estabelece e mantém uma relação estreita com o OLAF, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia. Para o efeito, a Autoridade celebra acordos de cooperação separados com o OLAF, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia que estabelecem os pormenores da respetiva cooperação. Estas relações devem ter por objetivo, em especial, assegurar o intercâmbio de informações operacionais e estratégicas e as tendências em matéria de ameaças de BC/FT com que a União se confronta.

3.   A fim de promover e facilitar uma cooperação harmoniosa entre a Autoridade e a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia, os acordos de trabalho com estes últimos preveem, em especial, a possibilidade de destacar de forma mútua agentes de ligação nos locais de trabalho respetivos, e estabelecem as condições deste destacamento.

1.   A fim de alcançar os objetivos fixados no presente regulamento e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode desenvolver contactos e celebrar acordos administrativos com autoridades CBC/CFT de países terceiros com competências de regulamentação, supervisão e relacionadas com as UIF no domínio do CBC/CFT, bem como com organizações internacionais e administrações de países terceiros. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem podem impedir os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.

2.   A Autoridade pode elaborar modelos de acordos de caráter administrativo, com vista a estabelecer práticas coerentes, eficientes e eficazes na União, bem como a reforçar a coordenação e a cooperação no combate ao BC/FT. As autoridades de supervisão e as UIF envidam todos os esforços para dar cumprimento a tais modelos de acordos.

3.   Nos casos em que a interação entre, por um lado, as várias autoridades de supervisão e UIF da União com, por outro, autoridades de países terceiros, diga respeito a questões abrangidas pelo âmbito das atribuições da Autoridade estabelecidas no artigo 5.o, a Autoridade tem um papel de liderança na facilitação dessa interação, se necessário. Este papel da Autoridade não prejudica as interações regulares das autoridades de supervisão e das UIF com as autoridades de países terceiros.

4.   No âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento e pelos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, a Autoridade contribui para uma representação unida, comum, coerente e eficaz dos interesses da União nas instâncias internacionais, nomeadamente coadjuvando a Comissão nas respetivas atribuições relacionadas com a participação desta no Grupo de Ação Financeira e apoiando o trabalho e os objetivos do Grupo Egmont das Unidades de Informação Financeira.