9.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/11

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Para o correcto funcionamento do mercado interno e a fim de facilitar o comércio transfronteiriço no interior da Comunidade, é essencial que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros sejam os mesmos dos pagamentos equivalentes no interior de cada Estado-Membro. Este princípio da igualdade de encargos foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (4), que se aplica aos pagamentos transfronteiriços em euros e em coroas suecas até 50 000 EUR ou equivalente.

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O relatório da Comissão de 11 de Fevereiro de 2008 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros confirmou que a aplicação desse regulamento tinha efectivamente feito baixar os encargos das operações de pagamento transfronteiriças em euros até ao nível dos encargos nacionais e incentivou o sector europeu dos pagamentos a envidar os esforços necessários para criar uma infra-estrutura de pagamentos à escala comunitária.

(3)

O referido relatório apreciou os problemas práticos detectados na aplicação do Regulamento (CE) n.o 2560/2001. A título de conclusão, propôs uma série de alterações ao regulamento para dar resposta aos problemas identificados durante o processo de revisão. Esses problemas dizem respeito à perturbação do mercado interno dos pagamentos causada por divergências nas obrigações de declaração para fins estatísticos, ao nível da execução do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, devido à não identificação das autoridades nacionais competentes, ao problema da inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento e ao facto de o regulamento não abranger os débitos directos.

(4)

A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (5), constitui um enquadramento legal moderno e sólido para a criação de um mercado interno de pagamentos à escala comunitária. Para assegurar a coerência entre os dois diplomas legais comunitários, é aconselhável adaptar as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, em particular as definições.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 abrange as transferências bancárias transfronteiriças e as operações de pagamento electrónico transfronteiriças. De acordo com o objectivo da Directiva 2007/64/CE de tornar possíveis os débitos directos transfronteiriços, há que alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2560/2001. No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em suporte papel, como os cheques, não é ainda aconselhável aplicar o princípio da igualdade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos electrónicos.

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O princípio da igualdade de encargos deverá aplicar-se aos pagamentos iniciados ou concluídos em suporte papel ou em numerário processados electronicamente durante a cadeia de execução do pagamento, com exclusão dos cheques, bem como a todos os encargos directa ou indirectamente ligados a operações de pagamento, incluindo os encargos ligados a contratos, com exclusão dos encargos de conversão cambial. Os encargos indirectos incluem os relativos ao estabelecimento de ordens de pagamento permanentes e os cobrados pela utilização de cartões de pagamento, de débito ou de crédito, que deverão ser os mesmos para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças no interior da Comunidade.

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A fim de evitar a fragmentação dos mercados de pagamentos, é adequado aplicar o princípio da igualdade de encargos. Para esse efeito, deverá ser identificado, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiriça, um pagamento nacional com características idênticas ou muito similares às do pagamento transfronteiriço. A título de exemplo, poderão ser utilizados para identificar o pagamento nacional equivalente a um pagamento transfronteiriço os seguintes critérios: o canal de iniciação, execução e conclusão do pagamento, o grau de automatização, a garantia de pagamento, o estatuto do cliente e a relação com o prestador de serviços de pagamento, ou o instrumento de pagamento utilizado, na acepção do ponto 23 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE. Estes critérios não deverão ser considerados exaustivos.

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As autoridades competentes deverão emitir directrizes para identificar os pagamentos correspondentes, caso o considerem necessário. A Comissão, assistida se for caso disso pelo Comité de Pagamentos, deverá fornecer as orientações adequadas e prestar assistência às autoridades competentes.

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É importante facilitar a execução de pagamentos transfronteiriços pelos prestadores de serviços de pagamento. A este respeito, deverá ser fomentada a normalização, nomeadamente no que respeita à utilização do número internacional de conta bancária (IBAN — International Bank Account Number) e do código de identificação bancária (BIC — Bank Identifier Code). Convém, pois, facultar aos utilizadores de serviços de pagamento informações suficientes sobre o IBAN e o BIC da conta em causa.

(10)

As divergências das obrigações de declaração para fins de estatísticas da balança de pagamentos, que se aplicam exclusivamente às operações de pagamento transfronteiriças, impedem o desenvolvimento de um mercado de pagamentos integrado, em particular no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). É aconselhável, no contexto do SEPA, reavaliar, até 31 de Outubro de 2011, a oportunidade da supressão dessas obrigações de declaração baseadas nas liquidações bancárias. Para garantir um fornecimento contínuo, atempado e eficaz de estatísticas da balança de pagamentos, é igualmente aconselhável assegurar que possam continuar a ser recolhidos dados prontamente acessíveis sobre os pagamentos, como o IBAN, o BIC e o montante das operações, ou dados básicos e agregados sobre os pagamentos relativos aos diferentes instrumentos de pagamento, se o processo de recolha não perturbar o processamento dos pagamentos automáticos e puder ser totalmente automatizado. O presente regulamento não prejudica as obrigações de declaração para a prossecução de outros objectivos, tais como a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ou para efeitos fiscais.

