18.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/13

(1)

A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (4), estabeleceu um quadro para a monitorização das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e das remoções de gases com efeito de estufa por sumidouros, a avaliação dos progressos alcançados para garantir o respeito dos compromissos respeitantes a essas emissões e a aplicação, na União, dos requisitos de monitorização e de comunicação decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») (5) e do Protocolo de Quioto (6). Para ter em conta a evolução recente e futura da situação a nível internacional no que respeita à CQNUAC e ao Protocolo de Quioto e aplicar os novos requisitos de monitorização e de comunicação previstos na legislação da União, a Decisão n.o 2080/2004/CE deverá ser substituída.

(2)

A Decisão n.o 280/2004/CE deverá ser substítuida por um regulamento, atendendo ao âmbito de aplicação alargado da legislação da União, à inclusão de novas categorias de pessoas sujeitas às obrigações, à natureza mais complexa e altamente técnica das disposições introduzidas, à necessidade acrescida de regras uniformes aplicáveis em toda a União e ainda para facilitar a sua execução.

(3)

O objetivo final da CQNUAC é estabilizar as concentrações dos gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Para que este objetivo possa ser alcançado, a temperatura média anual da superfície do globo terrestre não deverá aumentar mais de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais.

(4)

É necessária uma monitorização e uma comunicação exaustivas e uma avaliação regular das emissões de gases com efeito de estufa com origem na União e nos Estados-Membros e dos seus esforços para combater as alterações climáticas.

(5)

A Decisão 1/CP.15 da Conferência das Partes na CQNUAC («Decisão 1/CP.15») e a Decisão 1/CP.16 da Conferência das Partes na CQNUAC («Decisão 1/CP.16») contribuíram significativamente para os progressos na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados pelas alterações climáticas. Essas decisões introduziram novos requisitos de monitorização e de comunicação aplicáveis às ambiciosas reduções de emissões às quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram e para as quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As referidas decisões também reconheceram a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento hipocarbónicos. Tais estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sustentável, bem como para progredir, de forma eficaz em termos de custos, em direção ao cumprimento do objetivo climático de longo prazo, tendo devidamente em conta as etapas intermédias. O presente regulamento deverá facilitar a execução de tais requisitos de monitorização e de comunicação.

(6)

O conjunto de diplomas legais aprovados em 2009, conjuntamente designados «pacote sobre clima e energia», em especial a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para a redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (7), e a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa (8), representam um outro compromisso firme assumido pela União e pelos Estados-Membros para reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de monitorização e de comunicação das emissões da União também deverá ser atualizado à luz dos novos requisitos previstos nesses dois diplomas.

(7)

A União e os seus Estados-Membros estão obrigados, por força da CQNUAC, a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes os respetivos inventários nacionais de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de Ozono, adotado no âmbito da Convenção de Viena para a proteção da camada de ozono (9) (a seguir designado «Protocolo de Montreal»), mediante a utilização de métodos comparáveis aprovados pela Conferência das Partes.

(8)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, a União e os Estados-Membros devem criar e manter um sistema nacional que permita estimar as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, a fim de garantirem a execução de outras disposições do Protocolo de Quioto. Para tal, a União e os Estados-Membros deverão aplicar as orientações para os sistemas nacionais que constam do anexo da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto («Decisão 19/CMP.1»). Além disso, a Decisão 1/CP.16 requer o estabelecimento de disposições nacionais para estimar as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. O presente regulamento deverá permitir a execução destas duas obrigações.

(9)

Chipre e Malta estão incluídos no Anexo I da CQNUAC por força da Decisão 10/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC, com efeitos desde 9 de janeiro de 2013, e da Decisão 3/CP.15 da Conferência das Partes na CQNUAC, com efeitos desde 26 de outubro de 2010, respetivamente.

(10)

A experiência adquirida no âmbito da execução da Decisão n.o 280/2004/CE mostrou a necessidade de reforçar as sinergias e a coerência com as obrigações de comunicação impostas por outros instrumentos jurídicos, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade (10), o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Transmissões e Transferências de Poluentes (11), a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (12), o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (13), e o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (14). Embora a racionalização dos requisitos de comunicação imponha a alteração de alguns instrumentos jurídicos, é essencial utilizar dados coerentes para garantir a qualidade da comunicação das informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa.

(11)

O quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) indicou que o trifluoreto de azoto («NF3») tinha um potencial de aquecimento global (PAG) cerca de 17 000 vezes superior ao do dióxido de carbono (CO2). O NF3 está a ser cada vez mais utilizado na indústria eletrónica para substituir os perfluorocarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6). De acordo com o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política da União em matéria de ambiente deve basear-se no princípio da precaução. Este princípio implica a monitorização do NF3 para avaliar o nível de emissões na União e, se necessário, definir medidas de atenuação.

(12)

Os dados atualmente apresentados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa e nos registos nacionais e da União não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as emissões de CO2 provenientes da aviação civil a nível nacional que não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. Convém que a União, ao adotar as obrigações de comunicação, não imponha aos Estados-Membros e às pequenas e médias empresas («PME») encargos desproporcionados em relação aos objetivos prosseguidos. As emissões de CO2 provenientes dos voos, não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, representam apenas uma ínfima parte do total das emissões de gases com efeito de estufa, e a criação de um sistema de comunicação para estas emissões constituiria um encargo excessivo, atendendo aos requisitos já aplicáveis ao setor em geral nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Convém, portanto, que as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil» sejam consideradas como iguais a zero para efeitos da aplicação do artigo 3.o e do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE.

(13)

Para garantir a eficácia das medidas de monitorização e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário evitar o agravamento da carga financeira e administrativa já suportada pelos Estados-Membros.

(14)

Embora contabilizadas para efeitos dos objetivos de redução das emissões da União no âmbito do Protocolo de Quioto, as emissões e as remoções dos gases com efeito de estufa relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas (setor a seguir denominado «Lulucf» – «land use, land-use change and forestry») não fazem parte do objetivo de 20 % de redução das emissões até 2020 fixado no âmbito do pacote sobre clima e energia. O artigo 9.o da Decisão n.o 406/2009/CE impõe que a Comissão avalie as formas de incluir as emissões e as remoções resultantes de atividades relacionadas com o setor Lulucf no compromisso da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, assegurando a perenidade e a integridade ambiental da contribuição do setor Lulucf, bem como a monitorização e a contabilização precisas das emissões e remoções em causa. Requer igualmente que a Comissão apresente uma proposta legislativa, se for caso disso, tendo em vista a sua entrada em vigor a partir de 2013. Em 12 de março de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que constitui um primeiro passo para a inclusão do setor Lulucf no compromisso da União de redução das emissões e que culminou com a adoção da Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (15).

(15)

A União e os Estados-Membros deverão esforçar-se por fornecer as informações mais atualizadas possível sobre as respetivas emissões de gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020, e especificar os respetivos calendários. O presente regulamento deverá permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações, tais como, se adequado, os dados obtidos a partir do espaço pelo programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança e outros sistemas satelitares.

(16)

Atendendo a que a Comissão anunciou a intenção de propor novos requisitos de monitorização e de comunicação para as emissões provenientes do transporte marítimo, incluindo, se necessário, alterações ao presente regulamento, este não deverá antecipar-se à referida proposta e por conseguinte não deverá, neste momento, incluir disposições relativas a essas matérias.

(17)

A experiência adquirida no âmbito da execução da Decisão n.o 280/2004/CE demonstrou a necessidade de melhorar a transparência, a precisão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade das informações comunicadas relativamente às políticas e medidas e às projeções. A Decisão n.o 406/2009/CE exige que os Estados-Membros comuniquem os progressos previstos no cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da referida decisão, incluindo informações relativas às políticas e medidas e às projeções nacionais. A estratégia Europa 2020 estabeleceu um programa de política económica integrada, no âmbito do qual a União e os Estados-Membros devem intensificar esforços para comunicar em tempo útil informações sobre as suas políticas e medidas em matéria de alterações climáticas, bem como os seus efeitos previstos sobre as emissões. A criação de sistemas a nível da União e dos Estados-Membros, aliada a orientações mais precisas em matéria de comunicação, deverá contribuir significativamente para a concretização desses objetivos. A fim de garantir o cumprimento, pela União, dos requisitos internacionais e internos de comunicação das projeções relativas aos gases com efeito de estufa e para avaliar os progressos no respeito dos seus compromissos e obrigações internacionais e internos, a Comissão deverá também poder preparar e utilizar estimativas das projeções relativas aos gases com efeito de estufa.

(18)

Para monitorizar os progressos na adaptação às alterações climáticas e as medidas por eles tomadas com esse objetivo, é necessário que os Estados-Membros transmitam informações de melhor qualidade. Essas informações são necessárias para a conceção de uma estratégia de adaptação exaustiva da União, em aplicação do Livro Branco da Comissão de 1 de abril de 2009 intitulado «Adaptação às alterações climáticas: Para um quadro de ação europeu». A comunicação das informações relativas à adaptação permitirá aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas e a avaliação das suas necessidades e do seu nível de preparação para fazer face às alterações climáticas.

(19)

Nos termos da Decisão 1/CP.15, a União e os Estados-Membros comprometeram-se a conceder um financimanento importante no domínio das alterações climáticas a fim de apoiar medidas de adaptação e de atenuação nos países em desenvolvimento. De acordo com o n.o 40 da Decisão 1/CP.16, cada país desenvolvido Parte na CQNUAC deve melhorar a comunicação de informações sobre o apoio concedido aos países em desenvolvimento igualmente Partes, sob a forma de recursos financeiros e tecnológicos e de reforço de capacidades. É essencial melhorar a comunicação para que sejam reconhecidos os esforços da União e dos Estados-Membros para cumprirem os seus compromissos. A Decisão 1/CP.16 criou também um novo «mecanismo tecnológico» para dinamizar a transferência de tecnologia à escala internacional. O presente regulamento deverá assegurar a comunicação de informações atualizadas sobre as atividades de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento, com base nos melhores dados disponíveis.

(20)

A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União. A Diretiva 2003/87/CE contém disposições relativas à utilização das receitas dos leilões de licenças de emissão, à comunicação de informações sobre a utilização dessas receitas pelos Estados-Membros e às ações empreendidas nos termos do artigo 3.o-D da referida diretiva. A Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE, passou também a conter disposições relativas à utilização das receitas das vendas em leilão, e determina que pelo menos 50 % dessas receitas deverão ser utilizadas para uma ou várias atividades referidas no artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Para apoiar os compromissos assumidos pela União, é fundamental garantir transparência no que respeita à utilização das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

(21)

Por força da CQNUAC, a União e os seus Estados-Membros estão obrigados a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes as suas comunicações nacionais e os relatórios bienais, recorrendo a orientações, metodologias e modelos aprovados pela referida conferência. A Decisão 1/CP.16 apela a uma melhoria da comunicação sobre os objetivos de atenuação e à prestação de apoio financeiro, tecnológico e de reforço das capacidades aos países em desenvolvimento que são Partes.

(22)

A Decisão n.o 406/2009/CE transformou o atual ciclo de comunicação anual num ciclo de compromisso anual que requer a realização de uma análise exaustiva dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros num prazo mais curto do que o da análise dos inventários atualmente prevista no âmbito da CQNUAC, para permitir, no final de cada ano, se necessário, usar a flexibilidade prevista e aplicar as medidas corretivas. É necessário estabelecer, a nível da União, um processo de análise dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e oportuna da observância da Decisão n.o 406/2009/CE.

(23)

Estão atualmente em discussão no âmbito da CQNUAC diversos aspetos técnicos relacionados com a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa por fontes e das remoções por sumidouros, nomeadamente o PAG, os gases com efeito de estufa abrangidos e as orientações metodológicas do PIAC a utilizar na preparação dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa. A revisão destes aspetos metodológicos no contexto da CQNUAC e o novo cálculo das séries cronológicas das emissões de gases com efeito de estufa na sequência desta revisão podem alterar o nível e a evolução das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão deverá monitorizar tais evoluções a nível internacional e, se necessário, propor a revisão do presente regulamento a fim de garantir a coerência com as metodologias utilizadas no âmbito da CQNUAC.

(24)

Segundo as atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, o cálculo e a comunicação das emissões de metano baseiam-se nos PAG relativos a um horizonte temporal de 100 anos. Dado o elevado PAG do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, a Comissão deverá analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano.

(25)

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2011, sobre uma abordagem abrangente relativa às emissões antropogénicas não-CO2 relevantes para o clima, e uma vez que há acordo a nível da CQNUAC para utilizar as orientações, aprovadas e publicadas, do PIAC em matéria de monitorização e de comunicação de emissões de carbono negro, a Comissão deverá analisar as implicações, em termos de políticas e medidas e, se adequado, proceder à alteração do Anexo I do presente regulamento.

(26)

A estimativa das emissões de gases com efeito de estufa deverá ser feita pelos mesmos métodos em todas as séries cronológicas comunicadas. Os dados de atividade e os fatores de emissão subjacentes à estimativa deverão ser obtidos e utilizados de forma coerente, de modo a assegurar que a alteração dos métodos ou dos pressupostos de base não provoque alterações na evolução das emissões. Os novos cálculos das emissões de gases com efeito de estufa deverão ser efetuados de acordo com as orientações aprovadas e tendo em vista a melhoria da coerência, o aumento da precisão, a exaustividade das séries cronológicas e a aplicação de métodos mais detalhados. Em caso de alteração da metodologia ou do modo de recolha dos dados de atividade e dos fatores de emissão, os Estados-Membros deverão elaborar novos inventários correspondentes às séries cronológicas apresentadas e avaliar a necessidade de novos cálculos com base nos argumentos apresentados nas orientações aprovadas, em especial para as categorias essenciais. O presente regulamento deverá determinar se e em que condições os efeitos destes novos cálculos deverão ser tidos em conta para efeitos de fixação das dotações anuais das emissões.

(27)

A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2, bem como de outras emissões, nomeadamente as emissões de óxidos de azoto, e devido a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Perante a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, convém proceder periodicamente, no contexto do presente regulamento, a uma avaliação atualizada dos impactos da aviação no clima mundial não relacionados com a emissão de CO2. A modelização usada para este efeito deverá ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação destes impactos, a Comissão poderá considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta.

