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Documento 31996L0085

Directiva 96/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

JO L 86 de 28.3.1997, p. 4-4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Estatuto jurídico do documento Já não está em vigor, Data do termo de validade: 20/01/2010; revog. impl. por 32008R1333

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1996/85/oj

31996L0085

Directiva 96/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Jornal Oficial nº L 086 de 28/03/1997 p. 0004 - 0004


DIRECTIVA 96/85/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que as algas Eucheuma transformadas são um novo aditivo alimentar cuja utilização se justifica a nível tecnológico;

Considerando que é necessário alterar a lista dos aditivos alimentares autorizados que consta da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (5), de modo a autorizar a utilização do referido aditivo;

Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado;

Considerando que os critérios de pureza serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

É inserido o seguinte aditivo alimentar no quadro do anexo I da Directiva 95/2/CE, a seguir ao E 407:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três meses após a sua publicação, de modo a autorizarem a comercialização e a utilização dos produtos conformes com a presente directiva.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

K. HÄNSCH

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1).

(2) JO nº C 163, de 29. 6. 1995, p. 12 e JO nº C 208 de 19. 7. 1996, p. 15.

(3) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 20.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Março de 1996 (JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 36), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 1996 (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996.

(5) JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.

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