Infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído

PONTOS-CHAVE

O regulamento abrange o seguinte:

• concessão, revogação e modificação de autorizações, incluindo isenções e medidas compensatórias ou corretivas, para operar infraestruturas de mercado DLT³;
• funcionamento e supervisão das infraestruturas de mercado DLT;
• cooperação entre os operadores de infraestruturas de mercado DLT, as autoridades nacionais e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Nos termos do presente regime-piloto, a admissão à negociação ou o registo numa infraestrutura de mercado DLT estão limitados aos seguintes:

• ações, cuja capitalização bolsista seja inferior a 500 milhões de euros;
• obrigações e outras formas de dívida titularizada, nomeadamente certificados de depósito, ou instrumentos do mercado monetário, com um valor inferior a mil milhões de euros;
• unidades de participação em organismos de investimento coletivo — cujo valor de mercado dos ativos sob gestão seja inferior a 500 milhões de euros;

O valor total de todos os instrumentos financeiros DLT não pode ultrapassar 6 mil milhões de euros.

Os operadores de infraestruturas de mercado DLT devem satisfazer requisitos claros. Estes incluem:

• estabelecer regras sobre a utilização da respetiva tecnologia, planos de negócios claros e detalhados e documentação escrita atualizada e detalhada, colocada à disposição do público;
• disponibilizar informações claras e inequívocas a membros, participantes, emitentes e clientes;
• garantir procedimentos seguros em matéria de tecnologias da informação e cibernética;
• dispor de procedimentos específicos em matéria de gestão de riscos operacionais;
• segregar os fundos, garantias e instrumentos financeiros DLT que detêm e assumir a responsabilidade por eventuais perdas;
• calcular a média mensal do valor dos instrumentos detidos e apresentar os dados à autoridade nacional competente, que tem o poder de estabelecer limites inferiores aos previstos no regulamento;
• implementar uma estratégia de transição clara e atempada se o valor total dos seus instrumentos financeiros DLT atingir 9 mil milhões de euros;
• cooperar estreitamente com as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da UE e apresentar-lhes um relatório semestral.

O regulamento estabelece as regras que os operadores de infraestruturas de mercado DLT devem respeitar ao abrigo da legislação financeira da UE em vigor, especificando simultaneamente as isenções e a flexibilidade que as autoridades competentes podem permitir em troca de determinadas garantias. Estas regras abrangem:

• Sistema de negociação multilateral (MTF) DLT — Regulamento (UE) n.^o 600/2014 (ver síntese) e Diretiva 2014/65/UE (ver síntese);
• Sistema de liquidação (SS) de valores mobiliários DLT — Regulamento (UE) n.^o 909/2014 (ver síntese);
• Valores mobiliários transferíveis (TSS) DLT — Regulamento (UE) n.^o 600/2014 e Diretiva 2014/65/UE, e Regulamento (UE) n.^o 909/2014.

As regras sobre os pedidos de autorização para operar uma infraestrutura DLT, seja MTF, SS ou TSS, permitem que qualquer pessoa coletiva autorizada a exercer a atividade de empresa de investimento para operar um mercado regulamentado (MTF), como uma central de valores mobiliários (CSD) ou os três (TSS), solicite a operação de um sistema de negociação DLT. Proveem ainda um procedimento que permite a candidatura de novos operadores à operação de infraestruturas DLT.

Entre outras coisas, os requerentes devem demonstrar dispor de:

• salvaguardas prudenciais suficientes para cumprir as responsabilidades e indemnizar os clientes;
• disposições relativas à guarda dos ativos DLT dos clientes;
• medidas destinadas a garantir a proteção dos investidores e o tratamento de queixas e de recurso dos clientes.

Os pedidos bem sucedidos são válidos em toda a UE durante seis anos, embora as autoridades competentes também possam proceder à sua recusa ou revogação, ou de quaisquer isenções relacionadas.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

• A Autoridade está a elaborar e atualizar periodicamente as seguintes orientações:
  • orientações para a criação de formulários normalizados e minutas para pedidos para operar uma infraestrutura de mercado DLT, que terão de estar concluídas até 23 de março de 2023;
  • orientações para promover a coerência e a proporcionalidade das isenções à legislação em vigor, que terão de estar concluídas até 24 de março de 2025.
• A Autoridade publica no seu sítio Web a lista de MTF, SS e TSS DLT, bem como a sua duração, isenções e eventuais limiares mais baixos.
• Desempenha um papel de coordenação com as autoridades nacionais, a fim de criar um entendimento comum da DLT e dos mercados para desenvolver uma cultura de supervisão partilhada.
• Até 24 de março de 2026, a Autoridade apresentará à Comissão Europeia um relatório completo de análise à aplicação do regulamento. Este relatório complementa os relatórios anuais intercalares.

O regulamento altera ainda os Regulamentos (UE) n.^o 600/2014 e (UE) n.^o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE.