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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 31989R1578
Processo
COM (1989) 216: PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) AMENDING REGULATION ( EEC ) NO 3950/88, ALLOCATING, FOR 1989, COMMUNITY CATCH QUOTAS IN GREENLAND WATERS
Atos adotados: 31989R1578
-
Conselho
-
Comissão Europeia
- Fundamento jurídico:
Comissão: Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE;- Tipo de dossier:
- Predlog uredbe
- Tesauro Eurovoc:
- Grenlandija; ulovna kvota; teritorialne vode
- Código do repertório:
- 04.10.30.10 Ribištvo / Skupna ribiška politika / Ohranjanje virov / Ribolovne kvote in upravljanje staležev
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- TOČKA "A" DNEVNEGA REDA SVETA
- Sessão conselho:
- 1327
- Documentos:
- JO L/1989/156/3
- Número CELEX do documento principal:
- 31989R1578
- Serviço responsável:
- Generalni direktorat za pomorske zadeve in ribištvo
- Serviço associado:
- GD I – zunanji odnosi: trgovinska politika ter odnosi s Severno Ameriko, Daljnim vzhodom, Avstralijo in Novo Zelandijo ; GD XXIII – podjetniška politika, trgovina, turizem in zadruge ; Generalni direktorat za proračun ; Generalni direktorat za razvoj in odnose z afriškimi, karibskimi in pacifiškimi državami
- Modo de decisão:
- Pisni postopek
- Destinatário para acto formal:
- Svet Evropske unije
- Fundamento jurídico:
- Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE
- Tipo de dossier:
- Predlog uredbe
- Observações:
- Razpošlje Urad za publikacije
- Documentos:
- COM/1989/216/FINAL
CS/1989/6517/89/PECHE123 - Número CELEX do documento principal:
- 51989PC0216