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Document 52021PC0559
Procedure 2021/0223/COD
COM (2021) 559: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Completed (Adopted act: 32023R1804)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12016E294 ; 12016E091 ;
- EuroVoc thesaurus:
- hidrogénio; infraestrutura do transporte; poluição automóvel
- Directory code:
- 15.10.10.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Princípios gerais e programas 07.10.00.00 Política dos transportes / Infraestrutura de transportes
15.10.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos - Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2021/0223/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/09/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R1804
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/09/2023
First reading
Posição do PE em primeira leitura
11/07/2023
19/10/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Petar VITANOV
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Bronis ROPĖ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Michael BLOSS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Alexandr VONDRA
25/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12099 2023 INIT
17/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11793 2023 ADD 1
14/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11793 2023 INIT
13/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 25 2023 INIT
12/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11454 2023 INIT
02/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9111 2022 COR 1
ST 9585 2022 INIT
25/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9111 2022 INIT
10/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7096 2022 INIT
21/12/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15210 2021 INIT
22/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13977 2021 INIT
19/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13896 2021 INIT
09/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13659 2021 INIT
08/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13370 2021 INIT
23/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10877 2021 ADD 2 REV 1
16/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10877 2021 ADD 1
ST 10877 2021 ADD 2
ST 10877 2021 ADD 3
ST 10877 2021 ADD 4
ST 10877 2021 ADD 5
ST 10877 2021 ADD 6
ST 10877 2021 ADD 7
ST 10877 2021 INIT
Opinions
27/01/2022
- Responsible body:
- Comissão de Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE
- Rapporteur:
- Adrian Ovidiu TEBAN
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 148
- Plenary date:
- 26/01/2022 - 27/01/2022
- Documents:
- COR 2021-04913
- CELEX number of the main document:
- 52021AR4913
08/12/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Rapporteur:
- John COMER
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 565
- Plenary date:
- 08/12/2021 - 09/12/2021
- Documents:
- EESC 2021-03797
- CELEX number of the main document:
- 52021AE3797
Proposal
15/07/2021
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E091 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/559/FINAL
SEC/2021/560
SWD/2021/631/FINAL
SWD/2021/632/FINAL
SWD/2021/637/FINAL
SWD/2021/638/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52021SC0631 ; 52021PC0559 ; 52021SC0638 ; 52021SC0637 ; 52021SC0632