(28)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão, quando necessário, no desempenho das suas atividades de monitorização e comunicação, em especial no contexto do sistema de inventários da União e do seu sistema para as políticas e medidas e as projeções, na realização da análise anual por peritos dos inventários dos Estados-Membros, na avaliação dos progressos alcançados em relação aos compromissos da União de redução de emissões, na manutenção da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática relativa aos impactos, às vulnerabilidades e à adaptação às alterações climáticas, e na comunicação ao público de informações fiáveis sobre o clima.

(29)

Todos os requisitos relativos à comunicação de informações e de dados nos termos do presente regulamento deverão estar subordinados às regras da União relativas à proteção de dados e ao sigilo comercial.

(30)

As informações e os dados recolhidos nos termos do presente regulamento podem também contribuir para a formulação e a avaliação da futura política da União em matéria de alterações climáticas.

(31)

Para assegurar a coerência, a Comissão deverá acompanhar a aplicação dos requisitos de monitorização e de comunicação decorrentes do presente regulamento e a evolução da situação no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Neste contexto, se for caso disso, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do artigo 5.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.os 7 e 8, do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 3, do artigo 17.o, n.o 4, e do artigo 19.o, n.os 5 e 6, do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Exceto no que se refere ao artigo 19.o, n.o 6, essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (17).

(33)

A fim de estabelecer requisitos harmonizados de comunicação de informações para efeitos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes para a política no domínio das alterações climáticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, para proceder à revisão do Anexo I e do Anexo III do presente regulamento, de acordo com as decisões adotadas no quadro da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, para ter em conta as alterações dos PAG e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas, para fixar os requisitos essenciais para o sistema de inventário da União, e para criar o registo da União. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(34)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

a)

Garantia da atualidade, transparência, precisão, coerência, comparabilidade e exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC;

b)

Comunicação e verificação das informações relativas aos compromissos da União e dos seus Estados-Membros assumidos no âmbito da CQNUAC, do Protocolo de Quioto e das decisões adotadas nesse âmbito, e de avaliação dos progressos alcançados para respeitar esses compromissos;

c)

Monitorização e comunicação de todas as emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono nos Estados-Membros;

d)

Monitorização, comunicação, análise e verificação das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações nos termos do artigo 6.o da Decisão n.o 406/2009/CE;

e)

Comunicação da utilização das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão nos termos do artigo 3.o-D, n.os 1 ou 2, ou do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, nos termos do artigo 3.o-D, n.o 4, e do artigo 10.o, n.o 3, da referida diretiva;

f)

Monitorização e comunicação das medidas adotadas pelos Estados-Membros para a adaptação às consequências inevitáveis das alterações climáticas de uma forma eficaz em termos de custos;

g)

Avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Decisão n.o 406/2009/CE.

a)

À comunicação das estratégias da União e dos Estados-Membros de desenvolvimento hipocarbónico e respetivas atualizações de acordo com a Decisão 1/CP.16;

b)

Às emissões provenientes de setores e fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa enumerados no Anexo I do presente regulamento, abrangidos pelos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da CQNUAC, e emitidos nos territórios dos Estados-Membros;

c)

Às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE;

d)

Aos impactos sobre o clima das emissões de gases distintos do CO2, associados às emissões provenientes da aviação civil;

e)

Às projeções da União e dos seus Estados-Membros relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como às políticas e medidas conexas dos Estados-Membros;

f)

Ao apoio financeiro e tecnológico agregado concedido aos países em desenvolvimento, de acordo com os requisitos previstos na CQNUAC;

g)

À utilização das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão nos termos do artigo 3.o-D, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE;

h)

Às ações empreendidas pelos Estados-Membros para adaptação às alterações climáticas.

1)

«Potencial de aquecimento global» ou «PAG» de um gás, a contribuição total para o aquecimento global resultante da emissão de uma unidade desse gás em relação à de uma unidade do gás de referência, o CO2, ao qual é atribuído o valor 1;

2)

«Sistema de inventário nacional», um conjunto de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num Estado-Membro para calcular as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal e para comunicação e arquivo das informações relativas aos inventários nos termos da Decisão 19/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

3)

«Autoridades competentes responsáveis pelo inventário», as autoridades encarregadas, no âmbito de um sistema de inventário nacional de um Estado-Membro, de elaborar o inventário dos gases com efeito de estufa;

4)

«Garantia de qualidade» ou «GQ», um sistema planificado de procedimentos de análise para assegurar o cumprimento dos objetivos de qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações possíveis para reforçar a eficácia do programa de controlo de qualidade e ajudar os Estados-Membros;

5)

