Recurso

Nos termos do artigo 256.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça pode conhecer dos recursos de decisões proferidas pelo Tribunal Geral e este pode conhecer dos recursos de decisões proferidas por um tribunal especializado (como, no passado, o Tribunal da Função Pública).

Podem ser interpostos recursos para o Tribunal de Justiça das decisões e ordens do Tribunal Geral, limitados às questões de direito. Se o recurso for considerado admissível e devidamente fundamentado, o Tribunal de Justiça pode anular a decisão do Tribunal Geral.

Sempre que o estado do processo o permita, o Tribunal de Justiça pode deliberar sobre a causa. Caso contrário, remete-a ao Tribunal Geral, que é vinculado pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no recurso.

Nos termos do artigo 56.^o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as decisões proferidas pelo Tribunal Geral, limitadas às questões de direito, podem, no prazo de dois meses, ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça. Este recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União Europeia (UE) só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afetar diretamente.

O artigo 167.^o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça estabelece o procedimento a seguir para iniciar um recurso e o artigo 168.^o especifica as informações que o recurso deve conter.