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Document 32006R1680
Commission Regulation (EC) No 1680/2006 of 14 November 2006 repealing Regulation (EC) No 976/2006 adopting exceptional support measures for the market in pigmeat in Germany
Regulamento (CE) n. o 1680/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , que revoga o Regulamento (CE) n. o 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
Regulamento (CE) n. o 1680/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , que revoga o Regulamento (CE) n. o 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
JO L 314 de 15/11/2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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15.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 314/13 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1680/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2006
que revoga o Regulamento (CE) n.o 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, as autoridades alemãs adoptaram medidas sanitárias em aplicação dos artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2). O Regulamento (CE) n.o 976/2006 da Comissão (3) adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro. |
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(2) |
Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado. O Regulamento (CE) n.o 976/2006 deve, portanto, ser revogado. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 976/2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO L 176 de 30.6.2006, p. 71.