«Controlo da qualidade» ou «CQ», um sistema de atividades técnicas de rotina destinadas a medir e controlar a qualidade das informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exatidão e a exaustividade dos dados, identificar e corrigir erros e omissões, documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e registar todas as atividade de GQ;

6)

«Indicador», um fator quantitativo ou qualitativo ou uma variável que contribui para compreender melhor os progressos na execução das políticas e das medidas, bem como a evolução das emissões de gases com efeito de estufa;

7)

«Unidade de quantidade atribuída» ou «UQA», uma unidade emitida nos termos das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto («Decisão 13/CMP.1») ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

8)

«Unidade de remoção» ou «URM», uma unidade emitida nos termos das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

9)

«Unidade de redução de emissões» ou «URE», uma unidade emitida nos termos das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

10)

«Redução certificada de emissões» ou «RCE», uma unidade emitida nos termos do artigo 12.o do Protocolo de Quioto e dos respetivos requisitos, bem como das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

11)

«Redução certificada de emissões temporária» ou «RCEt», uma unidade emitida nos termos do artigo 12.o do Protocolo de Quioto e dos respetivos requisitos, bem como das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, ou seja, créditos atribuídos pelas remoções de emissões certificadas para projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) de florestação ou de reflorestação, a substituir na data da expiração, no final do segundo período de compromisso;

12)

«Redução certificada de emissões de longo prazo» ou «RCEl», uma unidade emitida nos termos do artigo 12.o do Protocolo de Quioto e dos respetivos requisitos, bem como das disposições relevantes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de outras decisões aplicáveis de organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, ou seja, créditos atribuídos pelas remoções de longo prazo de emissões certificadas para projetos MDL de florestação ou de reflorestação, a substituir na data da expiração, no final do período de contabilização ou em caso de inversão do armazenamento ou de não apresentação do relatório de certificação;

13)

«Registo nacional», um registo sob a forma de base de dados eletrónica normalizada que contém os dados relativos a emissão, detenção, transferência, aquisição, anulação, retirada, reporte, substituição ou mudança da data da expiração, consoante o caso, das UQA, URM, URE, RCE, RCEt e das RCEl;

14)

«Políticas e medidas», todos os instrumentos destinados a executar os compromissos assumidos nos termos de artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, que podem incluir os que não têm como principal objetivo a limitação e a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

15)

«Sistema para as políticas e medidas e as projeções», um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas para comunicar as políticas e medidas e as projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, nos termos do artigo 12.o do presente regulamento;

16)

«Avaliação ex ante de políticas e medidas», uma avaliação dos efeitos previstos de uma política ou medida;

17)

«Avaliação ex post de políticas e medidas», uma avaliação dos efeitos passados de uma política ou medida;

18)

«Projeções sem medidas», as projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planificadas, adotadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projeção em causa;

19)

«Projeções com medidas», as projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que englobam os efeitos, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas adotadas e executadas;

20)

"Projeções com medidas suplementares", as projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que englobam os efeitos, em termos de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas adotadas e executadas para atenuar as alterações climáticas, bem como das políticas e medidas previstas para esse efeito;

21)

«Análise de sensibilidade», o estudo de um modelo algorítmico ou de uma hipótese para determinar a sensibilidade ou a estabilidade dos dados resultantes do modelo em relação às variações dos dados introduzidos ou aos pressupostos de base. Procede-se a esta análise variando os valores de entrada ou as equações do modelo e observando as correspondentes variações dos resultados do modelo;

22)

«Ajuda destinada à atenuação dos efeitos das alterações climáticas», o apoio concedido a atividades, realizadas em países em desenvolvimento, que contribuem para o objetivo de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático;

23)

«Ajuda destinada à adaptação às alterações climáticas», o apoio concedido a atividades, realizadas em países em desenvolvimento, destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos sistemas humanos ou naturais ao impacto das alterações climáticas e aos riscos relacionados com o clima, mantendo ou reforçando a capacidade de adaptação e a resiliência dos países em desenvolvimento;

24)

«Correções técnicas», os ajustamentos das estimativas que figuram no inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados no contexto da análise prevista no artigo 19.o quando os dados do inventário comunicados estão incompletos ou não foram preparados de acordo com as regras ou orientações internacionais ou da União aplicáveis e que se destinam a substituir as estimativas inicialmente comunicadas;

25)

«Novos cálculos», de acordo com as orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais, um procedimento para realizar uma nova estimativa das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, constantes de inventários apresentados anteriormente, na sequência de alterações introduzidas nas metodologias ou no modo de recolha e utilização dos fatores de emissão e dos dados das atividades, da inclusão de novas categorias de fontes ou de sumidouros, ou de novos gases ou alterações no PAG dos gases com efeito de estufa.

a)

A monitorização transparente e precisa dos progressos efetivos e previstos dos Estados-Membros, incluindo o contributo das medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC para limitar ou reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

b)

