Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas

PONTOS-CHAVE

Aplicação da proteção temporária

• A proteção temporária é aplicada em todos os Estados-Membros por uma decisão do Conselho da União Europeia que confirma a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas para a UE e que indica quais os grupos de pessoas que precisam de proteção.
• A duração é de um ano, mas pode ser prorrogada por um período máximo de dois anos.
• A proteção pode terminar se o Conselho considerar que as pessoas podem regressar em segurança ao seu país de origem.
• Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas deslocadas estão dispostas a ir para o seu país.

Exclusões da proteção temporária

Algumas pessoas podem ser excluídas da proteção temporária.

Nomeadamente:

• pessoas suspeitas de:
  • crimes contra a paz¹,
  • crimes de guerra,
  • crimes contra a humanidade,
  • crimes de direito comum graves;
• pessoas que tenham cometido atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas;
• pessoas consideradas perigosas para a segurança do Estado-Membro de acolhimento.

Efeitos da proteção temporária

• Os Estados-Membros devem conceder uma autorização de permanência às pessoas que beneficiam de proteção temporária. Essa autorização é válida durante todo o período de duração da proteção.
• As pessoas que beneficiam de proteção temporária têm o direito a:
  • exercer uma atividade assalariada ou independente;
  • aceder a educação para adultos, formação profissional e estágios profissionais;
  • alojamento adequado;
  • prestações sociais, apoio financeiro e assistência médica.
• As crianças com idade inferior a 18 anos têm ainda o direito à educação nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
• Se membros da mesma família beneficiarem de proteção temporária em diferentes Estados-Membros, ou se alguns familiares ainda não se encontrarem na UE, estes têm de ter o direito a reagrupar-se no mesmo Estado-Membro.
• Estas regras estão em consonância com as regras da UE relativas ao acolhimento dos requerentes de proteção internacional previstas na Diretiva 2013/33/UE (ver síntese).

Pedidos de asilo

• Os beneficiários de proteção temporária também devem poder apresentar um pedido de asilo. O Estado-Membro que acolhe a pessoa é responsável por analisar o pedido.
• No entanto, os Estados-Membros podem decidir que uma pessoa que beneficie de proteção temporária não pode ter, simultaneamente, estatuto de requerente de asilo.
• Deste modo, os Estados-Membros podem reduzir a sobrecarga para o seu sistema de asilo concedendo proteção temporária e adiando, ao mesmo tempo, a análise dos pedidos de asilo.
• A Diretiva 2013/32/UE estabelece regras comuns da UE relativas à concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (ver síntese).

Pôr termo à proteção temporária

• Durante a proteção ou após o seu termo, os Estados-Membros devem tomar medidas para possibilitar o regresso voluntário das pessoas protegidas.
• Se for necessário recorrer ao regresso forçado, os Estados-Membros devem garantir que este é conduzido com respeito pela dignidade humana e que não existem razões humanitárias imperiosas que impossibilitem o regresso.
• As pessoas que não possam viajar por motivos de saúde não podem ser forçadas a regressar até que a sua saúde melhore.
• As famílias com filhos de idade inferior a 18 anos que frequentem a escola podem ser autorizadas a permanecer até ao fim do ano escolar.

Guerra de agressão russa contra a Ucrânia

• Na sequência da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022, o Conselho adotou um ato de execução, a Decisão de Execução (UE) 2022/382, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção da Diretiva 2001/55/CE e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. Trata-se do primeiro caso em que uma decisão deste tipo foi adotada no contexto da Diretiva 2001/55/CE.
• O Regulamento de Execução (UE) 2022/382 é aplicável a:
  • nacionais ucranianos residentes na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022;
  • apátridas e nacionais de países não pertencentes à UE que não a Ucrânia que beneficiavam de proteção internacional ou proteção nacional equivalente na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022; e
  • membros da família das pessoas acima referidas.

Apoio administrativo

As medidas previstas pela diretiva beneficiam do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração criado pelo Regulamento (UE) n.^o 516/2014. Se o número de pessoas deslocadas exceder a capacidade de acolhimento indicada pelos Estados-Membros, o Conselho toma as medidas adequadas, nomeadamente recomendando que seja prestado apoio suplementar aos Estados-Membros afetados.