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Document 32013R0575
Procedure 2011/0202/COD
COM (2011) 452: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Completed (Adopted act: 32013R0575)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 114;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; intervenção financeira; intervenção no mercado
- Directory code:
- 06.20.20.20 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bancos
-
European Central Bank
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R0575
Signature
26/06/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2013/14
PE-CONS/2013/14
JO L/2013/176/1
JO L/2013/208/68
JO L/2013/321/6
First reading
16/04/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Othmar KARAS
- Documents:
- A7/2012/171
JO C/2016/45/119
TA/2012/115/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0115
22/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7868 2014 COR 1
15/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3167
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CSST/2012/9994
CSST/2012/9994/ADD 1
PRES/2012/198
02/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3163
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CSST/2012/9677
CSST/2012/9677/ADD 1
PRES/2012/184
05/03/2013
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3227
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS-PRES/2013/6962
CSST/2013/7415
CSST/2013/7415/ADD 1
13/11/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3198
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CSST/2012/16166
PRES/2012/465
30/11/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3129
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CSST/2011/17527
CSST/2011/17907/ADD 1
PRES/2011/456
20/06/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/11081
CSST/2013/10893
16/04/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
18/01/2012
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Peter MORGAN
- Documents:
- CESE/2012/145
JO C/2012/68/39 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0145
Proposal
20/07/2011
- Documents:
- SEC/2011/950/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52011SC0950
20/07/2011
- Documents:
- SEC/2011/949/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52011SC0949
Envio ao Conselho
25/07/2011
20/07/2011
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Banco Central Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/452/FINAL
CSST/2011/13284
CSST/2011/13284/ADD 1
CSST/2011/13284/ADD 2
IP/2011/915
JO C/2012/37/16 - CELEX number of the main document:
- 52012XC0210(02) ; 52011PC0452
Envio ao Parlamento Europeu
25/07/2011