Plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a:

• navios da UE que realizem pesca comercial ou recreativa que capturem, transbordem² ou mantenham a bordo espadarte do Mediterrâneo, dentro ou fora da área da Convenção CICTA;
• navios de países não pertencentes à UE
  • que realizem pesca comercial ou recreativa de espadarte do Mediterrâneo nas águas da UE,
  • inspecionados em portos dos Estados-Membros da UE que tenham a bordo espadarte do Mediterrâneo ou produtos da pesca.

O plano de recuperação foi iniciado em 2017 e prossegue até 2031.

Medidas de gestão

Os Estados-Membros devem:

• garantir que o esforço de pesca³ dos seus navios respeita as possibilidades de pesca⁴ que lhes são atribuídas;
• utilizar critérios transparentes e objetivos — nomeadamente critérios ambientais, sociais e económicos — ao distribuir as quotas nacionais entre as suas frotas e ao ponderar as necessidades da pesca tradicional e artesanal;
• prever um máximo de capturas acessórias⁵ de espadarte no âmbito da sua quota;
• limitar o número de navios autorizados a capturar espadarte do Mediterrâneo ao número médio anual de navios que pescaram entre 2013 e 2016;
• executar programas nacionais de observação científica para palangreiros pelágicos e garantir o destacamento de observadores em, pelo menos, 10 % dos navios com mais de 15 metros de comprimento (o anexo I contém as condições e os deveres dos programas).

Conservação técnica

• A pesca não é autorizada entre 1 de janeiro e 31 de março de cada ano. Aplica-se, além disso, um período de defeso adicional aos palangreiros que dirigem a pesca ao atum-voador do Mediterrâneo de 1 de outubro a 30 de novembro.
• Espadartes do Mediterrâneo com menos de 100 cm de comprimento e peso inferior a 11,4 kg não podem ser capturados, desembarcados, armazenados, vendidos ou exibidos.
• Os navios não podem usar mais de 2 500 anzóis e os palangres não podem ter mais de 30 milhas náuticas (55,56 km) de comprimento.

Controlos

Os navios de pesca:

• precisam da autorização dos Estados-Membros e têm de ser incluídos no registo CICTA;
• têm de transmitir dados ininterruptos do sistema de monitorização dos seus navios — mesmo nos portos — aos centros de monitorização nacionais, que transmitem essas informações, pelo menos de duas em duas horas, para a Comissão Europeia, que, por sua vez, as envia ao secretariado da CICTA;
• não podem ser fretados para capturar espadarte do Mediterrâneo;
• têm de manter um diário de pesca (o anexo II define os dados a registar) e de transmitir esses dados às suas autoridades nacionais;
• só podem desembarcar ou transbordar capturas de espadarte do Mediterrâneo e capturas acessórias em portos designados (o transbordo no mar é proibido) e têm de notificar previamente os portos da sua chegada.

Os Estados-Membros têm de informar a Comissão sempre que 80 % de uma quota para o espadarte do Mediterrâneo tenha sido alcançada e, a partir daí, enviar-lhe semanalmente dados sobre as capturas.

Inspeções

Os Estados-Membros devem:

• elaborar e executar planos de inspeção anuais, que a Comissão integrará num plano de inspeção da UE;
• enviar um navio de inspeção e de controlo sempre que mais de 50 dos seus navios estiverem a capturar espadarte;
• inspecionar fisicamente, no porto ou no mar, os navios que violem as regras.

As inspeções internacionais conjuntas são realizadas em conformidade com o Programa de Inspeção Internacional Conjunta da CICTA (o anexo III descreve o seu modo de funcionamento).

A Comissão pode destacar inspetores da UE para acompanhar os inspetores nacionais.

Pesca recreativa

Os Estados-Membros devem:

• estabelecer uma quota para a pesca recreativa no âmbito da sua quota nacional;
• proibir a venda ou comercialização do espadarte capturado durante atividades de pesca recreativa;
• permitir que apenas participem na pesca recreativa navios que pescam com cana de pesca;
• exigir dados dos navios envolvidos, bem como dos seus proprietários e das capturas, incluindo o peso de cada espadarte capturado.

Os Estados-Membros também devem apresentar um amplo conjunto de informações — relatórios anuais, planos de pesca, dados dos navios autorizados, inspeções realizadas e dados recolhidos pelos observadores científicos — à Comissão, que encaminhará a maioria dessas informações para o secretariado da CICTA.

A Comissão:

• pode adotar atos de execução e atos delegados;
• apresenta, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, um relatório sobre o funcionamento do plano de recuperação até 31 de dezembro de 2025.

O regulamento introduz pequenas alterações no:

• Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da CICTA mediante a supressão dos artigos 20.^o a 26.^o;
• Regulamento (CE) n.^o 1967/2006 relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (ver síntese) mediante a redução do número de anzóis por navio de 3 500 para 2 500.