Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (RMIF)

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A legislação aplica-se a:

• locais de negociação, empresas de investimento e instituições de crédito, como os bancos;
• prestadores de serviços de comunicação de dados;
• companhias de seguros e resseguros ou fundos de investimento alternativos (conhecidos por «contrapartes financeiras»);
• empresas não europeias com a autorização necessária da Comissão Europeia.

Transparência

Regras de transparência:

• destinam-se a garantir que a negociação ocorre em plataformas de negociação organizadas e adequadamente reguladas⁵;
• exigem que os operadores de mercado e as empresas que operam plataformas de negociação tornem públicas, antes e depois da negociação (as últimas o mais aproximadamente possível do tempo real, tecnicamente), informações, tais como os preços de compra e venda e os volumes envolvidos;
• permitem isenções limitadas a partir da exigência acima;
• declaram as informações que têm de ser facultadas ao público em condições comerciais razoáveis, de uma forma não discriminatória e divulgadas 15 minutos após a sua publicação;
• estabelecem exigências específicas para os internalizadores sistemáticos⁶ e para as empresas de investimento que negoceiam no mercado de balcão, sem a intervenção de uma bolsa de valores.

Regras aplicáveis às transações

As regras aplicáveis às transações exigem o seguinte:

• As empresas de investimentos devem:
  • manter todos os dados pertinentes sobre ordens e transações realizadas para as mesmas ou para um cliente durante cinco anos;
  • comunicar informações completas e precisas de todas as transações à autoridade nacional competente, com a maior brevidade possível e nunca após o encerramento do dia útil subsequente;
• as plataformas de negociação devem manter todos os dados relativos aos instrumentos financeiros publicados nos seus sistemas durante cinco anos.

A negociação de derivados deve respeitar as seguintes regras:

• Deve ocorrer num:
  • mercado regulamentado,
  • sistemas de negociação multilaterais⁷,
  • sistemas de negociação organizados⁸, ou
  • sistema de negociação não europeu que a Comissão tenha autorizado,
• A Comissão pode, por ato de execução, suspender a obrigação de negociação de derivados para determinadas contrapartes financeiras, desde que estas preencham determinadas condições;
• Deve ser compensada por uma contraparte central⁹ com a maior brevidade possível, tecnologicamente.

As contrapartes centrais devem compensar as transações financeiras de forma não discriminatória e transparente.

A ESMA:

• elabora determinadas normas técnicas, nomeadamente para derivados e contrapartes centrais;
• controla os instrumentos financeiros negociados no mercado, distribuídos ou vendidos na UE.

A Autoridade Bancária Europeia, a ESMA e as autoridades nacionais cooperam em conjunto e dispõem do poder de proibir ou limitar a utilização de instrumentos financeiros considerados como ameaça para os investidores ou o sistema financeiro.

Legislação de alteração

O Regulamento de alteração (UE) 2019/2175 reforça os poderes, a governação e o financiamento de todas as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) na sequência de uma revisão realizada em 2017, que concluiu que a supervisão de determinadas atividades e entidades, com particular importância para a UE no seu conjunto ou com elevada atividade transfronteiriça, deve ser realizada pelas autoridades europeias de supervisão e não pelas autoridades nacionais. Mais especificamente no que diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 600/2014, concretiza os seguintes aspetos.

• acrescenta ao âmbito de aplicação do regulamento original a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, juntamente com poderes diretos de recolha de dados para efeitos dos cálculos de comunicação e transparência;
• adiciona às definições do regulamento os três diferentes tipos de prestadores de serviços de comunicação de dados sujeitos a autorização prévia pela ESMA:
  • o sistema de publicação autorizado¹⁰,
  • prestador de informação consolidada¹¹,
  • sistema de reporte autorizado¹²;
• confere à ESMA poderes para solicitar as informações de que necessita para desempenhar as suas funções de supervisão;
• confere à ESMA competências de supervisão sobre os prestadores de informação consolidada e determinados dispositivos de publicação autorizados e mecanismos de reporte autorizados;
• define os poderes e competências que a ESMA deve ter no exercício da sua função de autoridade competente;
• impõe à Comissão requisitos de apresentação de relatórios sobre o funcionamento do sistema de prestação de informações consolidadas;
• Especifica a transferência de competências para a ESMA.

A fim de reforçar a resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, o Regulamento de alteração (UE) 2022/2554, a Lei da UE sobre a Resiliência Operacional Digital (conhecida como DORA) estabelece requisitos para a resiliência das redes e dos sistemas de informação das empresas que operam no setor financeiro e sujeita a terceiros críticos que prestam serviços relacionados com as TIC a um quadro de supervisão. O regulamento cria um quadro regulamentar sobre a resiliência operacional digital, segundo o qual todas as empresas que operam no setor financeiro devem assegurar que podem suportar, responder e recuperar de todos os tipos de perturbações e ameaças relacionadas com as TIC.