O respeito dos compromissos dos Estados-Membros de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da Decisão n.o 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União, no contexto das reduções que, segundo o PIAC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto, que consiste na redução das emissões, até 2050, entre 80 e 95 % em relação aos níveis de 1990, de forma eficaz em termos de custos.

a)

Dados e métodos comunicados em relação às atividades e instalações no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa a fim de assegurar a coerência entre as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União e nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

b)

Se for caso disso, dados recolhidos através do sistema de comunicação dos dados relativos aos gases fluorados nos diversos setores, estabelecido nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 842/2006, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

c)

Se for caso disso, dados das emissões, dados de base e métodos comunicados pelos estabelecimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

d)

Dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008.

a)

Utilizam os sistemas de comunicação estabelecidos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 842/2006 para melhorar a estimativa dos gases fluorados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

b)

Têm capacidade para realizar os controlos de coerência anuais referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas l) e m);

a)

Um programa de garantia e de controlo da qualidade, que prevê o estabelecimento de objetivos de qualidade e a elaboração de um plano de garantia e de controlo da qualidade do inventário. A Comissão assiste os Estados-Membros na aplicação dos seus programas de garantia e de controlo de qualidade;

b)

Um procedimento para efetuar a estimativa, em consulta com os Estados-Membros em causa, dos dados em falta nos seus inventários nacionais;

c)

As análises dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros referidas no artigo 19.o.

a)

As suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa enumerados no Anexo I do presente regulamento e as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE, em relação ao ano X-2, de acordo com os requisitos de comunicação da CQNUAC. Sem prejuízo da comunicação dos gases com efeito de estufa enumerados no Anexo I do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes de fontes da categoria PIAC «1A.3.A Aviação civil» são consideradas iguais a zero para efeitos da aplicação do artigo 3.o e do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE;

b)

Os dados de acordo com os requisitos de comunicação da CQNUAC relativos às suas emissões de monóxido de carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis, coerentes com os dados já comunicados nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2001/81/CE e da Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, em relação ao ano X-2;

c)

As suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros de CO2 resultantes do Lulucf, em relação ao ano X-2, de acordo com os requisitos de comunicação da CQNUAC;

d)

As suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros de CO2 resultantes das atividades Lulucf nos termos da Decisão n.o 529/2013/UE e do Protocolo de Quioto e as informações relativas à contabilização destas emissões e remoções decorrentes das atividades Lulucf, de acordo com a Decisão n.o 529/2013/UE e com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do referido Protocolo, e as decisões aplicáveis adotadas nesse âmbito, para os anos compreendidos entre 2008 ou outros anos aplicáveis e o ano X-2. Se contabilizarem as atividades de gestão de solos agrícolas, gestão de pastagens, revegetação ou drenagem e reumidificação de zonas húmidas, os Estados-Membros devem ainda comunicar as emissões por fontes e as remoções por sumidouros dos gases com efeito de estufa para cada uma dessas atividades, em relação ao ano de base ou período relevante especificado no Anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE e no anexo da Decisão 13/CMP.1. No cumprimento das suas obrigações de comunicação decorrentes da presente alínea, e especialmente ao comunicarem informações sobre emissões e remoções relacionadas com as suas obrigações de contabilização definidas na Decisão n.o 529/2013/UE, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as orientações aplicáveis do PIAC em matéria de boas práticas para o setor Lulucf;

e)

As alterações das informações referidas nas alíneas a) a d) no que respeita aos anos compreendidos entre o ano de base ou período relevante e o ano X-3, indicando as razões dessas alterações;

f)

Informação relativa aos indicadores constantes do Anexo III, para o ano X-2;

g)

As informações obtidas no seu registo nacional relativas a emissão, aquisição, detenção, transferência, anulação, retirada e reporte de UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEl, em relação ao ano X-1;

h)

As informações sucintas relativas às transferências efetuadas nos termos do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE, em relação ao ano X-1;

i)

As informações relativas à utilização da implementação conjunta, do MDL e do comércio internacional de emissões, nos termos dos artigos 6.o, 12.o e 17.o do Protocolo de Quioto, ou a outros mecanismos flexíveis previstos noutros instrumentos adotados pela Conferência das Partes na CQNUAC, ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, com vista ao respeito dos seus compromissos de limitação ou redução quantificada das emissões nos termos do artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto ou de qualquer outro compromisso assumido no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, em relação ao ano X-2;

j)

As informações relativas às medidas adotadas para melhorar as estimativas dos inventários, em especial em aspetos do inventário que tenham sido objeto de ajustamentos ou recomendações, na sequência de análises por peritos;

k)

A atribuição efetiva ou prevista das emissões verificadas, comunicadas pelas instalações e pelos operadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes constantes do inventário nacional de gases com efeito de estufa, se possível, bem como o rácio entre essas emissões verificadas e o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para essas categorias de fontes, em relação ao ano X-2;

l)

