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Document 32010L0064
Procedure 2010/0801/COD
JAI (2010) 1: Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal
Completed (Adopted act: 32010L0064)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12008E294 ; 12008E082- Type of file:
- Projeto de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- interpretação do direito; cooperação judiciária; processo penal
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
-
European Parliament
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2010/0801/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/10/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010L0064
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/10/2010
20/10/2010
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2010/27
PE-CONS/2010/27
JO L/2010/280/1
First reading
Posição do PE em primeira leitura
16/06/2010
16/06/2010
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Baroness Sarah LUDFORD
- Documents:
- A7/2010/198
JO C E/2011/236/185
TA/2010/220/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0220
07/10/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3034
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/14356
CSST/2010/14772/ADD 1
PRES/2010/262
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
18/03/2010
18/03/2010
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12008E294 ; 12008E082
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Projeto de diretiva
- Documents:
- JO C/2010/69/1
- CELEX number of the main document:
- 52010IG0318(01)