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Actualmente, são utilizados diferentes modelos empresariais para os sistemas de débito directo nacionais em vigor. Para facilitar o lançamento do instrumento de débito directo SEPA é necessário criar um modelo empresarial comum e garantir uma maior clareza jurídica das taxas multilaterais de intercâmbio. Para os débitos directos transfronteiriços isto pode realizar-se a título excepcional, fixando um montante máximo para a taxa multilateral de intercâmbio por transacção durante um período transitório. No entanto, as partes no acordo multilateral deverão ter a liberdade de fixar um montante mais baixo ou de acordar uma taxa multilateral de intercâmbio zero. Para os débitos directos nacionais SEPA, pode ser utilizada a mesma taxa de intercâmbio ou outra remuneração interbancária acordada entre os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário e do ordenante, tal como existiam a nível nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento. Se uma taxa multilateral de intercâmbio nacional ou outra remuneração interbancária acordada forem reduzidos ou abolidos durante o período transitório, em resultado, por exemplo, da aplicação da legislação da concorrência, as novas disposições deverão ser aplicadas aos débitos directos nacionais SEPA durante o período transitório. Contudo, se a operação de débito directo depender de um acordo bilateral, os termos desse acordo bilateral deverão ter precedência sobre qualquer taxa de intercâmbio multilateral ou remuneração interbancária acordada. O sector pode utilizar a segurança jurídica garantida durante o período transitório para desenvolver e acordar um modelo empresarial para a aplicação do débito directo SEPA. No fim do período transitório, deverá estar criada uma solução a longo prazo para o modelo empresarial do débito directo SEPA que seja coerente com a legislação comunitária de concorrência e com o quadro regulamentar comunitário. No âmbito de um diálogo permanente com o sector bancário e na base dos contributos dos intervenientes relevantes, a Comissão tenciona fornecer, com carácter de urgência, orientações sobre o objectivo e os critérios mensuráveis para a compatibilidade da referida remuneração multilateral interbancária, que poderá incluir outras taxas multilaterais de intercâmbio, com a legislação comunitária de concorrência e o quadro regulamentar comunitário.

(12)

Para que uma transacção de débito directo seja executada, a conta do beneficiário deve ser acessível. Consequentemente, para incentivar o êxito do arranque dos débitos directos SEPA, é fundamental que todas as contas dos beneficiários sejam acessíveis quando já é esse o caso dos débitos directos nacionais expressos em euros; caso contrário, o ordenante e o beneficiário não poderão beneficiar da cobrança de débitos directos transfronteiriços. Se a conta do ordenante não for acessível nos termos do instrumento de débito directo SEPA, o ordenante (devedor) e o beneficiário (credor) não poderão beneficiar das novas oportunidades de pagamento directo de débitos agora disponíveis. Este facto é especialmente importante nos casos em que o beneficiário inicia cobranças de débitos directas num lote de transferências, por exemplo numa base mensal ou trimestral de contas de electricidade ou outros serviços básicos, em vez de cobranças separadas para cada cliente. Se os credores não tiverem acesso a todos os seus devedores numa única operação, serão necessárias intervenções manuais suplementares, o que vai provavelmente aumentar os custos. Consequentemente, na falta de acessibilidade obrigatória para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, a eficiência das cobranças de débitos directas não melhorará substancialmente e a concorrência a nível pan-europeu permanecerá limitada. Porém, dadas as características específicas dos débitos directos entre empresas, esta disposição deverá apenas aplicar-se ao principal instrumento de débito directo SEPA e não ao instrumento de débito directo SEPA entre empresas. A obrigação de acessibilidade inclui o direito de um prestador de serviços de pagamento não executar uma operação de débito directo de acordo com as regras do instrumento de débito directo respeitantes, por exemplo, à rejeição, recusa ou devolução de operações. Além disso, a obrigação de acessibilidade não deverá aplicar-se aos prestadores de serviços de pagamento autorizados a prestar e executar operações de crédito directo, mas que não exerçam comercialmente essas actividades.

(13)

Além disso, dados os requisitos técnicos necessários para a acessibilidade, é importante para o prestador de serviços de pagamento de um ordenante dispor de tempo suficiente para preparar o cumprimento da obrigação de acessibilidade. Os prestadores de serviços de pagamento deverão, consequentemente, beneficiar de um período transitório de um máximo de um ano após a data de início de aplicação do presente regulamento para poderem cumprir a referida obrigação. Dado que os prestadores de serviços de pagamento dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro necessitam de um maior trabalho de preparação, deverão ser autorizados a adiar a aplicação da obrigação de acessibilidade por um máximo de cinco anos após a data de início de aplicação do presente regulamento. Os prestadores de serviços de pagamento situados em Estados-Membros que introduzam o euro como sua moeda nacional até quatro anos após a data de início de aplicação do presente regulamento deverão, no entanto, ser obrigados a passar a cumprir a obrigação de acessibilidade no máximo um ano após a adesão do Estado-Membro em causa à zona euro.

