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2018/0325/NLE
Procedure 2018/0325/NLE
COM (2018) 624: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité para a Proteção do Meio Marinho e no Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que respeita à adoção de determinadas alterações à regra 14.1 do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios e ao Código Internacional para o Programa Reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, de 2011
Completed (Adopted act: 32018D1601)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E100-P2 ; 12016E218-P9- EuroVoc thesaurus:
- navegação marítima; navio de carga; Organização Marítima Internacional
- Directory code:
- 07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2018/0325/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/10/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018D1601
Adoption
Adoção do ato legislativo
15/10/2018
Negotiation
04/10/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12530 2018 INIT
27/09/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12495 2018 INIT
14/09/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12103 2018 INIT
Proposal
13/09/2018
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E100-P2 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2018/624/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0624