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Document 32016L0856
Council Directive (EU) 2016/856 of 25 May 2016 amending Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax, as regards the duration of the obligation to respect a minimum standard rate
Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
JO L 142 de 31.5.2016, pp. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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31.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 142/12 |
DIRETIVA (UE) 2016/856 DO CONSELHO
de 25 de maio de 2016
que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2015, a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não pode ser inferior a 15 %. |
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(2) |
A taxa normal do IVA atualmente em vigor nos Estados-Membros, combinada com o mecanismo do sistema transitório, assegurou que o sistema do IVA funcionasse de modo aceitável. Com as novas regras sobre o lugar de prestação dos serviços, que favorecem a tributação no lugar do consumo, a possibilidade de explorar as diferenças nas taxas do IVA através da relocalização foram ainda mais reduzidas, bem como as potenciais distorções da concorrência. |
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(3) |
Para evitar que uma excessiva divergência nas taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa gerar desequilíbrios estruturais na União e distorções da concorrência em alguns sectores de atividade, é prática comum fixar taxas mínimas no domínio da fiscalidade indireta. Continua a ser prudente proceder dessa forma para o IVA. |
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(4) |
Tendo em conta as discussões em curso sobre as caracterísiticas do regime definitivo do IVA para o comércio intra-União, seria prematuro fixar de modo definitivo a taxa normal do IVA ou ponderar a alteração da taxa mínima do IVA. |
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(5) |
Convém, por conseguinte, que a atual taxa normal mínima se mantenha em 15 % durante um período suficientemente longo que, garantindo a segurança jurídica, possibilite simultaneamente uma nova revisão. |
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(6) |
A manutenção da atual taxa normal mínima não impossibilita que se reveja de novo a legislação sobre o IVA antes de 31 de dezembro de 2017 para adotar a introdução de um regime definitivo do IVA para o comércio intra-União. |
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(7) |
A fim de assegurar a aplicação ininterrupta da taxa normal mínima estabelecida pela Diretiva 2066/112/CE, é conveniente que a presente diretiva seja aplicada desde 1 de janeiro de 2016. |
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(8) |
Por conseguinte, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 97.o
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.»
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de agosto de 2016. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma remissão para a presente diretiva ou são acompanhadas dessa remissão aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a remissão.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
(1) Parecer de 12 de abril de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer de 17 de fevereiro de 2016 (JO C 133 de 14.4.2016, p. 23).
(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).