Transparência e direcionamento da propaganda política

SÍNTESE DE:

Síntese do Regulamento (UE) 2024/900 sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) 2024/900 visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno da propaganda política e apoiar o debate político aberto e justo. O regulamento aborda as preocupações relacionadas com a manipulação da informação e a ingerência estrangeira nas eleições, juntamente com o tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

O regulamento visa assegurar que os cidadãos da União Europeia (UE) estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas nas eleições ao:
- facilitar o reconhecimento dos anúncios de cariz político;
- ajudá-los a compreender quem está por trás desses anúncios;
- permitindo-lhes saber se receberam propaganda direcionada.
Assegurará igualmente que a propaganda política respeita o direito à proteção dos dados pessoais e protegerá a liberdade de opinião e a liberdade de expressão, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

O regulamento tem por base o direito da UE em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (ver síntese) e o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) (ver síntese).

Âmbito de aplicação

As regras abrangem a transparência e o direcionamento da propaganda política por, para ou em nome de um interveniente político. Abrangem igualmente qualquer propaganda suscetível ou concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um comportamento eleitoral ou de um processo legislativo ou regulamentar. Estas regras são aplicáveis à escala da UE, nacional, regional e local.
As obrigações não afetam o conteúdo dos anúncios de cariz político nem outros aspetos relacionados com propaganda política, como a realização de campanhas políticas, que são regidos por regras nacionais.
Os conteúdos sob responsabilidade editorial e as opiniões expressas a título pessoal não são abrangidos.

Elementos principais

Os anúncios políticos devem ser claramente identificados como tal e indicar quem os pagou, a que eleições, referendos, processos legislativos ou regulamentares estão ligados e se foram utilizadas técnicas de direcionamento ou de distribuição de anúncios.
As informações adicionais que fornecem um contexto mais vasto para o anúncio de cariz político, tais como informações sobre os montantes agregados ou a sua origem, são fornecidas no aviso de transparência que deve ser incluído em cada anúncio de cariz político ou ser facilmente acessível a partir dele.
O direcionamento ou distribuição de anúncios de propaganda política em linha está sujeito a condições estritas:
- os dados devem ser recolhidos junto do titular dos dados;
- os dados só podem ser utilizados se a pessoa em causa tiver dado consentimento explícito e separadamente para a sua utilização em propaganda política;
- não podem ser utilizados dados pessoais de menores;
- categorias especiais de dados pessoais, como os que revelem a origem racial ou étnica ou opiniões políticas, não podem ser utilizadas para a definição de perfis;
- é proibida a utilização de dados pessoais relativos a um titular de dados que tenha menos de um ano que a idade de voto estabelecida pelas regras nacionais.
Todos os anúncios em linha estarão disponíveis num repositório europeu em linha.
É imposta uma proibição da propaganda política proveniente de patrocinadores de fora da UE durante os três meses que antecedem as eleições ou um referendo.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

Salvo algumas exceções, o regulamento é aplicável a partir de 10 de outubro de 2025.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Democracia e direitos eleitorais (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (JO L, 2024/900, 20.3.2024).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 4 de julho de 2023. Meta Platforms Inc. e o. contra Bundeskartellamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo — Abuso que consiste no tratamento de dados pessoais dos utilizadores dessa rede previsto pelas suas condições gerais de utilização — Competências de uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro para declarar a não conformidade desse tratamento com este regulamento — Articulação com as competências das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da proteção dos dados pessoais — Artigo 4.^o, n.^o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Artigo 6.^o, n.^o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento 2016/679 — Licitude do tratamento — Artigo 9.^o, n.^os 1 e 2 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Artigo 4.^o, ponto 11 — Conceito de «consentimento». Processo C-252/21.

Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1-102).

Código de Conduta sobre Desinformação.

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 45/2001 e a Decisão n.^o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98).

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2016/679 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título I — Disposições comuns — Artigo 2.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 17).

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título II — Disposições relativas aos princípios democráticos — Artigo 10.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 20).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte I — Os princípios — Título II — Disposições de aplicação geral — Artigo 16.^o (ex-artigo 286.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 55).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 3 — A aproximação das legislações — Artigo 114.^o (ex-artigo 95.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 94-95).

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 389-405).

última atualização 18.11.2024

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