Possibilidades de pesca nas águas da UE e não-UE (2024-2026)

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se:

• aos navios de pesca da UE e aos navios de pesca de países não pertencentes à UE que pesquem nas águas da UE;
• à pesca recreativa, em determinados casos; e
• à pesca comercial a partir de terra.

Possibilidades de pesca

O Conselho da União Europeia fixa algumas das possibilidades de pesca, na sequência de propostas da Comissão Europeia. Outras possibilidades de pesca são fixadas na sequência de consultas multilaterais ou bilaterais com países não pertencentes à UE, em que a Comissão negoceia em nome da UE com base numa posição da UE adotada pelo Conselho.

A Comissão propõe possibilidades de pesca e posições da UE em conformidade com os objetivos estabelecidos no regulamento de base da política comum das pescas (PCP) (Regulamento (UE) n.^o 1380/2013, ver síntese), incluindo a reposição das unidades populacionais de peixes em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável¹ e a manutenção das unidades populacionais nesses níveis. Além disso, e se for caso disso, estas possibilidades de pesca são propostas em conformidade com os planos plurianuais (Regulamentos (UE) 2018/973 e 2019/472), que especificam, para certas pescarias mistas, a forma de fixar as possibilidades de pesca em conformidade com os objetivos da política.

O regulamento fixa as possibilidades de pesca para determinadas:

• unidades populacionais de peixes para as quais as possibilidades de pesca são estabelecidas pela UE;
• unidades populacionais:
  • geridas conjuntamente com o Reino Unido no mar do Norte e nas águas do Noroeste,
  • geridas conjuntamente com a Noruega e o Reino Unido no mar do Norte,
  • geridas conjuntamente com a Noruega no Skagerrak-Kattegat; ou
  • relacionadas com consultas dos Estados costeiros da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);
• unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), incluindo a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; e
• unidades populacionais em águas de países e territórios não pertencentes à UE, incluindo a Gronelândia e a Noruega.

As possibilidades de pesca incluem os totais admissíveis de capturas² e as quotas da UE para essas capturas. As quotas da UE são atribuídas aos Estados-Membros de acordo com uma chave de repartição fixa, o «princípio da estabilidade relativa».

Outras medidas

O regulamento estabelece igualmente medidas que estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, a fim de apoiar a recuperação das unidades populacionais. Estas medidas incluem proibições relativas:

• à pesca em determinadas zonas, de certos tamanhos de peixe ou durante certos períodos; e
• à utilização de certos tipos de artes de pesca.