Regulamento relativo a subvenções estrangeiras

PONTOS-CHAVE

Uma subvenção estrangeira é uma contribuição financeira que é concedida direta ou indiretamente por um país não pertencente à UE, que confere um benefício e que está limitada a uma ou mais empresas ou setores.

Neste contexto, uma contribuição financeira pode ser, nomeadamente:

• a transferência de fundos ou de passivos, incentivos fiscais e acordos relativos a dívidas;
• a renúncia a receitas que de outro modo seriam devidas, tais como isenções fiscais;
• o fornecimento ou a aquisição de bens e serviços.

Esta contribuição financeira é estrangeira se for proveniente da administração central de um país não pertencente à UE, das autoridades públicas a todos os níveis e de entidades públicas e privadas cujos atos possam ser atribuídos ao país não pertencente à UE.

As subvenções estrangeiras:

• causam distorções no mercado interno caso melhorem a posição concorrencial de uma empresa e falseiem a concorrência no mercado interno, que pode ser determinada utilizando indicadores como:
  • o montante e a natureza da subvenção,
  • a situação da empresa, incluindo a sua dimensão, nível e evolução da atividade económica, bem como os mercados ou setores em causa,
  • o objetivo e as condições associadas à subvenção;
• não são suscetíveis de distorcer o mercado interno quando a subvenção total concedida a uma empresa ao longo de três anos consecutivos é inferior a 4 milhões de EUR;
• não distorcem o mercado interno quando:
  • a subvenção total concedida a uma empresa durante três anos consecutivos é inferior ao limiar dos auxílios estatais de minimis da UE (200 000 EUR),
  • o auxílio é utilizado para ajudar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários;
• têm maior probabilidade de distorcer o mercado interno se:
  • forem concedidas a uma empresa em dificuldades sem um plano de reestruturação,
  • assumirem a forma de garantia ilimitada para dívidas ou passivos,
  • concederem financiamento a exportações que não esteja em consonância com as regras da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos,
  • facilitarem diretamente uma concentração (ou seja, uma fusão ou uma aquisição),
  • permitirem a uma empresa apresentar uma proposta de auxílio indevidamente vantajosa.

A Comissão:

• pode:
  • avaliar os efeitos negativos e positivos de uma subvenção ao decidir sobre as medidas a adotar,
  • impor medidas corretivas a uma empresa para corrigir as distorções efetivas ou potenciais,
  • aceitar os compromissos propostos por uma empresa para corrigir as distorções e torná-los vinculativos,
  • no caso das operações notificadas, proibir a concentração subvencionada ou a adjudicação da proposta a um proponente subvencionado;
• assegura que os compromissos ou as medidas corretivas são proporcionados e asseguram que a distorção causada seja corrigida de forma plena e efetiva. Tais compromissos ou medidas podem incluir, nomeadamente, a redução da capacidade, o desinvestimento de determinados ativos, a dissolução de uma fusão ou o reembolso da subvenção, acrescido de juros adequados;
• impõe, quando adequado, obrigações de comunicação e transparência ou requisitos em matéria de informação sobre futuras concentrações e futuros procedimentos de contratação pública.

A Comissão pode, aquando da análise das subvenções:

• solicitar e analisar informações provenientes de quaisquer fontes;
• realizar inspeções dentro e fora da UE (desde que o governo do país não levante objeções);
• dar início a uma investigação aprofundada se, na sequência da análise preliminar, houver indícios suficientes da existência de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno — nessas situações, irá também:
  • informar a empresa em causa, os Estados-Membros da UE e, no caso das contratações públicas, a entidade adjudicante,
  • publicar um resumo no Jornal Oficial da União Europeia, convidando à apresentação de opiniões por escrito;
• encerrar uma análise preliminar se concluir que não há indícios suficientes da existência de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno;
• aplicar medidas provisórias para preservar a concorrência e evitar prejuízos irreparáveis até ser tomada a decisão final;
• aplicar coimas ou sanções pecuniárias periódicas a uma ou mais empresas que, deliberadamente ou por negligência, prestem informações inexatas ou não cooperem — as coimas não podem exceder 1 % do volume de negócios total anual e as sanções periódicas não podem exceder 5 % do volume de negócios total diário médio;
• aplicar coimas até 10 % do volume de negócios total realizado por uma empresa que não respeite os compromissos assumidos.

As regras relativas às concentrações (fusões e aquisições) de grande dimensão e à participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos de grande dimensão:

• exigem que as empresas notifiquem a Comissão se:
  • o volume de negócios na UE da empresa-alvo a adquirir, de uma das empresas que integram a concentração ou da empresa comum for de, pelo menos, 500 milhões de EUR e se a contribuição financeira externa for superior a 50 milhões de EUR nos três anos anteriores (concentrações),
  • o valor do contrato, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, for de, pelo menos, 250 milhões de EUR e se a contribuição financeira estrangeira nos três anos anteriores for de, pelo menos, 4 milhões de EUR (contratos públicos);
• permitem à Comissão efetuar uma análise preliminar ou uma investigação aprofundada e decidir se:
  • permite a concentração ou a adjudicação de um contrato público com ou sem compromissos por parte da empresa em causa,
  • proíbe a concentração subvencionada ou adjudicação de um contrato público ao proponente subvencionado,
  • aplica coimas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas que não respeitem as regras.

A Comissão:

• pode:
  • receber informações dos Estados-Membros e de qualquer pessoa singular ou coletiva sobre a suspeita de subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno,
  • realizar investigações de mercado às atividades económicas de setores específicos ou à utilização de um instrumento de subvenção específico,
  • encetar um diálogo com países não pertencentes à UE em caso de repetidas subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno ou de várias ações de aplicação coerciva contra subvenções concedidas pelo mesmo país não pertencente à UE;
• dará às empresas a oportunidade de apresentar a sua resposta antes de adotar a sua decisão final;
• está habilitada a adotar atos delegados e de execução;
• publicará, até 12 de janeiro de 2026, e atualizará regularmente orientações sobre a forma como avalia e aplica determinados conceitos essenciais do regulamento;
• apresentará um relatório anual sobre a legislação ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia;
• até 13 de julho de 2026 e posteriormente de três em três anos, procederá à revisão das suas práticas de aplicação e de execução do regulamento — apresentará esta revisão ao Parlamento e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da legislação.

As disposições transitórias estabelecem que o regulamento:

• é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos cinco anos anteriores a 12 de julho de 2023, sempre que estas distorçam o mercado interno após esta data;
• não se aplica:
  • às concentrações em relação às quais tenha sido celebrado um acordo, anunciada a oferta pública ou adquirida uma participação de controlo antes de 12 de julho de 2023,
  • aos contratos públicos adjudicados nem aos procedimentos iniciados antes de 12 de julho de 2023.