21.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (3) concede aos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares uma isenção geral da proibição enunciada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, sob reserva de certas condições.

(2)

O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 823/2000 finda em 25 de Abril de 2005. Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação daquele regulamento, afigura-se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos. Por conseguinte, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve ser prorrogada por um novo período de cinco anos.

(3)

No entanto, nalguns aspectos as disposições do Regulamento (CE) n.o 823/2000 não estão suficientemente sintonizadas com as práticas aplicadas actualmente no sector. É conveniente, por isso, introduzir algumas pequenas alterações a fim de adequar melhor o Regulamento (CE) n.o 823/2000 ao objectivo por ele prosseguido, enquanto se aguarda o resultado do reexame do Regulamento (CEE) no 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (4), na sequência do qual podem revelar-se necessárias novas alterações substanciais.

(4)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 823/2000 prevê que os acordos de consórcio devem conceder às companhias marítimas que neles participam o direito de abandonarem o consórcio sem incorrer em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, sujeito a certas condições no que se refere ao prazo de pré-aviso. A prática revelou que não é claro como é que esta disposição deve ser interpretada no caso de a data de entrada em vigor do acordo de consórcio preceder a data efectiva de início do serviço, por exemplo quando os navios não estão disponíveis ou se encontram ainda em construção. Por conseguinte, deve ser definida uma disposição específica para esta situação.

(5)

É justificável que os consórcios queiram ter segurança para os novos investimentos realizados num serviço já existente. Por conseguinte, a possibilidade de as partes num acordo de consórcio estabelecerem uma cláusula de «não abandono» deve ser igualmente aplicável quando as partes num acordo de consórcio já existente tenham acordado em realizar novos investimentos substanciais e os custos desses novos investimentos justificam uma nova cláusula de «não abandono».

(6)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 estabelece que a isenção está sujeita a determinadas condições, nomeadamente a existência de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de as medidas tarifárias independentes terem deixado de ser consideradas uma prática geral habitual no mercado. Em vez disso, os contratos confidenciais individuais passaram a ser mais importantes em diversos tráfegos. Estes contratos confidenciais também podem conduzir a uma concorrência efectiva entre os membros das conferências marítimas. A existência de contratos confidenciais individuais deve por isso ser considerada também como um indicador de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:

2)

A alínea a) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

3)

A alínea b) do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

4)

No segundo parágrafo do artigo 14.o, a data «25 de Abril de 2005» é substituída por «25 de Abril de 2010».