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Document 32005D0228
2005/228/EC: Council Decision of 21 February 2005 on the signing and the provisional application of an agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Belarus amending the Agreement between the European Community and the Republic of Belarus on trade in textile products
2005/228/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
2005/228/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
JO L 72 de 18/03/2005, p. 18–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 159M de 13/06/2006, p. 237–237
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2005
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/228(1)/oj
18.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 72/18 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
(2005/228/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia. |
(2) |
É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade (1), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
1. Se a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.5 do acordo de 1999 (2), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004.
2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3).
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ASSELBORN
(1) A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
(2) JO L 336 de 29.12.1999, p. 27.
(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
Exmo. Senhor,
1. |
Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»). |
2. |
Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
|
3. |
Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
4. |
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade. |
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Conselho da União Europeia
Apêndice 1
«ANEXO II
Bielorrússia |
Categoria |
Unidade |
Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005 |
Grupo IA |
1 |
toneladas |
1 585 |
2 |
toneladas |
5 100 |
|
3 |
toneladas |
233 |
|
Grupo IB |
4 |
1 000 unidades |
1 600 |
5 |
1 000 unidades |
1 058 |
|
6 |
1 000 unidades |
1 400 |
|
7 |
1 000 unidades |
1 200 |
|
8 |
1 000 unidades |
1 110 |
|
Grupo IIA |
9 |
toneladas |
363 |
20 |
toneladas |
318 |
|
22 |
toneladas |
498 |
|
23 |
toneladas |
255 |
|
39 |
toneladas |
230 |
|
Grupo IIB |
12 |
1 000 pares |
5 958 |
13 |
1 000 unidades |
2 651 |
|
15 |
1 000 unidades |
1 500 |
|
16 |
1 000 unidades |
186 |
|
21 |
1 000 unidades |
889 |
|
24 |
1 000 unidades |
803 |
|
26/27 |
1 000 unidades |
1 069 |
|
29 |
1 000 unidades |
450 |
|
73 |
1 000 unidades |
315 |
|
83 |
toneladas |
178 |
|
Grupo IIIA |
33 |
toneladas |
387 |
36 |
toneladas |
1 242 |
|
37 |
toneladas |
463 |
|
50 |
toneladas |
196 |
|
Grupo IIIB |
67 |
toneladas |
339 |
74 |
1 000 unidades |
361 |
|
90 |
toneladas |
199 |
|
Grupo IV |
115 |
toneladas |
87 |
117 |
toneladas |
1 800 |
|
118 |
toneladas |
448» |
Apêndice 2
«ANEXO DO PROTOCOLO C
Categoria |
Unidade |
A partir de 1 de Janeiro de 2005 |
4 |
1 000 peças |
4 733 |
5 |
1 000 peças |
6 599 |
6 |
1 000 peças |
8 800 |
7 |
1 000 peças |
6 605 |
8 |
1 000 peças |
2 249 |
12 |
1 000 peças |
4 446 |
13 |
1 000 peças |
697 |
15 |
1 000 peças |
3 858 |
16 |
1 000 peças |
786 |
21 |
1 000 peças |
2 567 |
24 |
1 000 peças |
661 |
26/27 |
1 000 peças |
3 215 |
29 |
1 000 peças |
1 304 |
73 |
1 000 peças |
4 998 |
83 |
toneladas |
664 |
74 |
1 000 peças |
872» |
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de … do seguinte teor:
«1. |
Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”). |
2. |
Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
|
3. |
Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
4. |
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.» |
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da República da Bielorrússia