Princípio da atribuição

Ao abrigo deste princípio fundamental do direito da União Europeia (UE), previsto no artigo 5.^o do Tratado da União Europeia, a UE atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros da UE lhe tenham atribuído nos Tratados. Estas competências estão definidas nos artigos 2.^o-6.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As competências que não sejam atribuídas à UE nos Tratados são da inteira responsabilidade dos Estados-Membros.

O princípio da atribuição rege os limites das competências da UE, ao passo que o exercício destas competências é regido pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

VER TAMBÉM

• Repartição de competências
• União Europeia
• Direito da UE
• Estados-Membros
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio da subsidiariedade
• Competências subsidiárias
• Tratados
• Tratado da União Europeia (TUE) (síntese)
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (síntese)