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1. Real Decreto de 14/01/1965. Boletín Oficial del Estado

   Real Decreto de 14/01/1965. Boletín Oficial del Estado
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E )

2. Orden de 28/06/1966. Boletín Oficial del Estado

   Orden de 28/06/1966. Boletín Oficial del Estado
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E )

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1. Gesetz uber die Errichtung und den Betrieb von Campingplatzen. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 34/1993

   Gesetz uber die Errichtung und den Betrieb von Campingplatzen. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 34/1993
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

2. Gesetz uber den Verkehr mit Grundstücken. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 61/1993

   Gesetz uber den Verkehr mit Grundstücken. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 61/1993
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

3. Gewerbeordnung 1973 i.d.g.F.. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 , § 373 c

   Gewerbeordnung 1973 i.d.g.F.. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 , § 373 c
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 29/1993

4. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europaischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , §10

   Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europaischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , §10
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 775/1993

5. NO Grundverkehrgesetz. Landesgesetzblatt fur Niederösterreich, Nr. 6800

   NO Grundverkehrgesetz. Landesgesetzblatt fur Niederösterreich, Nr. 6800
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03

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1. Asetus majoitus- ja ravitsemisliikkeistä (727/91) 19/04/1991

   Asetus majoitus- ja ravitsemisliikkeistä (727/91) 19/04/1991
   FI

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1. The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998

   The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998
   EN

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   Official publication: Gibraltar Gazette ; Number: 3,019 ; Publication date: 1998-01-05