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Document 32005R1471
Commission Regulation (EC) No 1471/2005 of 9 September 2005 fixing the additional amount to be paid for pears in Hungary according to Regulation (EC) No 416/2004
Regulamento (CE) n.° 1471/2005 da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 416/2004
Regulamento (CE) n.° 1471/2005 da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 416/2004
JO L 234 de 10.9.2005, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/02/2009
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10.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 234/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1471/2005 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 2005
que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de peras objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005 em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), excedem o limiar comunitário em 11 946 toneladas. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e cujo limiar nacional não tenha sido excedido ou tenha sido excedido em menos de 25 %. |
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(2) |
Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, o limiar nacional da Hungria não foi excedido. Convém, por conseguinte, pagar um montante total suplementar de 40,42 euros por tonelada neste Estado-Membro. |
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(3) |
Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa não apresentaram nenhum pedido de ajuda para as peras destinadas a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar neste Estado-Membro nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 40,42 euros por tonelada de peras destinadas a transformação, referido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).
(2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).