1.   A presente decisão estabelece programas específicos de controlo e inspeção para:

como indicado nos anexos I a V.

2.   Os programas específicos de controlo e inspeção constam dos anexos I a V e devem ser aplicados pelos Estados-Membros referidos nesses anexos («Estados-Membros envolvidos»).

1.   Os programas específicos de controlo e inspeção devem assegurar a execução uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às pescarias e unidades populacionais referidas nos anexos I a V.

2.   As atividades de controlo e inspeção exercidas no âmbito de cada programa específico de controlo e inspeção devem ter como objetivo, em especial, garantir o cumprimento das seguintes disposições:

1.   Os Estados-Membros envolvidos devem proceder ao controlo e inspeção das atividades de pesca e relacionadas com a pesca relativas às diferentes unidades populacionais e zonas referidas nos anexos I a V da presente decisão com base numa estratégia de gestão do risco, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

2.   Cada Estado-Membro envolvido deve atribuir um nível de prioridade ao controlo e às inspeções com base nos resultados da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.o.

3.   Cada navio de pesca e/ou segmento de frota referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é sujeito a controlo e a inspeções em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 2, de modo a garantir a cobertura adequada de todas as unidades populacionais das pescarias constantes dos anexos I a V.

4.   Devem ser realizadas, se pertinente, inspeções em terra de operadores que participem em atividades relacionadas com a pesca, em relação à respetiva etapa na cadeia de pesca/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão do risco a que se refere o artigo 6.o.

1.   Os Estados-Membros envolvidos devem avaliar, pelo menos uma vez por ano, os riscos relativos às pescarias constantes dos anexos I a V, em conformidade com a metodologia harmonizada estabelecida pelos Estados-Membros em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e com base nas eventuais ameaças de incumprimento das regras da política comum das pescas.

2.   A metodologia de avaliação dos riscos a que se refere o n.o 1 deve prever que os Estados-Membros:

3.   No âmbito de um plano de utilização conjunta estabelecido pela EFCA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005 («plano de utilização conjunta»), cada Estado-Membro envolvido deve comunicar à EFCA os resultados da sua avaliação dos riscos. Para facilitar a programação da estratégia de gestão dos riscos a que se refere o artigo 6.o, deve definir-se o tipo identificado de eventual incumprimento (ou ameaça de incumprimento) das regras aplicáveis da política comum das pescas. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à EFCA quaisquer alterações do nível estimado dos riscos.

4.   A EFCA utiliza as informações recebidas dos Estados-Membros aquando da coordenação da avaliação dos riscos ao nível regional.

5.   Os Estados-Membros envolvidos devem estabelecer uma lista dos seus navios. indicando pelo menos os navios de risco médio, elevado e muito elevado. A lista de navios deve ser atualizada regularmente, tendo em conta as informações recolhidas durante as atividades de controlo e inspeção, incluindo o controlo e inspeção conjuntos e quaisquer informações pertinentes apresentadas por outros Estados-Membros.

6.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros envolvidos ou um navio de pesca de um país terceiro operar nas zonas em causa, o nível de risco nos termos do n.o 5 deve ser determinado pelo Estado-Membro costeiro em cujas águas esse navio se encontra a operar, a não ser que as autoridades do Estado de pavilhão comuniquem, no âmbito do artigo 8.o da presente decisão, o nível desse risco.

7.   No âmbito de um plano de utilização conjunta e por razões operacionais, os Estados-Membros envolvidos devem comunicar à EFCA a lista de navios estabelecida nos termos dos n.os 5 e 6. Deve ser definido o tipo identificado de ameaças aplicáveis aos navios, a fim de facilitar a eficácia das atividades de controlo e inspeção. Os Estados-Membros envolvidos devem imediatamente informar a EFCA de quaisquer alterações introduzidas na sequência da atualização das suas listas.

1.   Com base nos resultados das avaliações dos riscos, cada Estado-Membro envolvido deve estabelecer, pelo menos uma vez por ano, uma estratégia nacional de gestão dos riscos, centrada na garantia do cumprimento das regras da política comum das pescas. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e afetação dos recursos, instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados, tendo em conta o nível dos riscos identificados, a natureza da ameaça de incumprimento das regras da política comum das pescas e a consecução dos marcos de referência-alvo.

2.   Com base na avaliação dos riscos ao nível regional a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão, a EFCA estabelece uma estratégia regional de gestão dos riscos, como referido no n.o 1 do presente artigo. A EFCA coordena e aplica esta estratégia regional de gestão dos riscos, através de um plano de utilização conjunta.

