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Document 62021CA0634
Case C-634/21, SCHUFA Holding (Scoring): Judgment of the Court (First Chamber) of 7 December 2023 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Wiesbaden — Germany) — OQ v Land Hessen (Reference for a preliminary ruling — Protection of natural persons with regard to the processing of personal data — Regulation (EU) 2016/679 — Article 22 — Automated individual decision-making — Credit information agencies — Automated establishment of a probability value concerning the ability of a person to meet payment commitments in the future (‘scoring’) — Use of that probability value by third parties)
Processo C-634/21, SCHUFA Holding (Scoring): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — OQ/Land Hessen [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 22.° — Decisão individual automatizada — Sociedades que fornecem informações comerciais — Determinação automatizada de um valor de probabilidade relativamente à capacidade de uma pessoa para cumprir as suas obrigações de pagamento no futuro (“scoring”) — Utilização deste valor de probabilidade por terceiros»]
Processo C-634/21, SCHUFA Holding (Scoring): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — OQ/Land Hessen [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 22.° — Decisão individual automatizada — Sociedades que fornecem informações comerciais — Determinação automatizada de um valor de probabilidade relativamente à capacidade de uma pessoa para cumprir as suas obrigações de pagamento no futuro (“scoring”) — Utilização deste valor de probabilidade por terceiros»]
JO C, C/2024/913, 29.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/913/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/913 |
29.1.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — OQ/Land Hessen
[Processo C-634/21 (1), SCHUFA Holding (Scoring)]
(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 22.o - Decisão individual automatizada - Sociedades que fornecem informações comerciais - Determinação automatizada de um valor de probabilidade relativamente à capacidade de uma pessoa para cumprir as suas obrigações de pagamento no futuro (“scoring”) - Utilização deste valor de probabilidade por terceiros»)
(C/2024/913)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Wiesbaden
Partes no processo principal
Demandante: OQ
Demandado: Land Hessen
Sendo interveniente: SCHUFA Holding AG
Dispositivo
O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
a determinação automatizada, por uma sociedade que fornece informações comerciais, de um valor de probabilidade baseado em dados pessoais relativos a uma pessoa sobre a capacidade desta para cumprir as suas obrigações de pagamento no futuro constitui uma «decisão individual automatizada», na aceção desta disposição, quando o facto de um terceiro, ao qual o referido valor de probabilidade é comunicado, estabelecer, executar ou cessar uma relação contratual com essa pessoa depende de forma determinante desse valor de probabilidade.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/913/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)