O Regulamento de alteração (UE) 2024/791 reforça a transparência dos dados de mercado e o acesso aos mesmos e atualiza as regras relativas aos sistemas de informação consolidada, às obrigações de negociação e ao pagamento pelo fluxo de ordens:

• torna os dados de negociação mais transparentes e simplifica os limites à negociação de ações isenta de transparência pré-negociação ao abrigo da dispensa relativa ao preço de referência, substituindo o anterior limite duplo por um limite máximo único a nível da UE de 7 %;
• elimina os obstáculos ao surgimento de sistemas de informação consolidada, que proporcionam uma visão abrangente dos preços e do volume dos instrumentos financeiros negociados em toda a UE nas diferentes plataformas de negociação;
• exige que as plataformas de negociação e os mecanismos de publicação aprovados contribuam com dados harmonizados para os prestadores de informação consolidada selecionados e autorizados pela ESMA para cada categoria de ativos relevante (obrigações, ações e fundos de índice cotados, bem como derivados negociados no mercado de balcão);
• esclarece quando as ações devem ser negociadas em plataformas de negociação ou por internalizadores sistemáticos (obrigação de negociação de ações);
• concede à Comissão a possibilidade de suspender a obrigação de negociação de derivados para determinadas contrapartes financeiras requerentes, se estas satisfizerem determinadas condições;
• proíbe as empresas de investimento de aceitarem uma remuneração, comissão ou benefício não pecuniário de um terceiro por encaminharem ordens de clientes para uma determinada plataforma de execução ou para um determinado terceiro para execução (pagamento por fluxo de ordens).

Atos de execução e atos delegados

A Comissão adotou uma série de atos de execução e atos delegados.

Atos de execução

• Decisão (UE) 2017/2238 relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos.
• Decisão (UE) 2019/541 relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, com a redação que lhe é dada pela Decisão (UE) 2020/2127.
• Regulamento (UE) 2026/1288 relativo à suspensão autónoma da obrigação de negociação de derivados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 600/2014.
• Regulamento (UE) 2025/1157 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 600/2014 no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização dos sistemas de publicação aprovados, dos mecanismos de comunicação de informações aprovados e dos prestadores de informação consolidada, bem como às notificações conexas, e que revoga o Regulamento (UE) 2017/1110.

Atos delegados

• Normas técnicas de regulamentação
  • Regulamento (UE) 2016/2020 relativo aos critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação.
  • Regulamento (UE) 2016/2021 relativo ao acesso aos índices de referência.
  • Regulamento (UE) 2016/2022 relativo às informações necessárias para o registo das empresas não pertencentes à UE e ao formato das informações a prestar aos clientes.
  • Regulamento (UE) 2017/572 relativo à especificação da disponibilização de dados pré e pós-negociação e do nível de desagregação desses dados.
  • Regulamento (UE) 2017/583, com a redação que lhe é dada pelos Regulamentos (UE) 2021/529, 2022/629 e 2025/1246, relativos aos requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados.
  • Regulamento (UE) 2017/590 relativo à comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes.
  • Regulamento (UE) 2017/582 relativo à obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e aos prazos de aceitação para compensação.
  • Regulamento (UE) 2017/579 relativo à noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na UE e à prevenção da evasão às regras e obrigações.
  • Regulamento (UE) 2017/587, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/442 e 2025/1246, relativo aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático.
  • Regulamento (UE) 2017/577, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2026/392, relativo ao mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos.
  • Regulamento (UE) 2017/580 relativo à manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros.
  • Regulamento (UE) 2017/585 relativo às normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela ESMA e pelas autoridades competentes.
  • Regulamento (UE) 2017/581 relativo ao acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais.
  • Regulamento (UE) 2017/2154 relativo aos acordos de compensação indireta.
  • Regulamento (UE) 2017/2417, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/749, relativo à obrigação de negociação de certos derivados.
  • Regulamento (UE) 2017/567, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2026/392, relativo às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições.
  • Regulamento (UE) 2022/466 que estabelece critérios para a derrogação do princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de comunicação aprovados são supervisionados pela ESMA.
  • Regulamento (UE) 2022/803, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2025/1768, relativo ao regulamento interno para o exercício do poder de impor coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela ESMA no que diz respeito aos prestadores de serviços de comunicação de dados.
  • Regulamento (UE) 2022/930, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2025/884, que especifica as taxas relativas à supervisão, pela ESMA, dos prestadores de serviços de comunicação de dados.
  • Regulamento (UE) 2025/1143 relativo aos requisitos de autorização e aos requisitos organizacionais aplicáveis aos sistemas de publicação autorizados e aos mecanismos de comunicação de informações autorizados, bem como aos requisitos de autorização aplicáveis aos prestadores de informação consolidada, e que revoga o Regulamento (UE) 2017/751.
  • Regulamento (UE) 2025/1155 relativo à entrada e saída de dados dos sistemas de informação consolidada, à sincronização dos relógios profissionais e à redistribuição das receitas pelo prestador de informação consolidada para ações e ETF.
  • Regulamento (UE) 2025/1156 relativo à obrigação de disponibilizar ao público dados de mercado em condições comerciais razoáveis.
• Outros aspetos
  • Regulamento (UE) 2017/1799, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1000, relativo à isenção de certos bancos centrais de países não pertencentes à UE no desempenho das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira dos requisitos de transparência pré e pós-negociação.
  • Regulamento (UE) 2017/2194 relativo às ordens em pacote.
  • Regulamento (UE) 2025/1003 relativo aos dados de referência identificativos dos derivados do mercado de balcão a utilizar para efeitos de transparência.