Procedure 2012/0175/COD COM (2012) 360:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros (reformulação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2012/0175/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/02/2016
CELEX number of the main document:
32016L0097
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/01/2016
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
24/11/2015
Posição do PE em primeira leitura
24/11/2015
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
26/02/2014
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
26/02/2014
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/09/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/11/2014
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
04/07/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
03/07/2012
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 53 par 1, art 62
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/360/FINAL CSST/2012/12407 IP/2012/736
CELEX number of the main document:
52012PC0360