Det här dokumentet är ett utdrag från EUR-Lex webbplats
Um quadro jurídico para a tutela coletiva (ações coletivas)
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTA RECOMENDAÇÃO?
- A recomendação define uma série de princípios comuns não vinculativos relativos aos mecanismos nacionais de tutela coletiva1.
- Visa permitir aos cidadãos e às empresas fazer valer os seus direitos concedidos pelo direito da União Europeia (UE) sempre que estes sejam violados.
- Estes mecanismos deverão estar disponíveis em diferentes zonas em que o direito da UE conceda direitos aos cidadãos e às empresas, nomeadamente no domínio da defesa do consumidor, da concorrência, da proteção do ambiente e dos serviços financeiros.
PONTOS-CHAVE
Os princípios fundamentais estão delineados numa recomendação da Comissão Europeia, publicada juntamente com uma comunicação que sugere que todos os Estados-Membros da UE introduzam mecanismos de tutela coletiva com base em princípios comuns. Esses princípios são os seguintes:
- A parte requerente deve poder procurar obter decisões judiciais com vista à cessação das violações dos seus direitos concedidos pelo direito da UE («ação inibitória») e pedir indemnizações por danos causados por essas violações («ação indemnizatória») em casos em que um grande número de pessoas sejam prejudicadas pela mesma prática ilícita.
- Os processos de tutela coletiva devem ser justos, equitativos e tempestivos e não devem ser proibitivamente onerosos.
- Os sistemas de tutela coletiva devem basear-se no princípio da «adesão». Segundo este princípio, potenciais requerentes que não tenham manifestado diretamente o seu consentimento não são membros do grupo e não podem, por conseguinte, beneficiar diretamente de um eventual resultado favorável do processo de tutela coletiva.
- Devem existir salvaguardas processuais para evitar o abuso dos sistemas de tutela coletiva, tais como:
- proibição de indemnizações punitivas (ou seja, excessivamente elevadas) e de juros;
- as entidades que representam as partes requerentes não devem ter fins lucrativos;
- proibição da subordinação dos honorários dos advogados ao resultado do processo.
- A parte vencida tem de pagar as custas judiciais da parte vencedora.
- O juiz desempenha um papel fundamental nas ações coletivas2, sendo responsável por gerir eficazmente o processo e devendo estar atento a eventuais abusos.
- As partes requerentes devem poder resolver o processo através de mecanismos de resolução consensual de litígios coletivos (isto é, processos em que as partes chegam a acordo quanto a uma solução).
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A RECOMENDAÇÃO?
Os Estados-Membros foram convidados a aplicar estes princípios o mais tardar em .
CONTEXTO
A tutela coletiva facilita o acesso à justiça pelos cidadãos cujos direitos foram violados por uma mesma entidade. Permite-lhes fazer valer os seus direitos coletivamente nos casos em que, devido aos custos ou ao tempo necessários, não o poderiam ter feito individualmente.
O quadro jurídico europeu para a tutela coletiva complementa os mecanismos já existentes a nível europeu, nomeadamente:
- o processo europeu para ações de pequeno montante,
- a diretiva sobre a resolução alternativa de litígios,
- a diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial ou
- a diretiva relativa a ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência.
PRINCIPAIS TERMOS
- Tutela coletiva: um mecanismo que resulta na cessação ou no impedimento de uma prática empresarial ilícita que afeta um grupo de requerentes ou na indemnização por danos causados por estas práticas.
- Ação coletiva: uma ação judicial intentada por um grupo de requerentes.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Recomendação 2013/396/UE da Comissão, de , sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de , p. 60-65).
última atualização