13.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1144/2014 revogou o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (3) e estabelece novas regras que preveem a possibilidade de as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e de determinados alimentos à base de produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou em países terceiros serem total ou parcialmente financiadas pelo orçamento da União.

(2)

As normas do presente regulamento aplicam-se essencialmente a programas simples, geridos pelos Estados-Membros. Aos programas múltiplos, geridos diretamente pela Comissão, aplica-se o Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, as condições em que uma entidade proponente pode apresentar um programa, definidas no artigo 1.o do presente regulamento, aplicam-se tanto aos programas simples como aos múltiplos.

(3)

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 estabelece a lista das entidades proponentes. É necessário especificar as condições de apresentação de propostas de programas de informação e de promoção a cofinanciar pela União aplicáveis a cada categoria de entidades proponentes. A fim de assegurar que as entidades proponentes são representativas do setor em causa, é necessário especificar o nível de representação necessário. Sempre que possível, aplicar-se-á a regra da representação da maioria simples do setor.

(4)

As ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União devem ter como objetivo a abertura de novos mercados em países terceiros e ser realizadas por uma gama mais vasta de organizações. A fim de estimular a concorrência e garantir o acesso mais amplo possível ao regime de promoção da União, é necessário estabelecer normas que assegurem que uma dada organização não recebe apoio para o mesmo programa de promoção mais de duas vezes consecutivas.

(5)

Com vista a selecionar os organismos encarregados da execução dos programas simples, as entidades proponentes devem assegurar a melhor relação qualidade/preço. Ao fazê-lo, devem evitar qualquer conflito de interesses. Se a entidade proponente for um organismo de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), aplicam-se as normas desta diretiva transpostas para o direito nacional.

(6)

O regime de promoção da União deve complementar e reforçar os sistemas geridos pelos Estados-Membros e centrar-se numa mensagem da União. A este respeito, as ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União devem demonstrar uma dimensão específica da União, para o que importa estabelecer critérios.

(7)

Até à data, em quase dois terços dos casos, os programas executados no mercado interno têm como alvo apenas o Estado-Membro de origem das entidades proponentes. Além disso, a origem dos produtos passou a poder estar visível no material de informação e promoção, sob determinadas condições. A fim de garantir um verdadeiro valor acrescentado da União, os mercados visados pelos programas cofinanciados pela União executados no mercado interno devem ser alargados e não devem limitar-se ao Estado-Membro de origem da entidade proponente, exceto se os programas transmitirem uma mensagem sobre os regimes europeus de qualidade ou práticas alimentares adequadas em conformidade com o Livro Branco da Comissão Europeia sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (6).

(8)

A fim de evitar sobreposições com as medidas de promoção financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é necessário excluir do financiamento ao abrigo do presente regulamento os programas que apenas tenham impacto local e favorecer o desenvolvimento de programas que sejam executados a uma escala significativa, nomeadamente no mercado interno, em termos de cobertura transfronteiriça.

(9)

As ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União não devem ser orientadas em função de marcas ou da origem, devendo, antes, veicular uma mensagem da União. A este respeito, as ações de informação e de promoção no mercado interno que abranjam um regime, a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem transmitir uma mensagem sobre as características ou garantias oferecidas por esses regimes, com o objetivo particular de aumentar a sensibilização e o reconhecimento dos regimes de qualidade da União.

(10)

A fim de informar os consumidores, convém precisar que qualquer informação sobre o impacto de um produto na saúde deve ter uma base científica reconhecida e cumprir o disposto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou ser aceite pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pela saúde pública no país em que as operações são realizadas.

(11)

Tendo em conta a natureza específica das ações de promoção, é necessário estabelecer as normas de elegibilidade dos custos suportados pelo beneficiário para a execução de um programa.

(12)

Os programas simples devem ser financiados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014 (9) dispõe que todas as despesas apresentadas por instituições financeiras são suportadas pela parte que constitui a garantia. De acordo com o artigo 126.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, aplicável aos programas múltiplos, os custos relativos a uma garantia de pré-financiamento constituída pelo beneficiário da subvenção devem ser considerados elegíveis para financiamento pela União. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos programas simples e múltiplos que podem ser apresentados pelas mesmas entidades proponentes, é necessário estabelecer uma derrogação ao artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, permitindo que os custos das garantias sejam elegíveis para financiamento da União.

