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Document 32021R0696
Procedure 2018/0236/COD
COM (2018) 447: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE
Completed (Adopted act: 32021R0696)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294-P6 ; ; 12016E294 ; 12016E189 ;- EuroVoc thesaurus:
- Agência Espacial Europeia; comunicação por satélite; espaço extra-atmosférico
- Directory code:
- 13.10.30.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: aspetos gerais, programas, estatísticas e investigação / Investigação e desenvolvimento tecnológico
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2018/0236/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/05/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R0696
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/04/2021
Second reading
13/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7582 2021 ADD 1
ST 7582 2021 ADD 1 REV 1
12/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7582 2021 INIT
09/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14312 2020 ADD 1
ST 14312 2020 INIT
29/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13686 2018 INIT
06/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10853 2018 INIT
ST 9898 2018 ADD 1 REV 1
27/04/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Massimiliano SALINI
First reading
17/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Massimiliano SALINI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- John HOWARTH
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Massimiliano SALINI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Hilde VAUTMANS
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
13/12/2018
28/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8140 2021 INIT
23/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8087 2021 INIT
19/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14312 2020 REV 1
ST 14312 2020 REV 1 ADD 1
ST 7965 2021 INIT
19/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- CM 2757 2021 INIT
14/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- CM 2688 2021 INIT
10/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6924 2021 INIT
18/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14200 2020 INIT
05/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12594 2020 INIT
29/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8573 2019 INIT
12/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7481 2019 COR 1
13/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7481 2019 INIT
18/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15316 2018 COR 1
11/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15316 2018 INIT
20/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15767 2018 INIT
13/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15568 2018 INIT
19/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13987 2018 ADD 1 COR 1
16/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13987 2018 ADD 1
ST 13987 2018 INIT
ST 14181 2018 INIT
08/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9898 2018 ADD 1
ST 9898 2018 ADD 2
ST 9898 2018 ADD 3
ST 9898 2018 ADD 4
ST 9898 2018 INIT
21/04/2021
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/208/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0208
Opinions
05/12/2018
- Responsible body:
- Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
- Rapporteur:
- Andres JAADLA
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 132
- Plenary date:
- 05/12/2018 - 06/12/2018
- Documents:
- COR 2018-03640
- CELEX number of the main document:
- 52018AR3640
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Raymond HENCKS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-02993
- CELEX number of the main document:
- 52018AE2993
Proposal
08/06/2018
- Leading person:
- Elżbieta BIEŃKOWSKA
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E189 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/447/FINAL
SWD/2018/327/FINAL
SWD/2018/328/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018PC0447 ; 52018SC0327 ; 52018SC0328