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2015/0287/COD
Procedure 2015/0287/COD
COM (2015) 634: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
Completed (Adopted act: 32019L0770)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E114- EuroVoc thesaurus:
- fornecedor; contrato; abastecimento
- Directory code:
- 13.30.00.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações 15.20.10.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Questões gerais
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
Steps of procedure 2015/0287/COD
/
Proposal
09/12/2015
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/634/FINAL
SWD/2015/274/FINAL
SWD/2015/275/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52015PC0634 ; 52015SC0275 ; 52015SC0274
Opinions
27/04/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2015/6292
JO C/2016/264/57 - CELEX number of the main document:
- 52015AE6292
First reading
11/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 ADD 2
ST 15251 2015 INIT
ST 15261 2015 INIT
14/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 COR 1
18/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 ADD 1 REV 1
08/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 COR 1 REV 1
20/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 REV 1
25/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 ADD 2 REV 1
26/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15251 2015 REV 1 COR 1
ST 6511 2016 INIT
09/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5937 2016 INIT
11/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6150 2016 COR 1
ST 6894 2016 INIT
11/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7758 2016 INIT
13/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7757 2016 INIT
30/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9561 2016 INIT
02/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9768 2016 INIT
28/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13742 2016 INIT
01/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14827 2016 INIT
04/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5005 2017 INIT
21/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7429 2017 INIT
12/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7909 2017 INIT
31/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9832 2017 COR 1
ST 9833 2017 INIT
02/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9901 2017 ADD 1
ST 9901 2017 INIT
07/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10080 2017 ADD 1
ST 10080 2017 INIT
08/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10080 2017 REV 1
16/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13240 2017 INIT
26/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12958 2017 COR 1
30/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13124 2017 COR 1
24/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9261 2018 INIT
29/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8252 2018 COR 1
06/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14951 2018 COR 1
ST 14951 2018 REV 1
07/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15346 2018 INIT
07/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 26 2019 INIT
26/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7718 2019 INIT
05/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8084 2019 INIT
12/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 26 2019 COR 1
PE 26 2019 COR 2
ST 8084 2019 REV 1
ST 8084 2019 REV 1 ADD 1
15/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8614 2019 INIT
26/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores; Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Evelyne GEBHARDT; Axel VOSS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Marju LAURISTIN
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/05/2019
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/05/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019L0770