31983D0573

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais

(83/573/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que, face aos resultados do sistema de informação marítima adoptado nos termos do disposto nas Decisões 78/774/CEE (1), 79/4/CEE (2), 80/1181/CEE (3), 81/189/CEE (4) e 82/870/CEE (5), juntamente com a experiência de certos Estados-membros, convém definir um procedimento comunitário apropriado no que respeita a contramedidas em matéria de transportes marítimos internacionais que podem ser tomadas pelos Estados-membros em causa em relação a países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Quando um Estado-membro tiver adoptado ou tiver intenção de adoptar contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais em relação a países terceiros, consultará os outros Estados-membros e a Comissão de acordo com o procedimento de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE (6).

Artigo 2o

1. Os Estados-membros esforçar-se-ao, no âmbito das consultas referidas no artigo 1o, por chegar a acordo sobre quaisquer contramedidas que possam por eles ser tomadas.

2. O Conselho pode decidir, por unanimidade, que os Estados-membros apliquem conjuntamente contramedidas adequadas que façam parte da sua legislação nacional.

Artigo 3o

Quando os Estados-membros procederem à consulta nos termos do artigo 1o, devem fornecer, se for caso disso e na medida do possível, as indicações seguintes:

a) Os desenvolvimentos que provocaram a tomada em consideração de contramedidas;

b) A zona de exploração à qual se aplica a contramedida;

c) Os tipos de transporte em causa (por exemplo, o transporte de linha);

d) A natureza das contramedidas tomadas ou a tomar;

e) O período de validade da contramedida;

f) A proporcionalidade entre a contramedida e o prejuízo sofrido.

Artigo 4o

Os Estados-membros são livres de aplicar unilateralmente contramedidas nacionais.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO no L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.(2) JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.(3) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.(4) JO no L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.(5) JO no L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.(6) JO no L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.