Acesso à Internet aberta e comunicações intra-União Europeia

PONTOS-CHAVE

Acesso aberto à Internet

Os prestadores de serviços Internet têm de tratar todo o tráfego da mesma forma quando fornecem serviços de acesso à Internet:

• sem discriminação, restrição ou interferência; e
• independentemente:
  • do remetente e do destinatário;
  • do conteúdo acedido ou distribuído; ou
  • das aplicações ou serviços utilizados.

Os prestadores estão autorizados a utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego, mas estas devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e não baseadas em considerações comerciais.

As medidas de gestão do tráfego não devem monitorizar conteúdos específicos e não devem ser aplicadas durante mais tempo do que o necessário. São proibidas medidas que vão além da gestão razoável do tráfego (por exemplo, bloqueio ou estrangulamento), exceto num número limitado de casos definidos no regulamento.

São permitidos acordos sobre serviços que exijam um nível específico de qualidade, desde que não substituam o acesso à Internet e não reduzam a disponibilidade ou a qualidade dos serviços de acesso à Internet. Os prestadores de serviços de acesso à Internet devem informar os clientes sobre:

• de que forma as práticas de gestão do tráfego e outros serviços podem afetar a qualidade do acesso à Internet;
• a velocidade de Internet normalmente disponível e os procedimentos de reclamação à disposição dos utilizadores em caso de incumprimento.

Tarifas retalhistas aplicáveis às comunicações intra-UE regulamentadas

• Desde 15 de maio de 2019, qualquer preço de retalho (excluindo o IVA) faturado aos consumidores por comunicações intra-UE regulamentadas limita-se a 0,19 EUR por minuto para as chamadas e a 0,06 EUR por mensagem SMS.
• No entanto, os prestadores de serviços de comunicações podem também oferecer, e os consumidores são livres de escolher, uma tarifa alternativa para as comunicações internacionais que inclua comunicações intra-UE regulamentadas, sendo, nesse caso, cobrada aos consumidores, pelas comunicações intra-UE regulamentadas, uma tarifa diferente da que pagariam se essa opção não existisse. Um exemplo deste tipo de pacote poderia ser uma tarifa que inclua a cobrança de 0,30 EUR por minuto tanto para as chamadas intra-UE como para as chamadas efetuadas para países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu. O prestador deve informar os consumidores sobre as vantagens que estes poderão perder antes de estes escolherem a tarifa alternativa.