Se for caso disso, os resultados dos controlos efetuados para verificar a coerência das emissões comunicadas nos inventários de gases com efeito de estufa, em relação ao ano X-2, com as emissões verificadas, comunicadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE;

m)

Se for caso disso, os resultados dos controlos efetuados para verificar a coerência dos dados utilizados para estimar as emissões na elaboração dos inventários de gases com efeito de estufa, em relação ao ano X-2, com:

n)

Uma descrição de alterações dos seus sistemas de inventário nacionais;

o)

Uma descrição de alterações dos registos nacionais;

p)

Informações sobre os seus planos de garantia de qualidade e planos de controlo da qualidade, uma avaliação geral da incerteza e uma avaliação geral da exaustividade e, se disponíveis, outros elementos do relatório de inventário nacional de gases com efeito de estufa necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União.

a)

Ao aditamento ou eliminação de substâncias da lista de gases com efeito de estufa constante do Anexo I do presente regulamento ou ao aditamento, eliminação ou alteração dos indicadores constantes do Anexo III do presente regulamento, de acordo com as decisões aplicáveis adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto ou dos acordos deles derivados ou que lhes sucedam;

b)

À consideração das alterações dos PAG e das orientações de inventário internacionalmente aprovadas, de acordo com as decisões aplicáveis adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto ou dos acordos deles derivados ou que lhes sucedam.

a)

Uma descrição do sistema que criaram a nível nacional para a comunicação das políticas e medidas, ou de grupos de medidas, e para a comunicação das projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, caso ainda não tenham facultado tal descrição, ou informações sobre eventuais alterações introduzidas nesse sistema, caso essa descrição já tenha sido facultada;

b)

Atualizações relevantes relacionadas com as estratégias de desenvolvimento hipocarbónico referidas no artigo 4.o e os progressos alcançados na execução dessas estratégias;

c)

Informações relativas às políticas e medidas ou grupos de medidas nacionais, bem como à aplicação das políticas e medidas ou grupos de medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou a intensificar as suas remoções por sumidouros, apresentadas por setor e discriminadas por gás ou grupo de gases (HFC e PFC) enumerados no Anexo I. Essas informações indicam as políticas aplicáveis e relevantes a nível nacional ou da União, e incluem:

d)

As informações previstas no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE;

e)

As informações que indiquem em que medida a ação dos Estados-Membros constitui um elemento importante dos esforços empreendidos a nível nacional, e em que medida a implementação conjunta prevista, o MDL e o mecanismo internacional de comércio de emissões são utilizados em complemento da ação nacional, de acordo com as disposições aplicáveis do Protocolo de Quioto e com as decisões adotadas nesse âmbito.

a)

Projeções sem medidas, se disponíveis, projeções com medidas e, se disponíveis, projeções com medidas suplementares;

b)

Projeções relativas às emissões totais de gases com efeito de estufa e estimativas separadas relativas às emissões de gases com efeito de estufa previstas para as fontes de emissões abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e pela Decisão n.o 406/2009/CE;

c)

O impacto das políticas e medidas identificado nos termos do artigo 13.o. Quando não sejam incluídas tais políticas e medidas, esse facto deve ser claramente indicado e justificado;

d)

Os resultados da análise de sensibilidade realizada para as projeções;

e)

Todas as referências relevantes para a avaliação e os relatórios técnicos que sustentam as projeções referidas no n.o 4.

a)

A justificação pormenorizada referida no artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE;

b)

Informações relativas à utilização das receitas geradas pelos Estados-Membros, durante o ano X-1, provenientes da venda em leilão de licenças de emissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo dados sobre as referidas receitas que tenham sido utilizadas para um ou mais dos fins especificados no artigo 10.o, n.o 3, da referida diretiva, ou o valor financeiro equivalente de tais receitas, e as medidas adotadas nos termos do referido artigo;

c)

Informações relativas à utilização determinada pelos Estados-Membros de todas as receitas por eles geradas, provenientes da venda em leilão de licenças de emissão da aviação civil nos termos do artigo 3.o-D, n.os 1 ou 2, da Diretiva 2003/87/CE; essas informações são prestadas nos termos do artigo 3.o-D, n.o 4, da referida diretiva;

d)

As informações referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 406/2009/CE e informações que indiquem como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas;

e)

Informações relativas à aplicação do artigo 11.o-B, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE relativamente às atividades de projetos de produção de energia hidroelétrica com uma capacidade de produção superior a 20 MW.

a)

Controlos destinados a verificar a transparência, a precisão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações apresentadas;

b)

Controlos destinados a identificar os casos em que os dados que figuram nos inventários não foram preparados em conformidade com as orientações da CQNUAC ou as regras da União; e

c)

Se for caso disso, o cálculo das correções técnicas necessárias, em consulta com os Estados-Membros.