1.   Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os marcos de referência-alvo para as inspeções dos navios de pesca são estabelecidos nos anexos I a V, ponto 4, da presente decisão.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar, em alternativa, marcos de referência-alvo diferentes, expressos em níveis de cumprimento mais exigentes, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida em cooperação com a EFCA, a fim de cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o da presente decisão, desde que:

3.   Todos os marcos de referência-alvo devem ser apreciados anualmente com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 11.o, n.o 1, e, se for caso disso, revistos em conformidade no âmbito da avaliação a que se refere o n.o 6 do mesmo artigo.

4.   Se for caso disso, um plano de utilização conjunta deve dar cumprimento aos marcos de referência-alvo a que se refere o presente artigo.

1.   Os Estados-Membros envolvidos devem colaborar na aplicação dos programas específicos de controlo e inspeção.

2.   Se for caso disso, todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros envolvidos e com a EFCA para alcançar os objetivos dos planos de utilização conjunta.

3.   Os Estados-Membros envolvidos e a EFCA podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros para fins de aplicação dos programas específicos de controlo e inspeção.

1.   A fim de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas nacionais de controlo das pescas, os Estados-Membros envolvidos devem, quando necessário, exercer atividades conjuntas de inspeção e de vigilância nas águas sob a sua jurisdição e, se for caso disso, em águas internacionais. Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se for caso disso, essas atividades devem ser realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2.   Para efeitos das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância, cada Estado-Membro envolvido deve:

3.   Os agentes de outros Estados-Membros envolvidos e os inspetores da União podem participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

1.   Para efeitos da execução dos programas específicos de controlo e inspeção, cada Estado-Membro envolvido deve assegurar o intercâmbio eletrónico com outros Estados-Membros envolvidos e com a EFCA dos dados relativos às atividades de pesca e relacionadas com a pesca objeto dos programas específicos de controlo e inspeção.

O intercâmbio de dados referido no primeiro parágrafo deve estar em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com o artigo 118.o e o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

2.   Os dados intercambiados nos termos do n.o 1 podem incluir dados pessoais. A EFCA e os Estados-Membros podem tratar os dados pessoais a que têm acesso nos termos do n.o 1 para efeitos do cumprimento das funções e obrigações que lhes incumbem no âmbito dos programas específicos de controlo e inspeção. A EFCA e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   Os dados pessoais contidos nas informações intercambiadas nos termos do n.o 1 não podem ser conservados por um período superior a 10 anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a uma infração, a uma inspeção ou a processos judiciais ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se os dados pessoais contidos nas informações intercambiadas nos termos do n.o 1 forem conservados durante mais tempo, devem ser anonimizados.

4.   Em derrogação do n.o 3, os dados pessoais contidos nas informações intercambiadas nos termos do n.o 1 podem ser conservados durante um período que exceda os períodos indicados no n.o 3, exclusivamente para fins de investigação e aconselhamento científicos em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (UE) 2016/679.

5.   Os Estados-Membros devem tratar os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente decisão em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

6.   A EFCA e as autoridades dos Estados-Membros devem garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais realizado nos termos da presente decisão. A EFCA e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.

7.   A EFCA e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar a devida proteção da confidencialidade das informações recebidas por força da presente decisão em conformidade com o artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   Anualmente, até 31 de março, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão e à EFCA um relatório de avaliação sobre as atividades de controlo e de inspeção conduzidas no âmbito dos programas específicos de controlo e inspeção do ano anterior.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve incluir, no mínimo, as informações indicadas no anexo VI.

3.   As informações a que se refere o anexo VI, ponto IV, devem continuar a ser indicadas e atualizadas em cada relatório até à conclusão do processo em conformidade com a legislação do Estado-Membro envolvido. Sempre que não seja tomada qualquer medida após a deteção de uma infração grave, deve ser apresentada uma explicação.

4.   No que respeita às pescarias mencionadas no anexo I, as informações a que se refere o anexo VI, ponto IV, devem ser transmitidas por via eletrónica à Comissão e à EFCA até 15 de setembro e atualizadas até 31 de março do ano seguinte.

5.   Para efeitos da avaliação anual da eficácia dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a EFCA tem em consideração os relatórios previstos no n.o 1.

6.   A Comissão deve convocar, pelo menos de dois em dois anos, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, no intuito de apreciar a aplicação e avaliar a adequação e eficácia dos programas específicos de controlo e inspeção e o seu impacto global no cumprimento das regras pelos navios de pesca e pelos operadores.