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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2018/0331/COD
Processo 2018/0331/COD
COM (2018) 640: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on preventing the dissemination of terrorist content online A contribution from the European Commission to the Leaders’ meeting in Salzburg on 19-20 September 2018
Concluído (Ato adotado: 32021R0784)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E114 ; 12016E294; 12016E294-P6- Tesauro Eurovoc:
- information; freedom of expression; fight against crime
- Código do repertório:
- 13.20.60.00 Industrial policy and internal market / Industrial policy: sectoral operations / Information technology, telecommunications and data-processing
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Conselho
-
Comité Económico e Social
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
Etapas do procedimento 2018/0331/COD
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 17/05/2021
- Número CELEX do documento principal:
- 32021R0784
Assinatura
Signature by the President of the EP and by the President of the Council
29/04/2021
Segunda leitura
30/04/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8209 2021 INIT
18/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7156 2021 INIT
18/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15696 2018 INIT
10/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15367 2018 INIT
07/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14118 2018 INIT
ST 15336 2018 INIT
ST 15366 2018 INIT
05/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14978 2018 COR 1
03/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14978 2018 INIT
27/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14517 2018 INIT
14/09/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 12129 2018 ADD 1
ST 12129 2018 ADD 2
ST 12129 2018 ADD 3
ST 12129 2018 INIT
28/04/2021
- Comissão parlamentar competente
- Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
- Relator
- Patryk JAKI
Primeira leitura
17/04/2019
- Comissão parlamentar competente
- Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
- Relator
- Daniel DALTON
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on the Internal Market and Consumer Protection
- Relator
- Julia REDA
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Culture and Education
- Relator
- Julie WARD
19/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14308 2020 REV 1
16/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14308 2020 REV 1 ADD 1
ST 7100 2021 INIT
15/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14308 2020 COR 1
10/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6685 2021 ADD 1
05/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6685 2021 INIT
03/03/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14308 2020 ADD 1
ST 14308 2020 INIT
27/01/2021
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 5634 2021 INIT
22/05/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8663 2019 INIT
18/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15729 2018 INIT
17/03/2021
- Pessoa responsável:
- Ylva JOHANSSON
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Migration and Home Affairs
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Destinatário para informação:
- European Committee of the Regions ; National parliaments
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee
- Fundamento jurídico:
- 12016E294-P6
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2021/123/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52021PC0123
Pareceres
12/12/2018
- Organismo responsável:
- Section for Employment, Social Affairs and Citizenship
- Relator:
- José Antonio MORENO DÍAZ
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 539
- Data da plenária:
- 12/12/2018 - 13/12/2018
- Documentos:
- EESC 2018-04761
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AE4761
Proposta
12/09/2018
- Pessoa responsável:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Migration and Home Affairs
- Pessoa corresponsável:
- Julian KING ; Mariya GABRIEL
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Destinatário para informação:
- European Committee of the Regions
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee ; National parliaments
- Fundamento jurídico:
- 12016E114 ; 12016E294
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2018/640/FINAL
SWD/2018/408/FINAL
SWD/2018/409/FINAL - Número CELEX do documento principal:
- 52018PC0640 ; 52018SC0409 ; 52018SC0408