a)

A não aplicação de recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC ou a falta de explicações de um Estado-Membro de determinadas questões; ou

b)

Estimativas por excesso ou por defeito relativamente a categorias essenciais do inventário de um Estado-Membro,

a)

Compromissos previstos no artigo 4.o da CQNUAC e no artigo 3.o do Protocolo de Quioto, conforme especificados nas decisões adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes na CQNUAC enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto. Essa avaliação baseia-se nas informações comunicadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 13.o a 17.o.;

b)

Obrigações estabelecidas no artigo 3.o da Decisão n.o 406/2009/CE. Essa avaliação baseia-se nas informações comunicadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 13.o e 14.o.

a)

À elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e à preparação do respetivo relatório nos termos do artigo 7.o, n.o 5;

b)

À preparação da comunicação nacional da União, nos termos do artigo 12.o da CQNUAC e do relatório bienal da União previsto pela Decisão 2/CP.17 ou das decisões subsequentes aplicáveis adotadas pelos organismos da CQNUAC;

c)

Aos procedimentos de análise e de conformidade previstos pela CQNUAC e pelo Protocolo de Quioto de acordo com as decisões aplicáveis ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, bem como ao procedimento em vigor na União para analisar os inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, referido no artigo 19.o do presente regulamento;

d)

A eventuais ajustamentos previstos no artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto ou decorrentes do processo de análise da União referido no artigo 19.o do presente regulamento ou outras alterações introduzidas nos inventários e nos relatórios dos inventários apresentados ou a apresentar ao Secretariado da CQNUAC;

e)

À elaboração do inventário aproximado da União de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 8.o;

f)

Às comunicações relativas à retirada de UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEl, uma vez decorrido o período suplementar, referido no n.o 14 da Decisão 13/CMP.1, para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto.

a)

Compilação do inventário de gases com efeito de estufa da União e elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União;

b)

Execução dos procedimentos de garantia de qualidade e de controlo da qualidade para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União;

c)

Elaboração de estimativas para os dados não comunicados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

d)

Realização das análises;

e)

Elaboração do inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União;

f)

Compilação de informações comunicadas pelos Estados-Membros no que respeita às políticas e medidas e às projeções;

g)

Execução de procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas às projeções, políticas e medidas;

h)

Elaboração de estimativas para os dados relativos às projeções não comunicadas pelos Estados-Membros;

i)

Compilação dos dados necessários para o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho preparado pela Comissão;

j)

Divulgação das informações recolhidas nos termos do presente regulamento, incluindo a manutenção e a atualização de uma base de dados sobre as políticas e medidas dos Estados-Membros em matéria de atenuação das alterações climáticas e da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática relativa aos impactos, às vulnerabilidades e à adaptação às alterações climáticas.

—

HFC-23 CHF3

—

HFC-32 CH2F2

—

HFC-41 CH3F

—

HFC-125 CHF2CF3

—

HFC-134 CHF2CHF2

—

HFC-134a CH2FCF3

—

HFC-143 CH2FCHF2

—

HFC-143a CH3CF3

—

HFC-152 CH2FCH2F

—

HFC-152a CH3CHF2

—

HFC-161 CH3CH2F

—

HFC-227ea CF3CHFCF3

—

HFC-236cb CF3CF2CH2F

—

HFC-236ea CF3CHFCHF2

—

HFC-236fa CF3CH2CF3

—

HFC-245fa CHF2CH2CF3

—

HFC-245ca CH2FCF2CHF2

—

HFC-365mfc CH3CF2CH2CF3

—

HFC-43-10mee CF3CHFCHFCF2CF3 ou (C5H2F10)

—

PFC-14, Perfluorometano, CF4

—

PFC-116, Perfluoroetano, C2F6

—

PFC-218, Perfluoropropano, C3F8

—

PFC-318, Perfluorociclobutano, c-C4F8

—

Perfluorociclopropano c-C3F6

—

PFC-3-1-10, Perfluorobutano, C4F10

—

PFC-4-1-12, Perfluoropentano, C5F12

—

PFC-5-1-14, Perfluorohexano, C6F14

—

PFC-9-1-18, C10F18

—

ti, representa a dotação anual de emissões do Estado-Membro em relação ao ano i, determinada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo, e do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, em 2012 ou, se aplicável, em 2016 com base na revisão efetuada de acordo com o artigo 27.o, n.o 2, do presente regulamento e nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE;

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ti,2022 representa a dotação anual de emissões do Estado-Membro em relação ao ano i, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo, e o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, como teria sido calculada se tivessem sido utilizados os dados do inventário revisto apresentados em 2022;

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ei,j representa as emissões de gases com efeito de estufa do Estado-Membro em relação ao ano i, nos termos dos atos adotados pela Comissão nos termos do artigo 19.o, n.o 6, após a análise do inventário por peritos no ano j.