(14)

As autoridades competentes deverão estar habilitadas a cumprir eficazmente as respectivas funções de fiscalização e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços de pagamento cumpram o disposto no presente regulamento.

(15)

Para garantir a possibilidade de recurso em caso de aplicação incorrecta do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos adequados e eficazes para a apresentação de reclamações e para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os prestadores desses serviços. É também importante que sejam designadas autoridades competentes e organismos de resolução extrajudicial de litígios, recorrendo a organismos existentes, se for caso disso, ou através da criação de novos organismos.

(16)

É essencial garantir que, no interior da Comunidade, as autoridades competentes e os organismos de resolução extrajudicial de litígios cooperem activamente para resolver por processos simples e em tempo útil os litígios transfronteiriços que possam surgir no âmbito da aplicação do presente regulamento. Deverá ser possível que esta cooperação assuma a forma de uma troca de informações respeitantes à lei ou às práticas vigentes nas suas jurisdições ou, se for caso disso, de uma transferência ou assunção dos processos de reclamação e de recurso extrajudicial.

(17)

É necessário que os Estados-Membros estabeleçam no seu direito interno sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento do presente regulamento.

(18)

A extensão do âmbito de aplicação do presente regulamento a outras moedas que não o euro deverá trazer benefícios claros, especialmente em termos de número de pagamentos abrangidos. Deverá ser criado um procedimento de notificação destinado a permitir que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro alarguem a aplicação do presente regulamento aos pagamentos transfronteiriços expressos na sua moeda nacional. Deverá, no entanto, garantir-se que os Estados-Membros que já tenham cumprido esse procedimento não tenham que apresentar nova notificação.

(19)

É conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a oportunidade da supressão das obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação. É também conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, avaliando, em especial, a utilização do IBAN e do BIC para facilitar os pagamentos no interior da Comunidade, bem como a evolução do mercado no que respeita à aplicação das disposições relativas às operações de débito directo. No contexto do desenvolvimento do SEPA, é igualmente conveniente que esse relatório avalie a adequação do limiar de 50 000 EUR, que se aplica actualmente ao princípio da igualdade de encargos.

(20)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n.o 2560/2001.

(21)

Para assegurar a coerência jurídica entre o presente regulamento e a Directiva 2007/64/CE, em particular no que respeita à transparência das condições e dos requisitos de informação para os serviços de pagamento e aos direitos e obrigações em matéria de prestação e utilização de serviços de pagamento, é adequado que o presente regulamento se aplique a partir de 1 de Novembro de 2009. É conveniente conceder aos Estados-Membros um prazo até 1 de Junho de 2010 para aprovarem medidas que introduzam sanções para as infracções ao presente regulamento.

(22)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

1.

«Pagamentos transfronteiriços», as operações de pagamento processadas electronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados em Estados-Membros distintos;

2.

«Pagamentos nacionais», as operações de pagamento processadas electronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados no mesmo Estado-Membro;

3.

«Ordenante», uma pessoa singular ou colectiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na falta de conta de pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento;

4.

«Beneficiário», a pessoa singular ou colectiva que é a destinatária prevista dos fundos objecto de uma operação de pagamento;

5.

«Prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias de pessoas colectivas referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE e as pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo 26.o dessa directiva, com excepção das instituições enumeradas no artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6), que beneficiem da renúncia de um Estado-Membro exercida ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2007/64/CE;

6.

«Utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou colectiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

7.

«Operação de pagamento», o acto, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário ou por intermédio deste último, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

8.

«Ordem de pagamento», a instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento;

9.

«Encargo», o montante cobrado por um prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento e directa ou indirectamente associado à operação de pagamento;

10.

«Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda electrónica, na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (7);

11.

«Consumidor», uma pessoa singular que age com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais;

12.

«Microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na acepção do artigo 1.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (8);

13.

«Taxa de intercâmbio», uma taxa paga entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário por cada transacção de débito directo;

14.

«Débito directo», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

15.

«Instrumento de débito directo», um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de débito directo.

a)

Para as operações de pagamento iniciadas pelo ordenante, este comunicará ao seu prestador de serviços de pagamento, a pedido deste, o IBAN do beneficiário e o BIC do prestador de serviços de pagamento do beneficiário;

b)

Para as operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário, este comunicará ao seu prestador de serviços de pagamento, a pedido deste, o IBAN do ordenante e o BIC do prestador de serviços de pagamento do ordenante.

a)

A utilização do IBAN e do BIC para a automatização dos pagamentos;

b)

A adequação do limite fixado no n.o 1 do artigo 3.o; e

c)

A evolução do mercado no que respeita à aplicação das artigos 6.o, 7.o e 8.o.