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Processo 166946
Processo
COM (2001) 461: Proposal for a Council Decision concerning the Community position within the Association Council on the participation of Poland in the Community programme Fiscalis
Atos adotados: 22002D0258
-
Comissão Europeia
-
Association Council
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: Traité/CE/art 300 par 2 al 2 ; Traité/CE/art 95;
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
- Tesauro Eurovoc:
- tax system; indirect tax; Poland
- Código do repertório:
- 09.30.00.00 Taxation / Indirect taxation
- Pessoa responsável:
- Günter VERHEUGEN
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Enlargement
- Pessoa corresponsável:
- Frits BOLKESTEIN
- Serviço corresponsável:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Fundamento jurídico:
- Traité/CE/art 300 par 2 al 2 ; Traité/CE/art 95
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
- Documentos:
- COM/2001/461/FINAL
CS/2001/11767 - Número CELEX do documento principal:
- 52001PC0461
- Documentos:
- UE-PL/2001/1425/REV 1
JO L/2002/91/22 - Número CELEX do documento principal:
- 22002D0258