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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2025/0059/COD
Processo 2025/0059/COD
COM (2025) 101: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a common system for the return of third-country nationals staying illegally in the Union, and repealing Directive 2008/115/EC of the European Parliament and the Council, Council Directive 2001/40/EC and Council Decision 2004/191/EC
Em curso
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12010E079-A79P2 ; 12010E294-A294- Tesauro Eurovoc:
- return migration; illegal migration; third country
- Código do repertório:
- 19.10.40.00 Area of freedom, security and justice / Free movement of persons / Immigration and the right of nationals of third countries
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Parlamento Europeu
-
Comité Económico e Social
-
Comissão Europeia
Para uma apresentação pormenorizada do procedimento, consulte o portal EU Law Tracker (acompanhamento da legislação da UE).
EU Law Tracker
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Etapas do procedimento 2025/0059/COD
/
Pareceres
18/09/2025
- Organismo responsável:
- Section for Employment, Social Affairs and Citizenship
- Relator:
- José Antonio MORENO DÍAZ
- Co-relator:
- Cristian PÎRVULESCU
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 599
- Data da plenária:
- 17/09/2025 - 18/09/2025
- Documentos:
- EESC 2025-01284
- Número CELEX do documento principal:
- 52025AE1284
Proposta
12/03/2025
- Pessoa responsável:
- Magnus BRUNNER
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Migration and Home Affairs
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union ; National parliaments
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee ; European Committee of the Regions ; European Data Protection Supervisor
- Fundamento jurídico:
- 12010E079-A79P2 ; 12010E294-A294
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2025/101/FINAL
SWD/2025/250/FINAL - Número CELEX do documento principal:
- 52025SC0250 ; 52025AE1284 ; 52025PC0101 ; 52025PC0101(01)