(13)

Para proteger eficazmente os interesses financeiros da União, há que adotar medidas adequadas de luta contra as fraudes e as negligências graves. Para o efeito, é necessário estabelecer sanções administrativas, tendo em conta os princípios da eficácia, dissuasão e proporcionalidade. As sanções administrativas previstas no presente regulamento devem ser consideradas suficientemente dissuasivas para desincentivar incumprimentos deliberados.

(14)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (10), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 deve ser revogado. O mesmo regulamento deve, no entanto, continuar a aplicar-se aos programas selecionados ao abrigo das suas disposições,

a)

As organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro ou ao nível da União, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, respetivamente, consideram-se representativas do setor abrangido pelo programa se, alternativamente:

b)

Os grupos, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e abrangidos pelo programa, se representarem, pelo menos, 50 % do volume ou do valor da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida;

c)

As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são consideradas representativas dos produtos ou do setor abrangido pelo programa se forem reconhecidas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 154.o ou 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

d)

Os organismos do setor agroalimentar, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são considerados representativos dos setores abrangidos pelo programa, se contarem entre os seus membros representantes desses produtos ou setores, com exceção dos programas executados após a perda de confiança dos consumidores.

a)

Cumprir a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização;

b)

Ter um alcance significativo, nomeadamente em termos de impacto transfronteiriço, previsto e mensurável. No mercado interno, o programa deve ser executado em, pelo menos, dois Estados-Membros, com uma repartição coerente do orçamento, tendo em conta, nomeadamente, a dimensão do mercado em cada um dos Estados-Membros, ou ser executado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem das entidades proponentes. Este requisito não se aplica aos programas que veiculam uma mensagem sobre os regimes de qualidade da União, a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 nem a programas que veiculam uma mensagem sobre práticas alimentares adequadas;

c)

Ter uma dimensão à escala da União, quer em termos do conteúdo da mensagem quer de impacto, informar, em especial, sobre as normas de produção europeias, a qualidade e a segurança dos produtos alimentares europeus, e as práticas e a cultura alimentar europeia, promover a imagem dos produtos europeus no mercado interno e nos mercados internacionais, sensibilizar o público em geral e as empresas comerciais para os produtos europeus e logótipos. Em especial, os programas executados no mercado interno que abranjam um ou mais regimes, a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem centrar nesses regimes a sua mensagem principal sobre a União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal deve ser secundário em relação à mensagem principal sobre a União.

a)

Ser conforme com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, ou ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são efetuadas, tratando-se do mercado interno;

b)

Ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas, tratando-se de países terceiros.

a)

Terem sido assumidos pela entidade proponente durante a execução do programa, excetuados os dos relatórios finais e da avaliação;

b)

Estarem inscritos no orçamento previsional global do programa;

c)

Serem necessários para a execução do programa objeto do cofinanciamento;

d)

Serem identificáveis e verificáveis e, em especial, estarem inscritos nos registos contabilísticos da entidade proponente, e serem determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no Estado-Membro em que a entidade proponente está estabelecida;

e)

Satisfazerem os requisitos aplicáveis da legislação fiscal e social;

f)

Serem razoáveis, justificados e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente quanto à economia e à eficiência.

a)

Em derrogação ao artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, os custos de garantias prévias constituídas por bancos ou instituições financeiras e apresentadas pelas entidades proponentes, se as garantias forem exigidas com fundamento no artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

b)

Os custos relativos a auditorias externas, se estas forem exigidas como apoio dos pedidos de pagamento;

c)

Os custos de pessoal limitados aos salários, contribuições para a segurança social e outros custos incluídos na remuneração do pessoal afeto à execução do programa, decorrentes da legislação nacional aplicável ou do contrato de trabalho, os custos relativos às pessoas singulares que trabalham ao abrigo de um contrato direto com a entidade proponente, que não seja um contrato de trabalho, ou destacadas por terceiros a título oneroso;

d)

Os montantes do IVA, se não forem recuperáveis ao abrigo da legislação nacional nesta matéria e forem pagos por um beneficiário que não seja sujeito passivo, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (14);

e)

As despesas dos estudos de avaliação dos resultados das ações de informação e de promoção, a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, efetuados por um organismo externo independente e qualificado.